Andamento do Processo n. 0043478-58.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/05/2019 do TRF-3

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 63165/2019

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043478-58.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.043478-7/SP


RELATOR 


Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


SP147180 LEANDRO MARTINS MENDONCA 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

APELADO(A) 


JOSE HENRIQUE DOS SANTOS 

ADVOGADO 


SP169964 ELISANDRA CARVALHO TORRES 

No. ORIG. 


11.00.00114-6 2 Vr PENAPOLIS/SP 

DECISÃO

Nas ações de natureza previdenciária, sobrevindo a morte do segurado autor dá-se o prosseguimento da demanda independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, mediante simples admissão ao polo ativo dos sucessores do de cujus habilitados à pensão por morte, ou, na falta destes, dos sucessores na forma da lei civil.

Esse é o procedimento a ser seguido neste caso concreto, emobediência ao comando legal do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, dispositivo este amplamente prestigiado pela jurisprudência, conforme se verifica dos arestos abaixo colacionados:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8213/91. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. Prescreve o mencionado art. 112 da Lei nº 8.213/91, ad litteram: 'O valor não recebido emvida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.' Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bemda verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no art. 212 do Decreto 83.080/79). Emsuma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, emnome próprio e emação própria, postular o pagamento das parcelas. De lado outro, a tese de que o mencionado artigo somente teria aplicação emsede administrativa não parece, salvo melhor juízo, procedente. Embargos rejeitados."

(STJ, EREsp 498.864/PB, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02/03/2005).

"PREVIDENCIÁRIO. SUCESSORES LEGÍTIMOS DE EX-TITULAR DE BENEFÍCIO. VALORES NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE. ART. 112 DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têmlegitimidade processual para pleitear valores não recebidos emvida pelo 'de cujus', independentemente de inventário ou arrolamento de bens, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91. Precedentes. II- Agravo interno desprovido." (STJ, AgRg no REsp 521.121/SE, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 22/03/2004).

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1. '1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, semprejuízo daqueloutra do espólio. 2. 'O valor não recebido emvida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.' (artigo 112 da Lei nº 8.213/91). 3. Emsendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, temincidência o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização.' (REsp 461.107/PB, da minha Relatoria, in DJ 10/2/2003). 2. Recurso improvido."

(STJ, REsp 546.497/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 15/12/2003)

Destarte, preenchidos os requisitos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 merece deferimento o requerimento de habilitação, máxime à constatação de que formulado tambémcomobediência do artigo 688 e seguintes do Código de Processo Civil, abrangendo os herdeiros necessários do falecido segurado.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de habilitação de folhas 116/117, para incluir no polo ativo da demanda a pessoa de Maria de Fátima dos Santos Oliveira.

Proceda a Secretaria às anotações necessárias.

Intime-se.

Após, retornemos autos ao NUGE.

São Paulo, 25 de abril de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente