Andamento do Processo n. 0001061-37.2009.8.17.0710 - Execução Fiscal - 21/05/2019 do TJPE

Diretoria Cível do 1º Grau

Igarassu - 1ª Vara Cível

Pauta de Despachos Nº 00069/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0001061-37.2009.8.17.0710

Natureza da Ação: Execução Fiscal

CDA: 00003/2009

Exequente: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

Advogado: PE044368 - IGOR BEREBGUER BADARAU DO AMARAL

Executado: JOSENILDO TAVARES DA SILVA

Despacho: Recebidos Hoje, Com supedâneo no recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp. nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigos 1.036 e seguintes do CPC), julgado em 12/09/2018, no qual foram fixadas as teses para a contagem de prazo para configuração da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei n. 6.830/80), determino a intimação da exequente (com remessa dos autos) para se manifestar sobre a ocorrência, nos autos, da prescrição (intercorrente), tendo em vista a nova sistemática para sua configuração. Intime-se Igarassu, 03 de maio de 2019.MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO Juiz de Direito