Andamento do Processo n. 1.804.754 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.754 - RS (2019/0079666-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

ADVOGADO : SOLANGE DIAS NEVES - RS034649

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por Oceanair Linhas Aereas S/A , com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 264):

MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS-IMPORTAÇÃO. ARTIGO 111:2 DO GATT. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA.

Necessidade de análise probatória, dos produtos eventualmente em comparação, para que se determinasse se, efetivamente, há ou não produtos nacionais que possam ser considerados "similares", ou que estejam em competição direta ou sejam substitutos diretos, como condição prévia para se apurar violação do Artigo 111:2 do GATT.

Inexistindo prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, ou dependendo a sua demonstração de dilação probatória, é inviável a impetração de mandado de segurança, permitindo-se à parte impetrante veicular a sua pretensão nas vias ordinárias.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 290/295).

A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022 do CPC/2015; 8º, § 12, VI e VII da Lei nº 10.865/2004; 2º da LINDB; e 98 do CTN, bem como existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) "se encontra plenamente em vigor o benefício de redução a zero concedido às importações de aeronaves e respectivos motores, restando mantida a política de neutralidade tributária nas importações de aeronaves adotada historicamente pelo poder público." (fl. 317); e (III) "a exigência do adicional de 1% quando da importação da aeronave tratada nos presentes autos viola o Acordo GATT e, portanto, o disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional" (fl. 319).

Parecer do Ministério Público pelo não conhecimento do recurso (fls. 542/544).

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É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Ademais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, inexiste prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, dependendo a sua demonstração de dilação probatória, sendo inviável a impetração de mandado de segurança, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

Por fim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que aferir a possibilidade da impetração, bem como a comprovação de direito líquido e certo, demandam a incursão no conjunto fático-probatória dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

O Tribunal de origem decidiu ser adequada a via eleita, com base na seguinte fundamentação (fl. 254):

No presente caso, à primeira vista, poder-se-ia dizer que há violação do Artigo 111:2 do GATT, já que se trata de importação de aeronave - Airbus 320 - que está sendo tributada à alíquota de um por cento, ao passo em que aeronaves domésticas gozariam de alíquota zero. O mesmo se aplicaria, potencialmente, à turbina. Ocorre que o tratamento tributário deve ser analisado relativamente a produtos propriamente "similares" ou a produtos em competição direta ou que possam ser substitutos diretos. A classificação aduaneira é um dos critérios para que se determine a similitude entre os produtos em comparação, mas não é a única, nem suficiente para, sozinha, levar a tal conclusão. Não há notícia, nem mesmo discussão nos autos, de aeronaves ou turbinas nacionais "similares" ou em competição direta ou que possam ser substitutas diretas.

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Entendo, portanto, que seria necessária uma avaliação, inclusive com análise probatória, dos produtos eventualmente em comparação, para que se determinasse se, efetivamente, há ou não produtos nacionais que possam ser considerados "similares" ou que estejam em competição direta ou sejam substitutos diretos daquele tipo de aeronave Airbus como condição prévia para se apurar violação do Artigo 111:2 do GATT.

No presente caso, a avaliação acima referida não somente não ocorreu, como não poderia ter ocorrido, uma vez que se trata de mandado de segurança. Entendo, portanto, que a parte pode, caso assim entender, recorrer às vias ordinárias para discutir eventual violação do Artigo 111:2 do GATT.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, para ressalvar à impetrante a utilização das vias ordinárias.

Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nessa linha de entendimento, anote-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal estadual assentou que "O direito líquido e certo não se mostra manifesto e comprovado sumariamente nos autos, impedindo, assim, que a ordem mandamental preventiva seja concedida, para efeito que o fisco se abstenha de efetuar o lançamento do ISSQN".

3. A análise acerca da comprovação de direito líquido e certo e de eventual necessidade de dilação probatória demandam incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 563.069/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014)

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ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 17 de maio de 2019.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator