Andamento do Processo n. 889.563 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Processo Civil de 1973, por isso Devem ser Exigidos os Requisitos de Admissibilidade Recursal

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 889.563 - MG (2016/0076574-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ELZA MARIA DA FONSECA PORTO

ADVOGADOS : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA - MG047969 GIOVANNI JOSÉ PEREIRA - MG060721 DIOGO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S) - MG101277

AGRAVADO : ISAURA GOMES NEVES

ADVOGADO : CELSO SEABRA PEDROSA E OUTRO(S) - MG021677

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 282/283).

O acórdão do TJMG traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 226): EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEÇA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de interdito proibitório tem caráter preventivo e a finalidade de evitar a consumação do esbulho ou da turbação, desde que provado o justo receio do possuidor em ser molestado na sua posse.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 240/245). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 250/258), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou dissídio jurisprudencial e violação do art. 535 CPC/1973, pois a Corte de origem teria sido silente quanto ao exame das seguintes teses:

(i) indicação da modalidade da posse exercida pela recorrida sobre o imóvel litigioso, plena e direta ou indireta,

(ii) análise dos documentos de fls. 58/60 (autuação da origem) que comprovariam a posse indireta dela sobre o bem, e a posse direta da parte recorrida, e

(iii) "a recorrida teria adquirido a propriedade do imóvel e sobre isso nenhuma prova produziu, assim como em relação a ausência de provas de que inexistira dependência da recorrida em relação à ADIMOL/Recorrente (comodato), esta, provada pelos depoimentos de fls. 22, 122 e 126/127 dos autos (,..)" (e-STJ fl. 253).

Indicou desrespeito aos arts. 333, I, 926 e 927 do CPC/1973 e 582, 584 e 1.210 do CC/2002, sustentando que a recorrida não teria se desincumbido do ônus de provar a aquisição do imóvel em disputa do falecido proprietário, motivo por que seria descabido deferir o pedido de tutela pretendido por essa.

Acrescentou que estariam comprovados a ocupação do bem pela recorrida, a título de comodato celebrado entre ela e o falecido proprietário do imóvel, bem assim o desmembramento da posse do bem entre as partes, na forma direta pela recorrida e indireta

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pela recorrente.

Discorreu que o envio de notificação à recorrida para desocupar o imóvel inviabilizaria a tutela possessória dela, além de que essa não teria comprovado a posse plena do imóvel.

Acrescentou que haveria má-valoração das provas dos autos no ponto.

Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 279/280).

No agravo (e-STJ fls. 286/293), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 296/297). É o relatório.

Decido.

O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Não assiste razão à recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade (e-STJ fls. 221/232 e 240/245).

Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489, § 1º, do CPC/2015), tampouco caso de cabimento dos aclaratórios.

O Tribunal a quo concedeu à parte recorrida o mandado de interdito proibitório sobre o imóvel litigioso, após assentar que ela comprovou a posse indireta do bem e a ameaça de turbação ou de esbulho imputados à parte recorrente. A Corte de origem sedimentou ainda que inexistiram provas do comodato alegado pela recorrente para reverter a proteção possessória deferida à parte contrária em primeira instância. Confira-se (e-STJ fls. 229/232):

Neste esteio, a procedência dos pedidos contidos na ação de interdito proibitório dependerá apenas da comprovação da posse pelo requerente e da ameaça de turbação ou esbulho.

No caso dos autos, ambos os requisitos foram preenchidos pela requerente, ora apelada. Sua posse resta comprovada pelos contratos de locação do imóvel, datados dos anos de 1.988 e de 2.008 (cf. fls. 08 e 07, respectivamente), nos quais consta a parte autora como locadora, bem como pela guia de ITBI, na qual resta inscrito o nome da autora como a adquirente do imóvel descrito na inicial.

Além disso, e de grande relevância, são os depoimentos testemunhais presentes nos autos, o quais denotam claramente o exercício da posse indireta pela requerente sobre o imóvel e que este se dá há longos anos, tendo ela sempre se comportado como proprietária; e quem recebe aluguéis; que as questões relativas ao imóvel são tratadas com a autora, seja acerca de reformas, manutenção, até mesmo com relação a problemas relativos a esse, tal como o incômodo que um pé de manga causou ao proprietário da residência vizinha, veja-se: que o depoente conhece a autora há pouco mais de vinte anos, não conhecendo a requerida; que o depoente mora ao lado da residência situada na rua Prefeito Virgilino Quintão, n° 201, há aproximadamente vinte anos;

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que o depoente sabe informar que é inquilino que mora no local, sendo que vários inquilinos já passaram pelo local, inclusive utilizando o lote do depoente para passar com mudança; que o depoente sabe informar que em geral é a autora quem recebe os inquilinos; que o depoente nunca viu a requerida no local; (...) que há um pé de mando no imóvel objeto da lide que gerou frutos que vieram a cair no telhado da residência do depoente quebrando telhas; que o fato aconteceu por volta do ano de 2.002 e o depoente procurou a autora e não obtendo solução para o problema, ingressou com ação no juizado especial e a autora foi condenada a ressarcir os prejuízos que sofreu; (fl.22) que o depoente mora na rua Cristal, n° 156, sendo que alugou o imóvel da rua Virgilino Quintão, n° 201, sendo responsável pelo pagamento do aluguel; que o depoente alugou o imóvel em 2008, junto da autora" (...) que o depoente não efetuou qualquer pagamento de aluguel para a requerida;" (fl.23) o depoente trabalhou na ADIMOL e era responsável pela reforma dos imóveis alugados; que o depoente fez mais de uma reforma no imóvel em disputa, que a ADIMOL considera que a autora era a proprietária do imóvel; que os aluguéis era pagos a autora mediante emissão de recibo por parte da ADIMOL; (...) que quando havia necessidade de reforma no imóvel, a ADIMOL pagava a reforma e depois acertava o débito com a autora (fl. 122) A própria ré reconhece que a autora, desde o ano de 1.988 ou 1.987, recebe os alugueis referentes ao imóvel.

que já há algum tempo, talvez desde 1988 ou 1987, a autora vem recebendo os aluguéis do imóvel. (fl.121)

Assim, evidente o exercício da posse pela autora, em contrapartida às alegações da requerida de que o bem foi entregue à requerente somente à título de comodato, mas não comprovou afirmação.

A ameaça de turbação, por sua vez, restou demonstrada pela cópia da notificação enviada pela ora apelante ao inquilino do imóvel em questão, visando receber os aluguéis, que comprovadamente até então são recebidos pela autora, no exercício da posse sobre o bem.(

(...) Neste ínterim, a sentença vergasta deve ser confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, em razão, in casu, da comprovação da posse e da ameaça efetivada pela apelante, não havendo, portanto, que falar em reintegração de posse por parte da apelante/ requerida.

Por fim, ressalto que questões relativas á propriedade do imóvel devem ser discutidas em ação própria para tal, sendo esta atinente tão somente ao exercício da posse.

Não há como ultrapassar as conclusões da Corte local, para afastar a proteção possessória deferida à recorrida nas instâncias de origem, segundo defendido no especial. Isso porque, para tanto, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

Ademais, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp n. 970.049/RO, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 9/5/2017).

No mesmo sentido:

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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO EXTRACARTULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TÍTULO. NÃO CIRCULAÇÃO.

(...) 3. A valoração da prova em recurso especial pressupõe que tenha havido contrariedade a princípio ou norma legal pertinente ao campo probatório. Na hipótese de a questão situar-se no propósito de análise das circunstâncias fáticas que nortearam o acórdão recorrido ou na rediscussão dos depoimentos testemunhais, a questão ultrapassa a valoração da prova para assentar-se em novo exame da prova para reavaliá-la.

4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

(REsp n. 1.367.403/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 16/6/2016.) A recorrente defende a existência de má valoração das provas dos autos pela Corte local, ante o deferimento do mandado de interdito proibitório à recorrida nas instâncias de origem.

Outrossim, depreende-se da análise do aresto impugnado (e-STJ fls. 221/232) inexistir contrariedade a princípio ou norma legal referente ao direito probatório.

Dessa forma, na linha dos precedentes acima expostos, a pretensão da parte recorrente de rediscutir as premissas que ensejaram a concessão da proteção possessória postulada pela parte recorrida, nos moldes sustentados no especial, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 14 de maio de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator