Andamento do Processo n. 1-92.2017.6.26.0345 - Agravo de Instrumento - 22/05/2019 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento I

Decisão Monocrática

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1-92.2017.6.26.0345 - CLASSE 6 - LOUVEIRA - SÃO PAULO

Relator: Ministro Edson Fachin

Agravante: Ministério Público Eleitoral

Agravados: Nicolau Finamore Júnior e outra

Advogados: André Pinhata de Souza e outra

DECISÃO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AO ART. 336 DO CPC. SÚMULA N° 72/TSE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA N° 28/TSE. VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE DA FRAUDE ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE APTIDÃO LESIVA À NORMALIDADE DAS ELEIÇÕES. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral em face de decisão do Presidente do Tribunal Regional de São Paulo (TRE/SP) que inadimitiu o recurso especial manejado contra acórdão que, por maioria, reformou a sentença de primeiro grau e julgou improcedente os pedidos formulados na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ajuizada por Estanislau Steck e pelo Partido Humanista da Solidariedade - PHS em desfavor de Nicolau Finamore Junior e Neusa Antônia Orestes de Oliveira, candidatos reeleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do Município de Louveira/SP, nas eleições de 2016.

O acórdão foi assim ementado (fls. 357-358):

"RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PREFEITO E VICE-PREFEITO. FRAUDE ELEITORAL E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINARES DE EXCEÇÃO DE IMCOMPETÊNCIA, DECADÊNCIA, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. MÉRITO. FRAUDE A ELEIÇÃO CONSISTENTE NA INAUGURAÇÃO FRAUDULENTA DE UTI DA SANTA CASA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FRAUDE COM POTENCIALIDADE PARA MACULAR O PLEITO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO NA DISTRIBUIÇÃO, EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL, DE REVISTA ENALTECENDO OS FEITOS DA GESTÃO DO PREFEITO. CONFECÇÃO DO MATERIAL CUSTEADA PELO PARTIDO. ATO DE PRÉCAMPANHA - CONTABILIZADO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA DESEQUILIBRAR A DISPUTA ELEITORAL E COMPROMETER A LISURA DO PLEITO. O SUPOSTO ABUSO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO JÁ FOI AFASTADO POR ESTA CORTE REGIONAL NO JULGAMENTO DA AIJE Nº 660-38. O CONJUNTO PROBATÓRIO SOB EXAME É O MESMO CONSTANTE DA DEMANDA ANTERIOR, NÃO AUTORIZANDO DECRETO CONDENATÓRIO NA PRESENTE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). AS PROVAS DOCUMENTAIS PARA A CONDENAÇÃO À PERDA DO MANDATO ELETIVO DEVEM SER ROBUSTAS E EXTREME DE DÚVIDAS, DAS PRÁTICAS DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 14, § 10, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO VERTENTE. REFORMA DA SENTENÇA ORA COMBATIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO."

Os embargos de declaração opostos (fls. 407-413) foram rejeitados (fls. 440-449).

O prazo recursal transcorreu sem manifestação de Estanislau Steck e do Partido Humanista da Solidariedade - PHS, conforme certidão de fl. 451.

A Procuradoria Regional Eleitoral, por sua vez, interpôs recurso especial, insurgindo-se somente quanto à parte do acórdão que afastou a configuração da fraude eleitoral, consubstanciada na inauguração de UTI, na Santa Casa do município, um dia antes do início do período vedado a que se refere o art. 77 da Lei n° 9.504/97, seguida do seu desmonte, no dia subsequente à cerimônia de divulgação.

Nas razões recusais, apontou ofensa ao art. 14, § 10, da Constituição Federal, sustentando que "restou demonstrado que os candidatos reeleitos valeram-se de ardil a fim de ludibriar os eleitores de Louveira, ao inaugurarem leitos de UTI que não estavam prontos para uso, tudo com o objetivo [de] se capitalizarem para o pleito de 2016" (fl. 456). Ressaltou, nesse ponto, que a insurgência visa ao reenquadramento jurídico do conjunto fático-probatório delineado no acórdão regional.

Ainda com base na aludida argumentação, aduziu dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do Tribunal Superior Eleitoral.

Alegou violação ao art. 336 do CPC, em razão da inovação da tese argumentativa dos recorridos em sede recursal perante o Tribunal de origem.

Pleiteou, ao final, o provimento do recurso especial, "a fim de reformar o acórdão do TRE/SP, somente quanto à ocorrência de fraude eleitoral, e cassar os diplomas dos recorridos" (fl. 457v).

O Presidente do TRE/SP inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n° 24/TSE, quanto à alegação de ofensa ao art. 14, § 10, da Constituição e de dissídio jurisprudencial; e na incidência da Súmula n° 72/TSE, em relação à suposta violação ao art. 336 do CPC.

Sobreveio, então, a interposição de agravo, no qual o agravante impugna os fundamentos da decisão agravada, reiterando a argumentação exposta no recurso especial (fls. 469-471v).

Contrarrazões apresentadas às fls. 475-481.

A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo parcial provimento do agravo e parcial conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 485-488v).

É o relatório. Decido.

O agravo não comporta provimento ante a inviabilidade do recurso especial.

A questão controvertida versa sobre a configuração de fraude eleitoral, consistente na inauguração de UTI, na Santa Casa do município de Louveira/SP, um dia antes do início do período vedado a que se refere o art. 77 da Lei n° 9.504/97, seguida do seu desmonte, no dia subsequente à cerimônia de divulgação.

De início, registra-se que a matéria relativa à violação ao art. 336 do CPC não foi objeto de análise no aresto vergastado, nem ventilada em sede de embargos de declaração, de modo que a discussão carece do requisito do prequestionamento, atraindo a incidência nesse ponto da Súmula nº 72 do TSE, que prevê: "é inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração" .

Relativamente à alegada divergência jurisprudencial entre o acórdão fustigado e o precedente do TSE, vê-se que os julgados contrapostos não apresentam similitude fática, uma vez que o primeiro trata de fraude eleitoral em razão de inauguração de obra pública inacabada às vésperas do período vedado, enquanto o aresto paradigma versa sobre captação ilícita de sufrágio, consistente na entrega de quantia em dinheiro a eleitores.

Conforme preconiza a Súmula nº 28 deste Tribunal, "a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido" .

Infere-se, portanto, que o requisito do dissídio pretoriano somente se aperfeiçoa quando o cotejo analítico das decisões contrapostas evidenciar a existência de similitude fática entre os julgados, condição esta que não foi preenchida no caso concreto.

No tocante à afronta ao art. 14, § 10, da Constituição da República, embora o recurso especial comporte conhecimento, não possui condições de êxito.

Convém registrar que "o conceito da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode englobar todas as situações em que a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo são afetadas por ações fraudulentas, inclusive nos casos de fraude à lei" (REspe n° 149/PI, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 21/10/2015).

Segundo o recorrente, os candidatos recorridos praticaram fraude eleitoral ao inaugurarem leitos de UTI que não estavam prontos para uso, no dia anterior ao início do período vedado pelo art. 77 da Lei n° 9.504/97, com propósito eleitoreiro.

O Tribunal de origem, ao examinar a conduta, concluiu que as provas coligidas aos autos são insuficientes para comprovar a alegada fraude tampouco a potencialidade de o evento afetar a legitimidade das eleições. Confiram-se alguns trechos do aresto regional (fls. 377-390):

"Com efeito, no presente caso, restou incontroverso que a inauguração da UTI impugnada foi realizada no dia 31/06/2017, com a presença de diversas pessoas autoridades, inclusive do recorrente e a respectiva divulgação nas redes sociais, bem como que houve irregularidades no piso da UTI após a inauguração. Portanto, o cerne da questão é saber se a referida inauguração caracteriza ou não fraude eleitoral.

Os impugnantes, ora recorridos, comprovaram apenas que a UTI foi desmontada após a inauguração. Contudo, em que pesem os judiciosos fundamentos da r. sentença combatida, não houve comprovação da fraude eleitoral.

[...]

Com relação as provas produzidas pelos impugnantes, ora recorridos, observa-se que a mídia de fl. 02 trouxe apenas indícios de provas, que devem ser corroborados com os demais elementos dos autos. A declaração prestada pela médica Dra. Silvia Angélica Souza Freire é um documento unilateral, que confirma apenas que no dia seguinte à inauguração a UTI da Santa Casa de Louveira não estava funcionando, não sendo hábil para comprovar, por si só, que houve fraude na inauguração da UTI.

