Andamento do Processo n. 5003906-70.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 21/05/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo 9ª Vara Previdenciária

5ª Vara Previdenciaria

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003906-70.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: IVO COZER

Advogado do(a) AUTOR: BARBARA DUARTEMOREIRA DOS SANTOS - SP333333

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N T E N Ç A Vistos em sentença.

(Sentença tipo A)

O autor em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com

pedido de tutela antecipada, objetivando, em síntese, obter o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria

especial, NB 46/171.961.710-1, requerido em 24.09.2014..

Com a petição inicial vieram os documentos.

Emenda à inicial – Id 2547071.

Regularmente citada, a autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido – Id 3109893.

Houve réplica – Id 3608171. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda.

- Da conversão do tempo especial em comum –

O direito à aposentadoria especial encontra fundamento de validade no art. 201, § 1º da Carta Magna, que, ao tratar do Sistema Previdenciário Brasileiro, afastou, no referido

artigo, a utilização de critérios diferenciados para fins de concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, “ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar” (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/98, posteriormente alterada pela EC nº 47, de 05/07/2005).

Em sede de legislação infraconstitucional, essa modalidade de aposentadoria está atualmente disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº. 8.213/91, valendo lembrar que, originalmente, o benefício tinha previsão no art. 31 da Lei 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS.

Nessa espécie de benefício, o segurado adquire direito à aposentadoria após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sujeito à exposição de agentes

nocivos à saúde ou integridade física, conforme regras estabelecidas em lei, sendo que a Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 15, determinou a vigência

destas citadas normas até a sobrevinda da Lei Complementar prevista pelo artigo 201, § 1º da Carta Magna, o que ainda não ocorreu.

De outra sorte, cumpre destacar que, guiado pelo princípio da proporcionalidade, o legislador infraconstitucional também regulou as hipóteses em que o trabalhador não dedica

toda sua vida laboral ao exercício de atividades prejudiciais à saúde, mas tão somente parte desta.

Nesses casos, permitiu a conversão do período de trabalho especial em comum, conforme dispõe o § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.032/95.

Todavia, em que pese a revogação do referido parágrafo pela MP 1.663-10, de 28 de maio de 1998, o art. 70, § 2º do Decreto nº 3.048/99, deixou claro que o tempo de serviço

prestado sob condições especiais, poderá ser convertido em tempo de atividade comum, independentemente da época trabalhada, mantendo-se, assim, a possibilidade de conversão originalmente prevista.

Ademais, o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já pacificou o entendimento de que“não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal de conversão sejam em períodos

anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/80, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/98”, (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007011-92.2007.4.03.6183/SP).

Nesse sentido também decisões do E. Superior Tribunal de Justiça, que assentaram posicionamento da E. Corte, no sentido de que permanece a possibilidade de conversão do

tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/98, a norma tornou-se definitiva

sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS MAIO DE 1998. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ART. 60 DO DECRETO 83.080/79 E 6o. DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à

conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Nesse sentido: REsp. 1.151.363/MG, representativo da controvérsia, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI e julgado pela Terceira Seção desta Corte no dia 23.3.2011. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido.

(AGRESP 200801333985 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NROECURSO ESPECIAL – 1069632R;elator: Napoleão Nunes Maia Filho; Órgão Julgador: Quinta Turma; DJE data: 14/04/2011).

Desta feita, tendo o segurado trabalhado sob condições especiais durante apenas certo lapso temporal, inegavelmente poderá utilizá-lo para fins de conversão em tempo de

serviço comum, somando o aos demais períodos de trabalho comuns, para assim obter sua aposentadoria em menor lapso de tempo.

As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Todavia, não se altera a conclusão de

que a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde ou integridade física deverá ser comprovada nos termos da legislação vigente na época em que o trabalho foi realizado (AC nº

2001.70.01.008632-3/PR).

No período anterior à edição do Decreto 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou as disposições trazidas pela Lei 9.032, de 28 de abril de 1995,a comprovação das

atividades exercidas sob condições especiais era realizada pela simples apresentação de “informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos” (antigamente denominado SB40 e atualmente DSS 8030), que indicava a categoria profissional e os agentes agressivos em relação aos quais o trabalhador estava exposto.

É que a especialidade era atribuída em razão da categoria profissional, classificada nos Anexos dos Decretos nº’s 53.831, de 25/03/64 e 83.080/79, de 24/01/79, sendo possível

a comprovação do efetivo exercício destas atividades, por quaisquer documentos, sendo que a partir da Lei nº 9.032 de 29/04/95, passou a ser necessária a comprovação do exercício da

atividade prejudicial à saúde, através de formulários e laudos.

Desse modo, e uma vez enquadrando-se o trabalhador numa das atividades consideradas perigosas, penosas ou insalubres pelas normas aplicáveis à época (Decretos acima referidos), obtinha-se a declaração de tempo de serviço especial, independentemente de prova da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, com exceção dos agentes ruído e calor, que

mesmo na vigência da legislação anterior, impunham a sua demonstração por meio de laudo técnico.

O rol de atividades consideradas perigosas, penosas e insalubres não era exaustivo, pois se admitia a consideração do tempo especial relativamente ao exercício de outras

atividades não previstas expressamente, desde que, nestes casos, fosse demonstrada a real exposição aos agentes agressivos.

Logo, pode-se concluir que, antes da edição da Lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº. 2.172/97, havia uma presunção legal quanto às atividades consideradas especiais, aceitando-se, todavia, outras, mediante prova.

E tal regime normativo existiu desde a edição da Lei 3.807/60, que criou o benefício de aposentadoria especial, até 05/03/1997, quando foi revogada expressamente pelo Decreto 2.172/97.

Com a vigência da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, regulamentada pelo Decreto 2.172/97, passou-se a exigir efetiva comprovação da exposição do segurado a agentes

nocivos à saúde, para fins de concessão da aposentadoria especial, bem como para conversão de tempo especial em tempo de serviço comum.

Entretanto, em meu entendimento, tal exigência somente tornou-se exequível a partir da publicação do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que veio regulamentar as novas disposições legais trazidas pela Lei nº. 9.032/95, já que foi apenas neste momento que os mencionados comandos legais foram operacionalizados.

Por estas razões, mostram-se absolutamente descabidos os critérios impostos pela Autarquia Previdenciária, por meio de seus atos normativos internos (OS 600), consubstanciados na exigência, para períodos de trabalho exercidos em data anterior a 05 de março de 1997, de apresentação de prova da efetiva exposição a agentes agressivos à saúde,

para fins de consideração do tempo especial, por ferirem o princípio da legalidade.

Sendo assim, verifica-se que as atividades exercidas:

a) até 05/03/97, são regidas pelos anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (art. 292 do Decreto 611/92), cuja comprovação à exposição a gentes nocivos

se dá por qualquer meio, exceto para ruído e calor, que nunca prescindiu de laudo técnico; sendo o rol de atividades exemplificativo;

b) de 06/03/97 a 06/05/99, são regidas pelo anexo IV do Decreto 2.172/97, comprovadas através de formulário padrão (SB 40 ou DSS 8030) embasado em laudo técnico

expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º da Lei 8.213/91), rol exemplificativo;

c) A partir de 07/05/99, submetem-se ao anexo IV do decreto nº 3.048/99, comprovada a través de laudo técnico.

Nos termos do art. 258 da IN 45/2010, desde 01/01/2004, o documento que comprova a efetiva exposição a agente nocivo, nos termos exigidos pelo § 1º do art. 58 da Lei de Benefícios, é o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, que substituiu o formulário e o laudo técnico (TRF3, Décima Turma, AC 1847428, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 28/08/2013):

Quanto à época em que confeccionado o documento, o E. TRF3 também já pacificou o entendimento de que“não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições

especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de

trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica.” - (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007011-92.2007.4.03.6183/SP).

Por derradeiro, no tocante ao aspecto dos níveis de ruído aplicáveis, revejo meu entendimento para acompanhar a atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, pelo

que deve prevalecer:

a) o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos de trabalho anteriores à vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/97 (IN nº 57/01, art. 173, caput e inciso I);

b) no período de 06/03/97 a 18/11/2003 prevalece o nível de ruído de 90 decibéis, tendo em vista que aquela Egrégia Corte pacificou o entendimento de que não há retroatividade do Decreto nº 4.882/03, que passou a prever nível de ruído de 85 decibéis;

c) e a partir de 18/11/2003, data da vigência do Decreto nº 4.882/03, o nível de ruído exigido para aferição da especialidade é de 85 dB (STJ. Ag. Rg. no R. Esp. 139.9426 – 04/10/13).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECAIAPLO. SENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECR2E.1T7O1/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente

físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.

2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90

decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997.

3. Assimdecidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ de não ser possível atribuirretroatividade à norma semexpressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC,

notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época emque efetivamente prestado o labor. (grifo nosso).Precedentes do STJ.

4. Recurso Especial provido.

(RESP 201302641228 ESP - RECURSO ESPECIAL – 1397783; Relator(a) HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Fonte: DJE DATA: 17/09/2013)

Ainda quanto aos períodos cuja insalubridade foi reconhecida, entendo que a simples informação de que o empregador fornecia equipamentos de proteção, individuais ou

coletivos, não afasta a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Tribunal Superior posiciona-se no sentido de que o simples fornecimento de EPI, ainda

que tal equipamento seja efetivamente utilizado, não afasta, por si só, a caracterização da atividade especial. Também está assentado que, se a eficácia do Equipamento de Proteção Individual

implicar revolvimento da matéria fático-probatória, como é o presente caso, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.

(AGRESP201400906282; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1449590; Relator: HERMAN BENJAMIN; Órgão JulgSaEdGorU: NDA TURMA; DJE DATA: 24/06/2014)

- Do direito ao benefício

O autor pretende que sejam reconhecidos como especiais os períodos de 24.10.1984 a 01.07.1986 (Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda – ME), 16.04.1988 a 04.09.1988 (Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda – ME), 13.09.1988 a 21.10.1990 (Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda.), 10.12.1990 a 28.02.1992 (Aurora Segurança e Vigilância Ltda.), 11.05.1992 a 01.09.1992 (Graber Sistemas de Seguranças Ltda.), 08.02.1993 a 08.03.1993 (Septem – Serviços de Segurança Ltda.), 07.07.1993 a 03.09.1993 (Graber Sistemas de Seguranças Ltda.), 01.01.1993 a 15.03.1994 (SEG – Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A), 04.04.1994 a 14.01.1999 (Salvaguarda Serviços de Segurança Ltda), 14.04.1999 a 01.03.2005 (Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda – ME), 05.10.2005 a 09.12.2005 (GR – Garantia Real

Segurança Ltda.), 01.03.2006 a 30.11.2006 (Fort Knox Sistemas de Seguranças Ltda.), 11.12.2006 a 09.03.2007 (International Security Vigilância Ltda.), 17.03.2007 a 29.04.2014 (Fort Knox Sistemas de Seguranças Ltda.).

Analisando a documentação trazida aos autos, inicialmente verifico que os períodos de trabalho de 24.10.1984 a 01.07.1986 (Pires Serviços de Segurança e Transporte de

Valores Ltda – ME), 16.04.1988 a 04.09.1988 (Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda – ME), 13.09.1988 a 21.10.1990 (Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda.), 10.12.1990 a 28.02.1992 (Aurora Segurança e Vigilância Ltda.), 11.05.1992 a 01.09.1992 (Graber Sistemas de Seguranças Ltda.), 08.02.1993 a 08.03.1993 (Septem – Serviços de Segurança

Ltda.), 07.07.1993 a 03.09.1993 (Graber Sistemas de Seguranças Ltda.), 01.01.1993 a 15.03.1994 (SEG – Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A), 04.04.1994 a 05.03.1997 (Salvaguarda Serviços de Segurança Ltda) e de 17.03.2007 a 29.04.2014 (Fort Knox Sistemas de Seguranças Ltda.) devem ser considerados especiais, visto que às referidas

épocas o autor exerceu, de modo habitual e permanente, as funções de vigilante, conforme demonstram as cópias da CTPS (Id 1927731 – fls. 04/06, Id 1927009 – fls. 03/05, Id 1927763 – fl. 03)

e o PPP (Id 1927013) anexados, atividade essa enquadrada como especial segundo o Decreto n.º 53.831, de 25 de março de 1964, item 2.5.7.

Quanto ao reconhecimento da função de vigilante/vigia como atividade especial, necessário ressaltar que a Lei nº 12.740/12 alterou o art. 193 da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, para considerar a profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins como perigosa, sem fazer menção a uso de armas, inclusive.

Dessa forma, considerando, ainda, que o rol das atividades especiais previsto nos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99 é exemplificativo, possível o enquadramento da atividade como especial, ainda que após 05/03/97, por equiparação às categorias previstas no item 2.5.7 do Decreto n. 53/821/64, vez que a periculosidade de tais atividades passou a ser expressamente reconhecida por Lei.

Nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO. VIGIA. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

- A respeito da atividade de vigilante, em atenção à reforma legislativa realizada pela Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a profissão de guarda patrimonial, vigia,

vigilante e afins como perigosa, com o adicional de 30%, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência, não fazendo menção a uso de armas, considero

referida atividade como especial ainda que não haja a demonstração de porte de armas de fogo.

- Ademais, reputa-se perigosa tal função por equiparação da categoria àquelas previstas no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ainda que não tenha sido incluída pelos Decretos nº 83.090/79 e

nº 89.312/84, cujos anexos regulamentares encerram classificação meramente exemplificativa.

- Ressalte-se que essa presunção de periculosidade perdura mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97, independentemente do laudo técnico a partir de então exigido, consoante

orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal Justiça (6ª Turma, RESP nº 441469, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 11/02/2003, DJU 10/03/2003, p. 338).

- Aliás, a despeito da necessidade de se comprovar esse trabalho especial mediante estudo técnico ou perfil profissiográfico, entendo que tal exigência não se mostra adequada aos ditames

da Seguridade Social pois, ao contrário das demais atividades profissionais expostas a agentes nocivos, o laudo pericial resulta inviável no caso dos vigias, na medida em que a avaliação do

grau de periculosidade se dá no mesmo âmbito da presunção adotada pelo enquadramento no Decreto nº 53.831/64, vale dizer, somente seria possível avaliar a efetiva exposição de risco

numa situação real de defesa ao patrimônio tutelado, justamente o que se procura prevenir com contratação dos profissionais da área da segurança privada.

- Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na

Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. -Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou deste acórdão no caso de

sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da Súmula 111 do STJ. -Deixo de aplicar o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do

Código de Processo Civil anterior. - Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.

(A C 00120375420164039999 – AC – APELAÇÃO CÍVEL – 2149050; Relatora DesembargadorFaederal Marisa Santos – TRF3 – Nona Turma – Data da decisão; 11/11/2016; Datada Publicação: 29/11/2016)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA PTOE RMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

- Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento de vínculos especiais.

- O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim

enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria.

- Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e

conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80.

- Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação

de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico.

- A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso

Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ.

- Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98(convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais

do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI).

- Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998.

- Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo TribunalFederal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral,decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a

nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a

nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI nãoafasta a

nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPIEficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)é preenchido pelo empregador considerando-se, tão

somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa

informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.

- Quanto aos intervalos enquadrados, restou demonstrado o exercício da atividade de vigia/vigilante. Ademais, não obstante ter entendimento da necessidade do porte de arma de fogo para a caracterização da periculosidade, curvo-me ao posicionamento majoritário da 3ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal deJustiça, no sentido da possibilidade de enquadramento por

analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada

laboral (EI nº 1132083 - Proc. 0007137-24.2003.4.03.6106/SP,Terceira Seção, Relator Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF304/02/2015; AREsp nº 623928/SC, 2ª Turma, Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJU 18/3/2015).

- O requisito da carência restou cumprido (...)

- (...)

- (...) .

(APELREEX 00200772520164039999 APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2166087 Relator(a) JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador NONA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016 – Data da decisão: 12/09/2016 – Data da Publicação: 29/06/2016)

De outra sorte, entendo que os períodos de 06.03.1997 a 14.01.1999 (Salvaguarda Serviços de Segurança Ltda),14.04.1999 a 01.03.2005 (Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda – ME),05.10.2005 a 09.12.2005 (GR – Garantia Real Segurança Ltda.),01.03.2006 a 30.11.2006 (Fort Knox Sistemas de Seguranças Ltda.),11.12.2006 a 09.03.2007 (International Security Vigilância Ltda.) não devem ser considerados especiais, ante a absoluta ausência de documentos que demonstrem a efetiva exposição do autor a agentes nocivos capazes de ensejar o enquadramento almejado, tais como formulários SB-40/DSS-8030 e laudos técnicos subscritos por profissionais competentes, imprescindíveis para a constatação da existência de insalubridade, periculosidade ou penosidade, nos termos da legislação previdenciária.

Neste aspecto, cumpre-me destacar que a mera anotação da função de vigilante em CTPS é deveras insuficiente para o enquadramento da especialidade do período, eis que a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, em 05.03.1997, a legislação previdenciária deixou de prever o enquadramento de períodos de trabalho como especiais em face da profissão/função desempenhada pelo trabalhador, fazendo-se necessário, a partir de então, a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à saúde, atestada em laudo técnico subscrito por Médico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

- Conclusão –

Assim, considerando-se o reconhecimento dos períodos acima mencionados, verifico que o autor, na data do requerimento administrativo do benefício, 24.09.2014 - NB 46/171.961.710-1, possuía 16 (dezesseis) anos 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de tempo exercido sob condições especiais, consoante tabela abaixo, não tendo preenchido, assim, os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial.


Início 

Término 

Fator 

Tempo até 24/09/2014 (DER) 

24/10/1984 

01/07/1986 

1,00 

1 ano, 8 meses e 8 dias 

16/04/1988 

04/09/1988 

1,00 

0 ano, 4 meses e 19 dias 

13/09/1988 

21/10/1990 

1,00 

2 anos, 1 mês e 9 dias 

10/12/1990 

28/02/1992 

1,00 

1 ano, 2 meses e 19 dias 

11/05/1992 

01/09/1992 

1,00 

0 ano, 3 meses e 21 dias 

08/02/1993 

08/03/1993 

1,00 

0 ano, 1 mês e 1 dia 

07/07/1993 

03/09/1993 

1,00 

0 ano, 1 mês e 27 dias 

01/11/1993 

15/03/1994 

1,00 

0 ano, 4 meses e 15 dias 

04/04/1994 

05/03/1997 

1,00 

2 anos, 11 meses e 2 dias 

17/03/2007 

29/09/2014 

1,00 

7 anos, 6 meses e 8 dias 

Marco temporal 

Tempo total 

Idade 

Até a DER (24/09/2014) 

16 anos, 9 meses e 9 dias 

53 anos e 0 mês 

Desse modo, entendo que o pedido deve ser julgado parcialmente procedente tão somente para determinar que os períodos especiais reconhecidos sejam averbados pela Autarquia-ré, para fins previdenciários.

- Dispositivo –

Por tudo quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇ, jÃulOgando extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 24.10.1984 a 01.07.1986 (Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda – ME), 16.04.1988 a 04.09.1988 (Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda – ME), 13.09.1988 a 21.10.1990 (Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda.), 10.12.1990 a 28.02.1992 (Aurora Segurança e Vigilância Ltda.), 11.05.1992 a 01.09.1992 (Graber Sistemas de Seguranças Ltda.), 08.02.1993 a 08.03.1993 (Septem – Serviços de Segurança Ltda.), 07.07.1993 a 03.09.1993 (Graber Sistemas de Seguranças Ltda.), 01.01.1993 a 15.03.1994 (SEG – Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A), 04.04.1994 a 05.03.1997 (Salvaguarda Serviços de Segurança Ltda) e de 17.03.2007 a 29.04.2014 (Fort Knox Sistemas de Seguranças Ltda.), e a proceder coma pertinente averbação, para fins previdenciários.

Semcustas. Diante da mínima sucumbência do réu, fixo, emseu favor, os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, § único do novo CPC, cuja execução fica suspensa, diante da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º do novo CPC).

Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa comvalor superior ao previsto no referido artigo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

SÃO PAULO, 29 de janeiro de 2019.

AUTOR: FLAVIA DA SILVA FRIED, LAVINIA VITORIA DA SILVA FRIED, ENZO GABRIELDA SILVA FRIED

Advogado do(a) AUTOR: CICERO DONISETEDESOUZA BRAGA - SP237302

Advogado do(a) AUTOR: CICERO DONISETEDESOUZA BRAGA - SP237302

Advogado do(a) AUTOR: CICERO DONISETEDESOUZA BRAGA - SP237302

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S P A C H O

Tendo em vista a existência de menor no polo ativo da presente demanda, dê-se vista dos autos ao MPF.

SãO PAULO, 16 de maio de 2019.