Andamento do Processo n. 58.228 - Mandado de Segurança - 20/05/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

Documento: 93937028 Página 1 de 1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.189 - SP

(2017/0020447-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MUNICIPIO DE ARANDU

ADVOGADO : MARCELO JACOB DA ROCHA - SP174675

RECORRIDO : MARIA VIEIRA ZANELATO

RECORRIDO : DALVA MARIA DA CONCEIÇÃO

RECORRIDO : MARÍLIA APARECIDA MOREIRA RIBEIRO

RECORRIDO : APARECIDA MOREIRA RIBEIRO

RECORRIDO : DELCÍDIO ÂNDIDO DE OLIVEIRA

RECORRIDO : ERIVELTON DE OLIVEIRA RODRIGUES

RECORRIDO : JOÃO BATISTA POCOLI GOMIDE

RECORRIDO : RENATO SILVEIRA

RECORRIDO : SOLANGE DA CONCEIÇÃO SILVA

RECORRIDO : MARCO ANTONIO LOPES ALAVARENGA

RECORRIDO : ANTENOR APARECIDO DUO

RECORRIDO : LUIZ CARLOS REBERTE

RECORRIDO : VANIA APARECIDA FORTUNATO

RECORRIDO : AURINDO GONÇALVES VIANA

RECORRIDO : MARA QUEIROZ DE OLIVEIRA

RECORRIDO : JOÃO BATISTA DE ANDRADE

RECORRIDO : LUIZ DONIZETE DE OLIVEIRA

RECORRIDO : ELIAS PEREIRA DIAS

RECORRIDO : DECIO FRANCISCO JORGE

RECORRIDO : ELOY VALENTE

RECORRIDO : GERALDO JACOB ROCKEMBACH

RECORRIDO : ALVECINDO ALVES PEREIRA

RECORRIDO : ANTONIO PEREIRA JOAQUIM

RECORRIDO : ALCIDES DE OLIVEIRA

RECORRIDO : OSORIO BATISTA DE SOUZA NETO

RECORRIDO : SAMUEL VIEIRA VILAS BOAS

RECORRIDO : DANIEL CERQUEIRA DA SILVA

RECORRIDO : THEREZA HERMANN

RECORRIDO : SUELI DA SILVA

RECORRIDO : JOSÉ CLÁUDIO DO PRADO MACHADO

RECORRIDO : ADEMIR HELENO PASCHETO

RECORRIDO : JOÃO FELIPE SANTIAGO FILHO

RECORRIDO : SUPER CLAIR EMP IMOB LTDA

RECORRIDO : JOSÉ PEDRO NUNES

RECORRIDO : MIRAIM DOS SANTOS

RECORRIDO : GUSTAVO VIANA DE MEIRA

RECORRIDO : EDVALDO RAMOS DA SILVA

RECORRIDO : HELIA KAZUO KIDA

RECORRIDO : IOSEVAN ARAUJO SANTOS

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RECORRIDO : AMARO JOAQUIM DA SILVA

RECORRIDO : MANOEL CARLOS ZEFERINO SANTOS

RECORRIDO : TEREZA INÁCIO DA SILVA RUANO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTNs. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO IAC NO RMS 53.720/SP E IAC NO RMS 54.712/SP.

1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Arandu contra ato do juiz de direito do Setor do Anexo Fiscal da Comarca de Avaré-SP, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos no art. 34 da Lei 6.830/1980.

2. A Primeira Seção, na sessão do dia 10.4.2019, no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP e do IAC no RMS 54.712/SP, fixou a tese de que "não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da lei 6.830/80 (...)" (IAC no RMS 53.720/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, data de julgamento 10.4.2019).

3. A compreensão da Corte de origem está em consonância com a atual entendimento do STJ, de que, nas decisões proferidas no âmbito do art. 34 da Lei 6.830/1980, apenas são oponíveis Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, salvo se existentes fundamentos constitucionais aptos a ensejar a interposição de Recurso Extraordinário.

4. Recurso Ordinário não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 07 de maio de 2019 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Documento: 94741025 Página 2 de 2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.672 - SP

(2017/0174252-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MUNICIPIO DE CAFELANDIA

PROCURADOR : MARCIA BROGNOLI ASATO E OUTRO (S) - SP196065

RECORRIDO : ANGELA DE ANGELIS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTNs. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO IAC NO RMS 53.720/SP E IAC NO RMS 54.712/SP.

1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Cafelândia contra ato do juiz de direito da Comarca de Cafelândia, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos no art. 34 da Lei 6.830/1980.

2. A Primeira Seção, na sessão do dia 10.4.2019, no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP e do IAC no RMS 54.712/SP, fixou a tese de que "não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da lei 6.830/80 (...)" (IAC no RMS 53.720/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, data de julgamento 10.4.2019).

3. A compreensão da Corte de origem está em consonância com a atual entendimento do STJ, de que, nas decisões proferidas no âmbito do art. 34 da Lei 6.830/1980, apenas são oponíveis Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, salvo se existentes fundamentos constitucionais aptos a ensejar a interposição de Recurso Extraordinário.

4. Recurso Ordinário não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Documento: 94740342 Página 1 de 2

Brasília, 07 de maio de 2019 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Documento: 94740342 Página 2 de 2

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.668 - MG

(2017/0281508-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : JOÃO CARLOS RIBEIRO DE AMORIM

ADVOGADOS : LUIZ ANDRÉ CALAIS CORREIA PINTO - MG051749 LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS - MG063585

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO E OUTRO (S) - MG050684 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DIREITO DE RECORRER. EXERCÍCIO DEFICIENTE. ARTICULADOS GENÉRICOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA

DIALETICIDADE.

1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da

dialeticidade.

2. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na

conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A

Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do (a)

Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros

Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Documento: 95792721 Página 1 de 1

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.196 - MT

(2018/0088848-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : EIDER GARCIA DE SOUZA

ADVOGADO : LUCAS SILVA ZANOTTO - MT023637

EMBARGADO : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : NELSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)

INTERES. : GERALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO. REMATADA PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos com a inequívoca finalidade de reforma do julgado embargado, tanto assim que ausente em suas razões argumento referente a alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, desatende a regularidade formal.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Documento: 95792723 Página 1 de 1

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.353 - MG

(2018/0101321-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : ELIS ERNESTINA MIRANDA CARDOSO

ADVOGADOS : IGOR EMANUEL BICALHO MARTINS E OUTRO (S) -MG124294 DANILO PEREIRA BORGES - MG022811

EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : GUSTAVO DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (S) -MG098064 EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ, que negou provimento a Recurso em Mandado de

Segurança.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à

interposição de Recurso Extraordinário.

3. Não se configura a afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino

Zavascki, DJ de 28/6/2007.

4. Na origem, cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, classificada como excedente em concurso público, requer a

sua nomeação e posse no cargo.

5. A impetrante não apresenta a prova pré-constituída no writ, qual seja a

demonstração que houve preterição arbitrária e imotivada.

6. Acha-se evidente a ausência de um dos requisitos ensejadores da

Documento: 94240006 Página 1 de 2

impetração do Writ of Mandamus, qual seja, a comprovação do direito líquido e certo do impetrante por meio de prova pré-constituída.

7. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

8. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado.

9. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão."

Brasília, 23 de abril de 2019 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Documento: 94240006 Página 2 de 2

EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.228 -AC (2018/0189173-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : ESTADO DO ACRE

PROCURADOR : NEYARIA DE SOUZA PEREIRA BARROS E OUTRO (S)

EMBARGADO : SHEILA DE MORAIS CAVALCANTE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA.

1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Documento: 95792725 Página 1 de 1

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.584 - MG

(2018/0222990-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : CARLA GIACOMINI BRITO

ADVOGADO : FREDERICO MENEZES BREYNER - MG106607

EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO E OUTRO (S) - MG050684 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO INICIALMENTE NO EDITAL POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DE SER NOMEADO. PRETERIÇÃO

ARBITRÁRIA NÃO COMPROVADA.

1. O Tribunal a quo consignou: "ao candidato aprovado fora do número de vagas previsto inicialmente no edital possui mera expectativa de direito de ser nomeado, sendo necessário demonstrar, além do surgimento de novas vagas, a existência de preterição arbitrária. Data venia , ainda que tenham surgido novas vagas antes do vencimento do certame, certo é que a embargante não demonstrou sua preterição arbitrária, razão

pela qual foi denegada a segurança".

2. Os argumentos suscitados pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a supostos erros de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de

rediscussão do mérito.

3. a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso

Extraordinário.

4. Embargos de Declaração rejeitados com advertência de multa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de

Justiça: ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos

termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro

Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Documento: 92942827 Página 1 de 2

Brasília, 09 de abril de 2019 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Documento: 92942827 Página 2 de 2

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.589 - MG

(2018/0222751-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : SORAYA GUIMARÃES SANTOS

ADVOGADOS : RICARDO EUGÊNIO DA CRUZ VITORINO - MG102689 THARINE SHANNON RODRIGUES - MG127618

EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO E OUTRO (S) - MG050684 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO

DEMONSTRADA.

1. O Tribunal local consignou que a ação de Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição do cidadão para a proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Não demonstrada de plano a lesão ou ameaça, o pedido deve ser indeferido. No caso em tela, a recorrente não comprovou efetivamente ter

havido violação ao seu direito líquido e certo.

2. Os argumentos suscitados pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a supostos erros de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de

rediscussão do mérito.

3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC, e os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à

interposição de Recurso Extraordinário.

4. Embargos de Declaração rejeitados com advertência de multa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de

Justiça: ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos

termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro

Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Documento: 92943299 Página 1 de 2

Brasília, 09 de abril de 2019 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Documento: 92943299 Página 2 de 2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.670 - MG (2018/0234626-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : IDALIA ALVES CARVALHO

ADVOGADOS : MARIA JOSÉ DE ALMEIDA - MG094231 ALINE DE OLIVEIRA MENDES - MG103655 TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA - MG131659

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO E OUTRO (S) -MG046631 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE VAGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso,

antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública.

2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato

interessado.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na

conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A

Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto

do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs.

Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com

o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Documento: 95792727 Página 1 de 1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.369 - MA

(2018/0302772-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : ANDRESSA DE FREITAS SANTOS

ADVOGADO : PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES - MA012705A

RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : OSCAR CRUZ MEDEIROS JUNIOR E OUTRO (S) -MA005363 EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. ÚNICA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DOS MÉTODOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE VIRIAM A SER UTILIZADOS POSTERIORMENTE PELA COMISSÃO AVALIADORA. INOVAÇÃO DESCABIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA. FALTA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

1. Em se cuidando de disputa de cargos públicos reservados pelo critério da cota racial, ainda que válida a utilização de parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a observância dos princípios da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da

segurança jurídica.

2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe o respeito às regras previamente estipuladas, as quais não podem

ser modificadas com o certame já em andamento.

3. Os critérios de avaliação capazes de infirmar a autodeclaração do candidato, declaração esta presumidamente verdadeira (item 1.4, do edital – fl. 62), embora mostrem-se legítimos como forma de

supervisão, não foram previstos no edital do concurso em referência.

4. Ao revés, o instrumento convocatório apenas previu, genérica e abstratamente, a possibilidade de conferência daquela declaração por uma comissão específica (item 1.5 – fl. 62), cuja composição ou formas de deliberação também não foram objeto de detalhamento no edital, o que

torna ainda mais grave a lacuna normativa aplicável ao certame.

5. Dito de outro modo, padece de ilegalidade o ato de não enquadramento da Recorrente nas vagas reservadas aos candidatos negros, visto que o edital não estabeleceu de antemão e objetivamente os critérios de heteroidentificação (ex. características fenotípicas) que viriam a servir de parâmetro para a comissão avaliadora. Assim, forçoso reconhecer que houve indevida inovação, ao arrepio da proteção da confiança depositada pelos candidatos na estabilidade das regras do certame. O edital, como se

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sabe, é a lei do concurso. À conta dessa conduta, restou afrontado pela Administração, dentre outros, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Precedente desta Corte em caso assemelhado: AgRg no RMS 47.960/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 31/05/2017.

6. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, determinando-se a reinserção do nome do recorrente na lista dos candidatos que concorreram às vagas destinadas ao provimento por cota racial, respeitada sua classificação em função das notas que obteve no certame.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 09 de abril de 2019 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Documento: 93409454 Página 2 de 2

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.640 - AL

(2018/0333787-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : BEATRIZ SANTANA DE SOUZA LIMA

ADVOGADO : TIAGO BARRETO CASADO E OUTRO (S) - AL007705

EMBARGADO : ESTADO DE ALAGOAS

PROCURADOR : HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR E OUTRO (S) - AL011935 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍCIO EXTRÍNSECO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA

CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA.

1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro

material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as

provas dos autos ou as alegações das partes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na

conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A

Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a)

Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros

Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Documento: 95792731 Página 1 de 1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.138 - SP

(2019/0049403-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MUNICIPIO DE MARACAI

ADVOGADO : ROBERTO DE BARROS FILHO - SP244684

RECORRIDO : DORIVAL JOSE DE ANDRADE - ESPÓLIO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTNs. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO IAC NO RMS 53.720/SP E IAC NO RMS 54.712/SP.

1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Maracaí contra ato do juiz de direito da Vara Judicial da Comarca de Maracaí-SP, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos no art. 34 da Lei 6.830/1980.

2. A Primeira Seção, na sessão do dia 10.4.2019, no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP e do IAC no RMS 54.712/SP, fixou a tese de que "não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da lei 6.830/80 (...)" (IAC no RMS 53.720/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, data de julgamento 10.4.2019).

3. A compreensão da Corte de origem está em consonância com a atual entendimento do STJ, de que, nas decisões proferidas no âmbito do art. 34 da Lei 6.830/1980, apenas são oponíveis Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, salvo se existentes fundamentos constitucionais aptos a ensejar a interposição de Recurso Extraordinário.

4. Recurso Ordinário não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Documento: 94735563 Página 1 de 2

Brasília, 07 de maio de 2019 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Documento: 94735563 Página 2 de 2

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.431 - SP

(2011/0208758-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : ALBA FRANCHI E OUTROS

ADVOGADO : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ E OUTRO (S) - SP019449

EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES E OUTRO (S) -SP096106 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.

1. Caso em que o Agravo Regimental da ora embargante foi provido em

juízo de retratação para se adequar ao decidido no STF (fl. 685).

2. Contudo, no dispositivo do voto embargado constou o provimento do Recurso Especial (fl. 693), quando, em verdade, deveria ter consignado que "em juízo de retratação, conforme o art. 1.040, II, do CPC/2015, dou

provimento ao Agravo Regimental".

3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de

Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem

efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete

Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 09 de maio de 2019 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Documento: 92530596 Página 1 de 1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 344.442 - PE

(2013/0138269-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265

ADVOGADOS : BRUNA BEZERRA CAVALCANTI FERNANDES - PE021023 DIEGO RAMOS MEDEIROS E OUTRO (S) - PE029389 FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671

AGRAVADO : CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA

ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO - PE005870 JOSUÉ OLIVEIRA SILVESTRE - PE005545 ANA PATRÍCIA BAPTISTA RABELO E OUTRO (S) - PE017344D

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 E SÚMULA

182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA,

ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO

CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º,

DO CPC/2015.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum

publicado na vigência do CPC/73.

II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, com base nos seguintes

fundamentos: a) "o aresto impugnado foi erigido em conformidade com a orientação

jurisprudencial firmada pelo STJ", a incidir o enunciado da Súmula 83/STJ; b) não há

violação ao art. 535 do CPC/73, eis que o acórdão recorrido contém fundamentação

suficiente; c) a pretensão do recorrente esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. O Agravo

em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum , o que

conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente.

III. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de

impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada.

IV. Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao

conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do

CPC/2015.

V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do

Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de

admissibilidade.

VI. Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, "o recurso que

insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente

Documento: 95257595 Página 1 de 2

é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no AREsp 920.112/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016.

VII. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019 (data do julgamento)

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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