Andamento do Processo n. 5133071.26.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/05/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

===============================================================================

DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A (S) PARTE (S)

FICA (M) A (S) PARTE (S) INTIMADA (S) DA DECISAO E/OU DESPACHO PROFERIDO NO (S) SEGUINTE (S) FEITO (S):

===============================================================================

PAUTA DE JULGAMENTO

1ª SEÇÃO CIVEL

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 10/05/2019 09:40:19

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5133071.26.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO DO BRASIL

POLO PASSIVO : IGOR DANIEL ALMEIDA DE SOUZA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL

ADVG. PARTE : 28610 GO - RAFAEL SGANZERLA DURAND

PARTE INTIMADA : IGOR DANIEL ALMEIDA DE SOUZA

ADVG. PARTE : 22393 GO - LUCIANO JOSÉ BRAZ DE QUEIROZ

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5133071.26.2019.8.09.0000

COMARCA DE LUZIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO : IGOR DANIEL ALMEIDA DE SOUZA

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

VOTO

Em proêmio, embora seja possível na atual sistemática processual civil, com fulcro no artigo 1.021, a apresentação de agravo interno contra decisão liminar de relator, verifica-se que o referido recurso tornou-se prejudicado na medida em que o agravo de instrumento encontra-se pronto para julgamento.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO/SUCESSÃO E SOLIDARIEDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (…) 3. Analisado o mérito do agravo de instrumento, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do agravo interno, manejado em face da decisão preliminar, que negou-lhe o efeito suspensivo ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5080987-48.2019.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. 1- Interposto agravo interno contra a decisão preambular que indeferiu a antecipação da tutela recursal, reputa-se prejudicado o seu processamento, uma vez que o recurso principal já se encontra apto para julgamento do mérito, de modo que o pronunciamento será substituído pela manifestação colegiada e definitiva, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. (…) AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5470964-12.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019)

Desse modo, constata-se que o presente recurso encontra-se apto ao julgamento do mérito. Portanto, em atenção ao princípio da celeridade processual e primazia da resolução do mérito, estampado no Código de Processo Civil, resta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão liminar.

Passo pois, à análise do recurso principal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão constante à movimentação nº 1, arquivo nº 4, da lavra da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Luziânia/GO, Dra. Flávia Cristina Zuza, nos autos da ação declaratória de nulidade de hipoteca c/c adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença ajuizada em seu desfavor e da SPE SHOPPING E RESIDENCIAL ITÁLIA, pelo agravado, IGOR DANIEL ALMEIDA DE SOUZA.

Consta dos autos da ação que originou o presente recurso que o feito foi sentenciado (evento nº 3, arquivo nº 67), julgando-se procedentes os pedidos iniciais, condenando-se ambos os réus ao pagamento, de forma solidária, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa.

No julgamento de dupla apelação, a sentença foi mantida inalterada, tendo o autor/agravado pugnado pelo cumprimento de sentença à movimentação nº 53.

No evento nº 61, o banco ora agravante comprovou o depósito do valor integral da dívida, pugnando pela expedição em seu favor da metade do quantum, por ser devido por si valor parcial.

No bojo do decisum vergastado, a magistrada de primeiro grau assim decidiu:

(…) Inicialmente, no que tange ao pleito do evento nº 61 ressalto que a condenação, na espécie, é solidária e imutável, de forma que o credor pode exigir o crédito de apenas um dos co-devedores, ressalvado o direito de regresso a ser exercido pelo executado eleito.

A lei (art. 275 do Código Civil), por sua vez, estabelece que “ o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum ; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto” (destaquei).

Acrescente-se, também, o que dispõe o artigo 283 da mesma lei: “o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem o direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua cota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”.

Assim, INDEFIRO o pleito constante do evento nº 61.

Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente ou seu procurador, caso este possua poderes para receber e dar quitação, na forma pleiteada no evento nº 66, observando-se o valor acostado no evento nº 53.

Pretende o recorrente a reforma da decisão fustigada, para que seja delimitada sua responsabilidade à metade do valor exequendo, sendo o restante de responsabilidade do co-executado, nos termos da parte final do artigo 275 do Código Civil.

Embasa seu pleito recursal no princípio da legalidade, segundo o qual cada devedor solidário é responsável pelo pagamento tão somente de sua cota parte, não podendo haver obrigatoriedade de se arcar com o pagamento integral do débito.

Em resposta ao recurso, o agravado aduz que pode o credor cobrar a totalidade da dívida de um dos devedores ou de ambos, ficando a cargo do recorrente, no caso em exame, cobrar a parte da dívida quitada, relativa ao débito da outra devedora, em ação de regresso.

A priori, ressalta-se que a análise do agravo de instrumento restringe-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo estender-se a sua análise para matéria que não foi apreciada pela decisão recorrida, por ser vedado ao juízo ad quem antecipar-se à questão não abordada no ato judicial questionado.

Sobre o tema, esta Corte Julgadora já se manifestou nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS

MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE, OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto, ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5379661-14.2018.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/01/2019, DJe de 28/01/2019)

Pois bem, do exame do pleito recursal, entendo que razão não assiste ao recorrente em seu intento.

Isto porque, tratando-se de obrigação solidária, pode o credor eleger de quem quer exigir e receber a dívida, nos termos dos artigos 264 e 275 do Código Civil, in verbis:

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Neste passo, cada devedor concorre na mesma obrigação pelo pagamento da integralidade da dívida.

In casu, inaplicável a parte final do artigo 275 do Código Civil, que somente ocorre quando houver o pagamento parcial do débito, com a continuidade da execução em relação aos demais devedores.

Corroborando o entendimento da julgadora singular, veja-se os julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PRETENSÃO DO CREDOR DE RECEBER DE UM DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. Uma vez reconhecida a obrigação solidária dos devedores que figuram no polo passivo da ação civil pública, cuja sentença já transitou em

julgado, poderão os credores escolherem de quem querem exigir e receber a dívida, nos termos do art. 275 do Código Civil. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5324667-36.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2018, DJe de 18/12/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. COBRANÇA DA TOTALIDADE DO DÉBITO DE UM DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Tratando-se de obrigação solidária, o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos devedores, a dívida comum. Assim, não há falar em rateio do quantum debeatur, ainda que a ação tenha sido movida em desfavor de ambos os coobrigados solidários. Inteligência dos artigos 264 e 275 do Código Civil. II - Agravo provido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5354412-95.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2018, DJe de 01/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE. FACULDADE DO CREDOR EM ELEGER TODOS OS ALGUM DOS DEVEDORES PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Tendo sido todos os requeridos condenados solidariamente ao pagamento da obrigação estabelecida na sentença, pode o credor exigir de qualquer um deles o cumprimento da sentença. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5064346-53.2017.8.09.0000, Rel. Sérgio Mendonça de Araújo, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2017, DJe de 02/06/2017)

À vista dos fundamentos explicitados e do pertinente suporte jurisprudencial, e sem necessidade de delongas, o entendimento esposado na primeira instância deve prevalecer, não havendo falar em ilegalidade, teratologia ou abusividade da decisão atacada.

Ao teor do exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo interno e CONHEÇO do agravo de instrumento, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum vergastado nos termos em que proferido.

É o voto.

Goiânia, 07 de maio de 2019.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

8 Relator

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5133071.26.2019.8.09.0000, Comarca de Luziânia.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Dr. Eudélcio Machado Fagundes (subst. do Des. José Carlos de Oliveira) e o Des. Itamar de Lima, que presidiu a sessão.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, 07 de maio de 2019.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator