Andamento do Processo n. 87-97.2018.6.13.0310 - 22/05/2019 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

310ª Zona Eleitoral de Várzea da Palma

Expedientes

Processo nº.: 87-97.2018.6.13.0310.

Interessado: Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB de Várzea da Palma/MG.

Assunto: Prestação de Contas Partidárias Eleições 2018.

Presidente: Kleber Mauro Soares de Faria.

Tesoureiro: Albertino Martir França.

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas partidárias relativa à arrecadação e aplicação de recursos financeiros e estimáveis em dinheiro nas Eleições 2018 do Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB de Várzea da Palma/MG, exigível nos termos do inciso III, art. 17 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e também conforme o disposto na alínea d, inciso II, art. 48; no inciso I, art. 49 e no caput do art. 52, todos da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Uma vez que o Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB de Várzea da Palma/MG furtou-se da obrigação de prestar as suas contas no prazo legal, o qual expirou no dia 06/11/2018, o Cartório Eleitoral citou o presidente e o tesoureiro do órgão partidário (fls. 09/11) para tomarem ciência da omissão em análise e para, querendo, manifestarem-se no prazo de 03 (três) dias, nos termos do inciso IV, § 6º, art. 52 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

O partido apresentou a sua prestação de contas no dia 20/12/2018 (fls. 13/19).

Não foi constatada a existência de extratos bancários eletrônicos pertencentes ao PSDB de Várzea da Palma/MG alusivos às Eleições 2018 (fls. 04/05).

Outrossim, não foi identificada a existência de quaisquer informações relativas ao recebimento de recursos do Fundo Partidário, de fonte vedada e/ou de origem não identificada pelo PSDB de Várzea da Palma/MG, bem como não foi constatada a ocorrência de quaisquer outras movimentações (financeiras ou estimáveis em dinheiro) realizadas pela agremiação supracitada referentes às Eleições 2018 (fl. 06).

Após a devida análise técnica, o Cartório Eleitoral detectou a presença, na prestação de contas apresentada, dos vícios mencionados no mandado de intimação de fl. 20 e verso, sendo que o partido foi devidamente intimado para saná-los ou tecer os pertinentes esclarecimentos (fls. 21/22).

O PSDB de Várzea da Palma/MG, diante da diligência supracitada, manteve-se omisso (fl. 22 - verso).

O Cartório Eleitoral emanou o parecer técnico conclusivo de fl. 23 e verso, pugnando pelo julgamento das contas como não prestadas.

O parecer retro menciona a existência dos seguintes vícios na prestação de contas em exame:

a) houve omissão quanto à entrega de prestação de contas parcial (art. 50, inciso II e § 4º da Resolução TSE nº 23.553/2017);

b) prestação de contas entregue no dia 20/12/2018, fora do prazo fixado pelo art. 52, § 1º da Resolução TSE nº 23.553/2017;

c) não foram apresentados os extratos da conta bancária específica destinada à movimentação de recursos de campanha referentes às Eleições 2018. Lado outro, também não foi apresentada a correspondente declaração de ausência de movimentação de recursos emitida pela instituição financeira;

d) não foi informada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de recursos de campanha referentes às Eleições 2018;

e) os campos "Local" e "Data" do Extrato da Prestação de Contas Final não foi preenchido.

O Ministério Público Eleitoral, através da manifestação de fl. 25, exarou entendimento no sentido de que as contas devem ser julgadas como não prestadas.

É o sucinto relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Analisados os vícios presentes na prestação de contas, verifica-se que um se sobreleva: a ausência dos extratos da conta bancária específica destinada à movimentação de recursos de campanha referentes às Eleições 2018, sendo que o partido também não apresentou a correspondente declaração de ausência de movimentação de recursos emitida pela instituição financeira.

Tal irregularidade motiva o julgamento das contas como não prestadas, pois constitui ausência impeditiva da análise da prestação de contas, conforme dispõe a alínea c, inciso IV, art. 77 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, acolho a manifestação ministerial, JULGANDO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB de Várzea da Palma/MG alusivas às Eleições 2018, nos termos da alínea c, inciso IV, art. 77 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Nos termos do inciso II, art. 83 Resolução TSE nº 23.553/2017, determino a suspensão de cotas do Fundo Partidário ao PSDB de Várzea da Palma/MG enquanto não for regularizada a situação do partido.

Uma vez que a Lei nº 9.504/97 não previu em seu bojo normativo a sanção de suspensão do registrou ou anotação do órgão partidário quando suas contas forem julgadas não prestadas, estando essa penalidade prevista somente na Resolução TSE nº 23.553/2017 e na Resolução TSE nº 23.571/2018 (atos normativos secundários, que não têm o condão de inovar no ordenamento jurídico), deixo de aplicar a referida penalidade, aplicando, por analogia, o entendimento exarado no Ofício Circular nº 051-CRE/2018.

Registre-se. Publique-se, inclusive para fins recursais, nos moldes do art. 88 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Após o trânsito em julgado, efetuar os devidos registros no sistema eletrônico SICO e oficiar os diretórios nacional e estadual do PSDB sobre a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário ao respectivo órgão municipal de Várzea da Palma/MG. Os ofícios deverão ser enviados via e-mail, através dos respectivos endereços eletrônicos do órgão estadual e nacional do partido, nos termos do caput do art. 3º da Resolução TSE nº 23.328/2010.

Ultimadas todas as providências, proceder ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.

Várzea da Palma/MG, 20 de maio de 2019.

Pedro Fernandes Alonso Alves Pereira

Juiz Eleitoral