Andamento do Processo n. 1092674-44.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - 21/05/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 21ª a 25ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIO CHIUVITE JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0185/2019

Processo 1092674-44.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Empreza Gestão de Pessoas e Serviço Ltda. - - Helena Barbosa Machado Ribeiro - Paulo A. Ramos Sociedade Advocacia - Vistos. Os executados estão na posse direta do imóvel matriculado sob o nº 226.821, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, transferido à credor fiduciário, sob a condição resolutiva de adimplemento. Portanto, em decisão de fl. 267/268 foi deferida a penhora dos direitos do devedor fiduciário. Em petição de fls. 26/277 a executada apresentou impugnação à penhora realizada alegando tratarse o imóvel citado de bem de família. Intimada a juntar documentação que comprovasse tal alegação, a executada carreou aos autos cópia de declaração de imposto de renda, contas recentes de serviço de telefonia, água, gás e condomínio. A lei 8.009/90, em seus artigos 1º e 5ª, determina que o único imóvel próprio utilizado como residência da parte e de sua entidade familiar é impenhorável. O parágrafo único do segundo dispositivo determinar que, havendo mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. Observa-se que a executada é proprietária de diversos outros imóveis, não podendo alegar ser o único imóvel único de família, nos termos da lei lei nº 8.009/90. Desse modo, mantenho a penhora do bem e determino à executada que traga aos autos avaliações atualizados dos imóveis penhorados de sua propriedade para determinar sobre qual recairá a impenhorabilidade, no prazo de 15 dias. No mesmo lapso, presente o exequente planilha atualizada do débito. Após, conclusos para apreciação dos demais pedidos. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS (OAB 303789/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), JOSÉ CARLOS RIBEIRO ISSY (OAB 18799/GO)