Andamento do Processo n. 34.769 - Reclamação - 22/05/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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Processos Originários

RECLAMAÇÃO 34.769 (666)

ORIGEM : 34769 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECLTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADV.(A/S) : PAULO DIMAS DE ARAUJO (55420/MG)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : RAFAEL BONINE AMARAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324. INSUBSISTÊNCIA DO ATO RECLAMADO. SUBSTITUIÇÃO. ART. 1.008 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Cemig Distribuição S/A, em 9.5.2019, contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região no Recurso Ordinário n. 0001810-50.2013.503.0097, pelo qual teria sido descumprida a Súmula Vinculante n. 10 e desrespeitada a decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324.

O caso

2. Em 2.3.2015, o juízo da Quarta Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista n. 0001810-50.2013.503.0097, ajuizada por Rafael Bonine Amaral contra Engepol Engenharia Pontenovense Ltda., Engele Eletrificação e Telefonia Ltda. e Cemig Distribuição S/A, por reputar ilícita a terceirização efetivada (fls. 116-125, e-doc. 7).

A reclamante alega ter a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região confirmado a sentença no julgamento do Recurso Ordinário n. 1810-50.2013.503.0097 (fls. 285-293, e-doc. 7), interposto por Cemig Distribuição S/A, decisão contra a qual a reclamante interpôs recurso de revista, inadmitido (fls. 26-27, e-doc. 8), e agravo de instrumento.

Em 30.11.2017, ao examinar o Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n. 1810-50.2013.5.03.0097, o Ministro Relator no Tribunal Superior do Trabalho negou-lhe provimento (fls. 18-29, e-doc. 9), decisão confirmada pela Terceira Turma daquele Tribunal (fls. 68-89, e-doc. 9). Contra essa decisão foi interposto recurso extraordinário, sobrestado em 28.6.2018.

3. Contra o acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região no Recurso Ordinário n. 1810-50.2013.503.0097 Cemig Distribuição S/A ajuíza a presente reclamação.

Alega ter a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região “desobedec[ido] ao teor da Súmula Vinculante nº 10 do STF, em razão de ter afastado a aplicação, no caso concreto, da disposição contida no § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95, sem a prévia remessa do tema para apreciação e julgamento pelo Órgão Pleno do Tribunal” (fl. 3).

Assinala que “o acórdão atacado, ao acolher a tese de ilicitude da terceirização, desconsidera a autoridade das decisões da Suprema Corte, que firmou entendimento cristalino sobre a matéria no julgamento da ADPF nº 324, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada’” (fl. 3).

Salienta que “o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região invocou o enunciado da Súmula nº 331 do TST, e, sem base constitucional ou legal, condenou a Cemig no pagamento de verbas trabalhistas ao Reclamante do processo originário por considerar a existência de ilicitude na terceirização realizada” (fl. 7).

Assevera “que a interpretação no sentido de afastar as normas contidas na Lei nº 8.987/95, inequivocamente aplicáveis à relação discutida naquele processo – por ser a CEMIG concessionária de serviço público – para se promover a incidência de princípios e normas do Direito do Trabalho, deveria ter sido realizada pelo Órgão Pleno do Tribunal Regional e não por órgão fracionário, in casu, a 3ª Turma, em cumprimento ao disposto na Súmula Vinculante nº 10” (fl. 11).

Requer “o deferimento do pedido liminar, a fim de que seja determinada a suspensão do andamento do processo de nº 0001810-50.2013.5.03.0097, até a decisão final proferida nesta Reclamação” (fl. 17).

Pede “a procedência da presente reclamação, com a consequente cassação da decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, na reclamatória trabalhista nº 0001810-50.2013.5.03.0097, que violou a Súmula Vinculante nº 10 do STF e a decisão proferida pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADPF nº 324” (fl. 18).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .

4. Dispõe-se no art. 1.008 do Código de Processo Civil que “o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso”.

o tratar dos efeitos da decisão judicial pela qual se substitui outra de instância hierarquicamente inferior, Nelson Nery Júnior leciona:

“Ainda que o Acórdão confirme a sentença recorrida, haverá a substituição integral desta por aquele.

Substituição: Somente haverá substituição se o recurso for conhecido. O julgamento do mérito do recurso substitui a decisão recorrida.

Verifica-se a substituição quando: a) em qualquer hipótese(erro in judicando ou in procedendo), for negado provimento ao recurso; b) em caso de erro in judicando, for dado provimento ao recurso. Ainda que a decisão recursal negue provimento ao recurso, ou, na linguagem inexata mas corrente, ‘confirme’ a decisão recorrida, existe o efeito substitutivo, de sorte que o que passa a valer e ter eficácia é a decisão substituída e não a decisão ‘confirmada’. Com muito maior razão a substituição se dá quando a decisão recursal dá provimento ao recurso” (Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 879).

Na mesma linha, Theotonio Negrão assinala:

“Para que a substituição se opere é necessário que se trate de recurso fundado em erro in judicando e ele seja conhecido. Não interessa para fins de substituição o provimento do recurso nessas circunstâncias: mesmo quando o tribunal rejeita a pretensão recursal, seu pronunciamento substitui a decisão recorrida” (Código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 694).

5. Ao examinar o Agravo Interno no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n. 1810-50.2013.5.03.0097, interposto pela reclamante, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho adentrou o mérito da controvérsia jurídica estabelecida quanto à ilicitude da terceirização em foco. O Ministro Relator proferiu voto nos seguintes termos:

“Na presente hipótese, conforme fundamentos transcritos da decisão monocrática, as atividades desempenhadas pelo Reclamante se enquadram entre as atividades-fim da Reclamada, haja vista que exercia suas funções, realizando serviços de instalação e reparação de redes, cabos e linhas elétricas, o que inclui a ligação e a religação na unidade consumidora, instalação, reforço, reparo ou manutenção de ramais, alimentadores, transformadores, postes, equipamentos de segurança e cabos.

A hipótese dos autos, portanto, não se amolda às quatro situaçõestipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST, pois a análise dos fatos descritos no acórdão evidencia que as atividades exercidas pelo Reclamante, sem dúvida alguma, eram essenciais ao funcionamento e à dinâmica empresarial. (…)

No caso vertente, das premissas constantes no acórdão recorrido, pode-se concluir pela ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra -entendimento, inclusive, em sintonia com o que se extrai dos julgados desta Corte Superior reproduzidos acima.

Com efeito, em que pese a terceirização ilícita não ter o condão de reconhecer o vínculo empregatício com entidade da Administração Pública, ante a vedação expressamente assentada na CF (art. 37, II e § 2º), dá ensejo à responsabilização solidária da entidade estatal tomadora dos serviços pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços (arts. 265 e 942 do CCB/2002 c/c a Súmula 331, II/TST).

Porém, considerando-se que se trata de recurso interposto pela Reclamada, e tendo em vista a impossibilidade de reforma do julgado nesse aspecto, esta Turma mantém a decisão de origem que auferiu a responsabilidade subsidiária, em observância ao princípio processual da non reformatio in pejus.

Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST (Súmula 331, I), o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, §7º, da CLT)” (fls. 83-88, e-doc. 9).

O título judicial contra o qual se volta a reclamante, acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região no Recurso Ordinário n. 1810-50.2013.503.0097, não mais subsiste, pois substituído pelo acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tornando-se, portanto, o único ato judicial processualmente impugnável nos termos da legislação vigente. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 3.395. SEGUIMENTO NEGADO À RECLAMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA EM MOMENTO ANTERIOR À PRÓPRIA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. O instituto da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual, haja vista a fundamentação vinculada desta ação constitucional.2. Ato judicial reclamado substituído por ato decisório proferido em julgamento de recurso. Incidência do efeito substitutivo dos recursos. Art. 512 do CPC/73. Mérito da reclamação constitucional não analisado, em razão da inviabilidade de seguimento desta, por perda de objeto.3. Agravo regimental conhecido e não provido” (Rcl n. 18.537-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.3.2017).

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO RECLAMADO POR NOVO TÍTULO JUDICIAL: ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 17.600-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.8.2018).

O acórdão pelo qual substituída a decisão reclamada é anterior ao ajuizamento da presente reclamação, pelo que sequer se há cogitar da possibilidade de deferimento de prazo para eventual emenda à inicial.

6. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o requerimento de medida liminar .

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora