Andamento do Processo n. 893.544 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.544 - RJ

(2016/0081817-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : CONDOMÍNIO VILLAGE VERDES MARES

ADVOGADO : JACKSON SANTOS DE AMORIM E OUTRO (S) - RJ072732 EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O RÉU A ASSIM PROCEDER. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum

publicado na vigência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Condomínio Village Verdes Mares, objetivando a condenação do réu à obrigação de fazer, consistente em obter a licença de operação para estação de tratamento de esgoto junto à FEEMA, com competente aprovação do projeto da CEDAE, bem como a construir a unidade de tratamento, sob pena de multa diária. Pede o autor, ainda, que seja o réu condenado a recuperar os danos causados pelo lançamento de esgotos sanitários ao ecossistema.

III. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, manteve a sentença de improcedência da ação, concluindo que "o condomínio não pode ser compelido a construir a estação de tratamento de esgoto como quer o parquet estadual". Segundo o acórdão recorrido, "o referido condomínio somente foi instituído após a entrega das unidades habitacionais, prontas e acabadas, recebendo o habite-se. Além do mais, não foi o réu quem construiu as unidades que compõem o condomínio, nem as fossas sépticas para tratamento de esgoto doméstico. Na verdade, o relatório apresentado esclarece que as unidades foram construídas pela João Fortes Engenharia S/A. E o que é mais importante de tudo: deve ser esclarecido que a Deliberação, conforme mencionado na inicial (Deliberação CECA nº 1609, de 04.12.1989), não é Lei, não podendo o autor querer exigir com base em uma simples deliberação que o réu cumpra obrigação que não é prevista em nenhuma norma jurídica, seja ela federal, estadual ou municipal".

IV. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise

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de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão"lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016).

V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo , à luz das provas dos autos, no sentido de que o condomínio réu não pode ser compelido a construir a estação de tratamento de esgoto, como pretende o Parquet estadual, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

VI. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019 (data do julgamento)

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora