Andamento do Processo n. 50.934 - Mandado de Segurança - 20/05/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

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EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.800 - RJ

(2015/0050084-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : CLAUDIA MARIA HENRIQUES DOS SANTOS

ADVOGADOS : ANDERSON ELÍSIO CHALITA DE SOUZA E OUTRO (S) - RJ086093 NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR - RJ107060

EMBARGADO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : JULIANO OLIVEIRA BRANDIS - RJ212556

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO

INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO

PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SURGIMENTO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E

DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS

CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE

ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior

Tribunal de Justiça.

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo

coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando

provimento ao Agravo interno, de vez que a candidata, ora embargante, obteve a 45ª

colocação para o cargo para o qual concorreu, enquanto que o Edital havia oferecido 15

vagas, não havendo, nos autos, elementos suficientes para demonstrar, seja o surgimento

de novas vagas, alcançando sua classificação, seja a preterição do direito da agravante de

ser nomeada, por contratação irregular de servidores temporários. Ausência de

comprovação de direito líquido e certo.

III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro

material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os

Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte

embargante com as conclusões do decisum .

IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade

de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de

prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal.

Precedentes.

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V. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019 (data do julgamento)

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Nº 50.934 - BA (2016/0117717-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : CRISTIANI CARTONILHO OLIVEIRA ASSIS

ADVOGADOS : RUTH SERRAVALLE DE BRITO E OUTRO (S) - BA023067 EDINEI BALLIN - BA026507

EMBARGADO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES DE MÉRITO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RAZÕES

DISSOCIADAS DO FEITO. SÚMULA 284/STF.

1. O acórdão embargado não conheceu do agravo interno manejado contra a decisão colegiada que rejeitou os embargos opostos em desfavor de acórdão que julgou o recurso em

mandado de segurança.

2. A embargante alega omissões de mérito em recurso que nem sequer foi conhecido, por absolutamente incabível. Aduz, ademais, pretender destrancar o agravo interno para que seja julgado como agravo de instrumento, o que revela a desconexão entre as razões recursais e o presente feito. Incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata

compreensão da controvérsia).

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de

Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,

Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília, 14 de maio de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Og Fernandes

Relator