Andamento do Processo n. 1.032.727 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.727 - RS

(2016/0329121-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

AGRAVANTE : CRISTIANO CAJU FREITAS

AGRAVANTE : ARACI CECILIA DA SILVA TEIXEIRA

ADVOGADOS : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO - RS043065 CRISTIANO CAJU FREITAS E OUTRO (S) - RS043315

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORES : MARLISE FISCHER GEHRES E OUTRO (S) - RS050819

NILTON ROGERIO BORGES MIRANDA - RS041989

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS

FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021,

§ 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM

APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum

publicado na vigência do CPC/2015.

II. A decisão ora agravada não conheceu do Agravo, ante a ilegitimidade recursal, bem

como a ausência de interesse de agir da parte ora agravante, eis que o decisum agravado

não lhe causara prejuízo.

III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão

agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182

desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp

608.466/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de

30/04/2018; AgInt no AREsp 872.839/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,

PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2018; AgInt no REsp 1.661.733/PE, Rel. Ministro

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2017; AgInt no AREsp

860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,

DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS

FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp

575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA

TURMA, DJe de 13/05/2016.

IV. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º,

do CPC/2015, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de

recurso manifestamente inadmissível.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019 (data do julgamento)

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora