Andamento do Processo n. 0018224-74.2017.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 22/05/2019 do TJSP

Bauru

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ LUÍS BICALHO BUCHIGNANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA APARECIDA DAL’ EVEDOVE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0230/2019

Processo 0018224-74.2017.8.26.0071 (processo principal 0015306-73.2012.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - Jose Eduardo de Souza Piratininga Me - Confiança Supermercados Ltda - - Supermercado Superbom Ltda - - Paulistão Supermercados Ltda - - Santo Antonio Supermercado - - Pão de Açucar Supermercados Ltda - -Supermercado Tauste Rio Branco - São embargos de declaração apontando obscuridade na sentença quanto à incidência dos encargos e contradição quanto aos levantamentos. Decisão. Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo porque infringentes. A obscuridade ocorre quando a redação do julgado não foi clara, dificultando a correta interpretação do pronunciamento judicial. (Miranda. Gilson Degaldo, Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1593. Ed Atlas). Vício esse não alegado nos embargos, que como lançados, insurgem-se contra os argumentos da decisão. Já a contradição que vicia uma decisão ocorre em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo dificultar, inclusive seu cumprimento (Miranda. Gilson Degaldo, Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1593. Ed Atlas).Ademais, a contradição externa não enseja a oposição dos embargos, senão a que se acha no próprio acórdão embargada (STJ, DJU 21.2.1994). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDCL é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei com o entendimento da parte (STJ, DJU, 22.4.2002, p. 210). Portanto, como se vê, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Note-se que a decisão embargada reconheceu o excesso de execução e determinou a expedição dos mandados de levantamento relativos ao crédito reconhecido em favor do exequente. Ante o exposto, rejeito os declaratórios para manter a sentença embargada como lançada. - ADV: FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), SERGIO GAZZA JUNIOR (OAB 152931/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), GUSTAVO CERONI GUEDES (OAB 167812/SP), ANTONIO FERRO RICCI (OAB 67143/SP), AUGUSTO SEVERINO GUEDES (OAB 68157/ SP), WALTER CUNHA MONACCI (OAB 91921/SP)