Andamento do Processo n. 969267 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

GRANDE DO SUL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1466757 - SP

Documento: 95907874 Página 49 de 90

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CLAUDIO ROBERTO DEMARCHI

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES E OUTRO(S) - SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADORE : CELSO TARCISIO BARCELLI - SP299185

S

DIEGO TAMARU E OUTRO(S) - SP339940

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1466834 - SP

(2019/0070876-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : EDEMILSON EDIE SILVANO

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES -SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADORE : ANÉSIO APARECIDO LIMA - SP097610

S

CELSO TARCISIO BARCELLI - SP299185

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1466917 - SP

(2019/0070986-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : INACIO GARCIA FILHO

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES -SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : DIEGO TAMARU E OUTRO(S) - SP339940

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1467701 - PR

(2019/0072430-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : C F P - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE : F A B - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE : J V B P (MENOR)

AGRAVANTE : KAREN FRANCIELE MORAES DA SILVA

AGRAVANTE : JEFERSON BRAGA DA SILVA

ADVOGADOS : FABIO LUIS FRANCO - PR023145 ANDRÉ RICARDO FRANCO - PR023146 MÁRIO NIELSEN JÚNIOR E OUTRO(S) - PR040734

VANESSA GRISÓLIA DO CARMO - PR061024

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

ADVOGADOS : ANTONIO HOMERO MADRUGA CHAVES -PR011960 GILSON JOSÉ DOS SANTOS - PR031128

INTERES. : MARCELO MORENO SPERANDIO

ADVOGADO : ALBERTO JOSÉ ZERBATO - PR022208

Documento: 95907874 Página 50 de 90

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1467818 - SP

(2019/0082387-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : PEDRO MARIANO DE SOUSA

AGRAVANTE : SUELI APARECIDA DE SOUZA

ADVOGADOS : EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1467982 - RJ

(2019/0073295-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : TÚLIO FREITAS SOUZA - MG061284 GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS

- RJ119620 FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO(S)

- MG102764

RAFAEL SOUTO MONTEAGUDO - RJ142497

AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1468184 - SP

(2019/0070997-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARIA FERNANDA DE MONTEZUMA TRICOLI

ADVOGADOS : RODRIGO STANICHI FAGUNDES - SP289938 FERNANDO AURÉLIO DE MONTEZUMA -SP187523

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : DANILO VOLTAN FRANCIOTTI

ADVOGADO : RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA - SP096574

INTERES. : MUNICÍPIO DE ATIBAIA

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1468236 - SP

(2019/0072800-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : AUTO POSTO DAS NAÇÕES DE JAÚ LTDA

ADVOGADOS : RICARDO VENDRAMINE CAETANO - SP156921 LAERTE POLLI NETO - SP161074

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA - SP301798

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1468427 - PE

Documento: 95907874 Página 51 de 90

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : DARIO JOSE MENDES

ADVOGADOS : ROGÉRIO NEVES BAPTISTA E OUTRO(S) -PE007196 MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA E OUTRO(S) - PE018526 VÂNIA AFFONSO DE MELLO - PE010107

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1468540 - SP

(2019/0073882-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : PRISCILA RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO : ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN - SP180541

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1468680 - SP

(2019/0084276-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : JOSÉ MARCOS MENDES FILHO E OUTRO(S) -SP210204

AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SIZENANDO CARDOSO

ADVOGADO : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO E OUTRO(S) -SP249729

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1468894 - SP

(2019/0084741-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : EDIVALDO DE OLIVEIRA COSTA

ADVOGADOS : DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA -SP058601 CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES -SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : CELSO TARCISIO BARCELLI E OUTRO(S) -SP299185

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1469271 - SP

(2019/0084781-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : JOAO ANTUNES GOMES

ADVOGADOS : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES -SP137816 BIANCA LANGIU CARNEIRO - SP240783

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

Documento: 95907874 Página 52 de 90

SP299185

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1469532 - SP

(2019/0075782-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ADAUTON PEDROSO MORETTI

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES E OUTRO(S) - SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : FABRÍCIO PEREIRA DE OLIVEIRA - SP270073

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1469920 - SP

(2019/0076471-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ELIAS OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO : RICARDO AURELIO DONADEL - SP300532

AGRAVADO : RAQUEL VIEIRA DAS NEVES BERTOLLA

ADVOGADO : TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI - SP156096

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE LEME

PROCURADORA : CLAUDIA SCARABEL MOURÃO E OUTRO(S) -SP119605

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1470019 - SP

(2019/0086733-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ANISIO ALVES - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA DE LOURDES LOPES SILVA ALVES -PENSIONISTA

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES E OUTRO(S) - SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : DIEGO TAMARU E OUTRO(S) - SP339940

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1470037 - SP

(2019/0076269-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SAINT CLAIR CORREIA DE MELLO NETO

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES -SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

ADVOGADO : FABRÍCIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -SP270073

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1470100 - RJ

(2019/0076808-6)

Documento: 95907874 Página 53 de 90

AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : ANA CRISTINA JARDIM DA COSTA - RJ138101 FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO E

OUTRO(S) - RJ150685

AGRAVADO : ILMA GOMES

ADVOGADO : MARIA JOSE RODRIGUES COSTA - RJ054766

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1470514 - RJ

(2019/0087236-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ONIVALDO VIEIRA DE ARAUJO

ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(S) - DF019640 ALEXANDRE CÉSAR OSÓRIO FIRMIANO RIBEIRO

- DF020713

WELINGTON DUTRA SANTOS - RJ155434

RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF038331A

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1470517 - GO

(2019/0077361-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CONSORCIO ATERPA M.MARTINS - EBATE

ADVOGADOS : ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR - MG064862 MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA - MG117547

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE TRINDADE

PROCURADOR : ANA FLÁVIA SILVA SUSSUARANA E OUTRO(S) -GO032750

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1470529 - GO

(2019/0077384-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CESAR ANTONIO MARQUES

ADVOGADO : ODÍZIO SOARES DE JESUS - DF011587

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA E OUTRO(S) -GO022342

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1471042 - SP

(2019/0078101-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MECÂNICA BONFANTI S/A

ADVOGADOS : WALDIR LUIZ BRAGA E OUTRO(S) - SP051184 CESAR MORENO - SP165075

Documento: 95907874 Página 54 de 90

SP303618

EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES - SP284974 RITA DE CÁSSIA SALLES PELLARIN - SP340618 PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA - SP348326

PARVATI TELES GONZALEZ - SP362601

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1471695 - RS

(2014/0188435-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTÉIS PLAZA S/A

ADVOGADOS : HERMÍNIO LUIZ DE FREITAS BECK E OUTRO(S) -RS007715 EDUARDO DI GIORGIO BECK - RS044311

AGRAVADO : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1471704 - SP

(2019/0079152-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

PROCURADORE : AIRLENE DE SOUZA ELIAS - SP326972

S

BRUNO PELLE RODRIGUES - SP319717

AGRAVADO : JOSE ROSA FIGUEIREDO

ADVOGADO : ALCIONE NAIR DEL CISTIA DA FONSECA -SP060888

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1472042 - PE

(2019/0089930-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : TELURIO HOMEM DE SIQUEIRA CAVALCANTI

ADVOGADO : IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO - PE000481A

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1472438 - MS

(2019/0080341-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LUCIANO DA SILVA NERES

ADVOGADO : HEITOR MIRANDA GUIMARÃES - MS009059

AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER E OUTRO(S) - MS008692

Documento: 95907874 Página 55 de 90

(2019/0080422-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : POLIMIX CONCRETO LTDA

ADVOGADOS : CAMILA ANGELA BONOLO E OUTRO(S) - SP206593 CAROLINA MENDES ALMEIDA DE MACEDO -SP399720 ANTONIO ESTEVES JUNIOR - SP183531 CLAUDIA CIOTTI FRIAS - SP327657

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1472779 - RJ

(2019/0091893-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SUELY MOREIRA BARRETO

ADVOGADOS : EZILDA DO SOCORRO FIGUEIREDO DAVID -RJ150892 EVANGELINA XAVIER - RJ182717

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1472935 - SP

(2019/0081180-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : JORGE GOMES NUNES

ADVOGADO : HILARIO BOCCHI JUNIOR E OUTRO(S) - SP090916

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1473238 - DF

(2019/0049621-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CLASSICO INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E FILIAL(IS)

AGRAVANTE : DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E FILIAL(IS)

AGRAVANTE : DIKLATEX INDUSTRIAL TÊXTIL S/A

ADVOGADA : CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI E OUTRO(S) -SC003436B

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1473708 - SP

(2019/0082389-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : AMELIA RUBIRA WOTH

ADVOGADOS : MARCELO FLORES - SP169484 GRACY FERREIRA BARBOSA - SP194293

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Documento: 95907874 Página 56 de 90

(2019/0082631-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : M A R

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES -SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

ADVOGADO : DIEGO TAMARU - SP339940

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1474484 - SP

(2019/0083480-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARCIO OLIVEIRA PATRICIO

ADVOGADO : ALAN EDUARDO DE PAULA - SP276964

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : JÉSSICA GUERRA SERRA E OUTRO(S) - SP306821

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1474520 - AL

(2019/0083802-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JACIARA DOS SANTOS TENORIO

ADVOGADOS : SERGIO LUDMER - AL008910 JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI -AL003417 DELANE MAURICIO DE ARAUJO RAMIRES LIMA -AL009168

AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS

PROCURADOR : MARCOS VIEIRA SAVALL E OUTRO(S)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1474667 - RS

(2019/0087928-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ANDERSON ALBERTO MARTINS OTT

ADVOGADOS : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO E OUTRO(S) -RS043065 CRISTIANO CAJU FREITAS - RS043315

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORE : LISIANE SAMPAIO TROGLIO - RS017153

S

FLÁVIA GARCIA GOMES - RS029712

ANA CLARA BERWANGER BITTENCOURT E OUTRO(S) - RS049418

LUCIANA GARCIA VEGINI - RS065199

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1474826 - SP

(2019/0084318-8)

Documento: 95907874 Página 57 de 90

AGRAVANTE : JOSE FERREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : RAPHAEL DE OLIVEIRA CARLOS - SP241276 SAMANTHA DE LIMA GONÇALVES MACHADO E

OUTRO(S) - SP308330

AGRAVADO : MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

PROCURADOR : JOÃO DAVID FERREIRA LEITE E OUTRO(S) -SP384902

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1476510 - RN

(2019/0098054-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN016466

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1477217 - SP

(2019/0078104-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORE : JULIA CARA GIOVANNETTI E OUTRO(S) -

S SP234469

CAROLINA JIA JIA LIANG - SP287416

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : SYLAS MESQUITA MIGUEZ

AGRAVADO : MARIA JOSE MARQUES MIGUEZ

AGRAVADO : PAULO SERGIO DE PASCHOAL MIGUEZ

AGRAVADO : ULISSES BERBERIAN MIGUEZ

AGRAVADO : ALVARO ROSSI FERRAZ

AGRAVADO : HUNBERTO BERBERIAN MIGUEZ

AGRAVADO : NEVART BERBERIAN MIGUES

AGRAVADO : MARIA LUCIA DE PASCHOAL MIGUEZ

AGRAVADO : MILTON PIZANTE

AGRAVADO : DULCE TUPI CALDAS

AGRAVADO : CLAUDIO BERBERIAM MIGUEZ

AGRAVADO : LUIZ FERNANDO

AGRAVADO : EDILSON PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO : HAMILTON JOSE DA SILVA

AGRAVADO : ELITO LOPES DE LIMA

AGRAVADO : ELITO LOPES DE LIMA

AGRAVADO : NEUSA APARECIDA NASCIMENTO

AGRAVADO : MESSIAS DE ANDRADE

AGRAVADO : MARCIO OLIVEIRA RABELO

AGRAVADO : MARIA APARECIDA FERREIRA

AGRAVADO : GENIL RODRIGUES LIMA

AGRAVADO : IVANILDE BARBOSA DOS SANTOS LIMA

AGRAVADO : JANDIRA MOREIRA DA SILVA

Documento: 95907874 Página 58 de 90

AGRAVADO : MARINA BARBOSA

AGRAVADO : BERNARDO PACHECO BARBOSA

AGRAVADO : ELISMAR DIAS FIGUEIREDO

AGRAVADO : LUNALVA DA GLORIA GOMES DOS SANTOS

AGRAVADO : GILMAR FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : ANDERSON DE OLIVEIRA

AGRAVADO : NELMA FRANCO PEREIRA PALHUCA

AGRAVADO : MARCOS ROBERTO ALVES RIBEIRO

AGRAVADO : GILMARA DOS ANJOS

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA

AGRAVADO : MICHELE DE ARAUJO SANTANA

AGRAVADO : PIERRE DE ARAUJO SANTANA

AGRAVADO : PAMELA DE ARAUJO SANTANA

AGRAVADO : INGRID DE ARAUJO SANTANA

AGRAVADO : MARCIA DE ARAUJO SANTANA

AGRAVADO : MARIA DAS DORES DE SOUZA

AGRAVADO : VICTORIA ARAUJO SATANA DA SILVA

AGRAVADO : CICERA LUZ DA CONCEICAO

AGRAVADO : JOSE ADNEI PEREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : CLEONICE GOMES FARIA

AGRAVADO : VADINEI DA SILVA

AGRAVADO : JOSE NALSON PEREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : JOSE ADNEI PEREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : JOSE DOS SANTOS LIMA

AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS DA COSTA

AGRAVADO : ARMINDO CORDEIRO DA SILVA

AGRAVADO : LUCIMARA CARVALHO

AGRAVADO : DEILDA PEREIRA DE SOUZA

AGRAVADO : LUCIENE CORDEIRO DOS SANTOS

AGRAVADO : DURVAL RODRIGUES SILVERIO

AGRAVADO : ZELINDA FERREIRA RODRIGUES

AGRAVADO : ANTONIO FELIX TEIXEIRA

AGRAVADO : MARIA MARLY OLIVEIRA TEIXEIRA

AGRAVADO : GELCINA MARTINS FERREIRA

AGRAVADO : CLEUSA DE JESUS SOUZA

AGRAVADO : EPAMINONDAS BARBOSA DA SILVA

AGRAVADO : IBIAPINO MANOEL DA SILVA

AGRAVADO : VALDEMAR SOUZA SALOMAO

AGRAVADO : LISEIR FERREIRA ALVES

AGRAVADO : HERCILIO RODRIGUES DOS SANTOS

AGRAVADO : BENEDITO CARNEIRO DA ROCHA

AGRAVADO : OLIVIA FIRMINO

AGRAVADO : ENOLEIA MORAES DA CRUZ BORGES

AGRAVADO : BENEDITO CARLOS BORGES

AGRAVADO : MIGUEL JORGE DE SOUZA

AGRAVADO : MANOEL DE SOUZA CARVALHO

AGRAVADO : ISAURA CAMINHAS CARVALHO

AGRAVADO : JOAO BATISTA JORGE DE SOUZA

Documento: 95907874 Página 59 de 90

AGRAVADO : LAUDETE FERREIRA DE SOUZA

AGRAVADO : GISLENE VESPERMANN

AGRAVADO : EDNALDO PEREIRA DA SILVA COSTA

AGRAVADO : LUIZ ALVES DA SILVA

AGRAVADO : MARIA FRANCISCA DE JESUS

AGRAVADO : ELIZABETH DE ABREU

AGRAVADO : APARECIDA CASTRO DA SILVA

AGRAVADO : CLAUETE FELIX FIGUEIREDO

AGRAVADO : SEBASTIAO DOS PASSOS FIQUEIREDO

AGRAVADO : JOAO DE SOUZA CARVALHO

AGRAVADO : ELISA MARQUES DOS SANTOS FELIX

AGRAVADO : MANOEL FELIX

AGRAVADO : MARTINHA FELIX DOS SANTOS

AGRAVADO : GUMERCINO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : MARIA GORETY FELIX

AGRAVADO : ELZA MARIA DA CONCEICAO SILVA

AGRAVADO : ALENIZIO SOARES FOCAS

AGRAVADO : MARIA APARECIDA RODRIGUES FOCAS

AGRAVADO : JORGE ALONSO FELIX

AGRAVADO : VERA LUCIA FARIA DE SOUZA FELIX

AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS DE FREITAS DE SOUZA

AGRAVADO : HETRO GONCALVES DE SOUZA

AGRAVADO : ADAO MARTINS DE FIGUEIREDO

AGRAVADO : MARIZETE SOARES DE FIGUEREDO

AGRAVADO : VALDIR RAMOS SOARES

AGRAVADO : MARIA HELENA SILVERIO DIAS

AGRAVADO : ANA FERREIRA XAVIER

AGRAVADO : OTACILIO JOSE XAVIER

AGRAVADO : IRACY OLIVEIRA DA SILVA

AGRAVADO : ROSALVO FELIX

AGRAVADO : BENEDITO FELIX DOS SANTOS FILHO

AGRAVADO : JOSIAS DIAS FELIX

AGRAVADO : VANUZA DIAS FELIX

AGRAVADO : SANDRA DIAS FELIX

AGRAVADO : ROSANA DIAS FELIX SOUZA

AGRAVADO : RENISIO SOARES FOCAS

AGRAVADO : ODETE RODRIGUES DE SOUZA FOCAS

AGRAVADO : IVONE DAS GRACAS PACHECO RAMOS

AGRAVADO : SEBASTIAO ASSIS RAMOS

AGRAVADO : SISLENE PEREIRA DA SILVA LIMA

AGRAVADO : VALDECI GONZAGA

AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS DE PAULA GONZAGA

AGRAVADO : MARIA DA CONCEICAO SALDANHA FERREIRA

AGRAVADO : NAGIB FERREIRA DE SOUZA

AGRAVADO : ABRAAO SANTANA SILVA

AGRAVADO : ADIMAR PEREIRA BATISTA

AGRAVADO : MARIA GEUSA PEREIRA DE SOUZA

AGRAVADO : SALETE MARQUES DOS SANTOS

Documento: 95907874 Página 60 de 90

AGRAVADO : KATIA CILENE MARIN SATANA

AGRAVADO : RAIMUNDO SOARES DA SILVA

AGRAVADO : ANTONIA VANESCA RIBEIRO LIMA

AGRAVADO : BENEDITO CARNEIRO DA ROCHA

AGRAVADO : OLIVIA FIRMINO

AGRAVADO : JOSE ADAO RAMALHO DA SILVA

AGRAVADO : MARIA STELA VIANA SILVA

AGRAVADO : MARCELINO AZEVEDO DOS SANTOS

AGRAVADO : AGUEDA DE CARVALHO

AGRAVADO : LILIAN AZEVEDO SANTOS

AGRAVADO : LUIZA DOLORES DOS SANTOS

REPR. POR : MARIA DOLORES AZEVEDO SANTOS

AGRAVADO : AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA

AGRAVADO : MARIA APARECIDA LOPES DE SOUZA

AGRAVADO : JAIR JOSE DE SOUZA

AGRAVADO : MARIA JOSE DIAS FELIX DE SOUZA

AGRAVADO : LUIZ CARLOS PACHECO

AGRAVADO : IOLANDA DA SILVA PACHEDO

AGRAVADO : SONIA BEZERRA DA NOBREGA SOUZA

AGRAVADO : JOSE AGINALDO VIEIRA BONFIM

AGRAVADO : EVA DA SILVA BONFIM

AGRAVADO : RENATO GONCALVES DE SOUZA

AGRAVADO : MIRANI CORDEIRO DA SILVA

AGRAVADO : JOSE DE SOUSA

AGRAVADO : MIRIAN DA SILVA SOUZA

AGRAVADO : MARIA NORMA GUIMARAES

AGRAVADO : ALFREDO TOBIAS NUNES

AGRAVADO : JOSE BATISTA DA SILVA

AGRAVADO : DANILO MARTINS

AGRAVADO : SILENE ALVES BORGES NUNES

AGRAVADO : JULCYR TOBIAS NUNES

AGRAVADO : NADIA BORGES NUNES

AGRAVADO : REJANE MARIA GUEDES GONCALES

AGRAVADO : IRANILDO GONCALVES

AGRAVADO : ADAO AMBROSIO DOS SANTOS

AGRAVADO : ROSA AMORIM DOS SANTOS

AGRAVADO : JACINTO RAMALHO DA SILVA

AGRAVADO : SARA MARIA DE JESUS SILVA

AGRAVADO : ANNA DOS SANTOS SOUZA

AGRAVADO : MARILUSIA SOUZA SILVA

AGRAVADO : EDMILSON FELIX PLACIDO

AGRAVADO : DENUIR FELIX RIBEIRO

AGRAVADO : ROSANGELA MEDEIROS TINDEIRO

AGRAVADO : RICARDO PEREIRA TINDEIRO

AGRAVADO : GILMAR RODRIGUES DA SILVA

AGRAVADO : TEREZINHA SOUZA SILVA

AGRAVADO : FLAVIO MARIANO DOS SANTOS

AGRAVADO : MONICA JULIA DE SOUZA

Documento: 95907874 Página 61 de 90

AGRAVADO : PAULO ROBERTO CORDEIRO DE MEDEIROS

AGRAVADO : NAIR CORDEIRO DE MEDEIROS

AGRAVADO : OLADIA FELIX

AGRAVADO : NILTON PLACIDO RIBEIRO

AGRAVADO : VALDEMAR JOSE DE SOUSA

AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE SOUZA

AGRAVADO : ESTEVAO COSTA

AGRAVADO : ALTIVO FERNANDES DA SILVA

AGRAVADO : LAURECI DOS SANTOS BARRETO SILVA

AGRAVADO : MARIA DO PERPETUO SOCORRO DO NASCIMENTO MARTINS

AGRAVADO : ESTELA MARTINS DE FAUSTO

AGRAVADO : MAURICIO BENDITO XAVIER

AGRAVADO : MARCOS ANTONIO QUEIROZ

AGRAVADO : MARIA MARTINS QUEIROZ

AGRAVADO : ADILSON TOBIAS NUNES

AGRAVADO : JORGE ELIAS DE SOUZA

AGRAVADO : ELEZIER SOLIDONIO DA CRUZ

AGRAVADO : SILVIA REGINA MORAES CRUZ

AGRAVADO : MARIA CARLOS COSTA

AGRAVADO : MARIA LUCIA DE SOUZA SUGANUMA

AGRAVADO : ANTONIO SUGA NUMA AGRAVADO : MANOEL GIBERTO

AGRAVADO : SUZI BATISTA VASCONCELOS

AGRAVADO : JOÃO DOS SANTOS RIBEIRO

AGRAVADO : NOSWALDO PLACIDO RIBEIRO

AGRAVADO : MARIA JOSE DOS SANTOS RIBEIRO

AGRAVADO : ZAQUEU COSTA

AGRAVADO : ZENAIDE QUINTINO DOS SANTOS

AGRAVADO : REGINALDO DE OLIVEIRA BARRETO

AGRAVADO : LAUDICEIA FRANCISCA DAS CHAGAS BARRETO

AGRAVADO : AGUINALDO TOBIAS NUNES

AGRAVADO : ELIANE TOBIAS NUNES

AGRAVADO : JOEL GERALDO DE CARVALHO

AGRAVADO : ZELIA FATIMA DA NOBREGA DE CARVALHO

AGRAVADO : ANTONIO PEREIRA TINDEIRO

AGRAVADO : MARIA APARECIDA TINDEIRO

AGRAVADO : GERALDO DONIZETTI DOS SANTOS

AGRAVADO : ZELIA FATIMA DA NOBREGA DE CARVALHO

AGRAVADO : DALILA TOBIAS NUNES

AGRAVADO : JOEL GERALDO DE CARVALHO

AGRAVADO : ZELIA FATIMA DA NOBREGA DE CARVALHO

AGRAVADO : JOSE BATISTA DA SILVA

AGRAVADO : GILBERTO DA NOBREGA

AGRAVADO : SANDRA MARA RIBEIRO DA NOBREGA

AGRAVADO : FABIO SATANA DA SILVA

AGRAVADO : EUFRASIO BESERRA DA NOBREGA FILHO

AGRAVADO : NOELIA SANTOS DA NOBREGA

Documento: 95907874 Página 62 de 90

AGRAVADO : VANDA DIAS FELIX DOS SANTOS

AGRAVADO : NAILTO ANTONIO DOS SANTOS

AGRAVADO : GERCILIO FERREIRA DE SOUZA

AGRAVADO : VALDIVA DA CHAGAS FERREIRA DE SOUSA

AGRAVADO : ALZIRA MARIA DOS SANTOS

AGRAVADO : EDGAR SOUSA LOPES

AGRAVADO : JOAO PEDRO FERREIRA COSTA

AGRAVADO : ANTONIO FERREIRA COSTA

AGRAVADO : DOUGLAS CHAGAS DA SILVA

AGRAVADO : VANESSA CHAGAS DA SILVA

AGRAVADO : MARIA BENEDITA CHAGAS

AGRAVADO : NEIDE DAS CHAGAS

AGRAVADO : CLAUDIA CHAGAS FLORENTINO

AGRAVADO : JOSE CARLOS DONIZETTE FLORENTINO

AGRAVADO : ALTINO FRANCISCO DAS CHAGAS

AGRAVADO : IRAILDES CORREIA OLIVEIRA

AGRAVADO : ISTAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA FIGUEREDO

AGRAVADO : JOSE INACIO FIGUEIREDO

AGRAVADO : JOAQUIM GABRIEL BORGES

AGRAVADO : ELIANA GOMES DA SILVA

AGRAVADO : EDSON ALVES DAS CHAGAS

AGRAVADO : ANTONIO BENTO DOS SANTOS

AGRAVADO : SOELI SONIA PEREIRA

AGRAVADO : IVANA CORREIA SANTOS

AGRAVADO : REGINA ELENA GUEDES GONCALES

AGRAVADO : GALDINO FRANCISCO OLIVEIRA NETO

AGRAVADO : JUDETE CONCEICAO SANTOS

AGRAVADO : MARIA DE FATIMA SANTANA DA SILVA

AGRAVADO : ALVINA MARIA DOS SANTOS

AGRAVADO : GERALDINA FONSECA DA NOBREGA

AGRAVADO : MARIA MARINA GOMES DE ALMEIDA

AGRAVADO : VANDERLEI DIAS FELIX

AGRAVADO : JAASIEL DOS SANTOS CHAGAS

AGRAVADO : PATRICK DOS SANTOS CHAGAS

AGRAVADO : ELENA DAS CHAGAS

AGRAVADO : ALTAIR ALVES DAS CHAGAS

AGRAVADO : DIRCE ALVES DE FREITAS

AGRAVADO : MANOEL GILBERTO

AGRAVADO : IZABEL BATISTA DE SOUZA

AGRAVADO : ALFEU ROSA RIBEIRO

AGRAVADO : JOSE ALVES DA SILVA

AGRAVADO : JOAO BATISTA TEODORO

AGRAVADO : MARIA MADALENA SOUZA RAMOS

AGRAVADO : FAUSTO JOSE RAMOS

AGRAVADO : MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO

AGRAVADO : VICENTE PEDROSO DOS SANTOS

AGRAVADO : INACIA MINERVINA PEDROSO CONTI

AGRAVADO : AILSON APARECIDO CONTI

Documento: 95907874 Página 63 de 90

AGRAVADO : IVONE CORREA NOBREGA

AGRAVADO : ODALIO GOMES DE SOUZA

AGRAVADO : DOMINGOS FELIX

AGRAVADO : ZELINDA MARLY BECKER

AGRAVADO : EMERSON DE OLIVEIRA BARRETO

AGRAVADO : FRANCISCA SANTANA DOS SANTOS

AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS GONCALVES DE SOUZA

AGRAVADO : AURINO SOARES CONFESSOR

AGRAVADO : JOEL GERALDO DE CARVALHO

AGRAVADO : ZELIA FATIMA DA NOBREGA DE CARVALHO

AGRAVADO : NARDIS VICENTE SANTOS

AGRAVADO : SANDRA RODRIGUES DAS NEVES

AGRAVADO : IVETE MARIA FELIX DA NOBREGA

AGRAVADO : JOSE LUCIO BEZERRA DA NOBREGA

AGRAVADO : LUCIA DE FATIMA FIDELIS TEODORO

AGRAVADO : MARIA NECI DA CONCEICAO

AGRAVADO : JOSE LUIZ DA SILVA

AGRAVADO : PEDRO GOMES COLARES

AGRAVADO : MARILENE RAMALHO DOS SANTOS COLARES

AGRAVADO : NEUSA ALVES BORGES

AGRAVADO : MANOEL BORGES

AGRAVADO : MARCIA ALVES BORGES

AGRAVADO : ANDERSON DA NOBREGA SANTOS

AGRAVADO : CIBELE BORGES MOURA

AGRAVADO : MARCOS AURELIO RODRIGUES DE MOURA

AGRAVADO : ALEXANDRINO JOSE DA CRUZ

AGRAVADO : LUCIANE MARIA DOS SANTOS

AGRAVADO : JOSE DE OLIVEIRA GAMA

AGRAVADO : LUCIA DE FATIMA FIDELIS TEODORO

AGRAVADO : MIRALDA MUNIZ MIRANDA

AGRAVADO : VALTER PEDROSO DO PRADO

AGRAVADO : JAIR DE SOUZA LINO

AGRAVADO : GERALDO CARVALHO LINO

AGRAVADO : FLAVIA LEITE BORGES

AGRAVADO : NATALINO RODRIGUES MACEDO

AGRAVADO : VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : ROSENILDE SILVA DOS SANTOS

AGRAVADO : VENILTON FERREIRA DE MATOS

AGRAVADO : MARIA FERREIRA DE MATTOS

AGRAVADO : VALDOMIRO NICOLAU DA SILVA

AGRAVADO : MARIA MENESES DA SILVA

AGRAVADO : MOACIR MOREIRA CAMPOS

AGRAVADO : SANDRA CRISTINA CAMARGO CDO NASCIMENTO

AGRAVADO : ARTUR JORGE PEREIRA

AGRAVADO : NEUZA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

AGRAVADO : JOAO RIBEIRO BONFIM

AGRAVADO : PATRICK RODRIGUES BOMFIM

Documento: 95907874 Página 64 de 90

AGRAVADO : PEDRO RODRIGUES MACEDO

AGRAVADO : MARIA DE FATIMA GOMES MACEDO

AGRAVADO : IVANDIR BORGES

AGRAVADO : IRACEMA BATISTA ANTONIO BORGES

AGRAVADO : MARIA EDITE DA CONCEICAO

AGRAVADO : VALDENIR DUTRA BUENO

AGRAVADO : NEUSA REGINA BORGES BUENO

AGRAVADO : SEBASTIAO MANOEL SOARES NETTO

AGRAVADO : GISLAINE ELENA DA COSTA SOARES

AGRAVADO : AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA

AGRAVADO : MARIA APARECIDA LOPES DE SOUZA

AGRAVADO : CARLOS SALUSTIANO DA SILVA

AGRAVADO : ILDETE SALUSTIANO DA SILVA

AGRAVADO : VERA LUCIA MARIN

AGRAVADO : MARIA DO ROSARIO CARDOSO DOS SANTOS

AGRAVADO : NUNO RENILDO CARDOSO DOS SANTOS

AGRAVADO : JIONE BISPO DOS SANTOS

AGRAVADO : ALFEU ROSA RIBEIRO

AGRAVADO : NATANAEL PRADO DOS SANTOS

AGRAVADO : MANOEL ANTONIO SANTOS DE SOUSA

AGRAVADO : SELMA LOPES DE SOUZA

AGRAVADO : ODALIO GOMES DE SOUZA

AGRAVADO : CELIO DIAS COELHO

AGRAVADO : MARIA NEUZA RODRIGUES SALOMAO

AGRAVADO : SEBASTIAO VIEIRA BONFIM

AGRAVADO : NATANAEL PRADO DOS SANTOS

AGRAVADO : EDMUNDO ARAUJO DE ALMEIDA

AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS SANTOS DE ALMEIDA

AGRAVADO : GILMAR FERREIRA RODRIGUES

AGRAVADO : MARIA JOSE PEREIRA SALOMAO

AGRAVADO : SEBASTIAO FERREIRA SILVERIO

AGRAVADO : AUREA DIAS SILVERIO

AGRAVADO : VALDECI RODRIGUES SALOMAO

AGRAVADO : MARIA SIRLENE FERREIRA MOTA

AGRAVADO : MARCOS BALBINO FERNANDO FERREIRA

AGRAVADO : ROSILIA BARBOSA DE SA AGRAVADO : HAILTON RIBEIRO DE SOUSA

AGRAVADO : JOSE PAULO NICOLAU DA SILVA

AGRAVADO : MARICELA MARTINS DE SOUZA

AGRAVADO : WALTER CORREIA OLIVEIRA

AGRAVADO : FABIOLA FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA

AGRAVADO : REINALDO GOMES FIGUEIREDO

AGRAVADO : MARIA APARECIDA LEMES RIBEIRO

AGRAVADO : JOSE PINHEIRO MOREIRA

AGRAVADO : GELSA DE OLIVEIRA PINHEIRO

AGRAVADO : LUIZ ANTONIO LOURENCO

AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE SOUSA

AGRAVADO : MARIA DALVA MENDES LOPES

Documento: 95907874 Página 65 de 90

AGRAVADO : MARLENE APARECIDA OLIVEIRA LEITE

AGRAVADO : PAULO DOMINGOS LEITE

AGRAVADO : FABIO OLIVEIRA SANTOS

AGRAVADO : ANDREA CRISTINA BORGES

AGRAVADO : JOSE DOS REIS GOMES ROCHA

AGRAVADO : ZENAIDE PEREIRA DA ROCHA

AGRAVADO : IGREJA CONGREGACAO DO BRASIL

AGRAVADO : DEOCLECIO GIMOLONG

AGRAVADO : SULEI DE ALMEIDA GIMOLONG

AGRAVADO : MARIO LELIS DE MATOS

AGRAVADO : LIDIA MIGUEL DE MATOS

AGRAVADO : ANTONIA PEREIRA DUARTE

AGRAVADO : LUIS ANTÔNIO DOS SANTOS

AGRAVADO : PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA

AGRAVADO : VERA LIMA DE ALMEIDA

AGRAVADO : ANTONIO DONIZETI DE ALMEIDA

AGRAVADO : SARA PEREIRA DE ALMEIDA

AGRAVADO : GILDA GOMES NEVES FERNANDES

AGRAVADO : EDELSON FERNANDES GERONIMO

AGRAVADO : ANITA FERREIRA XAVIER

AGRAVADO : MARLENE GOMES DIAS

AGRAVADO : ANGELINO ALVES RODRIGUES

AGRAVADO : CLAUDIA RAMOS ALVES

AGRAVADO : ROSIMEIRE AMELIA C SOARES

AGRAVADO : GELCIRA DE SOUZA CARVALHO

AGRAVADO : ALINE SOUZA COELHO

AGRAVADO : ANTONIO NILSON CARDOZO DOS SANTOS

AGRAVADO : MARINES FELIX CARDOZO DOS SANTOS

AGRAVADO : ANA BATISTA DE ALMEIDA

AGRAVADO : JOÃO FRANCISCO DO SANTOS

AGRAVADO : CIRLENE OLIVEIRA PAIVA

AGRAVADO : GILSON SANTOS PAIVA

AGRAVADO : VALDIR CADETE DA COSTA

AGRAVADO : CELIZA ALMEIDA OLIVEIRA

AGRAVADO : CINTIA FRANCISCA DA COSTA

AGRAVADO : LUCIANA DA PAIXAO GOMES DA SILVA

AGRAVADO : FRANCISCO RIBEIRO BONFIM

AGRAVADO : NILTON SERGIO DA SILVA SANTOS

AGRAVADO : SELMA APARECIDA DA SILVA SANTOS

AGRAVADO : LUCIENE SANTANA DA SILVA

AGRAVADO : LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

AGRAVADO : THEREZA DE LOURDES MARQUES

AGRAVADO : ANTONIO MARCOS DE SOUZA

AGRAVADO : MARIA DO SOCORRO SILVA

AGRAVADO : GILBERTO PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO : NIVALDO LOPES DOS SANTOS

AGRAVADO : EVA INACIO PEREIRA

AGRAVADO : CARMEN HELENA SANTANA

Documento: 95907874 Página 66 de 90

AGRAVADO : VIVIANE CRISTINA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : FAUSTO JOSE RAMOS - MENOR PÚBERE

AGRAVADO : FELIPE RAMOS

AGRAVADO : IVO JORGE DE OLIVEIRA

AGRAVADO : CECILIA APARECIDA FELIX

AGRAVADO : ELIAS DA COSTA

AGRAVADO : ANTONIO CARLOS SOBRINHO

AGRAVADO : MARIA JOSE SILVA NOGUEIRA

AGRAVADO : LUCIENE GOMES ARAUJO ALCANTARA

AGRAVADO : CRISPIM RAFAEL DE ALCANTARA

AGRAVADO : ADEMIR FIRMINO DOS SANTOS

AGRAVADO : JUVANIRA BORGES LEITE DE TOLEDO

AGRAVADO : SERAFIM FRANCISCO DA CRUZ

AGRAVADO : RAILIS OLIVEIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : DIANA NEVES FERNANDES

AGRAVADO : SILVANA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO

AGRAVADO : JUAREZ ELIO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : EDNA BATISTA DE MOURA

AGRAVADO : REINALDO GONCALVES DOS SANTOS

AGRAVADO : NAGNE CARDOZO DE MOURA

AGRAVADO : JOSE MARIANO DOS SANTOS

AGRAVADO : MARIETA DAS DORES DE JESUS

AGRAVADO : JOAO ALVES FERREIRA

AGRAVADO : ROSA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

AGRAVADO : ARLETE FIGUEIREDO DE JESUS

AGRAVADO : IVANI PEREIRA ALVES

AGRAVADO : VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ

AGRAVADO : ANTONIO FELIX TEIXEIRA

AGRAVADO : MARLY MENDES OLIVEIRA TEIXEIRA

AGRAVADO : ELIANE MACEDO RIBEIRO

AGRAVADO : ROBERTO RIBEIRO BONFIM

AGRAVADO : MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS

AGRAVADO : JACONIAS GOMES DE ALMEIDA

AGRAVADO : BENEDITA CARDOZO DE SOUSA

AGRAVADO : JOAO JOSE DE SOUSA

ADVOGADO : ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES - SP116011

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1478205 - AL

(2019/0090302-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : ESTADO DE ALAGOAS

PROCURADOR : HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR E OUTRO(S) -AL011935

AGRAVADO : GIVALDO MATIAS DA COSTA

AGRAVADO : JOSÉ DEODATO COSTA FILHO

ADVOGADOS : MARIA APARECIDA PIMENTEL SANDES E OUTRO(S) - AL009281

Documento: 95907874 Página 67 de 90

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1478561 - MG

(2019/0090570-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : GUILHERME RICARDO DE ARAUJO - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA MADALENA VELOSO ARAUJO -INVENTARIANTE

ADVOGADO : ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA E OUTRO(S) - MG044742

AGRAVADO : MARIA ESTELA MARTINS FERNANDES MARQUES

ADVOGADOS : GILBERTO MARTINS CASTRO E OUTRO(S) -MG059982 MAGNA BORGES SANTOS - MG082956

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1479441 - SP

(2019/0091378-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PIRACICABA

PROCURADORE : MILTON SERGIO BISSOLI E OUTRO(S) - SP091244

S

GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO -SP135517

MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO -SP243978

AGRAVADO : EVERTON LUIZ MARTINS RODRIGUES

ADVOGADOS : NARCISO ORLANDI NETO - SP191338 HÉLIO LOBO JÚNIOR E OUTRO(S) - SP025120 ANA PAULA MUSCARI LOBO - SP182368

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1479674 - RS

(2019/0104316-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SELMA MARLENE BUHLER ZIMMER

ADVOGADO : FABIANO TACACHI MATTE - RS067432

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1480747 - GO

(2019/0094621-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ELIZETE BATISTA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : HÉLIO FÁBIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO -GO021488 JOSE CARLOS FERREIRA - GO025956

AGRAVADO : MAURICIO SADASHIMA

ADVOGADOS : SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO020630

Documento: 95907874 Página 68 de 90

MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI -GO023840

LEONARDO OLIVEIRA TONHA - GO047589

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1481425 - SP

(2019/0096037-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

PROCURADOR : ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA E OUTRO(S) - SP133788

AGRAVADO : ADRIANA CONTIERI DE FARIA

ADVOGADO : ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA E OUTRO(S) - SP307202

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1482667 - RJ

(2019/0098500-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ANNA MARIA DE MORAES E SILVA PINGITORE

ADVOGADO : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA -RJ084204

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1483026 - SP

(2019/0098934-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOHNY CARLOS DOS SANTOS

ADVOGADOS : MILTON BATISTA E OUTRO(S) - SP053581 MARTIN FERREIRA BATISTA - SP317562

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LENITA LEITE PINHO E OUTRO(S) - SP329026

INTERES. : MARGARIDA MARIA DE LIMA CAMARA

INTERES. : LEONARDO BARBOSA MONTEIRO

INTERES. : MUNICÍPIO DE COTIA

INTERES. : ESTADO DE SÃO PAULO

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1516456 - PE (2015/0037623-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : EBONOR EMPRESA DE BORRACHA INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A

ADVOGADO : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR E OUTRO(S) - PE013005

AGRAVADO : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1523621 - PR (2015/0069846-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ELAINE MEDEIROS MAZOCO

Documento: 95907874 Página 69 de 90

AGRAVANTE : JUVELINA ALMEIDA DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : LUZIA FENILLE

AGRAVANTE : MARIA ALICE DONINI ROSSITO

AGRAVANTE : MARISA AMBROSIO FERRAZ DE BARROS

AGRAVANTE : RUTE ALVES FERMINO

AGRAVANTE : THEREZA DA SILVA AMBROSIO

AGRAVANTE : KARIN REGINA CORTES CHAVES

AGRAVANTE : LEOPOLDO LOCATELLI

AGRAVANTE : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(S) -PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR023510

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1526365 - RJ (2015/0077997-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ADRIANA PRATA DE FREITAS E OUTRO(S) -RJ084295

AGRAVADO : DÉBORA MARIA DA GAMA REIS AGUIAR

ADVOGADO : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(S) -RJ110182

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1528452 - RS (2015/0090249-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA

OUTRO NOME : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO

PAULO - CELSP

ADVOGADOS : HERON CHARNESKI - RS063441 TIAGO RIOS COSTER E OUTRO(S) - RS088953 CHARNESKI ADVOGADOS

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1532706 - RN (2014/0154843-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : A J COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA -MICROEMPRESA

ADVOGADOS : ILANA VARELLA ARAÚJO DA NÓBREGA GASPAR - RN004661 IGOR FONSECA BRITO E OUTRO(S) - RN007223

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1536065 - PR (2015/0133194-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Documento: 95907874 Página 70 de 90

AGRAVADO : ALEXANDRE FRANCISCO XAVIER

ADVOGADO : MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO - PR015263

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1541432 - AL (2015/0159851-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

AGRAVADO : MARIA SIDIANE SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA

INTERES. : UNIÃO

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1542754 - RN (2015/0168350-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

AGRAVADO : REBEKA CAROCA SEIXAS

ADVOGADO : LYCIA CIBELY PORTO JALES E OUTRO(S) -RN011339

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1544181 - RS (2015/0176363-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : VALDIR JOSE KNECHT

ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF005939 GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021

THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(S) -RS051519

INGRID RENZ BIRNFELD - RS051641

LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - DF046620

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1555321 - SP (2015/0229765-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : JORGE GEBAILI

ADVOGADO : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR E OUTRO(S) -SP140493

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DOC no RECURSO ESPECIAL Nº 1576935 - RS (2016/0002504-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1583455 - SE (2016/0040018-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Documento: 95907874 Página 71 de 90

TELEGRAFOS

ADVOGADO : MARÍLIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS E OUTRO(S) - PE027916

AGRAVADO : THYAGO SANTOS DE CARVALHO

ADVOGADO : MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(S) - SE003815

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1593648 - RS (2016/0078347-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : IZA DE ALENCASTRO

ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF005939 INGRID RENZ BIRNFELD E OUTRO(S) - RS051641

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1605415 - RS (2016/0152702-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ALEXANDRE MACHADO BERUTTE

ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF005939 GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(S)

- RS023021 ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS

- DF018136

MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 RAFAEL GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES -RS081590

AGRAVADO : UNIÃO

INTERES. : CLAUDETE CARDOSO FERNANDES

INTERES. : JOAO LUCHSINGER BULCAO NETO

INTERES. : LILIANE SCHWEIKART DE MOURA

INTERES. : LISANDRO NUNES ZART

INTERES. : MAGDA ANTUNES DE QUADROS

INTERES. : NURIMAR ISABEL DA SILVA SAMPAIO

INTERES. : ROSANGELA BONATTO

INTERES. : ZAIRA FATIMA MOURA SANTOS

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1608121 - MG (2016/0160864-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : C A DE A H

ADVOGADOS : DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO -SP205939 LUIZA RIBEIRO XAVIER - MG128258 CASSIANA DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO(S) -SP307237

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA

PROCURADOR : ALBERTO DE PAULA E OUTRO(S) - MG037332

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1619970 - MG (2016/0213721-7)

Documento: 95907874 Página 72 de 90

AGRAVANTE : ROSENI CARNEIRO FLOR DE CASTRO

AGRAVANTE : EDER PARAÍSO CARNEIRO FLOR

AGRAVANTE : LORRAYNE PARAÍSO CARNEIRO FLOR

ADVOGADO : EDIONE APARECIDA DA SILVA FLORES E OUTRO(S) - MG001726A

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1636425 - PE (2016/0289619-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : PAULO RUBENS FREIRE VILAR

ADVOGADOS : CARLO PONZI E OUTRO(S) - PE006865 LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA -PE020769

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1643735 - SC (2016/0323625-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : VETOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI

ADVOGADOS : MAIKO ROBERTO MAIER - SC031939 KIM AUGUSTO ZANONI - SC036370 CELSO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO(S) -SC023796A

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1654495 - ES (2017/0033337-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADOS : RAPHAELA MIGUEL FERNANDES - ES014224 MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES - ES013791

AGRAVADO : VINICIUS CHAVES DE ARAUJO

ADVOGADO : ALESSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS - ES019350

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1659105 - RJ (2017/0053004-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MATEUS MAYER MARTINEZ

AGRAVANTE : MARCOS MAYER MARTINEZ

AGRAVANTE : MARCELO MAYER MARTINEZ (MENOR)

REPR. POR : MARIA BEATRIZ MAYER

ADVOGADO : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL E OUTRO(S) - RJ062573

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1662225 - RS (2017/0063267-5)

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AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : CARLA MARIA PETERSEN HERRLEIN - RS035554

AGRAVADO : ANA LUCIA AZEVEDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D`AVILA -RS036572

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1667476 - MG (2017/0087789-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : JOSÉ SÓTER DE FIGUEIRÔA NETO

ADVOGADO : NILSON FERREIRA NETO - MG046895N

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1671535 - SC (2017/0110334-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : JOÃO BATISTA MATOS

ADVOGADOS : JAÍLSON FERNANDES E OUTRO(S) - SC020146 RICARDO FRETTA FLORES - SC042411

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1684980 - SC (2017/0182653-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : BRUNO DE MACEDO DIAS - SC027741

AGRAVADO : ANTONIO MIGUEL CORREA

AGRAVADO : CARMELITA SEHNEM CORREA

ADVOGADOS : JACIRA CAETANO ULYSSEA - SC003432 RENATA CAETANO GÓES ULYSSÉA COAN -SC028424

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1688553 - RS (2017/0184823-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA -RJ115002 GERALDO QUEIROZ JUNIOR - PR046447

AGRAVADO : AFONSO CESAR DIAS COLLIN

ADVOGADOS : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN -PR039253 PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JÚNIOR - PR048086

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1693114 - SC (2017/0204151-5)

Documento: 95907874 Página 74 de 90

AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA AGRONÔMICA - AMA

ADVOGADOS : ELIO LUÍS FROZZA - SC005230 MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 GIOVANI ACOSTA DA LUZ - SC017635 PAULO EGÍDIO BUGNOTTO FROZZA - SC032262

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO -SC017103

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1699988 - SP (2017/0240411-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : NELZA AZAMBUJA DE QUEIROZ

ADVOGADO : SÉRGIO ANTÔNIO NATTES E OUTRO(S) - SP189352

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº

1704157 - SP (2012/0274401-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : GILMAR DOMINICI

ADVOGADO : DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO -SP205939

AGRAVANTE : MARCELO AUGUSTO FERREIRA

ADVOGADO : DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP205939

AGRAVADO : SÉRGIO SIMÕES

ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS CAETANO DE MENEZES E OUTRO(S) - SP168389

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : VALDIR LUIZ BARBOSA

ADVOGADO : DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP205939

INTERES. : DINFRA - DISTRITOS INDUSTRIAIS E GERENCIADORA DO TRANSPORTE COLETIVO DE FRANCA S/A

INTERES. : MUNICÍPIO DE FRANCA

INTERES. : CONFRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

INTERES. : SUN WEST INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA -MICROEMPRESA

INTERES. : CALÇADOS MADU'S LTDA - MICROEMPRESA

INTERES. : FIOTA MARMORARIA LTDA - MICROEMPRESA

INTERES. : POSTO BEIRA RIO DE FRANCA LTDA

INTERES. : MAFAGUSA TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA -MICROEMPRESA

Documento: 95907874 Página 75 de 90

CALÇADOS LTDA - MICROEMPRESA

INTERES. : ROSÂNGELA DE ANDRADE FRANCA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

INTERES. : W ÁVILA - MICROEMPRESA

INTERES. : PIACEZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - MICROEMPRESA

INTERES. : FC FERNANDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - MICROEMPRESA

INTERES. : ANSELMO LUCCAS SILVA - MICROEMPRESA

INTERES. : CELEGHINI E CELEGHINI EMBALAGENS LTDA -MICROEMPRESA

INTERES. : FRANCAUTO AUTOMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES

LTDA

INTERES. : RICHARD DE OLIVEIRA FREITAS

AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1704953 - SP (2017/0193080-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

PROCURADOR : ANDERSON TORQUATO DA SILVA E OUTRO(S) -SP292552

AGRAVADO : MANASSEIS OLIVEIRA RAMOS

AGRAVADO : SARA ALVES DE ARAUJO

ADVOGADO : RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN E OUTRO(S) -SP172014

INTERES. : MARIA DE LOURDES SOARES FERNANDES FABRI

ADVOGADO : JOSÉ THEODORO MENDES - SP017495

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1710383 - MG (2017/0293530-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : RAQUEL CORRÊA DA SILVEIRA GOMES E OUTRO(S) - MG075445

AGRAVADO : MARINA BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE VIEIRA E OUTRO(S) -MG106377N

AgInt nos EDv nosEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1711053 -MG (2017/0295915-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JULIO CESAR BAETA NEVES

ADVOGADOS : GISELE CARVALHO CAIRE RAMOS - MG117131 FLAVIA RENATA VILELA CARAVELLI E OUTRO(S) - MG079516N ROBERTA FRATTESI PORICHIS - MG183721 NAYARA CORREA HENRIQUES PINTO -MG164407

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

Documento: 95907874 Página 76 de 90

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1712770 - RJ (2017/0307678-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : DIOGO DIAS LIMA

ADVOGADO : LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES -RJ052494

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA

AGRAVANTE : DIOGO DIAS LIMA

ADVOGADO : LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES -RJ052494

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA

INTERES. : UNIÃO

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1717572 - PE (2018/0000361-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADOS : IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE -PE025108

AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : LEONARDO MACHADO DIAS RAMALHO LUZ -PE019251

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1720319 - RS (2018/0016538-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : JOHN DEERE BRASIL LTDA E FILIAL(IS)

ADVOGADOS : RAFAEL BICCA MACHADO - RS044096 CRISTIANO ROSA DE CARVALHO E OUTRO(S) -RS035462

LUCAS TAVARES DOS SANTOS - RS097355

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1722333 - PI (2018/0023462-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR : GABRIEL KUBRUSLY GONÇALVES E OUTRO(S) -PI016134

AGRAVADO : IDELVÃ ANDRADE DOS SANTOS

ADVOGADO : IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM E OUTRO(S) - PI004349

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1725444 - RS (2018/0038754-0)

Documento: 95907874 Página 77 de 90

AGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS E OUTRO(S) - RJ079650 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA -RJ115002 GERALDO QUEIROZ JUNIOR - PR046447

AGRAVADO : PAULO CEZAR ARIOTTI

ADVOGADA : TÂNIA REGINA PEREIRA - SC007987

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : PEDRO LOSI - CURTUME PAULISTA LTDA - ME INTERES. : RIO PEQUENO COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA

INTERES. : CERAMICA CAPOVILLA LIMITADA - ME INTERES. : COLOR REVESTE PINTURAS ELETROSTÁTICAS

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1731841 - PR (2018/0069447-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : AMAURI CESAR FERREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : FERNANDA GUIMARÃES MARTINS - RS051837 MARCELA CAMARGO SAVONITTI JAHN -RS079813

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1732606 - RO (2018/0072050-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADORE : LUCIANA FONSECA AZEVEDO - RO005726

S

ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO - RO005985 DANIEL LEITE RIBEIRO E OUTRO(S) - RO007142

AGRAVADO : ANEZIO VENANCIO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1732743 - RS (2018/0072719-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : AUTO VIACAO RAINHA- EIRELI

ADVOGADOS : VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903 CHRISTIANE EGGER CATUCCI - SC026463 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 ANSELMO CERELLO E OUTRO(S) - SC031519

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1738500 - MG (2018/0101643-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

Documento: 95907874 Página 78 de 90

MG039214

AGRAVADO : REGINA DA LUZ SQUARANTI

ADVOGADOS : ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI - MG075853 LEONARDO JOSE SANTANA BISPO - MG104617 GILMARA APARECIDA DE CASTRO E OUTRO(S) -MG096833

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1738585 - MG (2018/0102009-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADORE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS - MG039214

S

LINCOLN GUIMARAES HISSA E OUTRO(S) -MG048886

AGRAVADO : FABIO CRISTIANO DE PAULA

ADVOGADOS : ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI - MG075853 LEONARDO JOSE SANTANA BISPO - MG104617 GILMARA APARECIDA DE CASTRO - MG0096833

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1740868 - SP (2018/0112124-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO E FILIAL(IS)

AGRAVADO : ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E FILIAL(IS)

ADVOGADOS : JESSICA GARCIA BATISTA E OUTRO(S) - SP211608 MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO - SP207199

LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1741167 - PR (2018/0113541-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : ELOISA ZITTLAU MAYER

ADVOGADOS : FERNANDA GUIMARÃES MARTINS - RS051837 MARCELA CAMARGO SAVONITTI JAHN -PR071074

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1741490 - MG (2018/0114741-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : RAQUEL CORRÊA DA SILVEIRA GOMES -MG075445

AGRAVADO : JUNIO PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : LEONARDO JOSE SANTANA BISPO - MG104617 GILMARA APARECIDA DE CASTRO - MG096833

Documento: 95907874 Página 79 de 90

MG075853N

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1742384 - CE (2018/0119320-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : LIA ALMINO GONDIM E OUTRO(S) - CE016316

AGRAVADO : DOMINGOS SÁVIO DIÓGENES PINHEIRO

ADVOGADO : FRANCISCO JACKES ARAUJO E OUTRO(S) -CE010227

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1743357 - RN (2018/0123349-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN

ADVOGADO : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB010927

INTERES. : LUZIMAR ALVES DE MEDEIROS

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1746844 - MG (2018/0141627-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MARIA HELENA AGUIAR DE PAIVA

ADVOGADOS : NILVIO DE OLIVEIRA BATISTA - MG008260B SANDRO BORGES AMORIM E OUTRO(S) -MG074262

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : ALOÍSIO VILAÇA CONSTANTINO E OUTRO(S) -MG054655

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1749980 - PR (2018/0153705-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : DALLEGRAVE FLORESTAL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

ADVOGADOS : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO(S) -PR016015 ALAN LUIZ BONAT - PR052646

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1751231 - SC (2018/0163085-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : THOMAS LUIZ ABATTI

ADVOGADOS : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA -RS014877 CARLOS HORÁCIO BONAMIGO FILHO - RS080742

ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN - RS082566

Documento: 95907874 Página 80 de 90

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1751817 - MG (2018/0163378-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : BRUNO BORGES DA SILVA E OUTRO(S) -MG114032

AGRAVADO : ANA PAULA SILVA PIMENTA

ADVOGADOS : LEONARDO JOSE SANTANA BISPO - MG104617 GILMARA APARECIDA DE CASTRO - MG096833

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI E OUTRO(S) - MG075853N

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1752052 - MG (2018/0164597-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : BRUNO BORGES DA SILVA E OUTRO(S) -MG114032

AGRAVADO : MEILENE MARTINS SILVA TEIXEIRA

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE VIEIRA E OUTRO(S) -MG106377

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1753805 - PR (2018/0174933-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA VIEIRA

ADVOGADO : PAULO HENRIQUE VIEIRA SANTE - PR057690

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1754407 - RS (2018/0179799-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : JAIR WICKBOLDT DE SOUZA

ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO - RS033559 IMILIA DE SOUZA - RS036024

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1759646 - TO (2018/0203215-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : JOSE DO LAGO FOLHA FILHO

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO(S) -TO000284A CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE - TO005621

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PALMAS

PROCURADOR : MARIANA DA COSTA RIBEIRO CAVALCANTI E OUTRO(S) - TO008277

Documento: 95907874 Página 81 de 90

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : SANDRA MARIA RAMOS PIRES

ADVOGADO : FERNANDA GUIMARÃES MARTINS - SC042778A

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1778797 - PI (2018/0288281-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR : GABRIEL MARQUES OLIVEIRA E OUTRO(S) -PI013845

AGRAVADO : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADOS : EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO - PI002893 AGNALDO BOSON PAES E OUTRO(S) - PI002363 AMANDA ROSA DE MELO CARVALHO - PI007213

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1780469 - SP (2018/0281355-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : KIOKO WADA ISHIBA

AGRAVADO : KIOMASA UEJO

AGRAVADO : LAERCIO LAURIANO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : LAIDE BRAGA NOGUEIRA

AGRAVADO : LAUDELINA FERREIRA C VALERIANO

AGRAVADO : LAURA DE JESUS

AGRAVADO : LAURA DE PAULA G SILVA

AGRAVADO : LAURA HELENA CARACINI

AGRAVADO : LAURA LOMBELLO DE LIMA

AGRAVADO : LAURINDA DE SOUZA PEREIRA

AGRAVADO : LAZARA DO CARMO ARAUJO

AGRAVADO : LAZARA LUCIANO SIMOES

AGRAVADO : LAZARA NASCIMENTO GARCIA

AGRAVADO : LAZARA TOMBINI

AGRAVADO : LAZARO SILVA

AGRAVADO : LEDA MARCHESINI DE MENDONCA

AGRAVADO : LEDA NERY DE SOUZA

AGRAVADO : LEILA ANTONIO DA ROCHA

AGRAVADO : LEILA BARBOSA

AGRAVADO : LEIOLA NUNES BERNARDO

AGRAVADO : LENITA CAVALCANTI RODRIGUES

AGRAVADO : LENIZIA FERREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : LENY FRAGA DA SILVA

AGRAVADO : LEONARDO DE MINGO

AGRAVADO : LEONILDA ALVES ARAUJO

Documento: 95907874 Página 82 de 90

AGRAVADO : LEONILDA MARINHO

AGRAVADO : LEONINA LAGO

AGRAVADO : LEONINA VICTORINO DA SILVA

AGRAVADO : LEONOR BARROCOO

AGRAVADO : LEONOR CABRERA R VASQUES

AGRAVADO : LEONOR CARDOSO DE SOUZA

AGRAVADO : LEONOR DA SILVA MARTINS

AGRAVADO : LEONTINA DE OLIVEIRA FRANCA

AGRAVADO : LEONTINA DE SOUZA B SONCIN

AGRAVADO : LEONTINA WANDA LIMA

AGRAVADO : LEOPOLDINA APARECIDA STOQUE

AGRAVADO : LICINIO DE JESUS

AGRAVADO : LINDA APARECIDA VILESKI ZAIONS

AGRAVADO : LIRACI RODRIGUES FERNANDES

AGRAVADO : LOURDES PETRUCCI

AGRAVADO : LOURENÇO DE MORAES

AGRAVADO : LUCIA FAGIANI

AGRAVADO : LUCIANA GONCALVES DE LIMA GRILLI

AGRAVADO : LUCIANO ANGELO CALVIS

AGRAVADO : LUCIANO DELMO DE ALENCAR

AGRAVADO : LUCINDA BAPIISTUSSI

AGRAVADO : LUCIO NIERO

AGRAVADO : LUCY DIBO PASSARO

AGRAVADO : LODESE CRUZ SZUPARITS

ADVOGADOS : APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS -SP097365 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA E OUTRO(S) - SP116800 ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA - SP321249

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1785880 - SP (2018/0329282-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : SIRLEI APARECIDA DA SILVA

ADVOGADO : MARCOS ALVES PINTAR - SP199051

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1789394 - RO (2018/0343893-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : MATEUS DE LIMA BARROSO

ADVOGADOS : ANDRE HENRIQUE SOARES DE MELO E OUTRO(S) - RO005037 THIAGO DA SILVA VIANA - RO006227

AGRAVADO : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : LEANDRO JOSE DE SOUZA BUSSIOLI E OUTRO(S) - RO003493

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1792568 - SP (2019/0013466-5)

Documento: 95907874 Página 83 de 90

AGRAVANTE : PRESMAK TECNICA EM INJETADOS LTDA

ADVOGADO : CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE E OUTRO(S) - SP194727

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORE : MÁRCIA FERREIRA COUTO E OUTRO(S) -

S SP093215

MARIA LIA PINTO PORTO - SP108644

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1792932 - SP (2019/0015780-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : MAKRO ATACADISTA S.A

ADVOGADOS : MARCELO MAZON MALAQUIAS E OUTRO(S) -SP098913 RICARDO CRISTIANO BUOSO - SP298169 OTAVIO HENRIQUE DE CASTRO BERTOLINO -SP243801

LUÍSA DE ALMEIDA ANDRADE - DF056223

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORE : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) - SP075410

S

CAMILA ROCHA SCHWENCK - SP228260

RICARDO CRISTIANO BUOSO - SP298169

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1794741 - PR (2019/0027647-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO FONSECA CHIQUIE

ADVOGADOS : GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 FABIO VACELKOVSKI KONDRAT - PR036767

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS DA VEIGA - PR010578 CLÉVIS VASQUINHO LAPINSKI E OUTRO(S) -PR017962

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1795203 - SP (2018/0306110-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADORE : DEBORAH REGINA LAMBACH FERREIRA DA S COSTA - SP086675

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA - SP183137

CASSIO NOGUEIRA JANUARIO E OUTRO(S) -SP352409

AGRAVADO : KATIA SANTANA SANTOS

ADVOGADO : FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -SP140229

INTERES. : TATIANE SANTOS FIGUEIREDO

ADVOGADO : SANDRA MARIA BRAGA E OUTRO(S) - SP094405

Documento: 95907874 Página 84 de 90

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1795247 - SP (2019/0028848-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ZUNZAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 EMELY ALVES PEREZ - SP315560

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MÁRCIA FERREIRA COUTO E OUTRO(S) -SP093215

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1795861 - SP (2019/0041462-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : EVANIR FOSSEN

ADVOGADOS : EDY GONÇALVES PEREIRA - SP167404 EMERSON MOISÉS DANTAS DE MEDEIROS E OUTRO(S) - SP275295

AGRAVADO : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

PROCURADOR : WLADIMIR NOVAES E OUTRO(S) - SP104440

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1796503 - PB (2019/0046133-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MARIA OLIMPIA SOUTO PADILHA

AGRAVANTE : MARIA CELIA OLIVEIRA ROSA RUFINO

AGRAVANTE : FRANCISCO EURIDICE DIAS

ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO(S) -PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850 CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE

- PB021216

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1796672 - AL (2019/0036272-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : THIAGO FELIPE BARBOSA BATISTA

ADVOGADO : GISELE SEVIGNE DE GONZAGA - AL012783

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1798521 - SP (2019/0049346-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : VILMA DE SOUSA SANTOS

AGRAVANTE : JORGE GOMES DOS SANTOS

ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA DOS REIS - SP130858

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GUARULHOS

PROCURADOR : KARINA ELIAS BENINCASA E OUTRO(S) -SP245737

Documento: 95907874 Página 85 de 90

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : VILMA DE SOUSA SANTOS

AGRAVANTE : JORGE GOMES DOS SANTOS

ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA DOS REIS - SP130858

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GUARULHOS

PROCURADOR : KARINA ELIAS BENINCASA E OUTRO(S) -SP245737

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1798538 - DF (2019/0049587-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : MÁRIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO E OUTRO(S) - DF015234

AGRAVADO : ABRAO COELHO QUEIROZ - ESPÓLIO

AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS ARAUJO QUEIROZ

AGRAVADO : OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA

ADVOGADA : OLÍVIA TONELLO MENDES FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF021776

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1800413 - SP (2019/0054857-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO ZANON PAGLIONE E OUTRO(S) - SP343570 VANESSA SILVA DE ALMEIDA E OUTRO(S) -SP415535 DOUGLAS SALES LEITE E OUTRO(S) - SP185204

AGRAVADO : VERA LUCIA DE OLIVEIRA LOPES

ADVOGADO : FLÁVIA NOGUEIRA PRIANTI - SP206790

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1800868 - CE (2019/0057591-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE IPU

ADVOGADOS : RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO E OUTRO(S) - CE006615 ESIO RIOS LOUSADA NETO - CE018190

AGRAVADO : ROSANGELA MARTINS SARMENTO DE AZEVEDO

ADVOGADO : JOÃO PAULO JÚNIOR - CE011081

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1801488 - PR (2019/0060860-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : IRMÃOS FAIS LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA - PR021731 RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979

NIDA SALEH HATOUM - PR069827

Documento: 95907874 Página 86 de 90

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1802237 - PE (2019/0065622-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : ZUMMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO : ÍTALO MARTINS DE ALMEIDA - PE039737

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1802555 - RJ (2019/0067491-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO E OUTRO(S) -RJ101547

AGRAVADO : JOSÉ LUÍS RIBEIRO DINIZ DA SILVA

AGRAVADO : ANDREA CELIA TEIXEIRA SERRA

AGRAVADO : ANITA BARROS MOLDES

AGRAVADO : ANUNCIATA PINTO JANNUZZI

AGRAVADO : FLORA STRUSINER DA CUNHA LEMOS VILLELA

AGRAVADO : LUIZ OTAVIO LIBERADOR REGINO

AGRAVADO : MARIA ODETE PAIVA VAZ

AGRAVADO : MARISA BIANCO VERCOZA

AGRAVADO : VALTER ADERITO SOBRAL

AGRAVADO : WAGNER LOPES DA SILVA

ADVOGADO : JANUÁRIO CAFFARO E OUTRO(S) - RJ077407

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1802992 - CE (2019/0069181-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : COPAN AGRO INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO : THIAGO RAFAEL ALVES CORSINO - CE022416

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1803860 - DF (2019/0084071-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOAQUIM GOMES DAMASCENO

AGRAVANTE : JOAQUIM CESAR SANSEVERO

AGRAVANTE : ILARI JOSE CONTE

ADVOGADOS : ANTÔNIO LÁZARO MARTINS NETO E OUTRO(S) -DF025354 JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA - DF031840 NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF056536

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1804334 - SP (2019/0076916-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : MARIA CECILIA DINIZ COLARES

ADVOGADO : FERNANDO DINIZ COLARES - SP273522

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Documento: 95907874 Página 87 de 90

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1804426 - SC (2019/0078332-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO E FILIAL(IS)

ADVOGADOS : MAIKO ROBERTO MAIER - SC031939 KIM AUGUSTO ZANONI - SC036370 CELSO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO(S) -SC023796A CASSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809B

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1804495 - DF (2019/0077886-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS,MECANICAS E DE MATERIAL

ELETRICO DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -SP128341 ÁRLESSON PEREIRA DA MATA - DF034970

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1805000 - SP (2019/0080524-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : SERVICE INFORMATICA LTDA

ADVOGADOS : MARCELO HARTMANN - SP157698 LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN - SP293286 JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ - SP341030

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORE : MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES -

S SP087835 LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO - SP114332

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1805044 - PE (2019/0081007-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : CALF-CALÇADOS E EPIS S/A

ADVOGADO : IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1805231 - CE (2019/0080890-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : NEWTON FONTENELE TEIXEIRA - CE016980

AGRAVADO : MARIA LEIDE ISIDORO DE SOUZA

AGRAVADO : LUDMILLA TELES BARBOSA

AGRAVADO : INES MARIA MAGALHAES CORREA

Documento: 95907874 Página 88 de 90

AGRAVADO : MARIA DULCINEA LOUREIRO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : VERA LUCIA RABELO DE FREITAS

AGRAVADO : MARGARIDA ALVES GAMA

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES ALVES

AGRAVADO : FRANCISCA BASTOS DE OLIVEIRA

AGRAVADO : MARIA SOCORRO DE ALMEIDA OLIVEIRA

ADVOGADOS : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS JÚNIOR - CE013116 PEDRO PARENTE TEIXEIRA - CE025266

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1807444 - PE (2019/0094997-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE

ADVOGADOS : JEFFERSON LEMOS CALAÇA - PE012873 THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO -PE024172

JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR - PE001037B

JOSE LUIS WAGNER - PE047516

AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1807481 - SP (2018/0340427-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : METALURGICA TUZZI LIMITADA

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO -SP152916 RACHEL NUNES - SP307433

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1808657 - SP (2018/0295497-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : LÉO STEINBRUCH

AGRAVANTE : FABIO STEINBRUCH - ESPÓLIO

AGRAVANTE : CLARICE STEINBRUCH - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES CORVO E OUTRO(S) - SP018854 WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA -SP174465 BIANCA ESTEVES RUBELLO - SP281751

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : NOVA CARIOBA - NEGOCIOS E PARTICIPACOES

LTDA

ADVOGADOS : LOURIVAL JOÃO TRUZZI ARBIX E OUTRO(S) -SP024491 NIVALDO LOPES RODRIGUES - SP080284

INTERES. : FAE EMPREENDIMENTOS LTDA

Documento: 95907874 Página 89 de 90

INTERES. : CIPLA - SERVICOS E EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : JOSEMAR ESTIGARIBIA E OUTRO(S) - SP096217 ISABEL CRISTINA BRAIT DE ASSIS - SP159077

INTERES. : QUILOMBO CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

INTERES. : L. BERTONI PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO FRANZIN E OUTRO(S) - SP087571 ANTÔNIO FRANCISCO VENTURA JUNIOR -SP108205

INTERES. : EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BELA VISTA

LTDA

ADVOGADOS : CARLOS DONIZETE GUILHERMINO E OUTRO(S) -SP091299 RICHARD FUZATTO CARLOS - SP276849

INTERES. : MUNICÍPIO DE AMERICANA

ADVOGADOS : JOSÉ FRANCISCO MONTEZELO E OUTRO(S) -SP151134 FRANCISCO ASSIS DO VALLE FILHO - SP111933

Documento: 95907874 Página 90 de 90

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.596 - RJ (2019/0092174-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : MARIA APARECIDA SA DA ROCHA

ADVOGADO : ELAINE FERREIRA BASTOS FRAZÃO - RJ128254

DESPACHO

O agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social gira em torno da forma de aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Em razão do efeito suspensivo atribuído em sede de embargos de declaração apresentados no RE 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.9.2018), determino o sobrestamento do presente feito até a conclusão daquele julgado.

Intimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o agravo em recurso especial aguarda no STJ o encerramento do julgamento do RE 870.947/SE.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Brasília (DF), 16 de maio de 2019.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Documento: 95862761 Página 1 de 1

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.977 - RS (2018/0069343-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ANA MARIA SCHMIDT

ADVOGADA : MARION SILVEIRA RÊGO - RJ156123

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTERES. : HELOISA ATHAYDES DE ABREU

ADVOGADA : MARION SILVEIRA RÊGO - RJ156123

DESPACHO

O agravo interno interposto por Ana Maria Schmidt gira em torno da definição do marco interruptivo do prazo prescricional para adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.005/STJ, pendente perante à Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o agravo interno aguarda o encerramento do julgamento do Tema 1.005/STJ.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Brasília (DF), 17 de maio de 2019.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Documento: 95906397 Página 1 de 1

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.220 - RJ (2018/0091359-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : CIRO PEREIRA

ADVOGADA : MARION SILVEIRA RÊGO E OUTRO(S) - RJ156123

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DESPACHO

O agravo interno interposto por Ciro Pereira gira em torno da definição do marco interruptivo do prazo prescricional para adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.005/STJ, pendente perante à Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o agravo interno aguarda o encerramento do julgamento do Tema 1.005/STJ.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Brasília (DF), 17 de maio de 2019.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Documento: 95905754 Página 1 de 1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50223 - SP (2016/0036815-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : ELOI FOUQUET

ADVOGADO : RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE E OUTRO(S) - SP201169

EMBARGADO : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARTHA CECÍLIA LOVIZIO E OUTRO(S) -SP096563

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59776 - BA

(2019/0002329-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : CLEBER DE OLIVEIRA RODRIGUES

EMBARGANTE : GILMAR MENEZES DOS SANTOS

EMBARGANTE : DEMETRIUS SANTOS LEITÃO

EMBARGANTE : MARLON OLIVEIRA BARBOSA

EMBARGANTE : LUCIANO NERY DA SILVA

EMBARGANTE : MARCELO FERREIRA LEAL

EMBARGANTE : DAVIDSON NERES DOS SANTOS

EMBARGANTE : JOSE CERQUEIRA LIMA FILHO

ADVOGADOS : JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR - BA012492 MANUELA CASTOR DOS SANTOS - BA034409

EMBARGADO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : EDUARDO SANTOS SALES E OUTRO(S) -BA058576

EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 969267 -MT (2016/0216433-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : LOJAS AMERICANAS S/A

ADVOGADOS : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA E OUTRO(S) -RJ075970 ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE -MT016538

EMBARGADO : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : ADRIANE SILVA COSTA E OUTRO(S) - MT007242

EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981551 -SE (2016/0239994-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Documento: 95907560 Página 1 de 10

ADVOGADOS : GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - SE002959 LORENA REIS SENTO SE OLIVEIRA - SE008690

ADRIANA EDVIRGES DE SANTANA

BITTENCOURT E OUTRO(S) - SE009019

EMBARGADO : ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR : KÁTIA KELEN SOUZA DOS SANTOS E OUTRO(S)

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1049877 - MG

(2017/0021107-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE RAPOSOS

ADVOGADOS : LUCIANO MAGALHÃES DE OLIVEIRA SANT'ANNA - MG061793 LUCIANO MAGALHAES DE OLIVEIRA SANT'ANNA E OUTRO(S) - MG061793N

EMBARGADO : ROGERIO NONATO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADOS : ANTÔNIO CHAGAS FILHO - MG056901 EUSTÁQUIO ALBERTO DE MELO - MG080068 JULIANA MENDES CHAGAS - MG106836 LEONARDO MENDES CHAGAS - MG104425

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1224666 -SP (2017/0329003-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : FABIANA APARECIDA GALLI

ADVOGADOS : WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS

CORRÊA - SP299981

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1247825 - PA

(2018/0024473-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : BERNADETE TEN CATEN

ADVOGADO : ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ - PA020185

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : ERNESTO RODRIGUES

INTERES. : RAIMUNDO COSTA OLIVEIRA

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1331576 - RJ

(2018/0180488-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Documento: 95907560 Página 2 de 10

REFORMA AGRÁRIA

EMBARGADO : MANOEL LUIZ LEAO DE ANDRADE

EMBARGADO : JOSE HAROLDO MENDES PEREIRA

EMBARGADO : DOROTHY GESZIKTER

EMBARGADO : LUCIA MARIA DA SILVA BRITO

EMBARGADO : MANOEL FORTUNATO RIBEIRO DE AZEVEDO

EMBARGADO : ANITA BERNADETE CARVALHO FERES

EMBARGADO : LYSIANE BANDEIRA DE MELLO

EMBARGADO : GLADSTONE DOS SANTOS

EMBARGADO : JEANNE CARLA DE MENDONCA LIMA

EMBARGADO : AMELIA PACHECO DE SOUZA

EMBARGADO : TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA

ADVOGADOS : SILVIO FERNANDES - RJ131288 TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ131304

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1334737 -RJ (2018/0186819-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : MARIA FERNANDA PRESTES FRÓES

ADVOGADOS : VIRGÍNIA MARCONDES KOZLOWSKI - RJ026721 ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI E OUTRO(S) - RJ125427

ALAN CUNHA MARCONDES - RJ098856

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1362610 - RJ

(2018/0235715-8)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : DALCO EXPORTADORA LTDA

EMBARGANTE : USICAFE COMISSARIA E EXPORTADORA LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245 MILENA DONATO OLIVA - RJ137546 RENAN SOARES CORTAZIO - RJ220226

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1368486 - MG

(2018/0246478-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : ROGÉRIO PRAXEDES DE ALMADA

REPR. POR : RONY PRAXEDES VIEIRA - CURADOR

ADVOGADOS : JONAS NUNES DOS SANTOS JUNIOR - MG089632 ROBERTHA ANDRADE DE ALMEIDA E OUTRO(S)

- MG170445

EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADORE : MARCONI BASTOS SALDANHA - MG036735

S

Documento: 95907560 Página 3 de 10

- MG143518

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1386541 - RJ

(2018/0279240-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : PROGECON PROJETOS CONSTRUÇÕES E GEOTÉCNIA LTDA

OUTRO NOME : SANTO ANTONIO ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - RJ112211 MARCOS SILVÉRIO DE CARVALHO - RJ138122

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1386932 - SP

(2018/0279864-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S/A

ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO SACHET E OUTRO(S) - SC018429 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 ADALBERTO DA SILVA BRAGA NETO - SP227151

GISELA CRISTINA FAGGION BARBIERI

TORREZAN - SP279975

EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MÁRCIA FERREIRA COUTO E OUTRO(S) -SP093215

INTERES. : PEDRO OMETTO S A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1388450 - RJ

(2018/0283017-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : MAGAZINE RENDAO SURPRESA LTDA

ADVOGADOS : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - RJ112211 MARCOS SILVÉRIO DE CARVALHO E OUTRO(S) -RJ138122

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1390166 - SP

(2018/0272556-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ARMANDO BELLINI SCARPELLI E OUTRO(S) -SP256826

Documento: 95907560 Página 4 de 10

MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO - SP302659

MILTON DOTTA NETO - SP357669

MAURI CAVALCANTE VIÉGAS JUNIOR E OUTRO(S) - SP375513

CARLA DOMENE LOPES - SP360896

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1442777 - PR (2014/0049423-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : ADALBERTO GONÇALVES DE PINHO

EMBARGANTE : ADALBERTO SIMÃO PRESTES DE PAULA

EMBARGANTE : ADELCIO SOARES

EMBARGANTE : ATAMIR RAMOS DA SILVA

EMBARGANTE : JOAO JORGE DOS SANTOS

EMBARGANTE : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

EMBARGANTE : JOSE DONIZETI CAVALLINI

EMBARGANTE : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

EMBARGANTE : MARLI TERESINHA VETTORELLO BRAUM

EMBARGANTE : OTILIO DE OLIVEIRA

EMBARGANTE : RUBENS MASSAFERA

EMBARGANTE : VALDECI APARECIDO FAGUNDES

ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR023510

EMBARGADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1453932 - SC (2012/0178727-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : ROSÂNGELA MARIA DOS SANTOS

EMBARGANTE : CÉSAR FELIPPE

ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 JONATAS RAUH PROBST E OUTRO(S) - SC017952

SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788

EMBARGADO : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S) -SC017605A

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(S) -DF008540

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1466517 - SC

(2019/0070271-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : HERLON IRAN ROSA

Documento: 95907560 Página 5 de 10

OUTRO(S) - DF026778

LUCIANA INES RAMBO - RS052887

EMBARGADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1474137 - SP (2019/0083025-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : BANDEIRANTES URBANIZACAO LTDA

OUTRO NOME : VLADIMIR RODRIGUES CARVALHO

ADVOGADOS : ARNALDO DE FARIAS - SP311062 DANILO ULHOA SILVA E OUTRO(S) - SP309411

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA

PROCURADOR : ANA PAULA PORTO DE OLIVEIRA PONTES E OUTRO(S) - SP346452

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1475770 - SP (2019/0086021-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : ADULES CEREJO DIAS

ADVOGADO : MÁRCIO CAMILO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) - SP217992

EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : EDUARDO MAXIMILIANO V NOGUEIRA E OUTRO(S) - SP093012

INTERES. : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

INTERES. : CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

INTERES. : CLAUDEMIR GALHARES DE AZEVEDO

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1477175 - RS

(2019/0088407-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : KEKO ACESSÓRIOS S/A

ADVOGADOS : HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR - RS070259 PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR E OUTRO(S) -RS083723

EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORA : MARCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO(S) -RS029266

EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1600628 - SC

(2016/0115240-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

ADVOGADOS : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275

Documento: 95907560 Página 6 de 10

DF019979

BRUNO MATIAS LOPES - DF031490

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES -MG141668

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Documento: 95907560 Página 7 de 10

EMBARGADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB/SC

ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO(S) -SC013056

EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1713140 - SP

(2017/0075262-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : CLINICA SCHMILLEVITCH - CENTRO DE DIAGNOSTICO S/S LTDA

ADVOGADO : RUBENS ROSENBAUM E OUTRO(S) - SP066699

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LUCAS MELO NÓBREGA E OUTRO(S) - SP272529

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1733389 - PE (2018/0075727-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : RECIFEL RECIFE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO - PE003450 RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS - PE036816

EMBARGADO : UNIÃO

EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1739243 - MS

(2018/0105266-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : ANTONIO DE BARROS FILHO

ADVOGADO : MANOEL FERREIRA DA COSTA MOREIRA E OUTRO(S) - SP053926

EMBARGADO : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO SUL

ADVOGADO : SANDRELENA SANDIM DA SILVA MALUF -MS010228

EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1757295 - MG

(2018/0191692-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : PATRÍCIA MOTA VILAN E OUTRO(S) - MG076005

EMBARGADO : MARLI IZIDORIO FERREIRA SILVA

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE VIEIRA E OUTRO(S) -MG106377

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1772253 - MG (2018/0262806-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

Documento: 95907560 Página 8 de 10

S OUTRO(S) - MG070798

RENATA VIANA DE LIMA NETTO - MG076581

JULIANA FARIA PAMPLONA - MG084035

ALINE GUIMARÃES FURLAN - MG086522

ANA MARIA RICHA SIMON - MG074132

EMBARGADO : WANDERSON GERALDO DE SOUZA

ADVOGADOS : LEONARDO JOSE SANTANA BISPO E OUTRO(S) -MG104617 GILMARA APARECIDA DE CASTRO - MG096833

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI -MG075853N

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1775066 - RS (2018/0276922-2)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : MIGUEL DOS SANTOS FORTES

ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO - RS033559 IMILIA DE SOUZA - RS036024

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1778412 - MG (2018/0292350-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : MARCELO DA SILVA BARROS

EMBARGANTE : MANOEL MACIEL DE LIMA

EMBARGANTE : LUZIA LUCIA MAZIEIRO

EMBARGANTE : JANOS PLINIO SANTIAGO

EMBARGANTE : CLAUDIO FALCAO DOS REIS

EMBARGANTE : BARTOLOMEU DE LIMA GIRARDI

EMBARGANTE : ANTONIO FRANCISCO DAS NEVES

EMBARGANTE : LUCIO DOS SANTOS COSTA

ADVOGADOS : MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS -MG027565 ANTÔNIO XAVIER MENDES - MG047976 GIOVANA OLIVEIRA NORONHA - MG092405

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1783367 - SP (2018/0318171-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : ADAUTO MACHADO

ADVOGADO : CLAITON LUIS BORK - SP303899A

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1796294 - SC (2019/0005472-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : UNIÃO

EMBARGADO : ADRIANA DE FREITAS LIMA FERNANDES

EMBARGADO : MARCIO FABIAN LOPES

Documento: 95907560 Página 9 de 10

EMBARGADO : RUBIA JENSEN

ADVOGADOS : PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO -RS024372 LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI -PR013073

DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555

Documento: 95907560 Página 10 de 10

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34795 - PR

(2011/0158281-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : EDSON FERNANDO DA SILVA

ADVOGADOS : ANDRESSA ROSA BAMPI E OUTRO(S) - PR035168 RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN E OUTRO(S)

- PR034362

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : SÉRGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO(S) -PR011476

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45848 - MT

(2014/0144230-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : JOÃO MARQUES FILHO - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : JACY NILSO ZANETTI E OUTRO(S) - MT002968A ADOLFO ARINE - MT006727

AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : ALEXANDRE TAVOLONI JUNIOR E OUTRO(S) -MT028931

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51502 - DF

(2016/0179960-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ALTAIR LEONEL DA SILVA - MS004688

AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59311 - AM

(2018/0297392-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ALUIZIO RAMOS DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO : MARA LÚCIA REIS DE HOLANDA E OUTRO(S) -AM010501

AGRAVADO : ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR : INGRID KHAMYLLA MONTEIRO XIMENES DE SOUSA E OUTRO(S) - AM003629

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59481 - SP

(2018/0314437-4)

Documento: 95906734 Página 1 de 76

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO SILVA SANTANA

ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA E OUTRO(S) -SP143578

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59643 - MA

(2018/0333903-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : IRANEIDE COSTA MOTA EVERTON 48262013387

ADVOGADO : AGOSTINHO ALVES DE ARAUJO - MA012757

AGRAVADO : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : DANIEL BLUME P DE ALMEIDA E OUTRO(S)

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60525 - MG

(2019/0099063-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MELLINA RODRIGUES SILVA

ADVOGADOS : WLADIMIR DE SOUSA BARBOSA - MG148801 BRUNO HENRIQUE ALVES COSTA SALES -MG136749

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO E OUTRO(S) - MG050684

INTERES. : ADRIANA CATARINA SILVA PEREIRA

INTERES. : LUANNA ALVARENGA CHRISPIM BARBOSA

INTERES. : POLIANA MARIETA ALANE

INTERES. : SANIELY APARECIDA MOREIRA

INTERES. : CREIDIONE ROSTELATO DA SILVA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 216822 - RS (2012/0169352-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

AGRAVADO : STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA AGRAVADO : BOURSCHEID ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S.A

AGRAVADO : SETEP CONSTRUÇÕES S/A

AGRAVADO : CONSTRUTORA BUILDHING LTDA

AGRAVADO : CARPENEDO CIA LTDA

AGRAVADO : CONTESA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

AGRAVADO : ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

AGRAVADO : SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

AGRAVADO : ETEL-ESTUDOS TECNICOS LTDA

AGRAVADO : ERGO S/A-CONSTRUCAO E MONTAGEM

AGRAVADO : MOTTOLA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Documento: 95906734 Página 2 de 76

AGRAVADO : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES

ADVOGADOS : RUI ANDRÉ MANDUCA ROSA LOPES E OUTRO(S) - RS029393 CARLOS EDUARDO ROSA LOPES NUNES -RS029049

INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : RODOLFO LUIZ RODRIGUES CORRÊA E OUTRO(S) - RS028990

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669048 - MG

(2015/0017858-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : GEOVANI GREGORIO VITORINO

ADVOGADO : MARCELLO ANTONIO FIGUEIREDO E OUTRO(S) -MG102466

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781743 - DF (2015/0237163-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : ANTONIO CARLOS GUIMARAES DIAS

ADVOGADOS : SAU FERREIRA SANTOS - DF003082 ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON E OUTRO(S) -DF028290

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1113211 - GO

(2017/0130923-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : RAFAEL VASCONCELOS NOLETO E OUTRO(S) -GO041363

AGRAVADO : GERALDO RODRIGUES DO PRADO

AGRAVADO : GUY FRANCISCO PINTO DE CIRQUEIRA

AGRAVADO : MANOEL MARTINS DE SOUSA

AGRAVADO : CARLOS ARMANDO DOS SANTOS

ADVOGADOS : JOSÉ MURILO SOARES DE CASTRO - GO006955 MATHEUS CARVALHO SOARES DE CASTRO E OUTRO(S) - GO034510

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1180975 - RS

(2017/0254657-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ALEXANDRE LONGO

Documento: 95906734 Página 3 de 76

PR049655

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1197412 - SP

(2017/0283531-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : LOJAS AMERICANAS S.A

ADVOGADOS : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER -SP072400 MARCO ANTONIO VIANA - SP182523 CAMILA AMARAL TARGINO SANTANA -DF032101 JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES E

OUTRO(S) - SP292239

EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES

EMSENHUBER - SP345246

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARISA MIDORI ISHII E OUTRO(S) - SP170080

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1229126 - RS

(2018/0001376-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ROGERIO DA SILVA IBIAS

ADVOGADOS : CLEITON FRAGA KEENAN - RS050054 ALEXANDRE FELIX DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -RS028953

ALEX HÜBLER SEVERO - RS076351

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : MATHEUS OSTREK WEBBER

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1235680 - RJ

(2018/0014761-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A

ADVOGADO : LEANDRO MARTINS PERES E OUTRO(S) -RJ069795

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1240067 - PR (2011/0041453-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ELECTROLUX DO BRASIL S/A

ADVOGADO : PEDRO WANDERLEY RONCATO E OUTRO(S) -SP107020

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

Documento: 95906734 Página 4 de 76

NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1247413 - SP

(2018/0032576-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : AUTOVIAS S/A

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 MELLIZA MARQUES CIRONE E OUTRO(S) -SP339744

AGRAVADO : ELEKTRO REDES S.A

ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA - SP299951

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1253778 - SP

(2018/0042774-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARCIA ELISABETH LEITE TEML E OUTRO(S) -SP089315

AGRAVADO : EUNICE SILVA LIPPE

AGRAVADO : CRISTINA SILVA LIPPE ZUFFO

AGRAVADO : HAROLDO LAURO LIPPE FILHO

AGRAVADO : WALTER JOSE SILVA LIPPE

AGRAVADO : PEDRO SILVA LIPPE

AGRAVADO : CAROLINA SILVA LIPPE

ADVOGADOS : MARCIA SERRA NEGRA E OUTRO(S) - SP050241 ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(S) - DF006811 TITO DE OLIVEIRA HESKETH E OUTRO(S) -SP072780

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1259627 - RJ

(2018/0053268-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA

ADVOGADOS : AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE -RJ002722A DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA -RJ002726A ARQUIMEDES TINTORI NETO E OUTRO(S) -SP183032

AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1283424 - CE

(2018/0095320-4)

Documento: 95906734 Página 5 de 76

AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA E OUTRO(S) - CE005207

AGRAVADO : JOSE ADAHIL DE SOUZA MATOS

ADVOGADO : JOHNNY BEZERRA PEREIRA E OUTRO(S) -CE009767

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1285146 - SP

(2018/0099562-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : LUIS CESAR LANZONI

ADVOGADO : PAULO FERREIRA DE MORAES E OUTRO(S) -SP134050

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1306141 - RS (2011/0216414-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : KARINA ROSA BRACK E OUTRO(S) - RS066055

AGRAVADO : LEILA DOS REIS MARTINS

ADVOGADO : LYNSEI BIAZZETTO E OUTRO(S) - RS044570

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1306144 - SP (2011/0219695-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES E OUTRO(S) -SP223813

AGRAVADO : R B S P

REPR. POR : V P

REPR. POR : S R B S P

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1313591 - PI (2011/0192567-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR : FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO E OUTRO(S) - PI007339

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AUXILIARES DE FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DO PIAUÍ -AUXIFISCO

ADVOGADO : MARIA AMÉLIA SILVA CAVALCANTE E OUTRO(S) - PI001457

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1318886 - MS

(2018/0126804-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

Documento: 95906734 Página 6 de 76

GROSSO DO SUL

AGRAVADO : E F R

ADVOGADOS : VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 THIAGO NASCIMENTO LIMA E OUTRO(S) -MS012486

INTERES. : W C P

INTERES. : J C M

INTERES. : E G

INTERES. : J A J

INTERES. : M W C R

INTERES. : M T G

INTERES. : P B S

INTERES. : E C A DOS S

INTERES. : É G F

INTERES. : J A K A DOS S

INTERES. : P C L

INTERES. : R T M

INTERES. : W C T

INTERES. : W R M DE O

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1329351 - MS

(2018/0178870-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO

ADVOGADOS : BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI -MS005452 CAMILA CAVALCANTE BASTOS - MS016789 MATHEUS SAYD BELLÉ E OUTRO(S) - MS018543

AGRAVADO : MARIA AMELIA LOPES

ADVOGADO : CLAUDIOMIR ANTÔNIO WONS E OUTRO(S) -MS013577

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1329944 - PR

(2018/0179815-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO : JOSEMAR LAURIANO PEREIRA E OUTRO(S) -RJ132101

AGRAVADO : VALMIR ZANON

AGRAVADO : SUELI VIER

AGRAVADO : SIDOMAR OLIVO

AGRAVADO : PEDRO CALISTRO DE CAMARGO

AGRAVADO : OTILIO VICTOR QUEIROZ

AGRAVADO : MARIA MAZZUCCO RODRIGUES

AGRAVADO : JAMIR JOSÉ ZANATTA

AGRAVADO : DELCI DA MAIA BIESEK

Documento: 95906734 Página 7 de 76

ADVOGADO : EDILSON CHIBIAQUI E OUTRO(S) - PR036824

AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1358193 - AC (2012/0262695-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : RAIMUNDA SORIANO CAETANO DA SILVA

ADVOGADO : ALINE MORAES DE ALMEIDA SILVA E OUTRO(S) -AC002078

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1358358 - PR

(2018/0228568-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : DÉBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS E OUTRO(S)

AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEC.DE ESTADO DA FAZENDA

ADVOGADOS : GUILHERME MANNA ROCHA - PR021831 FUAD SALIM NAJI - PR030346

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1359894 - PE (2013/0002373-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : ILKA MARIA ANSELMO NOGUEIRA

AGRAVADO : ANTONIO CESAR LIMA LEITAO

ADVOGADO : THIAGO CARLOS POLIMENI DA SILVEIRA -PE025444

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1364584 - RS

(2018/0239971-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : ADRIANA PAGGI DE ANDRADE

ADVOGADO : ALEXANDRE MAGNO AUGUSTO MOREIRA -PR048182

AGRAVADO : ANITA AMELIA PAGGI DE ANDRADE

AGRAVADO : DARCY RIBEIRO DE ANDRADE

ADVOGADOS : JOCELANI PINZON - PR017025 ALEXANDRE MAGNO AUGUSTO MOREIRA -PR048182

AGRAVADO : MARCELO SANTOS DE ANDRADE

ADVOGADOS : JOCELANI PINZON - PR017025 ALEXANDRE MAGNO AUGUSTO MOREIRA -PR048182

AGRAVADO : MARIANA DE ANDRADE DA ROCHA

ADVOGADOS : JOCELANI PINZON - PR017025

Documento: 95906734 Página 8 de 76

PR048182

AGRAVADO : MARCOS ANDRIGO PAGGI DE ANDRADE

AGRAVADO : RENATO GUIMARAES DA ROCHA

ADVOGADOS : JOCELANI PINZON - PR017025 ALEXANDRE MAGNO AUGUSTO MOREIRA -PR048182

AGRAVADO : SINARA FRANCISCA DE MELO ANDRADE

ADVOGADOS : JOCELANI PINZON - PR017025 ALEXANDRE MAGNO AUGUSTO MOREIRA -PR048182

AGRAVADO : SOLANGE GRASIELA MATTEI

AGRAVADO : LENIRA SANTOS DE ANDRADE

AGRAVADO : DARCEU RIBEIRO DE ANDRADE

ADVOGADOS : JOCELANI PINZON - PR017025 ALEXANDRE MAGNO AUGUSTO MOREIRA -PR048182 MARCIO CRISTIANO DE GOIS - PR059222

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1364746 - RJ

(2018/0240379-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : PAULO MEDEIROS

ADVOGADOS : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 RENATA TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO(S) -RJ150391

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1382129 - PE

(2018/0270320-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MUNICIPIO DA ALIANCA

REPR. POR : XISTO LOURENCO DE FREITAS NETO

ADVOGADO : EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES -PE030630

AGRAVADO : IVANILDO MANOEL DE SOUZA

ADVOGADOS : ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS E OUTRO(S) - PE018631 EDÍLSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS -PE024866 ARTHUR BENVINDO PINTO DE SOUZA - PE028194

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1387749 - SP

(2018/0281480-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : GLAUCIA CORNACIONI RUBIO GONCALVES

Documento: 95906734 Página 9 de 76

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS -SP327882

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1391538 - SP

(2018/0288955-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MIRNA CIANCI E OUTRO(S) - SP071424

INTERES. : INSTITUTO PRAXIS DE DIREITOS HUMANOS

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1395307 - SP

(2018/0291236-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : GEISIMARA CRISTINA MARTINS FERREIRA

ADVOGADOS : MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP053238 FERNANDO TADEU MARTINS E OUTRO(S) -SP107238

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1398804 - PR

(2018/0300217-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS E OUTRO(S) -PR048177

AGRAVADO : GABRIELE MALAGUTTI DE FREITAS

ADVOGADO : NOEMIA INGRACIO DE SILVA - PR057087

INTERES. : MARIA NILDALIA FREITAS

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1400476 - MS

(2018/0303427-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : SANDRA MARA DA SILVA SANTOS

ADVOGADO : JEFFESON DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM - MS012576

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO(S) -MS014924A

AGRAVADO : BANCO BMG SA

ADVOGADOS : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440 FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO(S) - MG109730

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

Documento: 95906734 Página 10 de 76

OUTRO(S) - MS013043A

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1402851 - PB (2013/0302225-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : TASSUAN COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

ADVOGADOS : CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR - RJ109253 HENRIQUE LAVALLE DA SILVA FARIA E OUTRO(S) - RJ155304

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1403731 - DF (2013/0308144-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ANÍLSON ARAÚJO MACHADO

ADVOGADO : RENATO BORGES BARROS - DF019275

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1407098 - MG

(2018/0315423-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

ADVOGADOS : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA E OUTRO(S) -MG102533 MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880 MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA - MG136164 LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO - MG154394

ANNA CAROLINA MAQUINE SANTANA -MG172057

ANA PAULA DE OLIVEIRA - MG084158

AGRAVADO : REGINALDO LEMOS PIERRE5

ADVOGADO : ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO -MG092777N

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1407824 - RJ

(2018/0316890-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : PENTAGONO S A DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS

ADVOGADOS : GABRIEL ROSA DA ROCHA - RJ123995 RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794 LUCIANA FERREIRA PALMEIRA - RJ159888 LIVIO AUGUSTO HOFFMANN PINTO E OUTRO(S) -RJ176247

Documento: 95906734 Página 11 de 76

RJ

ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO - RJ074759

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1408161 - SP

(2018/0317303-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ALESSANDRA FILOMENA TAVARES DE CARVALHO

AGRAVANTE : ANALIA MARIA DA SILVA CARVALHO

AGRAVANTE : DONIZETE RIBEIRO DE MORAIS

AGRAVANTE : IVONE MORENO

AGRAVANTE : JOSÉ MARCOLINO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : JOSE MARIA DE GOES

AGRAVANTE : LENICE LOPES DA MOTA

AGRAVANTE : LILIANA APARECIDA DE LIMA

AGRAVANTE : RITA RODRIGUES DE SIQUEIRA

AGRAVANTE : ROSA FERNANDES JUNQUEIRA ALMEIDA ALVES

ADVOGADOS : WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA E OUTRO(S) -SP237006

AGRAVADO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : NATÁLIA PEREIRA COVALE E OUTRO(S) -SP302427

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1408285 - SP

(2018/0317453-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ANA MARIA BARTAIN DO NASCIMENTO

AGRAVANTE : CARMEN DE FATIMA MEDEIROS CARRIEL

AGRAVANTE : GIZELDA XAVIER DA SILVA

AGRAVANTE : JOSE ANTONIO SILVEIRA

AGRAVANTE : JOSE HUMBERTO DA SILVA CUSTODIO

AGRAVANTE : LUCIENE DELLE MONACHE GIACOMELLO

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA

AGRAVANTE : NEIDE GOMES ALVES

AGRAVANTE : NERZIR MARIA CHAIM PERES

AGRAVANTE : BENEDITO RODRIGUES CORREIA

ADVOGADOS : WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA E OUTRO(S) -SP237006

AGRAVADO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : NAYARA CRISPIM DA SILVA E OUTRO(S) -SP335584

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1408793 - RJ

Documento: 95906734 Página 12 de 76

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ALCIDEIA OLIVEIRA DOS SANTOS CUNHA

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE -RJ104771

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1408826 - RJ

(2018/0318148-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MARA LOPES

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE -RJ104771

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1412614 - SP

(2018/0325073-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MARLI MORATO

AGRAVANTE : MAURO SALGADO

AGRAVANTE : MIGUEL SALVE ARCANGELO

AGRAVANTE : MOACIR GOMES

AGRAVANTE : MOACIR GRANCIANINOV

AGRAVANTE : NAIMEN ELIAS

AGRAVANTE : PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : REINALDO GIANNOTTI

AGRAVANTE : ROQUE DE ALMEIDA

AGRAVANTE : MARIO CELSO CORREA

ADVOGADOS : WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006

AGRAVADO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : MARCOS PRADO LEME FERREIRA - SP226359 RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO -SP329172

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1412895 - SP

(2018/0325346-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : APARECIDO DOMINGOS DE MORAES

AGRAVANTE : DENOEL MARTINS

AGRAVANTE : DIOGENES ALVES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : EDSON DA SILVA

AGRAVANTE : ELEAZAR SANTOS

AGRAVANTE : JOSE APARECIDO PINHO

AGRAVANTE : LAERCIO EDUARDO DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO GANZELLA

AGRAVANTE : MARIA CATHARINA ANTONIO

Documento: 95906734 Página 13 de 76

ADVOGADOS : WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA - DF048957

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

PROCURADOR : ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO E OUTRO(S) -SP181735

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1415377 - DF

(2018/0330749-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF017147 VANESSA MARIA DE MORAIS SOUZA - DF016017

BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1420591 - DF

(2018/0341413-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : ADAO CALIL

INTERES. : ADÃO CAMPOS DA ROSA

INTERES. : ADAO GARCIA VIANA

INTERES. : ADAO GAVLOVSKI

INTERES. : ADAO GERMANO DA SILVA

INTERES. : ADAO JOSE GALVAO

INTERES. : ADAO MIGUEL LIMA

INTERES. : ADAO NUNES DE CARVALHO

INTERES. : ADAURY PIRES

INTERES. : ADAUTO JOSE MARTINI

INTERES. : ADELAIDES LINO BARRETO

INTERES. : ADELINA MARIA DA ENCARNACAO E SOUZA

INTERES. : ADELINA MARIA GONCALVES DE MELO

INTERES. : ADELINO DE PAULA FILHO

INTERES. : ADELINO ROCHA CESARIO

INTERES. : ADELIO GONCALVES DE LIMA

INTERES. : ADELMO DE ALMEIDA AMARAL

INTERES. : ADAO CHAVES DA SILVA

INTERES. : ADELMO SCOTTI

Documento: 95906734 Página 14 de 76

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1420857 - PB

(2018/0342049-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA

PROCURADOR : MÔNICA NÓBREGA FIGUEIREDO E OUTRO(S) -PB835638

AGRAVADO : A. GALVÃO NETO REFEIÇÕES INDUSTRIAIS

ADVOGADOS : FRANCISCO LUIS MACEDO PORTO E OUTRO(S) -PB010831 ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO -RN009289

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1421279 - RJ

(2018/0342686-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : USINA SAO JOSE S A ADVOGADOS : FELIPPE ZERAIK - RJ030397 BÁRBARA GOMES LUPETTI BAPTISTA - RJ113658

AGRAVADO : UNIÃO

AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1421315 - SP

(2018/0342793-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : FERNANDA DOS SANTOS ORTEGA

ADVOGADOS : RAPHAEL DE OLIVEIRA CARLOS - SP241276 SAMANTHA DE LIMA GONÇALVES MACHADO -SP308330

AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORE : RICARDO MARTINS ZAUPA - SP196542

S

RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - SP200103

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1422245 - DF

(2018/0342884-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) -DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

Documento: 95906734 Página 15 de 76

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1423745 - RJ

(2019/0000622-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORE : RUBEM DARIO FERMAN - RJ066068

S

RICARDO LOPES LIMONGI E OUTRO(S) - RJ108938

AGRAVADO : SIMONE DE OLIVEIRA BRAZ

ADVOGADOS : GUARACY MARTINS BASTOS - RJ096415 ROBERTO VENCESLAU VIANNA E OUTRO(S) -RJ133306

RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ -RJ096267

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1426427 - SP

(2019/0005629-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : MAURA BERNARDO DOS SANTOS

ADVOGADOS : MARCIO ANTONIO VERNASCHI E OUTRO(S) -SP053238 FERNANDO TADEU MARTINS - SP107238

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1427787 - RJ

(2019/0006727-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ORGANIZAÇÃO MÉDICA CLINIHAUER LTDA

ADVOGADOS : AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE -RJ002722A DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(S) - RJ002726A ARQUIMEDES TINTORI NETO - SP183032 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746

THIAGO GONZALEZ QUEIROZ - RJ204891

MANOELA ARRUDA MOREIRA - RJ208073

AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1430416 - RJ

(2019/0010690-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S.A.

OUTRO NOME : FININVEST S/A DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL

MOBILIARIOS

ADVOGADO : ANTONIO CHAVES ABDALLA E OUTRO(S) -DF019032

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

Documento: 95906734 Página 16 de 76

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1430571 - SP

(2019/0010860-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI-BIRIGUIPREV

ADVOGADO : ALEXANDRE MARANGON PINCERATO -SP186512

AGRAVADO : BEATRIZ CRISTINE STABILE

ADVOGADO : ANTÔNIO ERNICA SERRA - SP076881

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1434126 - SP

(2019/0015537-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : RICARDO BARINI

ADVOGADOS : RAFAEL TOLEDO DAS DORES - SP375152 AGATHA CAROLINE DE FÁTIMA MACEDO -SP353234

AGRAVADO : SECRETARIA DE GOVERNO

OUTRO NOME : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP

PROCURADOR : EMANUEL FONSECA LIMA - SP277777

AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROCURADOR : ANTÔNIO PITTON - SP035171

AGRAVADO : MIGUEL DE ALMEIDA DIAS DE CARVALHO MARQUES

AGRAVADO : KARITA TONINI DOS SANTOS

ADVOGADOS : JOSE MARIA DAS DORES - SP353098 WILLIAM NAVAS - SP316595

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1434829 - MS

(2019/0016544-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ANDRE LUIZ SCAFF

ADVOGADOS : GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863 ANTONIO FERREIRA JÚNIOR - MS007862 MARIANA GONCALVES RIBEIRO - SP327731 José Wanderley Bezerra Alves - MS000391

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTERES. : JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS

ADVOGADO : MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146

INTERES. : JOAO ROBERTO BAIRD

ADVOGADO : JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291

INTERES. : GILMAR ANTUNES OLARTE E OUTROS

ADVOGADO : JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR - MS015390

INTERES. : MARIO CESAR OLIVEIRA DA FONSECA E OUTROS

Documento: 95906734 Página 17 de 76

INTERES. : FABIO PORTELA MACHINSKY

INTERES. : ANDRE PUCCINELLI

ADVOGADO : VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674

INTERES. : NELSON TRAD FILHO

ADVOGADO : ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560

INTERES. : FLAVIO CESAR MENDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA -MS002921

INTERES. : RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO

ADVOGADO : TIÊ OLIVEIRA HARDOIM - MS020329

INTERES. : JOSE AIRTON SARAIVA

ADVOGADO : ANTÔNIO CASTELANI NETO - MS005529

INTERES. : CARLOS AUGUSTO BORGES E OUTROS

ADVOGADO : RODRIGO DALPIAZ DIAS - MS009108

INTERES. : EDSON KIYOSHI SHIMABUKUR

ADVOGADO : MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA - MS009479

INTERES. : EDUARDO PEREIRA ROMERO

ADVOGADO : CAROLINE MENDES DIAS - MS013248

INTERES. : JOAO BATISTA DA ROCHA

ADVOGADO : BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI -MS005452

INTERES. : JOSE ALCEU PADILHA BUENO

INTERES. : OTAVIO AUGUSTO TRAD MARTINS

ADVOGADO : FÁBIO RICARDO TRAD - MS005538

INTERES. : CG SOLURB AMBIENTAIS SPE TLDA

ADVOGADO : ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736

INTERES. : THAISA CAROLINE BANCZECK BUENO

INTERES. : LAISA REBECA BANCZEK

INTERES. : IOLANDA TEREZINHA BANCZEK BUENO

INTERES. : AYRTON DE ARAUJO

INTERES. : DERLY DOS REIS DE OLIVEIRA

INTERES. : JOSE ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS

INTERES. : LUIZA RIBEIRO GONCALVES

INTERES. : PAULO FRANCISCO COIMBRA PEDRA

INTERES. : MAURICIO ELIAS AMARILHA

INTERES. : REGINALDO PEREIRA SILVA

INTERES. : JULIANA VIEIRA DE CARVALHO

INTERES. : MARIA APARECIDA DA CONCEICAO

INTERES. : KAMILA FEITOSA FONTOURA

INTERES. : ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

INTERES. : CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

INTERES. : ADEMAR VIEIRA JUNIOR

INTERES. : CARLA CHARBEL STEPHANINI

INTERES. : FRANCISCO ALMEIDA TELLES

INTERES. : GRAZIELLE SALGADO MACHADO

INTERES. : VANDERLEI DA SILVA MATOS

INTERES. : VANDERLEI PINHEIRO DE LIMA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

Documento: 95906734 Página 18 de 76

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1436544 - SP

(2019/0019025-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC

ADVOGADOS : SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT' ANA -SP266742 IARA LUCAS DE SÁ COVAC - SP124401 LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445

BIANCA HELENA MONTEIRO DE SIMONE -SP316075

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1436804 - SP

(2019/0019439-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : OBERDAN PEREIRA DE CAMPOS

AGRAVANTE : ADEMIR MERLOTTO

AGRAVANTE : ANA MARIA FIGUEIRA DE AQUINO

AGRAVANTE : CELIA MERLO DE PAULA

AGRAVANTE : FRANCISCA ALEXANDRE DE FARIAS SIQUEIRA

AGRAVANTE : FRANCISCA MASSONI

AGRAVANTE : GILBERTO RODRIGUES DA SILVA

AGRAVANTE : HELENA APARECIDA GOMES DE FARIA LUIZ

AGRAVADO : IRACI DE OLIVEIRA PIVA

AGRAVANTE : JOSE ANTONIO DOS SANTOS

AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO ZANI

AGRAVADO : LEDA TEREZA GONCALVES DA SILVA GONCALES

AGRAVANTE : LUCRECIA DESSINDI SOUTO

AGRAVANTE : LUIZ ALFREDO DORINI

AGRAVANTE : LYS MARIA LIA DE SALLES MACUCO

AGRAVANTE : MARI NAKATA

AGRAVANTE : MARIA ANTONIA S DO NASCIMENTO

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE MOURA

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

AGRAVANTE : MARIA DA PENHA RISOLA DIAS

AGRAVANTE : MARIA JOSE FERNANDES DORINI

AGRAVANTE : MARIA TEREZINHA TERRA

AGRAVANTE : MARINA PALAMONE NUNES

AGRAVANTE : NEUZA MARIA MIORIN BONINO

AGRAVANTE : ORIDES LIBERATI VIEIRA

AGRAVANTE : SOLIDEA CAVALHEIRO ROZA

AGRAVANTE : SUELI MARCIA DE ARAUJO DOS REIS

AGRAVANTE : TOCHIME OSHIRO MAZUQUELI

AGRAVANTE : VALDOMIRO NETTO

Documento: 95906734 Página 19 de 76

ADVOGADOS : RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 DIEGO LEITE LIMA JESUINO - SP331777

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

PROCURADOR : VITOR TILIERI - SP242456

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1436822 - SP

(2019/0019453-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : VALNETE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

ADVOGADOS : OLGA DE MELO VARQUIO E OUTRO(S) - SP068405 LOURIVAL FLORENCIO DO NASCIMENTO -SP040502 ALINE REGINA FLORÊNCIO DO NASCIMENTO -SP211163

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE E OUTRO(S) - SP096186

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1437356 - BA

(2019/0020028-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : EDGARD CAPISTRANO DE SOUZA

PROCURADOR : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1437434 - RJ

(2019/0020148-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : BRASILUVAS AGRÍCOLA LTDA.

ADVOGADOS : LUCIANO GUIMARÃES DE SOUZA LEÃO JUNIOR - RJ027544 HELENA DUQUE DE ALBUQUERQUE GARCIA -RJ202097

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1438062 - RJ

(2019/0020862-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : NATHALIA GOMES PAES PINHEIRO

ADVOGADO : ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA E OUTRO(S) - RJ102550

AGRAVADO : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Documento: 95906734 Página 20 de 76

OUTRO(S)

INTERES. : PATRICIA GOMES PAES DE MACEDO

ADVOGADO : ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA E OUTRO(S) - RJ102550

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1438200 - SP

(2019/0021127-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADORE : RICARDO CHERUTI E OUTRO(S) - SP290006

S

FÁBIO WU - SP282807

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : ALESSANDRA PULCHINELLI - SP215304 ANTONIO PATRICIO MATEUS - SP327274

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1439706 - RS

(2019/0023250-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : LUCIANA GARCIA VEGINI - RS065199

AGRAVADO : MARCIA SANTOS PAIM

ADVOGADOS : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR -RS032025 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032158

ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO -RS086620

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1439978 - RJ

(2019/0023821-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA E OUTRO(S) -RJ187061

AGRAVADO : PAULO CESAR DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : JOSE CARLOS CORTES DA SILVA - RJ165685 JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ049394

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1440290 - SP

(2019/0024181-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MARIA SOUZA E SILVA

AGRAVANTE : BELTRANO TORCIA

Documento: 95906734 Página 21 de 76

AGRAVANTE : PEDRO RUIZ

AGRAVANTE : GERALDO BRESSANIN

AGRAVANTE : JOAO PRIMO

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCÃO - SP121050

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1440546 - SP

(2019/0024312-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : BLUEBUSINESS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : MARCELO VIANA SALOMÃO - SP118623 JOSE LUIZ MATTHES E OUTRO(S) - SP076544

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE COTIA

ADVOGADO : SUELI ROCHA DA SILVA - SP083787

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1440778 - SP

(2019/0035548-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : GV HOLDING S/A

ADVOGADOS : ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP088601 GUILHERME ANACHORETA TOSTES - SP350339

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1441037 - DF

(2019/0025289-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) -DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : MILTON PIRES FILHO

INTERES. : MILTON FERNANDES DIAS

INTERES. : MILTON JOSE RECH PAULETTI

INTERES. : MILTON LUIZ DE MELO SANTOS

INTERES. : MILTON PARRA BARROZO

INTERES. : MILTON PEREIRA DE SOUZA

INTERES. : MILTON PIMENTEL BITTENCOURT

INTERES. : MILTON ROCHA

INTERES. : MILTON RODRIGUES DE CRASTO

INTERES. : MILTON RODRIGUES DO LAGO

INTERES. : MILTON RONALD ROGERIO DE ALMEIDA

Documento: 95906734 Página 22 de 76

INTERES. : MILTON SEBASTIAO BARBOSA FILHO

INTERES. : MILTON SENJI KAMIO

INTERES. : MILTON ZANINA SCHELB

INTERES. : MILZA BICALHO MONTEIRO

INTERES. : MILZA D ASSUNCAO GUIDI

INTERES. : MIOKO IZIMA KUDO

INTERES. : MIRA DA SILVA LEMES

INTERES. : MIRANICE DO VALE RIBEIRO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1441070 - DF

(2019/0025383-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1441100 - DF

(2019/0025416-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) -DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1441118 - DF

(2019/0025472-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1441303 - DF

(2019/0025707-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Documento: 95906734 Página 23 de 76

DF004017

BRUNO DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) -DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1441344 - DF

(2019/0025900-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) -DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1441349 - DF

(2019/0025930-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1441351 - DF

(2019/0025932-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : BRUNO DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) -DF029262 MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1441361 - DF

(2019/0025950-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : BRUNO DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) -DF029262 MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017

Documento: 95906734 Página 24 de 76

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1441416 - DF

(2019/0025865-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262 MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1441942 - DF

(2019/0027062-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1442188 - DF

(2019/0027511-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : MARIA FRANCISCA TERESA LIMA DONDA

NAZARETH

INTERES. : MARIA GABRIELLA CHRISTOVAO RAMOS

INTERES. : MARIA GEMA AMENDOLA

INTERES. : MARIA GENECY BEZERRA BRAGA

INTERES. : MARIA GERALDINA MANTOVANI DE FELIPE

INTERES. : MARIA GILVANETE DE SOUSA

INTERES. : MARIA GILZANETE DE SIQUEIRA

INTERES. : MARIA GLAUCIA BOSI

INTERES. : MARIA GLECIA SOARES FISCHER

INTERES. : MARIA GLORIA MARQUES DOS SANTOS MOTA

INTERES. : MARIA GORETH MIRANDA ALMEIDA PAULA

INTERES. : MARIA GORETTI DE ANDRADE VIANA

INTERES. : MARIA GORETTI DE CARVALHO PINTO

INTERES. : MARIA HELENA ABRAO BERTIN

INTERES. : MARIA HELENA ABREU LIMA VENTURA

Documento: 95906734 Página 25 de 76

SILVA

INTERES. : MARIA HELENA BRASIL

INTERES. : MARIA HELENA CARVALHO ESTABEL

INTERES. : MARIA HELENA CASTRO LULA

INTERES. : MARIA HELENA COSTA

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1442238 - DF

(2019/0027690-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : PAULO SALLES CAVALCANTI

INTERES. : PAULO SANTIAGO BOTTREL

INTERES. : PAULO SERGIO CAVALHEIRO

INTERES. : PAULO SERGIO CORREA LOPES

INTERES. : PAULO SERGIO DA COSTA MENDES

INTERES. : PAULO SERGIO FERREIRA BUTA

INTERES. : PAULO SERGIO LEME

INTERES. : PAULO SERGIO ROCANCOURT ARAUJO

INTERES. : PAULO SERGIO SAMPAIO SERRANO

INTERES. : PAULO SIMPSON

INTERES. : PAULO TAVARES PEREIRA

INTERES. : PAULO TEIXEIRA DA COSTA

INTERES. : PAULO TEIXEIRA DE GOUVEA

INTERES. : PAULO TEIXEIRA DUARTE

INTERES. : PAULO TEIXEIRA VINHOSA

INTERES. : PAULO TEOTONIO RODRIGUES ALVES

INTERES. : PAULO THOMAZ DA SILVA

INTERES. : PAULO TORRES DA SILVA

ADVOGADO : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1442257 - DF

(2019/0027782-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : BRUNO DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) -DF029262 MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

Documento: 95906734 Página 26 de 76

(2019/0028963-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA

ADVOGADOS : MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS - SP069842 JOÃO PAULO PESSOA - SP273340 PÂMELA MAYUMI YVAMOTO - SP391728

AGRAVADO : CONSORCIO ARCOSUL

ADVOGADO : LUÍS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO -SP109316

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1443148 - DF

(2019/0029491-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1443190 - DF

(2019/0029569-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : BRUNO DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) -DF029262 MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : CERES AIRES MARANHAO CERQUEIRA

INTERES. : CESAR CAMPOS CRUZ

INTERES. : CESAR CARDOSO

INTERES. : CESAR CRUZ FERNANDES DIAS

INTERES. : CESAR GIANNI

INTERES. : CESAR LUCIO CORREA DE SA INTERES. : CESAR LUIZ DE CASTRO

INTERES. : CESAR MARTINS BORBA

INTERES. : CESAR MENDES DE ALMEIDA

INTERES. : CESAR MUSSI MOTTA

INTERES. : CESAR NATALINO DE ASSIS

INTERES. : CESAR PONS DIAS DA COSTA

INTERES. : CESAR RIBEIRO DA ROCHA

INTERES. : CESAR VARLEI MOREIRA DA SILVA

INTERES. : CEZARE ISOLANI

INTERES. : CEZAR JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

Documento: 95906734 Página 27 de 76

INTERES. : CÉZAR MARTINEZ ALONSO

INTERES. : CEZAR NUNES PEREA

INTERES. : CEZAR RENATO DE GOUVEIA

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1443235 - DF

(2019/0029646-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1443337 - DF

(2019/0029871-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1443459 - DF

(2019/0030135-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1443533 - DF

(2019/0030238-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : ELZIRA SAMOGIN CAMAROTTO

INTERES. : ELZAFAN DE SOUZA CAVALCANTI

INTERES. : ELZELI PIRES DA SILVA

Documento: 95906734 Página 28 de 76

INTERES. : EMANOEL CHAVES DE OLIVEIRA

INTERES. : EMANUEL DE ASSIS LESSA

INTERES. : EMANOEL ROGERIO LUGAO

INTERES. : EMANUEL DI47STEFANO BEZERRA FREIRE

INTERES. : EMANOEL FERREIRA DE CASTRO

INTERES. : EME JOSE TOSCANO

INTERES. : EMERSON DEUSDARA VALENTE DE MIRANDA

INTERES. : EMERSON MENDONCA GARDES

INTERES. : EMERSON SANTANA FERREIRA

INTERES. : EMERVAL RODRIGUES PEREIRA

INTERES. : EMIDIO RODRIGUES CORDEIRO

INTERES. : EMILEDIO GARAVINI NETTO

INTERES. : EMILIO CARLO TEIXEIRA DE FRANCA

INTERES. : EMILIO CARLOS DANTAS COSTA

INTERES. : EMILIO FACANHA MAMEDE NETO

INTERES. : EMILIO GAROFALO FILHO

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1444019 - DF

(2019/0031294-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1444024 - DF

(2019/0031311-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF0004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) -DF0029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1444025 - DF

(2019/0031312-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Documento: 95906734 Página 29 de 76

DF004017

BRUNO DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) -DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : KLEBIO CORDEIRO COELHO

INTERES. : KLEBER JOSE CUNHA GUIMARAES

INTERES. : KLEBER JOSE DE FREITAS PIMENTA

INTERES. : KLEBER KAUARK KRUSCHEWSKY

INTERES. : LADEMIR GOMES DA ROCHA

INTERES. : LADISLAU CORREA DE SOUZA NETO

INTERES. : LAEDI JOSE KLUPPEL

INTERES. : LAERCIO BRANCO DA CUNHA

INTERES. : LAERCIO CUBAS DA SILVA

INTERES. : LAERCIO FERNANDEZ DE MENEZES

INTERES. : LAERCIO PAIVA

INTERES. : LAERTE DESSUPOIO

INTERES. : LAERTE SACCONI

INTERES. : LAERTE SILVEIRA PORTO

INTERES. : LAFAETE DE ALMEIDA FONSECA

INTERES. : LAIZ GONCALVES CHRISTINO

INTERES. : LAIZ MORAES DE FREITAS ROCHA

INTERES. : LAMARTINE CLAUDINO DA SILVA

INTERES. : LANA CRISTINA FARIA DA CUNHA

INTERES. : LANDREGESILO DA SILVA RAPOSO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1444028 - DF

(2019/0031314-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : ARLINDO MENEZES DE CERQUEIRA

INTERES. : ARLINDO RODRIGUES DE ARAUJO NETO

INTERES. : ARLINDO SOUTELO SALGADO FILHO

INTERES. : ARMANDO ANDREOZZI

INTERES. : ARMANDO CARNEIRO DA MOTTA FILHO

INTERES. : ARMANDO CASTILHO DINIZ

INTERES. : ARMANDO DE CARVALHO VAN

INTERES. : ARMANDO DE OLIVEIRA MOUZINHO

INTERES. : ARMANDO DE SOUZA BASTOS

INTERES. : ARMANDO DIONISIO DOS SANTOS

INTERES. : ARMANDO FAULHABER CAMPOS

INTERES. : ARMANDO FERREIRA NOBREGA

INTERES. : ARMANDO GARCIA SOARES

Documento: 95906734 Página 30 de 76

INTERES. : ARMANDO GONCALVES LEITE JUNIOR

INTERES. : ARMANDO HIDEIUKI FUKUMA

INTERES. : ARMANDO JOSE BITTENCOURT

INTERES. : ARMANDO JOSE DE ATAIDE CORDEIRO

INTERES. : ARMANDO GERALDO GOMES FILHO - ESPÓLIO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1444064 - DF

(2019/0031309-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) -DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1444584 - PB

(2018/0339349-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA

PROCURADOR : SILVANA SIMOES DE LIMA E SILVA E OUTRO(S) -PE001224B

AGRAVADO : POSTO EXPRESSÃO COMBUSTÍVEIS E CONVENIÊNCIAS LTDA

ADVOGADOS : MARCIAL DUARTE DE SÁ FILHO E OUTRO(S) -PB010444 MARCIO ROBERTO MONTENEGRO BATISTA JUNIOR - PB014765 ISADORA ALBUQUERQUE LEITE GUEDES -PB014711

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1445078 - DF

(2019/0032777-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1445133 - DF

(2019/0032870-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Documento: 95906734 Página 31 de 76

FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1445187 - DF

(2019/0032910-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) -DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1445227 - DF

(2019/0032979-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1445231 - DF

(2019/0032954-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 CLÓVIS FERREIRA DE MORAIS - DF013572 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1445256 - DF

(2019/0033034-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

Documento: 95906734 Página 32 de 76

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1445267 - DF

(2019/0033039-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262 MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1445307 - DF

(2019/0033106-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1445553 - DF

(2019/0033491-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 CLÓVIS FERREIRA DE MORAIS - DF013572 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262 VANESSA MARIA DE MORAIS SOUZA - DF016017

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1445682 - SP

(2019/0043754-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO

ADVOGADOS : GIOVANNA COLOMBA CALIXTO - SP205514 FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA E OUTRO(S)

- SP218430

AGRAVADO : ELIANE MACEDO DE ALMEIDA

ADVOGADOS : JOSE ROBERTO MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP153958A RODOLFO SEBASTIANI - SP275599

Documento: 95906734 Página 33 de 76

(2019/0034043-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : DOUGLAS VIANNA CECHINEL

ADVOGADO : CELSO BENEDITO CAMARGO - SP136774

AGRAVADO : MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

PROCURADOR : JORGE GRIGORIO DOS SANTOS E OUTRO(S) -SP256193

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1446504 - SP

(2019/0034690-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : VICENTE DE TOMMASO NETO

ADVOGADOS : SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295 EDUARDO CANTELLI ROCCA E OUTRO(S) -SP237805 PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : JOÃO LUÍS FAUSTINI LOPES E OUTRO(S) -SP111684

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1446968 - SP

(2019/0035414-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : THIAGO BRASILEIRO MAXIMO DIAS

ADVOGADOS : ELCIO DOMINGUES PEREIRA - SP264453 FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA -SP280438

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1447378 - RJ

(2019/0036210-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOÃO MAURÍCIO SILVA DO NASCIMENTO

ADVOGADOS : WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO -RJ171124 DEISON MARTINS BRAGA - RJ181288 JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES -RJ199721

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1447520 - SP

(2019/0036454-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE DIADEMA

PROCURADORE : ISAQUE AMÂNCIO DE MELLO E OUTRO(S) -

S SP252874

Documento: 95906734 Página 34 de 76

RUZZANTE - SP361206

AGRAVADO : APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A

ADVOGADO : CRISTIANE TRES ARAUJO - SP306741

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1447851 - SP

(2019/0044769-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

PROCURADOR : DOUGLAS SALES LEITE E OUTRO(S) - SP185204

AGRAVADO : MARLENE VALIM CARDENUTO CABRAL

ADVOGADO : EDMEIRE SOUSA GONSALVES E OUTRO(S) -SP266641

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1448006 - DF

(2019/0037679-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1448069 - DF

(2019/0037768-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) -DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1448222 - RJ

(2019/0038094-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

ADVOGADOS : AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE -RJ002722A DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(S) - RJ002726A ARQUIMEDES TINTORI NETO - SP183032

AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Documento: 95906734 Página 35 de 76

(2019/0038126-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1448271 - DF

(2019/0038146-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1448530 - DF

(2019/0038581-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1448536 - DF

(2019/0038589-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1448537 - DF

(2019/0038598-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017

Documento: 95906734 Página 36 de 76

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1448538 - DF

(2019/0038599-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1448540 - DF

(2019/0038590-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1448544 - DF

(2019/0038603-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1448547 - DF

(2019/0038612-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1448548 - DF

(2019/0038549-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Documento: 95906734 Página 37 de 76

FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262 MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1448560 - DF

(2019/0038634-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) -DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1448876 - MA

(2019/0039332-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADORE : LUCIANA CARDOSO MAIA - MA005968

S

MATEUS SILVA LIMA E OUTRO(S)

AGRAVADO : EDENILSON FURTADO CUTRIM

ADVOGADOS : WAGNER VELOSO MARTINS - BA037160 RAILSY CRISTINA ASSUNCAO PINTO - MA013025

CARLOS LEMOS GOMES - MA014087

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1449016 - AL

(2019/0039692-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : ROBERTO BARBOSA TAVARES

AGRAVADO : ROBERTO JORGE LOPES PEDROSA

AGRAVADO : ROBERTO BESOUCHET MALTA FILHO

AGRAVADO : RODOLFO LAYME SOBRINHO

AGRAVADO : ROGERIO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1449601 - SP

(2019/0019340-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : GILBERTO DAUD - ESPÓLIO

AGRAVADO : BRAZILIO DE ARAUJO NETO

Documento: 95906734 Página 38 de 76

AGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA PINHEIRO

ADVOGADO : HUMBERTO MACHADO NETO - RJ059661

AGRAVADO : OCTAVIO DA SILVA

AGRAVADO : MARCUS HENRIQUES GALVAO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

AGRAVADO : JOAO NORBERTO FARAGE

ADVOGADO : JOÃO MARCOS DE WERNECK FARAGE -DF016034

AGRAVADO : LAERTE CODONHO

AGRAVADO : JULIO CESAR DE CARVALHO LIMA

ADVOGADO : DÉLIO FORTES LINS E SILVA E OUTRO(S) -DF003439

AGRAVADO : NELIO RENAUD ANTUNES VAN BOEKEL -ESPÓLIO

AGRAVADO : ARMANDO SILVIO DE BRITO - ESPÓLIO

AGRAVADO : MARIA APARECIDA GONCALVES DE BRITO

ADVOGADO : MARCUS HENRIQUES GALVÃO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE - DF003557

AGRAVADO : ALVARO ARMANDO DE BRITO

AGRAVADO : ANA CLAUDIA DE BRITO

AGRAVADO : ANDREA DE BRITO DOBES

AGRAVADO : HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO - ESPÓLIO

REPR. POR : INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO -INVENTARIANTE

AGRAVADO : TPS TERMINAL PESQUEIRO DE SANTOS COM E IND LTDA

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER -SP139138

AGRAVADO : WAL MART BRASIL LTDA

ADVOGADOS : DANIEL MARTINS BOULOS - SP162258 LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO E OUTRO(S) -SP208254

AGRAVADO : MARCUS HENRIQUES GALVAO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO : MARCUS HENRIQUES GALVÃO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF003557

INTERES. : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

CONAB

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO MAIA E OUTRO(S) - SP067217

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1449669 - MA

(2019/0040968-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA

AGRAVADO : F PONTAROLLO

Documento: 95906734 Página 39 de 76

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1449974 - SP

(2019/0041410-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MÁRCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO(S) - SP123280

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MUNICÍPIO DE GUARANTÃ

INTERES. : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUARANTA

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1450369 - SP

(2019/0019635-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ROBERTO RODRIGUES

ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL -SP066905 MARCELO AUGUSTO PUZONE GONÇALVES -SP272153 STELA GABRIELLE GUILHERME E OUTRO(S) -SP379281

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352

INTERES. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN - SP117697

INTERES. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : GILBERTO ROCHA DA SILVEIRA BUENO

INTERES. : LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

ADVOGADO : MANOEL GIACOMO BIFULCO - SP026684

INTERES. : CARLOS AUGUSTO MEINBERG

INTERES. : EDIS MILARE

ADVOGADO : FABIO TAKESHI ISHISAKI - SP371247

INTERES. : ROBERTO MULLLER FILHO

ADVOGADO : CARLO FREDERICO MULLER - SP160204

INTERES. : GILBERTO GREGORI

ADVOGADO : CECILIA DE ASSIS SOUSA - SP009941

INTERES. : MARIO CARLOS BENI

INTERES. : FLAVIO CONDEIXA FAVARETTO

INTERES. : LENER LUIZ MARANGONI

ADVOGADO : ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495

INTERES. : LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA

INTERES. : SERGIO SAMPAIO LAFFRANCHI

INTERES. : JOAO BATISTA SIGILLO PELLEGRINI

Documento: 95906734 Página 40 de 76

SP065748

INTERES. : EDUARDO FREDERICO DA SILVA ARAUJO

INTERES. : MAKERLY CALCADOS S/A

INTERES. : MAKERLY PARTICIPACOES SA INTERES. : CESAR ROBERTO DA SILVA

INTERES. : HUMBERTO ANTONIO FREIRE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : MARCO ANTONIO ANARELI

INTERES. : EDUARDO MAIA DE CASTRO FERRAZ

ADVOGADO : TIAGO MORAES GONÇALVES - SP242177

INTERES. : JOSE FERNANDO DA COSTA BOUCINHAS

INTERES. : MARIA APARECIDA LUNARDI MELHADO

FERRAZ E OUTROS

ADVOGADO : ERNESTO TZIRULNIK - SP069034

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1450711 - SP

(2019/0055493-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : EDSON MACHADO MILEGO

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES -SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : CELSO TARCISIO BARCELLI - SP299185

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1451430 - DF

(2019/0043994-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARINALVA SOARES PORFIRIO

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA E OUTRO(S) -DF008079

AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : DENILSON FONSECA GONÇALVES E OUTRO(S) -DF009833

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1452201 - RJ

(2019/0056321-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ROSA MARIA DA SILVA

ADVOGADOS : EZILDA DO SOCORRO FIGUEIREDO DAVID -RJ150892 EVANGELINA XAVIER - RJ182717

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1452709 - SP

(2019/0046088-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Documento: 95906734 Página 41 de 76

ADVOGADO : ANA KAROLYNE VELLOSO LOPES E OUTRO(S)SP354798

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : MARISA SACILOTTO NERY E OUTRO(S) - SP115807

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1452764 - PA

(2019/0046337-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MADALENA LOPES SOARES

AGRAVANTE : MARIA LUCIDALVA DE SOUZA CORREA

AGRAVANTE : MILENE DE NAZARE PINTO BORGES DA COSTA

AGRAVANTE : ANA DE FATIMA DA COSTA FURTADO

AGRAVANTE : ANNA DO SOCORRO MOREIRA REIS

AGRAVANTE : CIBELLE COMESANHA CHAVES

AGRAVANTE : CLEDINEY SILVA PEREIRA

AGRAVANTE : EDIGLEMA RAYMUNDA DA SILVA BRITO

AGRAVANTE : JOSIANE DE MELO TAVARES

AGRAVANTE : JAIME NAZARENO COSTA CRUZ

ADVOGADO : MÁRIO DAVID PRADO SÁ - PA006286

AGRAVADO : ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR : FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR E OUTRO(S) - PA006861

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1452817 - MG

(2019/0046483-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ELPÍDIO FREIRE NETO

ADVOGADOS : LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS - MG063585 ODELIO PORTO - MG044141

AGRAVADO : WEVERTON CARLOS APARECIDO DA SILVA

ADVOGADOS : EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS - MG124780 MARCELLE CARDOSO BUENO E OUTRO(S) -MG133705

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1453873 - RJ

(2019/0039305-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO

AGRAVANTE : MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO

ADVOGADOS : ADRIANA CRISTINA DA PAIXÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ067327 MARIA DAS GRAÇAS DA PAIXÃO (EM CAUSA

PRÓPRIA) - RJ097193 JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA - RJ116444

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : EVERYTHINGOF GOOD COMERCIO LTDA

ADVOGADOS : ADRIANA CRISTINA DA PAIXÃO - RJ067327

Documento: 95906734 Página 42 de 76

JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA - RJ116444

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1454099 - SP

(2019/0048879-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : VASCO CORRADINI NETO

ADVOGADO : DOUGLAS EDUARDO CAMPOS MARQUES -SP286102

AGRAVADO : TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A

ADVOGADOS : RICARDO QUEIROZ LIPORASSI - SP183638 FERNANDO CESAR CEARA JULIANI - SP229451 EDUARDO ROBERTO SALOMÃO GIAMPIETRO -SP246151

ANA CLAUDIA VICENTE - SP326117

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1455359 - PA

(2019/0062591-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR : DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE E OUTRO(S) -PA011270

AGRAVADO : LEOCADIO CALANDRINI DE AZEVEDO

ADVOGADOS : EDSON DE SIQUEIRA VIEIRA - PA010045 LINDERLI GERMANO MUNIZ E OUTRO(S) -PA013144

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1456119 - RS

(2019/0052250-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : NATALINA MARIA MARTINI

ADVOGADOS : EUGÊNIO VERGANI - RS036101 CRISTIANE VERGANI - RS088389

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1456165 - AL

(2019/0052356-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADVOGADOS : DANIEL CONDE BARROS - AL005860 SÉRGIO LUDMER - PE021485 IGOR CORREIA PACHECO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - AL011837

Documento: 95906734 Página 43 de 76

(2019/0052565-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) -DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1456283 - DF

(2019/0052573-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : BRUNO DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S) -DF029262 MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA -DF004017

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1456912 - SP

(2019/0053335-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO PEDROSO FENERICH

ADVOGADO : OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL E OUTRO(S) - SP015542

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : DANIEL PALMEIRA DE LIMA

INTERES. : D. PALMEIRA DE LIMA - MOVEIS

INTERES. : OVIDIO VIS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : ODAIR CASARI

ADVOGADOS : ANTONIO ALEIXO DA COSTA E OUTRO(S) -SP200564 ECIO GIULIAN BENICIO DE MELO - SP371188

INTERES. : OFC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA

ADVOGADO : CLAUDIONOR ANTÔNIO ZIROLDO JÚNIOR -SP218872

INTERES. : CAMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL

ADVOGADO : MARCELO BASSI DAS NEVES - SP133961

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1457076 - MA

(2019/0046516-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Documento: 95906734 Página 44 de 76

ADVOGADOS : DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA005991 LUIS EDUARDO FRANCO BOUÉRES - MA006542

TAYLOR FRÓES SANTOS JÚNIOR - MA006396

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

INTERES. : ÉDISON RODRIGUES CHAVES

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1457184 - GO

(2019/0053853-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ROMILDO RAIMUNDO RODRIGUES

ADVOGADO : DYOGO CROSARA - GO023523

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1457191 - SE (2019/0053852-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO

ADVOGADO : DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -SE010262

AGRAVADO : TANIA ALVES DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO : ARETUSA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA -AL013368

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1457259 - MG

(2019/0053975-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : KLEBER ROBSON DA SILVA

ADVOGADOS : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF021203

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1457321 - SP

(2019/0054066-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : NIVALDO DE FIGUEIREDO

ADVOGADOS : CIBELE MAYER FORAMIGLIO - SP210053 MÔNICA FREITAS RISSI E OUTRO(S) - SP173437

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

PROCURADOR : TERESA CRISTINA DA CRUZ CAMELO - SP108151

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1457339 - AM

(2019/0054082-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : SOLIMOES VEICULOS LTDA

Documento: 95906734 Página 45 de 76

OUTRO(S) - SP128341

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1457524 - SP

(2019/0054382-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

PROCURADOR : FERNANDA PAULINO E OUTRO(S) - SP308456

AGRAVADO : BERNADET DOS SANTOS

ADVOGADO : SUZELAINE DOS SANTOS FERREIRA LOPES -SP226765

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1457617 - SP

(2019/0054549-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : PEDRO SPESSOTO NETO

ADVOGADO : PAULO DE TARSO CARETA E OUTRO(S) -SP195595

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1457807 - SP

(2019/0054719-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORE : ROBERTO YUZO HAYACIDA - SP127725

S

LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA - SP148223

AGRAVADO : NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADOS : LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 CLÁUDIO MELO DA SILVA - SP282523

INTERES. : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO : LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1457841 - PB

(2019/0050670-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA

PROCURADOR : DANIELE CRISTINA C. T. DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)

AGRAVADO : ANTONIO ELOI CONRADO VALDIVINO

AGRAVADO : FRANCISCA DA CONCEICAO CONRADO

ADVOGADOS : FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -PB010384

Documento: 95906734 Página 46 de 76

PB007095

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458245 - SP

(2019/0055251-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : LUIZ CARLOS SAMPAIO

ADVOGADOS : MARCOS POPIELYSRKO - SP227912 MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA -SP251836

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458416 - SP

(2019/0055437-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SILVIO BORGES DOS SANTOS

ADVOGADO : ALAN EDUARDO DE PAULA - SP276964

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458470 - SP

(2019/0055491-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ALDROVANDO MOREIRA DA SILVA FILHO

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES E OUTRO(S) - SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : FABRÍCIO PEREIRA DE OLIVEIRA - SP270073

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458482 - SP

(2019/0055463-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ROSIVALDO ANTONIO DE SOUZA

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES E OUTRO(S) - SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : DIEGO TAMARU E OUTRO(S) - SP339940

PROCURADOR CELSO TARCISIO BARCELLI - SP299185

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458488 - SP

(2019/0055509-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOSE RAINIERI

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES -SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADORE : CELSO TARCISIO BARCELLI - SP299185

S

Documento: 95906734 Página 47 de 76

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458510 - SP

(2019/0055548-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA

ADVOGADO : RODRIGO BRANDÃO LEX E OUTRO(S) - SP163665

AGRAVADO : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : ROSANGELA VILELA CHAGAS E OUTRO(S) -SP083153

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458781 - RJ

(2019/0052986-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(S) - DF019920 HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) - RJ062929

AGRAVADO : VINICIUS PINHO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : PEDRO HUGO DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA

AGRAVADO : RODRIGO GUIMARAES SIMAS

ADVOGADOS : ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - RJ113942 MARCELO MOURA GUEDES - RJ155362

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1459109 - MG

(2019/0056660-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LUIZ VILELA PARANAIBA

ADVOGADOS : ROGÉRIO AUGUSTO LIBANIO PEREIRA -MG059312 FLÁVIO BOSON GAMBOGI - MG097527

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1459196 - RJ

(2019/0056794-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE

ADVOGADOS : LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO E OUTRO(S) - RJ159537 JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852

AGRAVADO : MAXKLOR DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : FULVIO FELIX E OUTRO(S) - RJ118790

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1459375 - SP

Documento: 95906734 Página 48 de 76

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : AILDSON PEREIRA DUARTE

AGRAVANTE : ARLINDO PINHEIRO DA SILVEIRA

AGRAVANTE : ARNALDO GUIDO DE SOUZA COELHO

AGRAVANTE : CLEIDE APARECIDA DE ABREU

AGRAVANTE : FERNANDO LIMA PIRES

AGRAVANTE : FUMIKO OKAMOTO

AGRAVANTE : HELIO MINORU TAKADA

AGRAVANTE : JOSE ALFREDO USBERTI FILHO

AGRAVANTE : LUIS CARLOS BERNACCI

AGRAVANTE : LUIZ CARLOS FAZUOLI

AGRAVANTE : MARILDES JOSEFINA LEMOS NETO

AGRAVANTE : MONICA FERREIRA DE ABREU

AGRAVANTE : OLIVEIRO GUERREIRO FILHO

AGRAVANTE : RICARDO AUGUSTO DIAS KANTHACK

AGRAVANTE : SALIMA GIBRIN

AGRAVANTE : SIGRID LUIZA JUNG MENDACOLLI

AGRAVANTE : SUELI DOS SANTOS FREITAS

AGRAVANTE : YARA AIKO TABATA

ADVOGADO : KLEBER CURCIOL E OUTRO(S) - SP242813

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

PROCURADOR : ELPIDIO MÁRIO DANTAS FONSECA - SP103289

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1460160 - RJ

(2019/0068402-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MARLY OLIVEIRA VIEIRA

ADVOGADO : EISENHOWER DIAS MARIANO E OUTRO(S) -RJ056550

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1460763 - PB

(2019/0058206-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : PARAÍBA PREVIDÊNCIA

PROCURADORE : JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO E

S OUTRO(S) - PB017281 ERIS RODRIGUES ARAÚJO DA SILVA - PB020099

AGRAVADO : ASSOCIACAO PARAIBANA DOS DEFENSORES PUBLICOS

ADVOGADO : CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA -PB006974

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1461658 - AL

(2019/0061462-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Documento: 95906734 Página 49 de 76

ADVOGADOS : CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS - AL013123 ADEMYR CESAR FRANCO E OUTRO(S) -AL014184A

AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS

PROCURADOR : MARCOS VIEIRA SAVALL E OUTRO(S) - BA015030

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1461706 - SP

(2019/0061486-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES FERREIRA DA ROCHA

ADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZA - PR035732

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1461772 - SP

(2019/0061595-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOSE LEONARDO VOLPATO

ADVOGADO : MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA E OUTRO(S) - SP124949

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1461794 - SP

(2019/0061604-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

ADVOGADOS : WALDIR LUIZ BRAGA - SP051184 VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248 CESAR MORENO - SP165075 BEATRIZ KIKUTI RAMALHO - SP291844 JOÃO MARQUES NETO - SP313726 RITA DE CÁSSIA SALLES PELLARIN - SP340618

RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA -SP330058

ALAN CLEITON CHAVES - SP316058

FERNANDO PIFFER E OUTRO(S) - SP370550

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1461807 - SP

(2019/0061647-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ELISABETH APARECIDA DA SILVA

ADVOGADOS : MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP053238 FERNANDO TADEU MARTINS - SP107238 LUIZ CARLOS MARTINI - SP097226

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Documento: 95906734 Página 50 de 76

INTERES. : FELIPE TEIXEIRA COELHO

ADVOGADO : ANTÔNIO MIGUEL NAVARRO - SP230710

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1461843 - SP

(2019/0061704-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : REGINALDO BALDO

ADVOGADOS : LÚCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 LUCAS RODRIGUES FERNANDES E OUTRO(S) -SP392602

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1461962 - SP

(2019/0071045-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ANTONIO VALDEMAR MACHADO

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES E OUTRO(S) - SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADORE : CELSO TARCISIO BARCELLI - SP299185

S

DIEGO TAMARU E OUTRO(S) - SP339940

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1461986 - SP

(2019/0061838-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : COSME ANASTACIO FERREIRA

ADVOGADOS : RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA E OUTRO(S) -SP154975 DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA -SP163426

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML

PROCURADOR : ALAN DE SOUZA VIDEIRA E OUTRO(S) - SP331193

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1462398 - RS

(2019/0062625-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : PAULO NADIR BLAUTH

AGRAVANTE : ROSANI MARGARIDA MALDANER BLAUTH

ADVOGADO : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES - RS028448

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1462614 - PR

(2019/0063485-7)

Documento: 95906734 Página 51 de 76

AGRAVANTE : MARCO AURELIO CANEVER

ADVOGADOS : FABIANA MOREIRA E OUTRO(S) - PR064710 MARTIM CANEVER - PR022643

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1463006 - SP

(2019/0064278-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : EDUARDO NUNES FILHO

ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRIO DE TOLEDO E OUTRO(S) -SP047319

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1463188 - SC

(2019/0063771-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARTA FREITAS PADILHA

ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO KRAUSE DE ALMEIDA GOMES E OUTRO(S) - RS003596

AGRAVADO : UNIASSELVI - SOCIEDADE DE POS -GRADUACAO LTDA

ADVOGADO : JAURI DA ROZA E OUTRO(S) - SC028177

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1463599 - SP

(2019/0065119-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : F DO E DE S P

PROCURADORA : MARINA FERNANDA DE CARLOS FLORES DA SILVA E OUTRO(S) - SP329171

AGRAVADO : E V S (MENOR)

REPR. POR : R F V

ADVOGADO : ROBERTO CARVALHO D ARRUDA E OUTRO(S) -SP099377

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1463696 - SP

(2019/0065294-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FIASIL LTDA

ADVOGADO : LUIZ FRANCISCO FEIJAO TEIXEIRA - SP047990

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1463901 - SP

(2019/0065739-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MADEPAR LAMINADOS S/A

Documento: 95906734 Página 52 de 76

SP117527

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : WILSON DISSENHA

INTERES. : WILSON EDUARDO DISSENHA

ADVOGADO : CLEBER ROBERTO BIANCHINI - SP117527

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1463934 - RJ

(2019/0065826-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CLAUDIA VASGESTIAN GUIMARÃES

ADVOGADOS : PRISCILA CARLA PIRES - RJ181504 YURI MORAES DA MOTTA - RJ218085 ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ - RJ181562

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1464130 - SP

(2019/0066279-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SILVANA ALVES OLIVEIRA

ADVOGADOS : ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - SP307035 VICTOR HUGO AMORIM ROSA SOUZA - PR067795

WILSON YOICHI TAKAHASHI - SP307048 ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE -SP307034

THAIS TAKAHASHI - SP307045A

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1464260 - SP

(2019/0075213-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MOACYR DE OLIVEIRA

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES E OUTRO(S) - SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : DIEGO TAMARU E OUTRO(S) - SP339940

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1464287 - SP

(2019/0066510-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : THIAGO ZUMERLE

ADVOGADO : RENATO TEIXEIRA - SP361886

AGRAVADO : TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A

ADVOGADOS : RICARDO QUEIROZ LIPORASSI - SP183638 FERNANDO CESAR CEARA JULIANI - SP229451

Documento: 95906734 Página 53 de 76

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1464385 - SP

(2019/0075826-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : OSVALDO SOUZA CORDEIRO

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES E OUTRO(S) - SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : DIEGO TAMARU E OUTRO(S) - SP339940

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1464495 - SP

(2019/0066693-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : OZIEL FERREIRA

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES -SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : DIEGO TAMARU E OUTRO(S) - SP339940

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1464536 - SP

(2019/0076128-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ALCIDES SEGATI

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES -SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : DIEGO TAMARU E OUTRO(S) - SP339940

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1464665 - SP

(2019/0075890-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LUCENO MONTEIRO PEREIRA

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES E OUTRO(S) - SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : DIEGO TAMARU E OUTRO(S) - SP339940

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1465283 - RJ

(2019/0067973-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : USINA CARAPEBUS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : ELIAS GAZAL ROCHA - RJ096079 ANDRE MEIRELLES LOPES - RJ165388 EDUARDO AMORIM ALVES - RJ209238

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : CLAUDIO EDUARDO ROZENDO DE BARCELOS

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1465350 - SP

(2019/0068383-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : VALTER DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : VICENTE RENATO PAOLILLO - SP013612 VANESSA DINIZ TAVARES - SP228497

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : NICOLLE CHISTIEN MESQUITA MARQUES MEGDA E OUTRO(S) - SP307150

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1465504 - RJ

(2019/0068815-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A

ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO -RJ112794A TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE - RJ186025 GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA -RJ164897 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - RJ112793

JULIANA JUNQUEIRA COELHO - RJ113578

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORE : NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO -

S RJ097021

DAVI MARQUES DA SILVA - SP414535

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1466846 - SP

(2019/0080778-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : EVA LO RE CHAGAS - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE : PAULO DE OLIVEIRA CHAGAS - ESPÓLIO

ADVOGADOS : JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS - SP103918 MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI -SP118881 FABIANY ALMEIDA CAROZZA - SP165084 CIRO GECYS DE SÁ - SP213381

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

PROCURADOR : JHONNY PRADO SILVA - SP318649

INTERES. : JOAO LO RE CHAGAS

ADVOGADO : CIRO GECYS DE SÁ E OUTRO(S) - SP213381

INTERES. : OTAIR RIBEIRO DA SILVA

INTERES. : ZENAIDE RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO : PAULO DE OLIVEIRA CHAGAS - SP074648

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1467035 - SP

(2019/0071116-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : NICOLAU DE SOUZA FREITAS

AGRAVANTE : IRACEMA ROSA DOS SANTOS FREITAS

AGRAVANTE : HILARIO ELEUTERIO DE SOUZA

AGRAVANTE : CARMEN SOELI BISCEGLI DE SOUZA

AGRAVANTE : ANTONIO DE SOUZA FREITAS - ESPÓLIO

AGRAVANTE : ANTONIO DE SOUZA FREITAS JUNIOR

AGRAVANTE : CARINA MARIA DE SOUZA FREITAS

AGRAVANTE : CRISTIANE MARIA DE SOUZA FREITAS

AGRAVANTE : MARGARIDA DE CARVALHO FREITAS

ADVOGADOS : FERNANDO PASSOS - SP108019 WEBERT JOSE PINTO DE S E SILVA - SP129732 MARCELO DOVAL CESARINO AFFONSO -SP272703

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1467341 - RS

(2019/0071803-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO(S) -RS069412A RODRIGO TAVARES GERHARDT - RS083935 LUANA LUÍSA HUNNING - RS109611 MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA - RS069411A MAITÊ FELISTOFFA DE OLIVEIRA - RS107548

AGRAVADO : MAUEST ANTONIO BARP

ADVOGADO : NEIVA SMIDERLE GELAIN - RS062684

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1467691 - SP

(2019/0082248-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LEONARDO ANTONIO PINTO

ADVOGADOS : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES E OUTRO(S) - SP137816 DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA -SP058601 BIANCA LANGIU CARNEIRO - SP240783

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : CELSO TARCISIO BARCELLI E OUTRO(S) -SP299185

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1468164 - RS

Documento: 95906734 Página 56 de 76

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ROSANDRA MARIA GRANDO

AGRAVANTE : MOACIR JOSE PAVAN

AGRAVANTE : OZALIR IESBIK GRANDO

ADVOGADO : MIGUEL SEBBEN - RS044690

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORE : PAULO PERETTI TORELLY - RS026208

S

MARCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO(S) -RS029266

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1468203 - RS

(2019/0073530-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CONJUNTO RESIDENCIAL CASTOR

REPR. POR : SAMUEL PEREIRA LOPES

ADVOGADO : LUCIANO PIRES PEREIRA E OUTRO(S) - RS0069726

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : MARLISE FISCHER GEHRES - RS050819

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1468340 - SP

(2019/0073654-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ALAN EDUARDO DE PAULA

ADVOGADO : ALAN EDUARDO DE PAULA E OUTRO(S) -SP276964

AGRAVADO : MUNICIPIO DE DIADEMA

PROCURADOR : ELISABETE FERNANDES BAFFA E OUTRO(S) -SP172259

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1468623 - SP

(2019/0073987-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : FELIPE FALCI

AGRAVANTE : ANA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES

AGRAVANTE : ANDREA APARECIDA DELLA ROSA GARCIA

AGRAVANTE : ANGELA ALVES MARTINS DAS VINHAS

AGRAVANTE : ANGELA CRISTINA DOS SANTOS MININI

AGRAVANTE : ANTONIO LUIZ DE QUEIROZ SILVA

AGRAVANTE : APARECIDO MARQUES DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVANTE : CELIA APARECIDA BORTOLATO

AGRAVANTE : CLAUDETE IZILDINHA MACEDO IGLESIAS

AGRAVANTE : CLAUDIA MACEDO PIRES

AGRAVANTE : CRISTIANE REGINA VEIT

AGRAVANTE : CRISTINA EIKO ARIJI DE SOUZA

AGRAVANTE : DEISE DE FATIMA CARVALHO FERREIRA

AGRAVANTE : FERNANDO PINTO DE ARAUJO

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AGRAVANTE : ISABEL FRANCISCA DE ALMEIDA

AGRAVANTE : JOAQUIM AGUIAR DE JESUS

AGRAVANTE : JOSE DE ANCHIETA PIRES

AGRAVANTE : JOSE RICARDO LOPES CORREIA

AGRAVANTE : JOSE ROBERTO AMARAL

AGRAVANTE : LIGIA NARCISA PEREIRA ULIAM

AGRAVANTE : LUIS FUMIO SATO

AGRAVANTE : LUIS CARLOS QUERIDO FIGUEIRA

AGRAVANTE : MARCEL DA SILVA SABINO

AGRAVANTE : MARCOANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES KOWARA

AGRAVANTE : MONICA MENDONCA PIERRO LOGIUDICE

AGRAVANTE : REGINA SANDRONI FIGUEIREDO

AGRAVANTE : SILVANA DOMINGOS DOS SANTOS

AGRAVANTE : VALDEREZ APARECIDA DA SILVA

ADVOGADOS : FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - SP101655 FABIO SCOLARI VIEIRA - SP287475

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LUIS GUILHERME DA CUNHA MINATO E OUTRO(S) - SP331875

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1468919 - RJ

(2019/0074464-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ANTÔNIO CARLOS CHEBABE - ESPÓLIO

AGRAVANTE : FELIPE CHEBABE

AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO CHEBABE

AGRAVANTE : OCIREMA BATISTA CHEBABE

ADVOGADOS : THIAGO JOSÉ SÁ FREITAS - RJ125280 CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS -RJ093242

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1469218 - SP

(2019/0075334-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ANTONIO REINALDO LOURENCO SIQUEIRA

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO MAZETTO - SP031453 ADRIANO FACHIOLLI - SP303396

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : CLIO SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LTDA

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1469274 - SP

(2019/0084920-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARIA DAS GRACAS ZALA CANDIDO

Documento: 95906734 Página 58 de 76

SP287058

AGRAVADO : BANCO BMG SA ADVOGADOS : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 ALESSANDRO OKUNO - SP285520

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1469713 - RJ

(2019/0076076-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR

ADVOGADOS : JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA E OUTRO(S) -RJ071530 BIANCA OLIVEIRA DE FARIAS - RJ112413 SERGIO ESPINOLA CATRAMBY - RJ198128

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1470118 - RJ

(2019/0076883-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LUCIANA SILVA TAMBURINI

ADVOGADOS : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(S) - RJ116636 THIAGO COSTA SERRA NUNES - RJ198650

AGRAVADO : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

ADVOGADOS : FELIPE PORTO PADILHA - PE033624 ROBERTA SANGENETTO FERNANDES E OUTRO(S) - RJ133600

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1470181 - SP

(2019/0076908-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : EDUARDO MORELLO OLEA

ADVOGADOS : GEORGE AUGUSTO LEMOS NOZIMA E OUTRO(S) - SP162608 ROGÉRIO CHIAVEGATI MILAN - SP188197 JORRANES JACOMINI NICOLAU DE LIMA -SP362898

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1470349 - SP

(2019/0077204-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOSE LUIZ MENOCI DAMIAO

ADVOGADOS : DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA E OUTRO(S) - SP238982

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JESSE JAMES METIDIERI JÚNIOR - SP235834

AGRAVADO : ANTONIO ESPINDOLA RIBEIRO

ADVOGADO : THAIS ALVARENGA RABELLO - SP225141

INTERES. : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA E OUTRO(S) - SP379357

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1470352 - SP

(2019/0077214-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : VALDENIR TIMOTEO

ADVOGADOS : RAPHAEL DE OLIVEIRA CARLOS - SP241276 SAMANTHA DE LIMA GONÇALVES MACHADO -SP308330

AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

PROCURADOR : VINICIUS JOSE ALVES AVANZA - SP314247

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1470730 - SP

(2019/0077667-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JORGE DILSON MACHADO

ADVOGADOS : LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048 ALESSANDRA PEREIRA SILVA E OUTRO(S) -SP359682

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTOS

PROCURADOR : RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES E OUTRO(S) - SP083197

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1470838 - ES

(2019/0077961-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : DAVI LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI E OUTRO(S) -ES009724

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1470855 - RJ

(2019/0077990-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO ARAUJO LIMA

ADVOGADOS : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(S) - RJ116636 THIAGO COSTA SERRA NUNES - RJ198650

AGRAVADO : UNIÃO

Documento: 95906734 Página 60 de 76

(2019/0078555-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : VERTICAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO ZANETTINI - RS0071920 FERNANDO ELY TEMES - RS0072241

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1471409 - RJ

(2019/0078785-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : POSTO DE GASOLINA BEL VEDERE LTDA

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(S) -RJ081852 DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA -RJ028967 GABRIEL CLIMACO DE QUEIROZ ANDRADE -RJ161482

AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1471681 - RJ

(2019/0078806-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

ADVOGADOS : ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA -RJ080668 CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO -RJ144134 ANA CRISTINA DE PAULO ASSUNCAO - SP335272

JULIANA DUTRA DA ROSA - RJ198675

GABRIEL BEZ BATTI

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1472339 - SP

(2019/0091100-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : BENEDITA OLIVEIRA DINIZ

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES E OUTRO(S) - SP137816

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : DIEGO TAMARU E OUTRO(S) - SP339940

INTERES. : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLI.

MUNICIPAIS DE SOROCABA

PROCURADOR : DIEGO TAMARU - SP339940

Documento: 95906734 Página 61 de 76

(2019/0079227-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : HILDA SILVA GONCALVES

ADVOGADO : DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS E OUTRO(S) - SP340639

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1472953 - ES

(2019/0081211-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : COMERCIAL KIRINO LTDA

ADVOGADOS : GABRIEL PEIXOTO ROCHA - ES023404 MATEUS ELIAS DEMUNER VALLANDRO -ES027527 HENRIQUE ROCHA FRAGA - ES009138

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1472993 - RS

(2019/0081329-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ROSANDRA MARIA GRANDO

AGRAVANTE : MOACIR JOSE PAVAN

AGRAVANTE : OZALIR IESBIK GRANDO

ADVOGADO : MIGUEL SEBBEN E OUTRO(S) - RS044690

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORE : PAULO PERETTI TORELLY - RS026208

S

MARCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO(S) -RS029266

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1473003 - RS

(2019/0081348-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MOACIR JOSE PAVAN

AGRAVANTE : ROSANDRA MARIA GRANDO

AGRAVANTE : OZALIR IESBIK GRANDO

ADVOGADO : MIGUEL SEBBEN - RS044690

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO(S) - RS026208

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1473007 - RS

(2019/0081346-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JORGE LUIS HILGERT

ADVOGADOS : HENRIQUE SOARES PINTO - RS094896

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OUTRO(S) - RS064745 SERGIO INACIO BERNARDES COELHO SILVA -RS015521

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO(S) -RS041756 SILVIO GUIDO FIORAVANTI JARDIM - RS049405

PAULA FERREIRA KRIEGER - RS057189

HELENA TEIXEIRA PETRIK - RS036567

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1473904 - SP

(2019/0082634-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOSE MAURO DEDEMO ORLANDINI

ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO BAPTISTA - SP017111 MILENA APARECIDA TADIOTTO MARTIMIANO

NUNES E OUTRO(S) - SP287616

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1474184 - SP

(2019/0094110-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ANIZIO SANTOS DA CRUZ

ADVOGADOS : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES -SP137816 BIANCA LANGIU CARNEIRO E OUTRO(S) -SP240783

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : DIEGO TAMARU E OUTRO(S) - SP339940

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1474679 - RJ

(2018/0330751-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ

ADVOGADOS : ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S) - RJ157264 THIAGO GOMES MORANI - RJ171078

AGRAVADO : STUDIO FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS045707 MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS CARPES E OUTRO(S) - RS092362

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1475033 - MT

(2019/0095102-3)

Documento: 95906734 Página 63 de 76

AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADOS : GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA -MT008184A DANIELA CRISTINA VAZ PATINI E OUTRO(S) -MT011660

AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : JULYANA LANNES ANDRADE E OUTRO(S) -MT019398

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1475085 - SP

(2019/0084886-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : EMERSON BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO : ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN E OUTRO(S) - SP198672

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1475172 - SP

(2019/0084237-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : COOPERATIVA DE PRODUTOS METALURGICOS DE MOCOCA - COPROMEM

ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO MURATORI - SP149756 ELIANE DE LIMA BITU E OUTRO(S) - SP277442

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO E OUTRO(S) -SP300925

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1475819 - SP

(2019/0086103-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : GLÁUCIA DE MARIANI BULDO E OUTRO(S) -SP203090

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1476856 - RS

(2019/0087899-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : VALDIR CANALLE

ADVOGADO : RÉGIS NAIN HENTGES MORANDI - RS088870

AGRAVADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : ALESSANDRA ZULIANI PIRES E OUTRO(S) -RS110354

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PATRÍCIA DE OLIVEIRA VIECZOREK - RS072702

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1477456 - SP

(2019/0089050-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO : IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA E OUTRO(S) -SP032909

AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : FERNANDA LOPES DOS SANTOS E OUTRO(S) -SP237815

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1478064 - RJ

(2019/0090010-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : JOSÉ LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR - RJ126196

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI

ADVOGADO : FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA -RJ106037

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1480966 - AL

(2019/0095140-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DE ALAGOAS

PROCURADOR : WALTER CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -AL007724B

AGRAVADO : IVANA SOARES CARDOSO BRAGA

ADVOGADO : MARCOS VINICIUS BORGES CAMBRAIA -AL010838

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1540675 - SC (2015/0150963-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA

AGRAVADO : ICAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO CATARINENSE DE PESCADO LTDA

ADVOGADO : ADILSON JUVELINO DE SOUZA - SC022371

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1543602 - PR (2015/0173360-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : UNIÃO

Documento: 95906734 Página 65 de 76

ADVOGADO : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA - PR055848

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1569065 - SE (2015/0265433-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA - EPP

ADVOGADOS : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 ANDERSON RAMOS SANTOS - SE002818

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1580252 - RS (2016/0018621-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : DOMINGOS PELLIZZARO CAVINATTO

ADVOGADOS : MAURICIO MICHAELSEN - RS053005 HEGEL PEREIRA BRITTO E OUTRO(S) - RS091012

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1602374 - RS (2016/0134963-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO GONCALVES

ADVOGADOS : MAURICIO MICHAELSEN - RS053005 HEGEL PEREIRA BRITTO E OUTRO(S) - RS091012

AGRAVADO : UNIÃO

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1626591 - MG (2016/0244680-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MANTENA

ADVOGADOS : ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS E OUTRO(S) -MG113623 PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE

CASTRO - MG165721

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1640329 - RS (2016/0309108-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

ADVOGADO : FABIO LUIS DE LUCA - RS056159

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1671721 - SP (2017/0111806-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : JOSE BAIA SOBRINHO

ADVOGADO : JOSÉ MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL - SP022585

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ADVOGADO : JOSÉ MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL - SP022585

AGRAVANTE : NUNZIA ZUCCARO ARENA

AGRAVANTE : A P E-ARENA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO : JOSÉ MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL - SP022585

AGRAVANTE : CESAR ROBERTO TARDIVO

ADVOGADOS : PATRÍCIA DO AMARAL GURGEL E OUTRO(S) -SP147297 RENATO MALUF - SP107865 THAÍS CUBA DOS SANTOS - SP146612

AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

INTERES. : EMPESCA SA CONSTRUÇÕES NAVAIS PESCA E EXPORTAÇÃO

INTERES. : JOSE MARIO GOMES DE CARVALHO

INTERES. : CARLOS MARCELO GOMES DE CARVALHO

INTERES. : CONTINENTAL ILLINOIS SERVICOS LTDA - ME

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1674189 - PE (2017/0052756-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : FERNANDA BRAGA MARANHÃO E OUTRO(S)

AGRAVADO : JANE CAVALCANTI MATTOSO

AGRAVADO : JUNE CAVALCANTI MATTOSO

AGRAVADO : JUNE MATOSO DE PAULA CAVALCANTE

AGRAVADO : DANIELLE MATOSO TORREAO

AGRAVADO : DINANI MATOSO FIALHO DE OLIVEIRA ARMSTRONG

ADVOGADO : FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO(S) -PE012106D

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1676718 - PE (2017/0134347-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

ADVOGADOS : ERIK FRANKLIN BEZERRA E OUTRO(S) - DF015978 ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO -PE017539

ADRIANO PIMENTEL DA SILVA - DF031097

TATIANE FELIX MARREIRO - DF037657 ELTON MACIEL COUTINHO DE SOUZA - DF049819

AGRAVADO : ALMIR FERNANDO GUEDES COSTA

ADVOGADO : RAFAEL ALBUQUERQUE ARAÚJO E OUTRO(S) -PE025605

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1680797 - SP (2017/0148584-5)

Documento: 95906734 Página 67 de 76

AGRAVANTE : JOAO RAFAEL DA SILVA

AGRAVANTE : JOARI TEODORO DA SILVA

AGRAVANTE : JOSE ANTONIO BARBOSA

AGRAVANTE : MANOEL FERREIRA

AGRAVANTE : MAURINA MOREIRA BARROSO SONODA

AGRAVANTE : JOSE ADALMIR TEODORO

AGRAVANTE : NAIR DAMIAO DOS SANTOS SOUZA

AGRAVANTE : ODETE SANTANA DA SILVA

AGRAVANTE : OLEGARIO RODRIGUES DE ALMEIDA

AGRAVANTE : ORLANDO ESTEVES DA SILVA

AGRAVANTE : ORLANDO FREDERICO DUTRA

AGRAVANTE : ROBERTO CERESINI

AGRAVANTE : WALTER DA COSTA

AGRAVANTE : WILMA MIRANDA GOULART

AGRAVANTE : JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : JURANDIR PIVA - SP062622 ANDREA CARLA ROMERO FLEURY E OUTRO(S) -SP140447

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ANITA MARIA VAZ DE LIMA MARCHIORI KELLER E OUTRO(S) - SP087821

AGRAVADO : FUNDAÇÃO CESP

ADVOGADO : CESAR EDUARDO ANDRADE FURUE - SP246651

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1684949 - RJ (2017/0170828-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282 SACHA CALMON NAVARRO COELHO -RJ112794A EDUARDO MANEIRA - RJ112792A DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA -RJ159708 FERNANDO REZENDE ANDRADE - RJ153186 DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1690263 - MG (2017/0193752-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : PAULA ABRANCHES DE LIMA E OUTRO(S) -MG049371

AGRAVADO : PAULA SOUZA DIAS CAVALCANTE

ADVOGADOS : CLEBER BORGES MOSCARDINI - MG098192 CELSO MACEDO SOARES JUNIOR - MG096607

Documento: 95906734 Página 68 de 76

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MICHELLINE DE SOUZA NOGUEIRA

ADVOGADOS : WANDA HELENA SALDANHA - MG051844 MARCOS PAULO DE MOURA - MG142276

AGRAVADO : VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA

AGRAVADO : SERGIO ANTONIO OLIVEIRA

ADVOGADO : NIVEA MARIA PONTES - MG054979N

AGRAVADO : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

ADVOGADOS : PEDRO ROBERTO ROMÃO - SP209551 SAULO CERQUEIRA DE ALMEIDA - MG097851N

BRUNO SILVA NAVEGA - RJ118948 GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS COLEN

- MG140335

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1714111 - ES (2014/0117369-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PROCURADOR : MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA E OUTRO(S) -ES009602

AGRAVADO : ZENIKA DE ALMEIDA LOUREIRO

ADVOGADOS : SANDRA MARA RANGEL DE JESUS - ES013739 JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS E

OUTRO(S) - ES013286

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1735614 - RS (2018/0077462-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADOS : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI -RS023007 PEDRO BAUMGARTEN CIRNE LIMA E OUTRO(S) -RS030971

AGRAVADO : BRASKEM S/A

ADVOGADOS : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS064211 CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO E OUTRO(S) - RS102917

AgInt nosEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1737894 - SP

(2018/0098370-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : AUREO ALVES DE ABREU

ADVOGADO : ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA - SP337513

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CUBATÃO

PROCURADOR : WERTHER MORONE DOS SANTOS E OUTRO(S) -SP040850

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RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : V C S

ADVOGADOS : ADRIANO ZANOTTO - SC006560 JOÃO CARLOS CASTILHO - SC009693 LUIZ FERNANDO CHAVES DA SILVA - SC009700

INTERES. : J C V

ADVOGADO : ALESSANDRO TIESCA PEREIRA E OUTRO(S) -SC020381

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1753291 - PR (2018/0174700-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : M L

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO(S) -PR022629 CLEBER TADEU YAMADA - PR019012 PABLO PEPILASCO LAFORGA - PR075367

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1758158 - RS (2018/0195154-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROCURADOR : BRUNO DE CASTRO WINKLER E OUTRO(S) -RS022063

AGRAVADO : CONSTRUTORA SULTEPA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : ESBEL EMPRESA SUL BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA

AGRAVADO : CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

AGRAVADO : CONCRESUL BRITAGEM LTDA

AGRAVADO : CONDE CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO : MAGNA ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO : CONSTRUTORA TEDESCO LTDA

AGRAVADO : SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO : AZEVEDO BASTIAN CASTILHOS SA CONSTRUCOES

AGRAVADO : ECOPLAN ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO : RIBAS CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADOS : RUI ANDRÉ MANDUCA ROSA LOPES - RS029393

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RS029049

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1774183 - MG (2018/0271286-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE UBERABA

ADVOGADOS : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA E OUTRO(S) -MG102533 ROMILDA QUINTINA BARBOSA - MG030840N

AGRAVADO : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

ADVOGADO : ADRIANA SERRANO CAVASSANI - MG134254N

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1777421 - MG (2018/0290591-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : RAQUEL CORRÊA DA SILVEIRA GOMES E OUTRO(S) - MG075445

AGRAVADO : LUCIA APARECIDA DOS SANTOS E SOUZA

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE VIEIRA - MG106377N

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1779322 - RJ (2018/0297357-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORE : MÁRCIA LATGE MANNHEIMER - RJ053520

S

FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES E OUTRO(S) - RJ085315

AGRAVADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1784026 - RJ (2018/0321881-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : DROGARIAS PACHECO S/A

ADVOGADOS : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES E OUTRO(S) -SP143373 NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864 RODRIGO HELFSTEIN - SP174047 THIAGO RODRIGUES SIMÕES - RJ202819

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORE : LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR E OUTRO(S) -

S RJ060587 GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE - RJ087989

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1784077 - RS (2018/0299783-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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ADVOGADO : CLAUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(S) - RS019507

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1788387 - RS (2018/0340755-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : VENZON INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTRO(S) -SC010708

AGRAVADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S) - RJ115002

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1789692 - RS (2018/0345601-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : LUIZ CARLOS CONSUL

ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO E OUTRO(S) - RS033559 IMILIA DE SOUZA - RS036024

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1793732 - PR (2019/0019751-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORE : SERGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO(S) -

S PR011476

DULCE ESTHER KAIRALLA - PR022601

AGRAVADO : GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : HEBER DE BRITO RODRIGUES - PR076095 GABRIEL BIANCHIMANO DE AZEVEDO E OUTRO(S) - PR088812A

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1794383 - SP (2019/0024098-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : LADANI ASSISTENCIA TECNICA DE MAQUINAS EIRELI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : ROBERTO RUFINO ALLODI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : ROBERTO ALLODI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1797095 - RS (2019/0038995-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

Documento: 95906734 Página 72 de 76

ADVOGADOS : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER E OUTRO(S) - PR036441 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU -PR060677 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - PR074372 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER -PR089364

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1798015 - PB (2019/0045148-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA

PROCURADORE : SILVANA SIMOES DE LIMA E SILVA - PE001224B

S

MONICA NOBREGA FIGUEIREDO E OUTRO(S) -PB005420

AGRAVADO : JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN

PROCURADORE : ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(S) -

S PB010237

RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA -PB019399

FRANCISCA ANDREZA ALVES MENDONÇA -PB782726

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1798557 - PI (2019/0049857-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR : JOSE CARLOS BASTOS SILVA FILHO E OUTRO(S) -PI007915

AGRAVADO : LOURIVAL LEOPOLDINO DANTAS

AGRAVADO : LOURIVAL LEOPOLDINO DANTAS FILHO

AGRAVADO : LUCIANO EULALIO DANTAS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AgInt no RECURSO ESPECIAL nº 1798620 - MG (2019/0050346-9)

RELATOR MIN. FRANCISCO FALCÃO

:

AGRAVANTE EMA EMPREENDIMENTOS LTDA

:

ADVOGADO RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO E OUTRO(S) - MG105121

:

AGRAVADO FAZENDA NACIONAL

:

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1799147 - AL (2019/0047327-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MACEIÓ

PROCURADORE : THIAGO QUEIROZ CARNEIRO E OUTRO(S) -

S AL012065

Documento: 95906734 Página 73 de 76

- AL007539

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO(S) - AL009370

AGRAVADO : OLICOM OLIVEIRA COMERCIAL LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1800017 - SC (2019/0047714-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - DF001530A

AGRAVADO : SEPAT MULTI SERVICE LTDA

ADVOGADO : RAPHAEL GALVANI - SC019540

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1802201 - RS (2019/0065360-2)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : REJANE MARIA TOMATIS PACHECO

ADVOGADOS : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(S) -RS036993 MARCOS PEREIRA DE SOUZA - RS056744

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1802927 - RS (2019/0068788-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA

ADVOGADA : TÂNIA REGINA PEREIRA - SC007987

AGRAVADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S) - RJ115002

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1803314 - PE (2019/0071649-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

PROCURADOR : AMANDA CRISTINA MOURA DA SILVA E OUTRO(S) - PE042132

AGRAVADO : MARIA DO CARMO TEODOSIO DUARTE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1803447 - GO (2018/0333380-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : DIVINO PEREIRA LEMES

AGRAVANTE : VILMAR LIMA DA SILVA

ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO -DF018958 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE

TARELHO E OUTRO(S) - DF042139 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS053731

Documento: 95906734 Página 74 de 76

SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO - DF056573

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

INTERES. : FABRICIO EVANGELISTA RIBEIRO

INTERES. : ROSANGELA COELHO DA SILVA

ADVOGADO : GISELLE MENDONÇA DE SOUZA - GO017674

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1803447 - GO (2018/0333380-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : DIVINO PEREIRA LEMES

AGRAVANTE : VILMAR LIMA DA SILVA

ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO -DF018958 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE

TARELHO E OUTRO(S) - DF042139 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS053731

JANAÍNA LUSIER CAMELO DINIZ - DF049264

SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO - DF056573

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

INTERES. : FABRICIO EVANGELISTA RIBEIRO

INTERES. : ROSANGELA COELHO DA SILVA

ADVOGADO : GISELLE MENDONÇA DE SOUZA - GO017674

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1805039 - MG (2019/0080929-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

ADVOGADOS : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA E OUTRO(S) -MG102533 MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA - MG141238 MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA - MG136164 HUGO HENRIQUE LANNES ARAUJO - MG144248

AGRAVADO : G E S G (MENOR)

REPR. POR : D B DOS S - INVENTARIANTE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1805286 - PR (2019/0079658-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : ARTENGE CONSTRUCOES CIVIS S.A

ADVOGADO : CARLOS RENATO CUNHA - PR035367

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1805411 - SP (2019/0082635-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : V.L.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : PÉRSIO MORENO VILLALVA - SP184815

Documento: 95906734 Página 75 de 76

PROCURADOR : VALÉRIA DE CASTRO ROCHA VENDRAMINI E OUTRO(S) - SP147369

INTERES. : MARINA DIAS RAMOS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1807187 - RS (2019/0093731-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : JANAINA SILVEIRA SARTORIO

ADVOGADO : CARLOS FREDERICO FELDMANN - RS059002

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1807202 - SP (2019/0093894-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : GRETHA COMERCIAL LTDA

ADVOGADOS : HELIO LAULETTA JUNIOR E OUTRO(S) - SP268493 BRUNA TOIGO VAZ - SP288927 VANESSA NASR - SP173676

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1807874 - SP (2019/0097157-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PIRACICABA

PROCURADORE : JURACI INÊS CHIARINI VICENTE E OUTRO(S) -

S SP059561

MAURO RONTANI - SP121190 ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM -SP144865

AGRAVADO : JOSE FLAVIO COELHO MENDES

AGRAVADO : NEIVA APARECIDA RANALDO

AGRAVADO : MARIA CATHARINA OLBRICH DE CASTRO NEVES

AGRAVADO : BENNUR GALVAO DO AMARAL JUNIOR

AGRAVADO : ANTONIO JESUS BORTOLETTO

AGRAVADO : CARLOS ALBIERO DE SOUZA

ADVOGADOS : NARCISO ORLANDI NETO - SP191338 HÉLIO LOBO JÚNIOR - SP025120

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1808291 - SP (2019/0099869-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SELMA FURQUIM FRANCO

ADVOGADO : FELIPE NANINI NOGUEIRA E OUTRO(S) - SP356679

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Documento: 95906734 Página 76 de 76

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal para regularizar representação processual nos termos da certidão constante dos autos.:

HABEAS CORPUS nº 505348 - RJ (2019/0111884-7)

RELATORA MIN. NANCY ANDRIGHI

:

IMPETRANTE RONALDO RAMSES FERREIRA

:

ADVOGADO RONALDO RAMSÉS FERREIRA - SP281928

:

IMPETRADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

:

PACIENTE J F S

:

INTERES. C B S

:

INTERES. C B S

:

ADVOGADO CARMEN VILLARONGA FONTENELLE - RJ043674

:

Vista ao(s) advogado(s) do(s) PACIENTE(S)

A GRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 709340 - RJ (2015/0106261-6)

RELATOR MIN. MOURA RIBEIRO

:

AGRAVANTE BENEDICTO OCTAVIANO BALBINO

:

ADVOGADOS JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO LEAL - RJ073710

:

CARLOS VICTOR PAIXÃO XIMENES - RJ165369

LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA - RJ163989

MARIA EDUARDA MOOG RODRIGUES DA CUNHA - RJ187207

AGRAVADO ADRESS ADMINISTRAÇÃO REPRESENTAÇÃO DE SISTEMAS DE :

SAÚDE LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADOS NICANOR SOUZA - RJ034481

:

ALOYSIO NEVES E OUTRO(S) - RJ026419

Vista ao(s) advogado(s) do(s) EMBARGANTE(S)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1286458 - SP (2018/0100813-1)

RELATOR MIN. MOURA RIBEIRO

:

AGRAVANTE INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL

:

ADVOGADOS JACQUES NUNES ATTIE - RJ072403

:

CARLA BARRETO - RJ047588

MARIANA LOPES DOS SANTOS - RJ115112

FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA - RJ080289

LUDMILLA DA CRUZ PORTELA DOURADO - RJ161775

CÁSSIA CANDIDA SILVA TUESTA E OUTRO(S) - SP386615

AGRAVADO LUCIA HELENA VALDIVIA DOS SANTOS

:

ADVOGADOS ELIÉSER MACIEL CAMILIO - SP168026

:

LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP201060

Vista ao(s) AGRAVADO(S)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1471541 - PR (2019/0078895-3)

RELATOR MIN. PRESIDENTE DO STJ

:

AGRAVANTE FRANCISCO LIMONTA

:

AGRAVANTE LUIZ HENRIQUE LIMONTA

:

AGRAVANTE CEREALISTA VITÓRIA LTDA

:

Documento: 95951236 Página 1 de 2

AGRAVADO ITAU UNIBANCO S.A

:

ADVOGADOS VINÍCIUS SECAFEN MINGATI E OUTRO(S) - PR043401

:

PRISCILA KADRI LACHIMIA - PR069828

Vista ao(s) advogado(s) do(s) AGRAVANTE(S)

R ECURSO ESPECIAL nº 1639737 - PR (2016/0307155-6)

RELATOR MIN. MOURA RIBEIRO

:

RECORRENTE LUCIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

:

ADVOGADO PAULO HENRIQUE GARDEMANN E OUTRO(S) - PR025359

:

RECORRIDO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

:

ADVOGADO WILSON DE SOUZA MALCHER E OUTRO(S) - RS076395

:

RECORRIDO CAIXA SEGURADORA S/A

:

ADVOGADOS MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S) - PR007919

:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983

Vista ao(s) advogado(s) do(s) RECORRIDO(S)

Documento: 95951236 Página 2 de 2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

EDcl no AgInt no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 102034 - MG

(2018/0211886-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : R DE M

ADVOGADO : REINALDO DE MELLO - SP118413

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 845305 - RS

(2016/0009239-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

EMBARGANTE : MARCA SERVICOS LTDA

EMBARGANTE : COUTO REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADOS : LAURO DIVINO CECCATO FILHO - RS022286 ADRIANA MARA VENDRUSCOLO - RS067764 IURI VARALO COUTO - RS037533

EMBARGADO : GALZERANO INDUSTRIA DE CARRINHOS E BERCOS LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA - RS018320 MARCELO BRAUN BURGER E OUTRO(S) -RS064056

EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988777 - RS (2016/0252363-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : MARIA IDENI TATSCH DIAS

ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS PORTO JUNIOR - RS023096 RICARDO BARROS CANTALICE E OUTRO(S) -RS049579

EMBARGADO : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

ADVOGADA : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS E OUTRO(S) - DF011694

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1045301 - PR

(2017/0013289-9)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : APARECIDA MOSTACO DA SILVA

EMBARGANTE : ELISANGELA MOSTACO DA SILVA

EMBARGANTE : ELSON FERREIRA DA SILVA

EMBARGANTE : JOSE VALTER DA SILVA

EMBARGANTE : LUIZ PAULO DE SOUZA

Documento: 95914747 Página 1 de 12

EMBARGANTE : NEWTON LIMA DA SILVA

EMBARGANTE : NORIVAL DE LIMA

EMBARGANTE : SERGIO DA COSTA

ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788

EMBARGADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA E OUTRO(S) -RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTONIO MULLER - PR067090

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : GERALDO SAVIANI DA SILVA - PR010323

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1089702 - SP

(2017/0090978-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

EMBARGANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES - SP126274A GUILHERME DO PRADO MAIDA - SP207051 BIANCA DE MELO SILVEIRA - SP309039

EMBARGADO : GLEISE MACHADO DE CASTRO

ADVOGADOS : LÍGIA ARMANI MICHALUART E OUTRO(S) -SP138673 PAULO MICHALUART - SP170089 RICARDO SEICHI TAKAISHI - SP244361

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1098774 - MG

(2017/0106600-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

EMBARGANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872

DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906

EDUARDO MACEDO LEITÃO - MG143743

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO -MG093271

LORENA MARIANO PINTO - MG157703 LIGIA DE PINHO UBALDO BRANT E OUTRO(S) -MG112084

LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA -DF052895

EMBARGADO : JOSE CUSTODIO DE CASTRO

Documento: 95914747 Página 2 de 12

EMBARGADO : JOSE OSIRES DE FREITAS

EMBARGADO : JOSE OSVALDO ROSA DOS SANTOS

EMBARGADO : JOSE ROSARIO SILVA

EMBARGADO : LAIS ENYDI FERRETTI

ADVOGADO : ANA LOURDES ROCHA PORTO - MG064729

INTERES. : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1145895 - SP (2017/0189562-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

EMBARGANTE : BAYEUX & LOURENCO ASSOCIADOS LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

EMBARGANTE : ILDA AUGUSTA LOURENCO

ADVOGADOS : JOSÉ LOURENÇO - SP102984 LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO -SP242362

EMBARGADO : CELSO RODRIGUES

ADVOGADOS : TATIANA GOBBI MAIA - SP269492 RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO - SP247862

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1341339 - SP

(2018/0198579-9)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A

ADVOGADOS : MÁRCIA HOLLANDA RIBEIRO - SP063227 MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO E

OUTRO(S) - SP032381

LUÍS FERNANDO DE HOLLANDA - SP228123

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF015553

AGRAVADO : YOLANDA NADYR KILLER BORGHOFF

ADVOGADOS : RODRIGO RICHTER VENTUROLE E OUTRO(S) -SP236195 RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859

EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1346280 -SC (2018/0209927-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : JORGE PORTELLA ORTIZ

ADVOGADOS : CRISTIANE KARINE CAMPANA - SC023019 MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA - SC032887 PAULA DE LEON SACILOTTO - SC031674B

EMBARGADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO -SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM -SP118685 RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - SP0349564

Documento: 95914747 Página 3 de 12

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1347907 - RS

(2018/0210964-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA

ADVOGADOS : MARCO TÚLIO DE ROSE - RS009551 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E

OUTRO(S) - RS028992 CÁSSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA - RS050660

AUGUSTO FRANKE DAHINTEN - RS081108 LUCAS INÁCIO COUTO WIEDERKEHR - RS096312

EMBARGADO : DELMINO CERESA

ADVOGADO : ELENICE GIRONDI KOFF - RS058490

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1381374 - GO

(2018/0268623-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : MARCOS LEAL FERNANDES

EMBARGANTE : HELICA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : ALESSANDRA REIS - GO012516 ANDREA RODRIGUES ROSSI - GO018405

EMBARGADO : SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA - GO024058A ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI E OUTRO(S) - SP198905

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1392881 - RS

(2018/0290849-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : IRMÃOS AMALCABURIO LTDA

ADVOGADO : EDUARDO HOFMEISTER KERSTING - RS030968

EMBARGADO : TRUMPF MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADOS : MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE - SP072272 ARMIN LOHBAUER - SP231548

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1398793 - DF

(2018/0300206-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : FERNANDA SANTANA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : ANDERSON MORENO LUZ - DF041572 CARLOS HENRIQUE MARCAL BORGES E OUTRO(S) - DF060829

EMBARGADO : ROBERTA DE MESQUITA ROCHA

ADVOGADO : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE - DF011110

Documento: 95914747 Página 4 de 12

GREEN

ADVOGADO : ANDRÉA TARSIA DUARTE - DF004587

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1401354 - SP (2018/0304460-8)

RELATOR MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO

:

EMBARGANTE CARLOS ANTONIO KLINKERFUS

:

ADVOGADO MARIA IZABEL CORDEIRO CORRÊA - SP058554

:

EMBARGADO CAIO CAVALCANTI MAIA DE BARROS LIMA

:

ADVOGADO FABIO TACLA - SP287476

:

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1406441 - GO

(2018/0314392-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : WESLEY PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : MARCELO JACOB BORGES - GO013492 JEOVAH VIANA BORGES JÚNIOR E OUTRO(S) -GO012545

EMBARGADO : DIVINO PIRES DA MATA

ADVOGADOS : RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS - GO017003 RUDDY ALVES DE MORAIS E OUTRO(S) -GO034175

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1417062 - SP (2018/0333562-1)

RELATOR MIN. PRESIDENTE DO STJ

:

EMBARGANTE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

:

ADVOGADOS DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669

:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994

KARINA OLIVEIRA D´ AVILA DE CARVALHO - SP265135

ALLAN DE SOUSA MOURA - SP316382

BÁRBARA BORGES GOUVEIA - SP345369

MILENE DIAS HEINZEN - SP356498

EMBARGADO J L DOS S (MENOR)

:

REPR. POR D M DOS S

:

ADVOGADO JOSENÉIA PECCINE - SP0143001

:

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1451083 - SP (2019/0043195-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : AILTON BARBOSA PEREIRA

ADVOGADO : CESAR COSMO RIBEIRO - SP144497

EMBARGADO : QUEIROZ GALVAO BOM RETIRO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : ROSANGELA BENEDITA GAZDOVICH - SP252192 KARINA ALENCAR DA SILVA PEREIRA - SP359061

CAROLINA RINALDI DA SILVA - SP385673

EMBARGADO : ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Documento: 95914747 Página 5 de 12

MARCUS VINICIUS GONÇALVES GOMES -SP252311 MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES - SP355634

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1456987 - RJ (2019/0053583-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : MARCELE ALVES DA SILVA

ADVOGADOS : CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA - RJ112256 ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO - RJ088858

EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1467266 - RJ (2019/0071622-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : ERICKA GUARIM PONS

ADVOGADO : ENÉAS RANGEL FILHO - RJ043500

EMBARGADO : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES -RJ104376 THAIZ NUNES MATEIRA VILLA REAL - RJ215706

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1467535 - RJ (2019/0078071-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : JOSE DA SILVA DE JESUS

EMBARGANTE : ANA PAULA DE MENDONCA GAMA DE JESUS

ADVOGADO : RAFAEL VILAFRANCA PAES LOUREIRO -RJ158646

EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO E OUTRO(S) -RJ106445

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1471541 - PR

(2019/0078895-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : FRANCISCO LIMONTA

EMBARGANTE : LUIZ HENRIQUE LIMONTA

EMBARGANTE : CEREALISTA VITÓRIA LTDA

ADVOGADO : DONATO SANTOS DE SOUZA - PR063313

EMBARGADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : VINÍCIUS SECAFEN MINGATI E OUTRO(S) -PR043401 PRISCILA KADRI LACHIMIA - PR069828

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1474969 - DF

(2019/0084472-0)

Documento: 95914747 Página 6 de 12

EMBARGANTE : ANNA CAROLINA LEIBEL ARANHA FERREIRA

EMBARGANTE : JOSE GUILHERME LEIBEL ARANHA

EMBARGANTE : PEDRO HENRIQUE LEIBEL ARANHA

ADVOGADO : ADRIANO BISKER E OUTRO(S) - SP187448

EMBARGADO : ANTONIO BARROZO ARANHA - ESPÓLIO

REPR. POR : LUZIA LOPES BARROSO - INVENTARIANTE

ADVOGADO : JESUS GERALDO MOROSINO - DF011432

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1475607 - SP (2019/0085804-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : EDENIR CRISTINA CANDIDO ZUIM

EMBARGANTE : ROBISON HENRIQUE ZUIM

EMBARGANTE : CRISTIANO ZUIM

ADVOGADOS : ROGERIO LUIS BINOTTO MING - SP262751 FELIPE LINO DOS REIS SCALET - SP333940

EMBARGADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADOS : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO - SP031464 ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291

INTERES. : CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

ADVOGADO : ANTÔNIO ARY FRANCO CÉSAR E OUTRO(S) -SP123514

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1588080 - SP (2016/0064364-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

EMBARGANTE : MTSUO KISHI - ESPÓLIO

EMBARGANTE : KOICHI KISHI - INVENTARIANTE

EMBARGANTE : SUSUMU NELSON KISHI

EMBARGANTE : JOSÉ ROBERTO MACHADO

EMBARGANTE : CÉLIA REGINA MACHADO

EMBARGANTE : JASON MOTA SILVA

EMBARGANTE : SUELI ORNEA MOTA SILVA

EMBARGANTE : JASON MOTA SILVA JÚNIOR

EMBARGANTE : CASTRO MARIN COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

ADVOGADOS : ORIVAL SALGADO E OUTRO(S) - SP066542 MARIA REGINA BORGES - SP051314

EMBARGADO : TAKASHI KISHI

EMBARGADO : SETSUKO YOSHIKAWA KISHI

EMBARGADO : ISSAMU KISHI

ADVOGADO : FRANCISCO LACERDA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP068870

INTERES. : NEUZA MITIE UEMURA

ADVOGADO : MARCELO NEGRI SOARES - SP160244

EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1601762 - SE

(2016/0122463-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documento: 95914747 Página 7 de 12

ADVOGADOS : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - SE003225 THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES E OUTRO(S)

- SE000155B JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES - SE005720

EMBARGADO : INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO : ÉRIKA CASSINELLI PALMA - SP189994

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1647051 - RS (2017/0002002-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

EMBARGANTE : ELSA NELI RETAMAR DE LIMA

ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES - RS0063524 VANESSA LARA MELLO - RS084046

EMBARGADO : JOAO CLAUDIO BATISTELLA

ADVOGADO : LEONARDO SALERNO - RS043162

INTERES. : MARLENE DE LOURDES SCARELLO

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1658646 - RJ (2017/0050226-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

EMBARGANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A

ADVOGADOS : RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA -RJ134907 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174

GABRIEL BRANDÃO CABRAL DUTRA E OUTRO(S) - RJ186539

EMBARGADO : LOURDES MARY DE CARVALHO LEAL

ADVOGADOS : FERNANDA PASSARELLI ALVES - RJ001705B IGOR PINHEIRO DE SOUZA E OUTRO(S) - RJ119430

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1673289 - MG (2017/0120725-7)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : ACUMULADORES MOURA S/A

ADVOGADOS : HENRIQUE FURQUIM PAIVA - SP128214 JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO(S) -MG063427 VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - MG102646 LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA -MG106880

GUILHERME VINSEIRO MARTINS - MG144897

LUIZA GONZAGA DRUMOND CENACHI -MG160040

EMBARGADO : JULIO ALBERTO MACHADO

EMBARGADO : MATEL MAT ELETRICO LTDA - EPP

ADVOGADOS : RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF015050 ALEXANDRE ELIAS FERREIRA E OUTRO(S) -MG072321N

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RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : PAULO ALARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO : PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN E OUTRO(S) -PR037007

EMBARGADO : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO : PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN E OUTRO(S) -PR037007

EMBARGADO : LUIZ CARLOS LOPES PINHEIRO

ADVOGADO : PEDRO VINHA E OUTRO(S) - SP117976

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1746882 - SP (2015/0238167-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

EMBARGANTE : CELSO RICHIERI

EMBARGANTE : ARLINDO JOAO DOS SANTOS FILHO

ADVOGADOS : ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE -SP042501 CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 KÁTIA HELENA FERNANDES SIMÕES AMARO -SP204950

EMBARGADO : PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : MARCO RICA MARCOS JUNIOR - RJ100464 ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ104051

GUILHERME GONFIANTINI JUNQUEIRA -SP182913

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1753463 - RS (2018/0177661-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

EMBARGANTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 PRISCILA QUINTINO MARCONDES - RS087857

JOÃO FILIPE PARPINELLI - RS090570

ALVARO DE MOURA MAZIN - RS107209

EMBARGADO : NELCI MARIA KUHN

ADVOGADOS : GUSTAVO BERNARDI - RS044154 PAOLA MASI CELIBERTO - RS055418

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR - RS024165 WILSON DE SOUZA MALCHER - RS076395B

INTERES. : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

ADVOGADO : EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR - RS024165

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1768703 - SP (2018/0247711-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : CYNTHIA REGINA BOMBINI

EMBARGANTE : JOAO DE SOUZA

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EMBARGANTE : JAIR CARDOSO DA ROCHA

EMBARGANTE : ROSELI MARIA D AVILA BARBOSA

EMBARGANTE : MARIA MARLY DE SOUZA JESUS

EMBARGANTE : OSCAR RODRIGUES DA SILVA FILHO

EMBARGANTE : JOSE APARECIDO GONCALVES DE PINHO

EMBARGANTE : SÔNIA REGINA GIMENEZ

EMBARGANTE : MAURO BASTAZINI

EMBARGANTE : SUELI APARECIDA DALMASSA

EMBARGANTE : LOURDES DE CAMARGO BERNARDES

EMBARGANTE : ADELAIDE MARIA PAQUIER FLAUZINO

EMBARGANTE : JOAO MATTA A DE ARAUJO

EMBARGANTE : JOANA GARCIA GONCALVES

EMBARGANTE : APARECIDA LAZARA MARQUES FERREIRA

EMBARGANTE : MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA

EMBARGANTE : SANTA MODESTO ORLANDI

ADVOGADOS : RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 FELIPE MARTINS FLORES - SP309001

EMBARGADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1776422 - SP (2016/0157547-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

EMBARGANTE : CAPS - CONSULTORES ASSOCIADOS DE PSICOLOGIA E SAUDE LTDA - ME EMBARGANTE : C DE C

EMBARGANTE : F S C

ADVOGADOS : ANDRÉIA CRISTINA FERNANDES MEIRA -SP162555 JOSÉ PAULO COUTINHO DE ARRUDA - SP027041

EMBARGADO : K R B

ADVOGADOS : CÉSAR EDUARDO LAVOURA ROMÃO - SP236542 BEATRIZ SALLES FERREIRA LEITE - SP293716

INTERES. : HIGIENOPOLIS REMOCOES ESPECIALIZADAS ME ADVOGADO : CESAR RODRIGO NUNES - SP260942

INTERES. : A C S V

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1776684 - MG (2018/0286649-9)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : ROSANGELA DE LIMA

ADVOGADO : JAMES WEISSMANN E OUTRO(S) - MG055146N

EMBARGADO : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO(S) - MG109730

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RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : CLARO S.A

ADVOGADOS : KELLY ANDREOLI - SP287104 ÁTILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE - RN010553

RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471

EMBARGADO : JOSÉ HIGA

EMBARGADO : MIRIAN ANGELA PASETTI HIGA

EMBARGADO : NILTON MASSAKAZU YAKABI

ADVOGADO : DJALMA FILOSO JÚNIOR - SP107004

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1795050 - CE (2019/0027689-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : LUIZ CARLOS CRISOSTOMO DE SOUZA

EMBARGANTE : LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA

ADVOGADOS : ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ - CE008116 MÁRCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES -CE014595 MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE -CE012359 GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES - CE015671

OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE - CE011092

EMBARGADO : MARIA WANDA DUARTE SÁ

ADVOGADOS : LUIZ NIVARDO CAVALCANTE DE MELO -CE001455 JOÃO ARAÚJO MONTEIRO NETO - CE015197 LUIZ NIVARDO MELO FILHO - CE015844 MARCOS SOARES MONTEIRO - CE019753

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1801426 - DF (2019/0060392-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EBC -AEEBC

ADVOGADOS : IGOR RAMOS SILVA E OUTRO(S) - DF020139 DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF018589

ELEN RAMOS SILVA - DF046739

EMBARGADO : CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - DF045892 CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS E OUTRO(S) - DF056709

EMBARGADO : MARIA DE LOURDES MIRANDA ELLERES -ESPÓLIO

REPR. POR : CARLOS ALBERTO DUARTE ELLERES -INVENTARIANTE

ADVOGADO : VALDINEY OLIVEIRA DE JESUS E OUTRO(S) -DF047063

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RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

EMBARGANTE : MARIA CECILIA RODRIGUES

ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE - SP201932 THAÍS CONTI COSTA - SP351334

EMBARGADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA

ADVOGADOS : RICARDO SORDI MARCHI - SP154127 FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 ALCIDES BELFORT DA SILVA - SP346859

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Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2042 - SP (2019/0117639-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : KARIME GRENZI

ADVOGADOS : RICARDO EZEQUIEL TORRES - SP258825 DANIEL GUSTAVO FALCÃO PIMENTEL DOS REIS

- SP239622

ANA LAURA CENEVIVA MIOTTO - SP344704

AGRAVADO : MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO

AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2050 - SC (2019/0120970-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

ADVOGADOS : MÁRIO KORB FILHO E OUTRO(S) - SC012861 TIAGO MAGALHÃES CARDOSO - SC018907 GUILHERME STADOLNY BORDIN - SC023358 MATHEUS MUNHOZ - SC016748

AGRAVADO : OTADANY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59821 - RJ

(2019/0006721-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : EDDING INTERNATIONAL GMBH

ADVOGADO : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - RJ151551

AGRAVADO : EKVB PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO : COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR

ADVOGADOS : ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 BRUNO PINA METZNER - RJ166471

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 476895 - MG

(2014/0033516-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : BANCO FIAT S/A

ADVOGADOS : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTRO(S) - DF021649 THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS -MG096276 LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952

AGRAVADO : POLISDEC INSTITUTO MINEIRO DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ADVOGADOS : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 LILLIAN JORGE SALGADO E OUTRO(S) - MG084841

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 865544 - RS (2016/0039043-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : OSMAR ANTÔNIO DE CAMARGO