Andamento do Processo n. 0500283-19.2008.8.02.0045 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 22/05/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Murici

Vara do Único Ofício de Murici

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI

JUIZ(A) DE DIREITO EMANUELA BIANCA DE OLIVEIRA PORANGABA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO AUGUSTO CALHEIROS DE ARAÚJO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0337/2019

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10132A/AL) - Processo 0500283-19.2008.8.02.0045 (045.08.500283-0) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A - Autos nº: 0500283-19.2008.8.02.0045 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: Maria de Lourdes Ferreira Moura DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta belo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA DE LOURDES FERREIRA MOURA, com fito em obter provimento jurisdicional que compila o réu à quitar o débito em questão. Após citação e tentativa de localização de bens passíveis de penhora, o processo executivo marchou sem sucesso até o momento presente, requerendo, por último o exequente remessa de ofícios à Receita Federal para localização de bens da executada. Retornaram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Assim como nas execuções fiscais, as execuções de títulos extrajudiciais correm o risco de serem eternizadas

quando, no curso do processo, apresentam-se dificuldades para localização do réu e de bens passíveis de penhora, tornando o processo uma reiteração de pedidos de diligências, seja por ofícios a cartórios de imóveis, seja por tentativas de penhoras on line, via BacenJud e RenaJud, todos infrutíferos. O caso dos autos não é exceção à regra, ao passo que a jurisprudência a partir do Resp nº 1.522.092, iniciou uma novo olhar sobre os feitos executivos diversos das execuções fiscais, arrimados na Lei n. 6.830/80 e no Novo Código de Processo Civil. A prescrição intercorrente antes do novo código não tinha força dentro dos Tribunais, bem como na Corte Cidadã, havendo construção jurisprudencial tendente a dificultar sua caracterização. A partir do arresto em comento (Resp nº 1.522.092), ainda sobre a égide do Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente fora reconhecida, por intermédio de aplicação analógica da Lei de Execução Fiscal, único diploma legislativo até então existente a discipliná-la. No interior do julgado, o Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO, critica a “imprescritibilidade” das execuções de direito privado, reconhecendo a necessidade de aplicar os efeitos da prescrição em dado momento, criticando, ainda, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça que criou obstáculos neste sentido, trazendo, inclusive, a novidade encartada no Novo Código de Processo Civil, mais precisamente o art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC 2015, contudo, valeu-se da analogia para resolução do case. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, aquilo que pendia de regulação, não mais persiste atualmente, ou seja, nas execuções de títulos extrajudiciais e até mesmo, judiciais, a prescrição intercorrente poderá incidir, bastando, apenas, a presença dos seguintes requisitos: a) inexistência de bens penhoráveis; b) decretação da suspensão dos autos por 1 (um) ano, com arquivamento posterior em caso de inércia do exequente, pelo prazo da prescrição da dívida; c) posterior decisão reconhecendo a prescrição intercorrente. Desta feita, a prescrição intercorrente também encontra respaldo no CPC 2015, nos mesmos moldes estampados pela Lei de Execução Fiscal. Contudo, a partir do insucesso das diligências perpetradas atinentes à satisfação do débito, pode o magistrado, de ofício, suspender a execução, a qual faço neste instante, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 921, III e §1º, CPC 2015. Decorrido o prazo da suspensão sem localização de bens penhoráveis, arquivem-se os presentes, a fim de que se dê início o prazo da prescrição intercorrente, que neste caso, será de 5 (cinco) anos, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento público, ex vi do art. 206, §5º, I, CPC 2015. Certificado o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, vista dos autos às partes por 15 (quinze) dias, para que seja, posteriormente, proferida decisão acerca da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 921, §5º, CPC 2015. Intimações necessárias. Murici , 21 de maio de 2019. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba Juíza de Direito