Andamento do Processo n. 0010327-73.2019.5.03.0084 - RTOrd - 21/05/2019 do TRT-3

Vara do Trabalho de Pará de Minas

Processo Nº RTOrd-0010327-73.2019.5.03.0084

AUTOR SEBASTIAO DE OLIVEIRA BRAGA

ADVOGADO HELLEM RAYANA COSTA ROSA (OAB: 188278/MG)

RÉU AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A

ADVOGADO MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO (OAB: 57797/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A

- SEBASTIAO DE OLIVEIRA BRAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação SENTENÇA RELATÓRIO

SEBASTIAO DE OLIVEIRA BRAGA , devidamente qualificado, propôs a presente ação trabalhista em face de AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A, alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 1º.07.1986, na função de motorista de pecuária e dispensado, sem justa causa, em 1º.11.2018, mas não recebeu as verbas rescisórias. Diante de tais alegações, formulou os pedidos da exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.236,68. Juntou documentos e procuração.

Conciliação recusada.

A reclamada, devidamente qualificada, se opôs à pretensão inicial, com contestação escrita, compilada de documentos. Arguiu prescrição. No mérito, rebateu todas as alegações do reclamante e pugnou, ao final, pela improcedência. Requereu compensação/dedução. Juntou documentos e procuração. Impugnação do reclamante ID. 8ec6079.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Prejudicadas as razões finais orais e a derradeira tentativa de conciliação.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Aplicação da Lei 13.467/2017

Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito material, aplicam-se ao contrato em análise apenas em relação aos fatos ocorridos a partir da vacatio legis - 11.11.2017, em face do princípio da irretroatividade das leis.

Nessa direção, tratando-se de direito de natureza material, a presente demanda será analisada com fulcro na legislação vigente à época dos fatos, com cotejo com a jurisprudência consolidada compatível.

Ademais, será observada a lei vigente à época do ajuizamento da presente demanda quanto as normas de direito processual, inclusive no tocante à sucumbência e justiça gratuita, em observância ao princípio da segurança jurídica - artigo e 10º do CPC.

Impugnação ao valor da causa

A reclamada impugnou genericamente os valores atribuídos aos pedidos.

Todavia, mantenho o valor atribuído à causa, porquanto guarda consonância com os pleitos do autor, ressaltando que a determinação contida no artigo 840, § 1º, da CLT não impõe à parte reclamante o dever de liquidar de forma exata os pedidos, mas tão somente atribuir um valor compatível com sua pretensão, o que foi observado.

Impugnação aos documentos

A reclamada impugnou, genericamente, os documentos que instruem a inicial.

No entanto, não demonstra a parte qualquer vício real quanto à documentação apresentada de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade.

Sendo assim, acolho a documentação apresentada com a inicial como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada

quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos.

Prescrição quinquenal

Não há prescrição a ser pronunciada, pois as verbas pretendidas são as rescisórias, decorrentes da dispensa ocorrida em 1º.11.2018, período não prescrito, portanto.

Esclareço que quanto às pretensões relativas aos recolhimentos fundiários, no caso sub examine aplica-se ainda a prescrição trintenária, consoante Súmula 362 do TST, que modulou os efeitos da decisão proferida pelo E. STF.

Verbas Rescisórias

Aduz o reclamante que foi contratado pela reclamada em 1º.07.1986, para exercer a função de motorista de pecuária, com remuneração de R$2.775,00 mensais; foi dispensado sem justa causa em 1º.11.2018, mas não recebeu as verbas rescisórias. A reclamada confessou que não realizou o acerto rescisório quando da dispensa imotivada do reclamante, justificando a ausência de quitação pelas dificuldades financeiras enfrentadas.

Considerando a dispensa imotivada do reclamante em 1º.11.2018, com aviso prévio indenizado, e sendo incontroversa a ausência de quitação das verbas rescisórias pretendidas, julgo procedente pedido de pagamento das seguintes parcelas ao obreiro, observados os limites do pedido e o TRCT ID. 59be4e9: a) 1 dia de saldo de salário de novembro/2018 (R$92,50); b) 90 dias de aviso prévio indenizado (R$8.325,00); c) 10/12 de 13º salário proporcional (R$2.312,50); d) 13º salário indenizado (R$693,75); e) 7/12 de férias proporcionais (R$1.618,75); f) férias vencidas (R$2.775,00); g) acréscimo de 1/3 sobre as férias (1.464,58); h) FGTS não depositado, inclusive das parcelas retro deferidas, conforme se apurar, limitados ao período indicado na inicial e observados os extratos juntados pela reclamada, exceto sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-I, do C. TST; i) multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período contratual, exceto sobre aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1 do TST). Não tendo a reclamada quitado as verbas incontroversas em primeira audiência, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS.

Julgo procedente , ainda, o pedido de multa do art. 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal (art. 477, § 6º, CLT), conforme confissão.

Justiça Gratuita

A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza (ID. cf6f6f8), cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova.

Preenchidas as condições legais, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 4º, da CLT c/c

artigo 99, § 3º, do CPC.

Honorários Advocatícios de Sucumbência

Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do (s) advogado (s) da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Juros e Correção Monetária

Os juros de mora serão calculados com base no artigo 883 da CLT e na Súmula 200 do c.TST, sendo que a correção monetária incidirá conforme determinado pela Súmula 381 do C.TST, observando-se o índice TR.

Pontuo que o STF, através de decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux em 24/09/2018, concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 870.947, a fim de que sejam sobrestados os efeitos da decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, enquanto a Suprema Corte não apreciar o pleito de modulação dos seus efeitos.

Assim, em face dessa decisão, fixa-se a TR como índice de

o correção monetária dos débitos trabalhistas decorrentes da

condenação ora imposta à reclamada.

Não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional.

Recolhimentos Previdenciários e Fiscais

A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional.

No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SEBASTIAO DE OLIVEIRA BRAGA em desfavor de AC PROTEÍNA AGROPECUÁRIA S/A, decido:

Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas:

a) 1 dia de saldo de salário de novembro/2018 (R$92,50);

b) 90 dias de aviso prévio indenizado (R$8.325,00);

c) 10/12 de 13º salário proporcional (R$2.312,50);

d) 13º salário indenizado (R$693,75);

e) 7/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (R$1.618,75); f) férias vencidas (R$2.775,00);

g) acréscimo de 1/3 sobre as férias (R$1.464,58);

h) FGTS não depositado, conforme se apurar, limitados ao período indicado na inicial e observados os extratos juntados pela reclamada, exceto sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-I, do C. TST;

i) multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período contratual, exceto sobre aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1 do TST);

j) multa prevista no artigo 467 da CLT sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS;

k) multa do art. 477, § 8º da CLT.

As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário.

Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: saldo de salário e 13º salário.

Honorários de sucumbência, conforme fundamentação.

Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor que arbitro à condenação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Nada mais.

Assinatura

PARACATU, 20 de Maio de 2019.

CLAUDIA EUNICE RODRIGUES

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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