Andamento do Processo n. 1005932-85.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 21/05/2019 do TJSP

Deecrim - 7ª Raj - Santos

3ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ARIANA CONSANI BREJÃO DEGREGÓRIO GERÔNIMO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA GERVÁSIO CAUSSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0180/2019

Processo 1005932-85.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Adelaide Mesquita de Santana - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face de ADELAIDE MESQUITA DE SANTANA alegando, em resumo, o seguinte: a ré é proprietária do veículo de placas BUP-1421, Chassis 205FFRUEHAUF70 e RENAVAM 00429076606; na condução do aludido veículo foram cometidas infrações à legislação de trânsito e à proprietária foram impostas diversas multas de trânsito ainda não solvidas. Objetiva-se, assim, a procedência do pedido para a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 3.170,50 (três mil, cento e setenta reais e cinquenta centavos). Citada, a ré contestou, alegando, em suma, o pagamento da obrigação em momento anterior ao ajuizamento da ação. Anotase réplica. Ofício da PRODESP às fls. 166/172. Manifestação da ré sobre o ofício às fls. 174/175. Não houve manifestação da autora sobre os documentos (fl. 177). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC. Diante da comprovação do pagamento das infrações de trânsito objeto destes autos em data anterior à cobrança judicial das multas, descortinou-se a falta de interesse de agir da autora, eis que sua pretensão já estava satisfeita à época da judicialização da cobrança. O ofício de fls. 166/172 encaminhado pela PRODESP demonstra o pagamento integral das multas cobradas. Não há, portanto, necessidade do pronunciamento judicial que se busca por esta via. O pedido de pagamento em dobro formulado às fls. 174/175 também não merece acolhida. Inaplicável à hipótese o art. 940 do CC, eis que as multas de trânsito são sanções pecuniárias de natureza administrativa, que não constituem relação jurídica de ordem privada, pelo que não tem aplicação o dispositivo legal invocado. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. À força do princípio da causalidade, arcará a autora com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 15% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/ SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP)