Andamento do Processo n. 0100824-42.2018.4.02.0000 - Conflito de Competência - 21/05/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000340

Conflito de Competência - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho

30 - 0100824-42.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.100824-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Conflito de Competência)

Distribuição-Sorteio Automático - 22/10/2018 18:49

Gabinete 23

Magistrado(a) VERA LÚCIA LIMA

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO

RÉU: ARENO MOURA

RÉU: MOURA III INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS

SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ITABORAI

SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO - RJ

Originário: 0024202-91.2018.4.02.5117 - 02ª Vara Federal de Itaboraí

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO CONSTANTE NOS CADASTROS DA DEMANDANTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43, DO NOVO CPC. REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 781, IV, DO CPC. PRECEDENTE DESTA EG. CORTE REGIONAL FEDERAL.

- No presente caso, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí/RJ em fac e do Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonç alo/RJ, que dec linou de ofíc io de sua

competência, em execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF em face de Moura III Indústria e Comércio de Roupas, de Rafael Dias de Lima e de Areno Moura.

- No caso concreto, verifica-se que a demandante propôs a respectiva execução no foro do domicílio de dois, dentre os três réus, consoante disposto no artigo 781, inciso IV, do CPC (¿Havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente¿), considerando o endereço que constava em seus cadastros, qual seja, no município de São Gonçalo/RJ, não havendo configurada a hipótese de eventual equívoco em relação ao endereço descrito pela autora na peça inicial.

- Inteligência do artigo 43, do CPC/2015, correspondente ao artigo 87, do antigo CPC.

- Precedente desta C. Corte Regional Federal (Conflito de competência. 0100108-49.2017.4.02.0000 Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELLER, Oitava Turma Especializada, data do julgamento: 09/04/2018, disponibilizado no E-DJF2R de 18/04/2018).

- Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência, para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2019 (data do julgamento)

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Relatora