Andamento do Processo n. 0001565-45.2017.5.22.0105 - RO - 21/05/2019 do TRT-22

Vara Federal do Trabalho de São Raimundo Nonato

Processo Nº RO-0001565-45.2017.5.22.0105

Relator LIANA FERRAZ DE CARVALHO

RECORRENTE MUNICIPIO DE PEDRO II

ADVOGADO MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA(OAB: 6454/PI)

ADVOGADO FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA(OAB: 6466/PI)

RECORRIDO RAIMUNDO ISRAEL SANTOS LOPES

ADVOGADO ESMAELA PEREIRA DE MACEDO ARAUJO(OAB: 10677/PI)

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE PEDRO II

- RAIMUNDO ISRAEL SANTOS LOPES

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RO 0001565-45.2017.5.22.0105

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PEDRO II

Advogados: FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA - PI0006466, MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA - PI0006454

AGRAVADO: RAIMUNDO ISRAEL SANTOS LOPES

Advogados: ESMAELA PEREIRA DE MACEDO ARAUJO -PI0010677

DESPACHO

Vistos, etc.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE PEDRO II em face do despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

2. Mantenho o despacho agravado por seus próprios fundamentos (IN 16,IV, TST).

3. Considerando que o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento é privativo do Tribunal ad quem (art. 897, §4º, da CLT), não cabendo a este Juízo deixar de encaminhar à instância superior o agravo de instrumento interposto da decisão que inadmite recurso de natureza extraordinária (inteligência da Súmula 727 do STF), determino a notificação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao agravo e ao recurso de revista, dentro do prazo de 8(oito) dias (IN 16, II, do TST), independentemente de cumprimento do depósito recursal previsto no art. 899, §7º, da CLT (Lei 12.275/2010 e Resolução 168/2010 do TST).

4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

5. Publique-se.

LIANA CHAIB DESEMBARGADORA PRESIDENTE