Andamento do Processo n. 0001750-21.2015.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 20/05/2019 do TJSC

Comarcas

Descanso

Vara Única

ADV: VANDERLEI GONÇALVES (OAB 47849/PR), ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR)

Processo 0001750-21.2015.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: A. G. - Vítima: M. de S. - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público e CONDENO o réu Arno Gonçalves, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, à pena de 4 meses e 3 dias de detenção de detenção, no regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena, por 2 anos, devendo o acusado, no primeiro ano de benefício, submeter-se à prestação de serviços à comunidade. O réu deverá permanecer solto, por inexistirem razões que autorizem o decreto da prisão preventiva. Deixo de fixar indenização à vítima, uma vez que não houve pedido na denúncia nem foi estabelecido o contraditório a respeito. Comuniquem-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Custas pelo condenado (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado da sentença: a) Lance-se o (s) nome (s) do (s) condenado (s) no Rol dos Culpados; b) Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, para registro das condenações no seu cadastro de antecedentes; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação aqui aplicada, conforme artigo 15, inciso III, da CRFB/88; d) Calcule as custas judiciais, intimando-se o (s) réu (s) condenado (s) para pagamento, juntamente com a multa penal eventualmente imposta, no prazo de 10 (dez) dias, e, não havendo pagamento, desde logo, determino seja extraída certidão da sentença e procedido o envio à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerar), da Secretaria de Estado da Fazenda, observados os requisitos dispostos no art. 382, parágrafo único, do CNCGJ/SC; e) Não realizado, no prazo de 10 (dez) dias, autorizo sejam utilizados eventuais valores depositados a título de fiança, para seu regular adimplemento (art. 336, parágrafo único, CPP). Certifique-se acerca da existência de eventuais bens apreendidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições previstas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça e, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos.