Andamento do Processo n. 0011041-67.2018.5.03.0084 - RTSum - 21/05/2019 do TRT-3

Vara do Trabalho de Pará de Minas

Processo Nº RTSum-0011041-67.2018.5.03.0084

AUTOR MILTON PATROCINIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO (OAB: 152588/MG)

ADVOGADO Stenio Santos Santiago (OAB: 108931/MG)

RÉU P.H. TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO Marcos Castro Baptista de Oliveira (OAB: 79420/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MILTON PATROCINIO DE OLIVEIRA

- P.H. TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

Aplicação da Lei 13.467/2017

Registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito material, aplicam-se ao contrato em análise apenas em relação aos fatos ocorridos a partir da vacatio legis - 11.11.2017, em face do princípio da irretroatividade das leis.

Nessa direção, tratando-se de direito de natureza material, a presente demanda será analisada com fulcro na legislação vigente à época dos fatos, com cotejo com a jurisprudência consolidada compatível.

Ademais, serão consideradas as disposições da Lei 13.467/2017 quanto as normas processuais, inclusive justiça gratuita e honorários de sucumbência, por se tratar de ação ajuizada em 08/11/2018, na vigência da lei nova portanto.

Impugnação aos documentos

A reclamada impugnou, genericamente, os documentos que instruem a inicial.

No entanto, não demonstra a parte qualquer vício real quanto à documentação apresentada de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade, especialmente o laudo pericial trazido como prova emprestada. Ademais, a pertinência das informações contida no laudo juntando pelo autor será analisado em conjunto com a prova produzida neste feito.

Sendo assim, acolho a documentação apresentada com a inicial como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos.

Protestos - Contradita de testemunha

A testemunha trazida pelo autor, Wember Beraldo de Queiróz, foi contraditada pela parte ré, ao argumento de ter ajuizado ação trabalhista em face do empregador, configurando "troca de favores". Interrogada, a testemunha declarou que o reclamante foi ouvido como testemunha na ação que move contra a reclamada, negando ter ocorrido troca de favores. A contradita foi rejeitada pelo juízo, com esteio na Súmula 357 do TST, que pontifica que não se pode considerar suspeita a testemunha apenas por litigar contra o mesmo empregador, mormente sejam idênticos os pedidos das ações.

Com efeito, não se pode presumir, sem a oitiva, que a testemunha possa ter interesse na causa, prestando depoimento tendencioso. Caso contrário, estar-se-ia admitindo restrição à garantia constitucional do direito de ação, bem como à ampla defesa (art. , XXXV e LV, da Constituição da República).

Nesse panorama, mantenho o indeferimento da contradita, rejeitando-se os protestos.

Adicional de insalubridade e periculosidade

O reclamante alegou que laborou em condições insalubres e perigosas, o que foi negado pela reclamada.

Para dirimir a controvérsia, foi produzido laudo pericial, com vistas a apurar as condições de trabalho a que esteve sujeito o autor. Concluiu o perito que não ficaram caracterizadas as condições de trabalho em ambiente insalubre ou perigoso.

O trabalho pericial foi confeccionado por profissional da confiança do Juízo, com respostas coerentes a todos os quesitos apresentados, não se revelando nenhum indício de parcialidade. Ademais, o reclamante não impugnou o laudo pericial e não há nos autos prova capaz de infirmar o trabalho técnico, de modo que prevalecem as conclusões do expert.

Nesse quadro, julgo improcedente o pedido de pagamento dos referidos adicionais e consectários

Jornada de trabalho - Horas Extras - Intervalo Intrajornada

Aduz o reclamante que cumpria a seguinte jornada: das 07 às 19h, com intervalo de 20 minutos, de segunda à sexta-feira, bem como em dois sábados e um domingo por mês, devendo ser quitadas, como extras, as horas sonegadas pela empregadora.

Por sua vez, a reclamada alega que os cartões de ponto consignam os efetivos horários de labor, retratando fielmente a dinâmica das atividades laborais. Assevera que, quando o reclamante extrapolava a jornada legal, era devidamente ressarcido, não havendo, portanto, horas extras a serem pagas.

A reclamada anexou aos autos os cartões de ponto de ID. 04b2aa6, assinalados manualmente pelo autor. Em sua impugnação à defesa e aos documentos, o reclamante afirmou que os cartões de ponto não refletem a sua jornada real de trabalho.

Contudo, do exame dos cartões de ponto anexados aos autos pela ré, evidencia-se que estes não consignam registros simétricos dos horários de labor. Ademais, evidencia-se que os horários registrados nos controles de ponto anexados pela ré se encontram assinados pelo autor.

Nesta circunstância, incumbia ao obreiro o encargo de desconstituir os horários estampados nos citados registros, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, do qual se desincumbiu satisfatoriamente.

Com efeito, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou a jornada indicada na exordial, ao revelar que: "quando trabalhava

dando manutenção, trabalhava junto ao reclamante; trabalhavam 02 sábados e 01 domingo por mês, das 07h às 19h, sendo estes dias anotados em um" bloquinho "separado do cartão de ponto; faziam 20 minutos de intervalo para almoço; o reclamante também trabalhava das 07h às 19h, de segunda a sexta-feira e em 02 sábados e 01 domingo por mês".

Por outro lado, o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada se mostrou inconsistente e contraditório. Com efeito, a testemunha afirmou em Juízo que "depoente e reclamante trabalhavam no mesmo horário, começando às 07 horas e encerrando às 17 horas, de segunda a sexta-feira; o reclamante e depoente não trabalhavam em sábados e domingos; depoente e reclamante sempre usufruíam de 01 hora de intervalo para almoço; os cartões de pontos são assinalados corretamente, sendo este o único registro de jornada existente na reclamada" (grifo acrescentado). Entretanto, mais adiante, a testemunha se contradisse e revelou ao Juízo que "as horas extras realizadas são assinaladas à parte, em um"bloquinho", que são passados para o RH, para eventuais compensações, o que ocorre somente quando há demanda". Não bastasse isso, a referida testemunha, embora inicialmente tenha afirmado que não havia trabalho aos finais de semana, admitiu que ele próprio se ativava nesses dias: "o depoente já trabalhou em vários sábados, tendo a jornada sido registra em um"bloquinho", além de registrar no cartão de ponto; (...); o depoente também já trabalhou aos domingos; o depoente trabalha em horário administrativo; trabalha em média, 01 ou 02 sábados por mês, sendo difícil o trabalho aos domingos", mas buscou reforçar que a situação não atingia o reclamante, já que este apenas operava máquinas e não havia necessidade de trabalho aos sábados e domingos.

Diante desses depoimentos, mostrou-se mais convincente o depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante, de modo que suas declarações merecem prevalecer sobre as declarações prestadas pela testemunha ouvida a rogo da reclamada, a qual deixou transparecer que veio depor em Juízo com o intuito de confirmar a tese lançada na peça de resistência quanto à correção dos horários espelhados no registro de ponto, mas se contradisse, ao revelar que havia registro de jornada à parte dos controles de ponto e que havia sim trabalho em alguns sábados e domingos. Desse modo, fiquei convencida de que havia trabalho extraordinário que não era computado nos controles de jornada trazidos com a defesa.

Assim, fixo a jornada de trabalho do obreiro durante o pacto laboral como sendo a seguinte, observados os limites do pedido: a) de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h, com intervalo de 20 minutos para refeição; b) dois sábados e um domingo por mês, das 07 às 17h, com intervalo de 20 minutos.

Diante disso, condeno a reclamada a pagar: a) horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, acrescida do adicional praticado pela ré; b) uma hora extra diária, em razão da ausência do intervalo intrajornada regular, acrescida do adicional praticado pela ré, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e Súmula 437 do C. TST e não apenas os minutos suprimidos, uma vez que a dispensa do autor se operou antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

Horas In Itinere

O reclamante relata que laborava em local de difícil acesso, pelo que o transporte era fornecido pela empregadora, mas não recebia pelas horas itinerantes devidas.

A reclamada nega o direito às horas de trajeto, sustentando que o local de trabalho não é de difícil acesso, sendo servido por transporte público regular. Relata que a lei 13.467/2017 extinguiu o direito dos trabalhadores às horas itinerantes.

Como já assentado, a norma de direito material deve ser aplicada apenas às relações jurídicas vivenciadas à época de sua vigência, pelo que as horas itinerantes serão analisadas conforme redação da CLT vigente ao tempo do pacto laboral.

O preposto da reclamada admitiu em depoimento pessoal que "tempo de trajeto feito pelo reclamante até o local de trabalho era de 30 minutos para ida, igual tempo na volta, em transporte fornecido pela reclamada; não há transporte público regular em Vazante/MG confirmando as situações indicadas na prova emprestada juntada com a inicial, consubstanciado no laudo elaborado pelo perito deste Juízo com o fim de apurar tempo de trajeto, já que prestava serviços nas dependências da Votorantim de Vazante-MG.

Ademais, a parte reclamante também juntou aos autos declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Vazante/MG, a qual informa que o Município não dispõe de serviços de transporte público coletivo - ID. aee8b24.

Desse modo, o contexto probatório não deixa dúvidas de que o local de trabalho da parte reclamante era de difícil acesso, pois sequer havia transporte público regular na cidade de Vazante, sendo incontroverso o fornecimento da condução pela reclamada.

Assim, presentes os requisitos ensejadores das horas itinerantes por todo o trajeto, cujo percurso era efetivado em 1 hora por dia, sendo 30 minutos para ir e o mesmo tempo para voltar.

Ante o exposto, com suporte na prova técnica emprestada em cotejo com a prova oral, são devidas horas itinerantes à parte reclamante, razão pela qual julgo procedente o pedido respectivo, e defiro ao reclamante uma hora de trajeto por dia de trabalho efetivo (30 minutos na ida e outro tanto na volta), com adicional praticado pela reclamada.

Arremato que, nos termos do item V, Súmula 90 do C. TST, deve incidir o adicional de horas extras às horas in itinere apuradas, pois são consideradas horas extras fictas.

Minutos Residuais

O reclamante argumenta que permanecia à disposição da reclamada antes e após a jornada, pelo que requer o pagamento do tempo como extra.

A reclamada refuta o pleito autoral, aduzindo que toda a jornada está registrada nos cartões de ponto.

O preposto da reclamada admitiu que" o ônibus chegava na reclamada com 10 minutos antes do início do horário da jornada, aguardando 10 minutos após o final da jornada ".

Assim, inegável que os trabalhadores permaneciam à disposição da reclamada antes e depois da jornada laboral, totalizando, em média, 20 minutos não registrados nos cartões de ponto.

Acresço que não merece guarida a aplicação da lei 13.467/2017, a fim de afastar o pagamento dos minutos residuais, pois o artigo , § 2º, da CLT é claro ao definir que não será considerado tempo à disposição do empregador o período em que o empregado permanecer, por escolha própria, no local de trabalho, o que não se verifica, já que os horários de chegada e saída da condução eram definidos pela empregadora.

Dessa feita, julgo parcialmente procedente o pedido de 20 minutos extras por dia efetivamente laborado, acrescidos do adicional praticado pela ré, decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho do autor.

Repercussões das Horas Extras Deferidas

Por habituais, julgo procedentes os pedidos de reflexos de todas as horas extras acima deferidas em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%, conforme jornada fixada.

Fixo como parâmetros para apuração das horas extras deferidas acima: a evolução salarial do autor, o divisor 220, adicional praticado pela reclamada ou, na ausência deste, o legal; a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST; a OJ 394 da SDI-1 do C. TST; a frequência apurada nos cartões de ponto coligidos à defesa. Na ausência de algum controle de ponto será considerada a frequência integral, decotados sempre os períodos de afastamento, férias, licenças e faltas da reclamante constantes nos documentos. Justiça Gratuita

A parte autora postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando expressamente que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova.

Preenchidas as condições legais, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §§ 3º e , da CLT c/c artigo 99, § 3º, do CPC.

Honorários Advocatícios de Sucumbência

Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do (s) advogado (s) da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ademais, o reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do (s) advogado (s) da parte reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados.

Honorários Periciais

Sucumbente na pretensão objeto da prova técnica, a parte reclamante arcará com o pagamento dos honorários correspondentes, cujo valor arbitro em R$ 1.200,00, corrigível até o efetivo pagamento pelos índices da Lei 6.899/81, na forma da OJ 198 da SDI-1/TST. Cumpre ressaltar que, embora beneficiário da justiça gratuita, o autor auferiránesta demanda créditos suficientes para suportar a quitação da verba honorária.

Compensação/Dedução de Valores

Não tendo sido evidenciado nos autos o pagamento de valores pagos à parte reclamante, sob os mesmos títulos e fundamentos das verbas deferidas nesta sentença, não há que se cogitar a compensação/dedução de valores.

Juros e Correção Monetária

Os juros de mora serão calculados com base no artigo 883 da CLT e na Súmula 200 do c.TST, sendo que a correção monetária incidirá conforme determinado pela Súmula 381 do C.TST, observando-se o índice TR.

Pontuo que o STF, através de decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux em 24/09/2018, concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 870.947, a fim de que sejam sobrestados os efeitos da decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, enquanto a Suprema Corte não apreciar o pleito de modulação dos seus efeitos.

Assim, em face dessa decisão, fixa-se a TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas decorrentes da condenação ora imposta à reclamada.

Não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional.

Recolhimentos Previdenciários e Fiscais

A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional.

No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MILTON PATROCINIO DE OLIVEIRA em desfavor de P.H. TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, decido:

1) Rejeitar as impugnações ofertadas pela reclamada;

2) Julgar PROCEDENTES, EM PARTE , os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas, observados os limites do pedido e a dedução:

a) horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, conforme fundamentos;

b) 1 hora intervalar por dia laborado, em razão da ausência do intervalo intrajornada regular, conforme fundamentos;

c) 1 hora in itinere por dia de trabalho efetivo (30 min na ida e outro tanto na volta), com adicional praticado pela reclamada;

d) 20 minutos extras por dia efetivamente laborado, acrescidos do adicional praticado pela ré, decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho da parte autora;

e) reflexos de todas as horas extras acima deferidas em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%.

As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário.

Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: horas extras e reflexos em décimos terceiros salários e RSR. O aviso prévio indenizado, por força da tese firmada pelo STJ no tema repetitivo 478, possui natureza indenizatória.

Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação.

Honorários periciais no importe de R$1.200,00, a cargo do reclamante.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor que arbitro à condenação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Nada mais.

Assinatura

PARACATU, 20 de Maio de 2019.

CLAUDIA EUNICE RODRIGUES

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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