Andamento do Processo n. 0001031-73.2014.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 20/05/2019 do TJSC

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Descanso

Vara Única

ADV: NATÂNI CHRISTANI (OAB 39400/SC)

Processo 0001031-73.2014.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Vítima: O Estado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Gilberto de Oliveira -Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público e CONDENO o réu Gilberto de Oliveira, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 6 meses de detenção, no regime aberto, multa de 10 dias-multa, à razão mínima, e suspensão/proibição da habilitação/permissão para dirigir veículo automotor pelo período de 2 meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 1 salário mínimo, admitido o parcelamento em até 6 vezes. O réu deverá permanecer solto, por inexistirem razões que autorizem o decreto da prisão preventiva. Custas pelo condenado (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado da sentença: a) Lance-se o (s) nome (s) do (s) condenado (s) no Rol dos Culpados; b) Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, para registro das condenações no seu cadastro de antecedentes; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação aqui aplicada, conforme artigo 15, inciso III, da CRFB/88; d) Intime-se o réu a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação (art. 293, § 1º, CTB). d) Calcule as custas judiciais, intimando-se o (s) réu (s) condenado (s) para pagamento, juntamente com a multa penal eventualmente imposta, no prazo de 10 (dez) dias, e, não havendo pagamento, desde logo, determino seja extraída certidão da sentença e procedido o envio à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerar), da Secretaria de Estado da Fazenda, observados os requisitos dispostos no art. 382, parágrafo único, do CNCGJ/SC; e) Não realizado, no prazo de 10 (dez) dias, autorizo sejam utilizados eventuais valores depositados a título de fiança, para seu regular adimplemento (art. 336, parágrafo único, CPP). Certifique-se acerca da existência de eventuais bens apreendidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições previstas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça e, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos.