Andamento do Processo n. 1.759.491 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.491 - RS (2018/0202310-5)

RELATORA : MINISTRA COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 512e):

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76.

São legítimos os decretos regulamentares da Lei nº 6.321, de 1976, uma vez que estabeleceram, de acordo com o espírito da lei, que as despesas incorridas no âmbito de programa de alimentação dos trabalhadores seriam deduzidas como custo operacional, na apuração do lucro tributável, podendo as empresas ainda, a título de incentivo fiscal, deduzir, do imposto devido, valor correspondente à alíquota do imposto de renda aplicada sobre as mesmas despesas, até o limite percentual estabelecido em lei.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 543/545e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese que:

(i) Arts. 1.022, I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 - "(...) atendendo ao resguardo do direito da Recorrente, e tendo em vista o Tribunal de origem não ter manifestado expresso juízo de valor em relação à matéria em análise e aos dispositivos indicados acima, há de se invocar a violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, face ao direito garantido pela legislação de que o julgador fundamente devidamente seu entendimento ao aplicar a tutela jurisdicional" (fl. 561e). "(...) não sendo o caso de se entender pela declaração de violação ao art. 1022, I e II, do CPC, o que se admite tão somente para fins de argumentação, pugna a Recorrente pela aplicação do art. 1.025, do CPC, haja vista a existência de prequestionamento

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implícito, para fins de reforma do julgado, bem como requer, nos termos do Princípio da Eventualidade, Economia Processual e Efetividade do Processo, que este Superior Tribunal de Justiça adentre ao mérito"(fl. 562e);

(ii) Art. 1º da Lei n. 6.321/76 -"(...) as despesas realizadas com programas de alimentação do trabalhador (PAT) são consideradas na apuração do lucro líquido (ponto de partida para a apuração do Lucro Real), além de permitir que a pessoa jurídica, regularmente enquadrada no Programa, deduza as despesas realizadas mais uma vez da base de cálculo do IRPJ – Lucro Real."(fl. 564e)."(...) resta indene de dúvidas a violação à norma legal, qual seja, ao caput do art. 1º da Lei nº 6.321/76 que tratou de instituir o PAT, haja vista que os referidos Decretos acabaram por modificar a própria base de cálculo do referido benefício, pois remeteram a dedução do PAT ao valor do Imposto de Renda devido, enquanto a Lei estabelece que a dedução se dará sobre o Lucro Tributável."(fl. 567e).

(iii) Art. 97 do Código Tributário Nacional -"(...) é nítida a tentativa de modificação da legislação tributária, em total desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 97 do CTN, visto que há lei que prevê expressamente que a aplicação do PAT deverá ocorrer sobre o LUCRO TRIBUTÁVEL – caput do art. 1º da Lei 6.231/76."(fl. 568e)."(...) A situação que ora se evidencia com o advento dos Decretos nº 05/91, nº 3.000/99 e nº 349/91 é total afronta ao princípio da legalidade, o qual resta expressamente previsto no art. 97 do CTN"(fl. 570e)."(...) os atos normativos são normas complementares das leis, ou seja, tratam de explicitar, de esmiuçar as disposições legais, mas igualmente sem inovar em relação ao seu texto, porquanto a ele também estão absolutamente adstritos."(fl. 572e).

(iv) Art. 250, III, do Decreto n. 3000/99 -"(...) a partir da demonstração dos fundamentos exarados na peça vestibular, bem como na fundamentação exposta no recurso de apelação, faz-se necessária sua aplicação à concessão do direito a ser aplicado aos períodos em que a empresa Recorrente teve prejuízos, de modo a representar a proporcional majoração dos prejuízos fiscais, por se tratar de consectário lógico ao reconhecimento como despesa passível de dedução do lucro tributável, benefício fiscal concedido."(fl. 578e)."(...) nos exercícios em que o contribuinte apurou prejuízo fiscal, no qual está composto pelo valor das despesas com alimentação (por mais que ainda sem

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a aplicação da regra descrita no art. 1º da Lei 6.321/76), há de ser reconhecido o direito desta despesa ser computada em dobro para a composição do cálculo para a apuração deste prejuízo."(fl. 580e).

Afirma, ainda, que"de acordo com a lei instituidora do programa, as deduções do PAT decorrem do lucro tributável. Assim sendo, por decorrência lógica, não há qualquer razão para que o limitador de 4% não seja aplicado também sobre o adicional de 10%."(fl. 575e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:

i) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e

ii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a

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decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

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5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI -DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

Quanto à alegação de inclusão de limitador de 4% sobre o adicional de IRPJ a ser pago, observa-se que a parte recorrente não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. NULIDADE EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SEGUNDO CRIME. QUESTÃO PREJUDICADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ACERCA DO QUAL TERIA HAVIDO VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Declarada a extinção da punibilidade dos crimes de perigo para vida ou saúde de outrem, não há mais sentido algum discutir se eles eram conexos ou não ao crime de homicídio, sendo certo que, para se chegar à conclusão de que a reunião dos feitos influiu na condenação relativa ao último crime, seria necessária a indevida incursão nos fatos e nas provas carreadas aos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 07 desta Corte.

2. Não havendo indicação do dispositivo de lei federal eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, incide a Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 396.154/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014).

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MP N. 2.225/2001. DIFERENÇA VENCIMENTAL DOS 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto os recorrentes deixaram de indicar, expressamente, qual dispositivo de lei federal foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, o que impede o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes.

2. Além disso, deixaram os recorrentes de realizar o devido cotejo analítico, não demonstrando, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre os julgados confrontados, conforme disposição do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1118363/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014).

Por outro lado, é firme o posicionamento desta Corte segundo o qual "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional." (AgInt no REsp 1.695.806/RS, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).

Nessa linha:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.

2. A embargante comprovou que a Corte de origem manifestou-se acerca do § 3º, do art. 1º, do Decreto- Lei n. 1.704/79, pelo que o recurso especial por ela interposto merece ser conhecido, nessa parte.

3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à

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dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do antigo Tribunal Federal de Recursos e do STJ: REsp 526.303/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005; AgRg no REsp 115295/DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2004.

4. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no REsp 940.735/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 25 DA LEI N.º 7.450/85, 39, § 2º, DA LEI N.º 7.799/89, 97, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76.

1. Não decididas pela Corte de origem as questões federais alusivas aos arts. 25 da Lei n.º 7.450/85, 39, § 2º, da Lei n.º 7.799/89, 97, 111, 176 e 177, do CTN, é inadmissível, nesses pontos, o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância do prequestionamento.

São aplicáveis os enunciados das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. 2. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o que deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e deste Tribunal.

3. Recurso especial improvido. (REsp 526.303/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 10/10/2005, destaque meu)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. Há que se reconhecer a existência de eiva na decisão agravada, porquanto este Relator pecou em não observar atentamente a matéria tratada no acórdão a quo e apreciar a matéria como se esta houvesse sido prequestionada.

Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional.

Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial interposto pela REGINA HELENA COSTA

Relatora

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