Andamento do Processo n. 0006590-29.2009.4.03.6120 - Apelação/remessa Necessária - 22/05/2019 do TRF-3

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 63232/2019

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006590-29.2009.4.03.6120/SP

2009.61.20.006590-0/SP


APELANTE 


SANTA CRUZ S/A ACUCAR E ALCOOL 

ADVOGADO 


SP174341 MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA 
  

SP157108 ANTONIO LUIZ GONÇALVES AZEVEDO LAGE 

APELANTE 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP219257 JOSÉ DEODATO DINIZ FILHO e outro(a) 

APELADO(A) 


OS MESMOS 

APELADO(A) 


SANTA CRUZ S/A ACUCAR E ALCOOL 

ADVOGADO 


SP174341 MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA 
  

SP157108 ANTONIO LUIZ GONÇALVES AZEVEDO LAGE 

APELADO(A) 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP219257 JOSÉ DEODATO DINIZ FILHO e outro(a) 

REMETENTE 


JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARARAQUARA - 20ª SSJ - SP 

No. ORIG. 


00065902920094036120 1 Vr ARARAQUARA/SP 

DECISÃO

Fls. 814/820: por ora nada a prover.

O compulsar dos autos releva que emface do acórdão deste regional SANTA CRUZ S/A ACUCAR E ALCOOL interpôs recurso especial e recurso extraordinário, restando a admissibilidade dos recursos excepcionais sobrestada até o julgamento do REsp 1.221.170.

Apesar do julgamento do paradigma citado, por ora, impossível o exercício do juízo de admissibilidade, pois, a questão impugnada no recurso extraordinário encontra-se comrepercussão geral reconhecida perante a Corte Suprema afeta ao tema 756/STF.

Sabido que, o microssistema processual de precedente obrigatório, emque a unicidade processual deve ser respeitada, impede a realização do juízo de admissibilidade emetapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, mais não cabe senão suspender a marcha processual.

Ressalto, por fim, que é do alvitre da parte recorrente a desistência, ou não, dos recursos por ela interpostos.

Ante o exposto, mantenho a determinação de sobrestamento do feito, comfulcro no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, até o julgamento do Tema 756/STF.

Intimem-se.

São Paulo, 09 de maio de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente