Andamento do Processo n. 0012240-10.2015.8.19.0028 - 22/05/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Macaé

3ª Vara Cível

Expediente do Dia: 21/05/2019

Procedimento Comum

Proc. 0012240-10.2015.8.19.0028 - VIVIANE CRISTIANE ROCHA FERREIRA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). GECELI DO COUTO (OAB/RJ-101657) X MUNICIPIO DE MACAE Dispositivo de sentença de fls. 196/197: "Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, na forma do 85 § 3º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição por expressa disposição do art. 496, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Deixo de determinar ciência ao MP, diante da manifestação de fls. 190/192.P.I."