Andamento do Processo n. 1000411-67.2016.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - 22/05/2019 do TJSP

Quata

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO BAREA BORGES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ ARAUJO SILVA CALDERON

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0460/2019

Processo 1000411-67.2016.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Flávio Gomes dos Santos - Flavia Gomes dos Santos e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, pondo fim ao processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da condenação, por ser beneficiário da justiça gratuita, observando-se o disposto no artigo 98, § 3.º do mesmo diploma. P.I.C. - ADV: CRISTIANO ROBERTO SCALI (OAB 162912/SP), JEFFERSON ROSA ALVES PEIXOTO (OAB 233741/SP), JOSÉ APARECIDO DA SILVA (OAB 163177/SP)