Andamento do Processo n. 5133071.26.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/05/2019 do TJGO

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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A (S) PARTE (S)

FICA (M) A (S) PARTE (S) INTIMADA (S) DA DECISAO E/OU DESPACHO PROFERIDO NO (S) SEGUINTE (S) FEITO (S):

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PAUTA DE JULGAMENTO

1ª SEÇÃO CIVEL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5133071.26.2019.8.09.0000

COMARCA DE LUZIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO : IGOR DANIEL ALMEIDA DE SOUZA

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL POR UM DOS CODEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DO CO-DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Importante pontuar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão atacada, dentro de critérios de legalidade e razoabilidade, sendo vedado, portanto, a análise de matéria estranha a decisão recorrida. 2. Em se tratando de condenação solidária dos réus, pode o credor pleitear o cumprimento da sentença em face de um ou de ambos os devedores, por haver dívida comum, nos termos dos artigos 264 e 275 do Código Civil. Assim, não há falar em restituição de parte do quantum ao depositante. 3. Tendo o recorrente, enquanto co-devedor, realizado o pagamento integral do débito exequendo, inaplicável a parte final do artigo 275 do Código Civil, que somente ocorre quando houver a quitação parcial da dívida, com a continuidade da execução em relação aos demais devedores. 4. Em razão dos princípios da economia e da celeridade processual, reputa-se prejudicado o processamento do agravo interno proferido contra decisão liminar que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, quando o recurso principal encontrar-se apto para julgamento de mérito, ocasião em que a liminar é substituída pela manifestação definitiva do colegiado.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.