Andamento do Processo n. 00078603220168140000 - 22/05/2019 do TJPA

Corregedoria do Interior

Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: "(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão". Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio. Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado." (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016). Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida. Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 20 de maio de 2019. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator PROCESSO: 00078603220168140000 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Agravo de Instrumento em: 22/05/2019 AGRAVANTE:INSITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM IPAMB Representante(s): OAB 5888 - JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS (PROCURADOR(A)) AGRAVADO:RAFAEL WEND DE SENA CASTRO Representante(s): OAB 16939 - ROSENDO BARBOSA DE LIMA NETO (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0007860-32.2016.814.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. LITISCONSORTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB. EMBARGADO: RAFAEL WEND DE SENA CASTRO. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática (fls. 75-76) que não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial. É o relatório. Decido. A espécie recursal cabível da decisão que nega seguimento a recurso especial é, conforme o caso, o agravo em recurso especial ou agravo interno (arts. 1.030, §§ 1º e 2º, 1.042 e 1.021). Somente são aceitos embargos de declaração contra decisão negativa de admissibilidade de recurso especial quando o ato atacado for demasiado genérico, de modo a dificultar a própria interposição de agravo em recurso especial ou do agravo interno, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 861.123/RR). Todavia, esse não é o caso da decisão embargada. Isso porque, como se sabe, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015). Ocorre que, no caso, os embargos de declaração foram opostos

contra decisão que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, ou seja, com intuito totalmente diverso das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, havendo, portanto, erro grosseiro em relação ao recurso cabível. Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, o seguinte precedente: "(...) 1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15. 2. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (STJ - 3ª Turma, AgInt no AREsp 1324267/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 01/02/2019). Sendo assim, não conheço dos embargos de declaração (art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, 13 de maio de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB 9.2019.07 Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PROCESSO: 00172562020138140006 PROCESSO ANTIGO: 201430176326 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Cível em: 22/05/2019 APELANTE:MUNICIPIO DE ANANINDEUA Representante(s): OAB 13081 - ANTONIO ROBERTO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO) APELADO:CIBELE BORGES DE SOUSA APELADO:ANDREA SILVA SALUSTIANO Representante(s): OAB 14409 - WILLY MONTEIRO DE SOUSA (ADVOGADO) OAB 14409 - WILLY MONTEIRO DE SOUSA (ADVOGADO) APELADO:RAIMUNDO ERUNDINO SANTOS DINIZ APELADO:EDIZAM PEREIRA GALVAO APELADO:CYNTHIA CAMPOS DA ROCHA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0017256-20.2013.814.0006 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA AGRAVADO: ANDREA SILVA SALUSTIANO E OUTROS DESPACHO MINICÍPIO DE ANANINDEUA, com fundamento art. 1.042 do Código de Processo Civil, interpôs agravo em recurso especial (fls. 74-82) contra a decisão que negou seguimento a recurso especial (fls. 70-71v). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 87). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, ____ de ______________ de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PUB.2019.39 1 PROCESSO: 00241555520068140301 PROCESSO ANTIGO: 201030013100 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO OLIVEIRA DE BRITO Ação: Apelação Cível em: 22/05/2019 APELANTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APELADO:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA Representante(s): MARIA EUGENIA RIO - PROC. GERAL (ADVOGADO) PROCURADOR(A):OIRAMA BRABO APELADO:NILA ROSA PASCOAL SETUBAL Representante(s): OAB 6747 - ELIZABETH COSTA COUTINHO (ADVOGADO) OAB 6747 - ELIZABETH COSTA COUTINHO (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS. Sirvo-me do presente para intimar o(a) advogado(a), Dra. Elizabeth Costa Coutinho, OAB Nº 6747, para que, na conformidade do art. 234, §2º, do Código de Processo Civil, restitua, no prazo de 03 (três) dias, o álbum processual do recurso em epígrafe. Belém-PA, 22 de maio de 2019. Secretaria Única de Direito Público e Privado PROCESSO: 00320163020118140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação / Remessa Necessária em: 22/05/2019 SENTENCIANTE:JUIZO DE DIREITO DA QUARTA VARA DE FAZENDA DE BELEM SENTENCIADO / APELANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 11270 - DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE (PROCURADOR(A)) SENTENCIADO / APELADO:CLEA FERNANDA WAUGHAN SOUSA Representante(s): OAB 6933 - MARIA REGINA ARRUDA BARRETO (ADVOGADO) OAB 8273 - SUZY SOUZA DE OLIVEIRA (DEFENSOR) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N. 0032016-30.2011.814.0301 RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: CLEA FERNANDA WAUGHAN SOUSA. DECISÃO ESTADO DO PARÁ, com fundamento nos artigos 102, III, "a" e 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs recursos extraordinário e especial em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará, questionando a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à fazenda pública. Também suscitou a necessidade de sobrestamento do feito até o pronunciamento expresso, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da modulação dos efeitos da tese fixada recurso extraordinário n. 870.947, julgado no regime da repercussão geral (tema 810). É o relatório. Decido. Embora o mérito do RE 870.947/SE tenha sido julgado, o Relator do acórdão paradigma no Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos

de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas" (nos termos da decisão publicada no DJe de 25/9/2018). Sendo assim, sobresto os recursos extraordinário e especial (art. 1.030, III, do CPC), até o pronunciamento final do RE 870.947/SE, no que diz respeito à modulação dos efeitos da tese fixada (Tema 810 da Repercussão Geral). Encaminhem-se os autos ao NUGEP, para os fins da Resolução nº235/CNJ. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, 13 de maio de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB 9.2019.15 Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PROCESSO: 00403802020138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Cível em: 22/05/2019 APELANTE:LUCIVAL SANTANA DA SILVA APELANTE:ANTONIA ROSANGELA LIMA E SILVA APELANTE:EDNA DE PAIVA VAZ APELANTE:MARIA ODILZA DA COSTA MIRANDA APELANTE:JOSE MARIA NAHUM SENA APELANTE:EDILSON DE SOUZA CASTRO APELANTE:MARIA DO SOCORRO CARNEIRO DA COSTA APELANTE:CARMEM LUCIA COELHO DA SILVA APELANTE:DELFINA NEVES DOS ANJOS Representante(s): OAB 5273 - JADER NILSON DA LUZ DIAS (ADVOGADO) OAB 17954 - CAROLINNE WESTPHAL REIS (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA Representante(s): ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO (PROCURADOR(A)) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0040380-20.2013.814.0301 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO AGRAVANTE: LUCIVAL SANTANA DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO LUCIVAL SANTANA DA SILVA E OUTROS, com fundamento art. 1.042 do Código de Processo Civil, interpôs agravo em recurso extraordinário (fls. 408-424) contra a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (fls. 405-406v). Apresentaram-se contrarrazões (fls. 428-448). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Supremo Tribunal Federal, salvo se também houver sido interposto agravo em recurso especial, caso em que os autos devem ser remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, §§ 4º e 7º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, ____ de ________________ de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PUB.2019.46 1 PROCESSO: 00537697020098140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANE VITÓRIA AMADOR QUARESMA Ação: Apelação / Remessa Necessária em: 22/05/2019 SENTENCIADO / APELANTE:SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO PARA - SUSIPE Representante(s): OAB 16144 - ELTON DA COSTA FERREIRA (PROCURADOR(A)) SENTENCIADO / APELADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR:MARIA DA PENHA MATTOS BUCHACRA ARAUJO SENTENCIANTE:JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAZENDA DE BELEM PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIO NONATO FALANGOLA. ATO ORDINATÓRIO Conforme dispõe o Provimento nº0006/2006 - CJRMB, fica por este ato intimado, por meio de seu patrono, para apresentar manifestação ao Recurso Extraordinário, interposto nestes autos, no prazo legal. Belém, 21 de maio de 2019

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