Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5005025 - 21/05/2019 do TRF-2

1o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias

BOLETIM: 2019775323

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005025-19.2019.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO(A): ADRIANE LEAL RESTUM CURADO

IMPETRANTE: PAULO CESAR DA SILVA THOME

ADVOGADO: RJ204744 - FELIPE THOMAZ ALVES

ADVOGADO: RJ054296 - JOSE MANUEL MAIROS ALVES

IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, do CPC, à vista da declaração de Evento 1, OUT2, segunda página.

Superada a questão, observo que, estando o requerimento em análise na APS Digital Duque de Caxias

(Evento 1, OUT3), não competiria ao Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias/RJ a prática do ato

reclamado pela impetrante.

Note-se que, na autuação, foi indicado o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, embora a inicial faça menção ao GERENTE EXECUTIVO DA APS DIGITAL DE

DUQUE DE CAXIAS - RJ, cargo inexistente na estrutura da autarquia, uma vez que as Agências de

Previdência Social - APS têm como autoridade os Chefes de Agência.

Portanto, deverá o impetrante apontar corretamente a autoridade impetrada.

Isto posto, INTIME-SE O IMPETRANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, EMENDAR

a inicial para apontar corretamente a autoridade impetrada.

Após, independente de resposta, venham os autos conclusos.