Andamento do Processo n. 47.234 - Agint / Recurso / Mandado de Segurança - 20/05/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

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AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.234 - BA

(2014/0332663-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : PATRÍCIA DA SILVA ALVES

ADVOGADO : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA - BA018347

AGRAVADO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : ADRIANO FERRARI SANTANA E OUTRO (S) - BA018270

AGRAVADO : CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O

PROVIMENTO DE CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. INSURGÊNCIA QUANTO À PONTUAÇÃO CONFERIDA EM QUESTÃO SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO

JUDICIÁRIO, SOB PENA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO

INTERNO IMPROVIDO.

I. Na origem, trata-se de trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a atribuição da

nota máxima, referente ao item 2.2 da segunda questão da prova discursiva, regida pelo

Edital SAEB/01/2013, para o provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil do

Estado da Bahia. Para tanto, a impetrante resume seu inconformismo ao fato de ter

recebido a nota 3.71 (três pontos e setenta e um décimos) na avaliação de questão

discursiva, o que eliminou sua participação nas demais etapas do certame, eis que

precisaria tirar quatro pontos para ser considerada aprovada para as demais fases.

II. O Tribunal de origem denegou a segurança, concluindo que, "em se tratando de

discussão referente à correlação entre a questão de prova de concurso e o conteúdo

programático, é possível a apreciação pelo Judiciário, porquanto se trata de verificação da

legalidade e não do mérito administrativo. Na hipótese, todavia, conquanto a impetrante

exponha o fato como se quebra da ilegalidade pelos impetrados se tratasse, a verdade é

que o exame deste mandamus exigiria a incursão do Poder Judiciário na apreciação da

resposta subjetiva conferida pela Banca Examinadora ao item de nº 2.2 da questão 2 da

prova em destaque, em clara violação ao mérito administrativo".

III. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação

da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a

discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas

reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição

Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios

utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no

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mérito do ato administrativo.

IV. A espancar dúvidas sobre o assunto, em 23/04/2015, no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". Concluiu o Relator, no STF, no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral). No mesmo sentido: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017; RMS 32.108/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2010.

V. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019 (data do julgamento)

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora