Andamento do Processo n. 0008553-98.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/05/2019 do TRF-3

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 63165/2019

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008553-98.2010.4.03.6100/SP

2010.61.00.008553-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

APELANTE 


EQUIPE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e outro(a) 

ADVOGADO 


SP129279 ENOS DA SILVA ALVES e outro(a) 
  

SP154016 RENATO SODERO UNGARETTI 
  

SP315311 ISABELA GERLACK ROMERA 

APELANTE 


FUTURA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 

ADVOGADO 


SP129279 ENOS DA SILVA ALVES e outro(a) 
  

SP154016 RENATO SODERO UNGARETTI 

APELADO(A) 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

No. ORIG. 


00085539820104036100 11 Vr SAO PAULO/SP 

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos emface de decisão que indeferiu pedido de desistência condicionada à aplicação de paradigma, bem como indeferiu a devolução dos autos para juízo de retratação.

Alega a embargante que o RE 609.296 não se aplica à hipótese, posto que trata exclusivamente da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras, enquanto a questão dos autos acerca da exigibilidade do tributo atribuída às corretoras de seguros, estas desenquadradas de tal condição pela Receita Federal a partir de 2016, como advento da IN RFB 1628/16.

Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, coma devolução dos autos à Turma Julgadora, tendo emvista o julgamento do paradigma "REsp 1.400.87". Decido.

De início, cumpre ressaltar a tempestividade dos presentes embargos de declaração.

Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que a embargante não logrou êxito emapontar a omissão, contradição, obscuridade ou erro , emque a decisão embargada teria incorrido, emdescumprimento ao disposto no art. 1.023, caput, CPC.

Infere-se, tão somente, o inconformismo coma decisão lançada, buscando a embargante a mera reforma do quanto decidido, sendo os embargos de declaração meio processual inadequado para tanto.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Após, tornemos autos ao sobrestamento.

São Paulo, 10 de maio de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente