Andamento do Processo n. 062391132.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Defeito, Nulidade ou Anulação - 22/05/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

6ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0117/2019

ADV: CRISTIANA DA COSTA RODRIGUES (OAB 607/ AM), ADV: JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ADV: MARIA AMALIA CANDIDO DE ALVARENGA MORAIS (OAB 149111/MG), ADV: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 855A/SE) - Processo 062391132.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - RECLAMANTE: Multimidia Contabilidade Ltda - REQUERIDO: Claro S/A - Defiro a gratuidade processual em prol da parte recorrente, eis que comprovados os requisitos necessários para tanto. Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo impostos pela L. 9.099/95, o que se extrai da certidão lavrada por esta Secretaria, recebo o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, esta deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95 e dos efeitos acima dispostos. Preclusos os atos pertinentes, certifique-se e remetam-se os autos o MM Juiz Distribuidor das Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intimem-se.