Por sua vez, a testemunha Renata Ferreira dos Santos confirmou em Juízo que a UTI da Santa Casa de Louveira foi desmontada e que não está funcionando desde a sua inauguração. Contudo, o seu depoimento deve ser visto com cautela, pois, ainda que a contradita não tenha sido aceita pelo Juízo, os documentos juntados às fls. 133/163 demonstram que o seu testemunho não é isento. Soma-se a isso ao fato de ter admitido em Juízo que foi uma das autoras da denúncia e que inclusive chamou os meios de comunicação para registrar e divulgar o caso, demonstrando que o seu depoimento está revestido de parcialidade.

De outro lado, os recorrentes alegam que não houve fraude eleitoral e que a conclusão de que a UTI da Santa Casa de Louveira não funciona está equivocada, pois o Parquet Estadual declarou expressamente que ela funciona e atende adequadamente a população.

Para comprovar suas alegações juntou cópia da decisão proferida em 06/10/2016, que indeferiu a representação apresentada perante o Ministério Público (fls. 79/82), consubstanciada em supostas irregularidades ocorridas na Santa Casa de Louveira, entre outras, na UTI, cujo trecho destaca-se a seguir:

[...]

Os impugnados juntaram também, em sede de embargos de declaração (fls. 225/226), declaração assinada pela Administradora Hospitalar e Membro do Conselho Gestor da Santa Casa de Louveira, Elaine Martins, que, inclusive, foi entrevistada pela TV Record (fl. 02), confirmando, em síntese, que em 30/06/2016, foi realizada a entrega das instalações da Unidade de Terapia Intensiva - UTI, com a presença de várias autoridades e personalidades da cidade e que após a inauguração e limpeza do local, o piso apresentou imperfeições, bolhas e descolamento, tendo sido removido e reinstalado e que após a correção do piso, a UTI foi liberada para internação de pacientes na data de 13/07/2016.

[...]

Como se vê, as provas produzidas nos autos não são consistentes o bastante para confirmar a alegada fraude eleitoral. O fato dos equipamentos e do piso terem sido removidos no dia seguinte à inauguração da UTI, não conduz necessariamente ao entendimento de que houve fraude. Isto porque as justificativas apresentadas pelos réus de que houve problemas no piso e por isso tiveram que remover os equipamentos, bem como que foram posteriormente sanados é plausível. Além disso, o depoimento de uma única testemunha arrolada pelos impugnantes não é suficiente para comprovar que a UTI da Santa Casa de Louveira não está funcionando, tampouco a alegada fraude.

Oportuno esclarecer que a simples inauguração da UTI da Santa Casa, com presença do Prefeito, bem como a divulgação do evento nas redes sociais e demais meios de comunicação, não são vedados pela Lei.

Ademais, insta salientar que 'não foram requeridas ou realizadas diligências junto à Santa Casa de Louveira para confirmar se de fato a UTI não está funcionando. [...]

Ainda que assim não fosse, no tocante à consequência jurídica da conduta em tela, ainda que possa ser considerada fraude, não se pode concluir que a repercussão da inauguração da UTI teve potencialidade capaz de desequilibrar o pleito eleitoral vindouro.

Primeiro porque a inauguração supostamente simulada não confundiu os eleitores, haja vista terem sido veiculadas diversas reportagens negativas pela mídia local, bem como pela TV- Record (fl. 02) e segundo porque tais fatos ocorreram muito antes do pleito eleitoral, o que afasta a potencialidade para influenciar ou desequilibrar o pleito.

Registre-se que na ação de impugnação de mandato eletivo - AIME, por se tratar de ação de natureza constitucional eleitoral, que tutela a lisura do pleito eleitoral e visa a perda do mandato pelo reconhecimento judicial da fraude, corrupção e abuso do poder econômico, as condutas ilícitas imputadas devem estar cabalmente comprovadas.

Nesse passo, para a configuração do abuso de poder, corrupção ou fraude é necessária a comprovação da prática ilícita por meio de prova robusta e inconteste, simples elementos indiciados' e presunções, sem solidez probatória, como no caso em análise, não se revestem de capacidade jurídica para a aplicação das sanções previstas para a espécie.

[...]

Nesse contexto, observa-se que as provas colacionadas aos autos não são suficientes para comprovar de forma cabal que a inauguração da UTI foi simulada, tampouco que houve repercussão na esfera eleitoral, que faz necessária a reforma da r. sentença combatida para afastar a condenação dos recorrentes por fraude eleitoral."

A partir do delineamento fático-probatório do aresto regional, deveras, não é possível depreender que a inauguração da UTI consistiu em ato simulado capaz de macular a normalidade e a legitimidade do pleito eleitoral, e, via de consequência, atrair a cassação do mandato dos recorridos por fraude eleitoral.

A presença de defeitos no piso da UTI logo após a inauguração, que obstaram seu funcionamento, não revela, por si só, prática fraudulenta, notadamente porque se comprovou que os problemas foram sanados na sequência, com a liberação da UTI para utilização menos de 15 dias depois.

Com efeito, os elementos probatórios emoldurados no acórdão regional não comprovam, de forma robusta e segura, a alegação de que a obra estava inacabada e foi inaugurada com o escopo de ludibriar os eleitores e garantir os louros aos gestores, antes do início do período vedado pela legislação eleitoral.

À luz da jurisprudência deste Tribunal Superior, a cassação de diploma de detentor de mandato eletivo em sede de AIME exige a presença de prova robusta e inequívoca da prática de dos ilícitos eleitorais previstos no art. 14, § 10, da Constituição Federal:

"ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA.

[...]

Do agravo regimental. `A cassação do mandato em sede de ação de impugnação de mandato exige a presença de prova robusta, consistente e inequívoca" (REspe nº 4287650-26, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 10.3.2014) e, nos exatos termos da decisão agravada, a ausência de confirmação em juízo da prova testemunhal produzida inquisitorialmente inviabiliza falar em prova robusta dos fatos narrados, seja da oferta de dinheiro em troca de votos seja da oferta de combustível para captação de sufrágio.

[...]

Conclusão Agravo regimental conhecido e não provido.

(AgR-RO nº 9-47/AP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/8/2018)

"ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO E FRAUDE. PROVAS ROBUSTAS E INEQUÍVOCAS. AUSÊNCIA. CONDUTAS ILÍCITAS. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

[...]

4. A cassação de mandato é medida excepcional e que se impõe somente diante de provas robustas da existência de forças abusivas e do emprego de meios determinantes a interferir no equilíbrio do pleito.

5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que `a cassação de diploma de detentor de mandato eletivo exige a comprovação, mediante provas robustas admitidas em direito, de abuso de poder grave o suficiente a ensejar essa severa sanção, sob pena de a Justiça Eleitoral substituir-se à vontade do eleitor" (RO nº 1919-42/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8.10.2014) 6. Recurso ordinário a que se nega provimento."

(RO nº 5-36/RN, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 28/8/2017).

Ademais, o quadro probatório dos autos não indica potencial impacto do fato na normalidade e legitimidade da disputa eleitoral em favor dos candidatos à reeleição, circunstância indispensável à configuração da fraude eleitoral, conforme preleciona a doutrina de José Jairo Gomes, verbis:

"[...] tanto o abuso de poder econômico quanto a corrupção e a fraude devem ter por desiderato a indevida influência nas eleições, no processo eleitoral, ou em seus resultados, de sorte a macular a sinceridade do pleito e a soberania da vontade popular expressa nas urnas. Por isso tem-se exigido que os eventos considerados apresentem aptidão ou potencialidade lesiva, isto é, sejam de tal magnitude ou gravidade que possa ferir a normalidade ou a legitimidade das eleições. Não há mister seja demonstrado o real desequilíbrio do pleito, isto é, que os eleitores efetivamente votaram ou deixaram de votar em determinado candidato em virtude dos fatos alegados. Mesmo porque o estabelecimento dessa relação causal seria impossível tendo em vista o segredo do voto. A aptidão lesiva não se encontra necessariamente vinculada ao resultado quantitativo das eleições, mas à sua qualidade. [...] O que importa realmente é a existência objetiva dos eventos, a gravidade deles e a prova de sua potencial lesividade à normalidade e legitimidade do processo eleitoral, bens que a presente norma almeja proteger" (Gomes, José Jairo. Direito Eleitoral. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2017. Pág. 815).

Portanto, diante da insuficiência probatória da prática da fraude eleitoral pelos recorridos, não merece reparos a decisão do Tribunal Regional Eleitoral.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 36, § 6°, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 16 de maio de 2019.

Ministro Edson Fachin

Relator