Andamento do Processo n. 0067253.38.2019.8.13.0313 - 22/05/2019 do TJMG

2ª Vara Cível

JUIZ (A) TITULAR:

José Carlos de Matos

JUIZ (A) COOPERADOR (A):

Fabiana Gonçalves da Silva Ferreira de Melo

Lílian Maciel Santos

Patrícia de Santana Napoleão

PROMOTOR (A) :

Angelica Pollyana Queiroz de Medeiros

Bruno Cesar Medeiros Jardini

Bruno Schiavo Cruz

Cesar Augusto dos Santos

Cézar Manasses Campos

Fábio Finotti

Francisco Angelo Silva Assis

Graciele de Rezende Almeida

Herman Araújo Resende

Juliana da Silva Pinto

Kátia Suzane Lima Mendes Araújo

Kepler Cota Cavalcante Silva

Lidiane Duarte Horsth

Marilia Carvalho Bernardes

Mateus Beghini Fernandes

Rafael Moreno Rodrigues

Rafael Pureza Nunes da Silva

Roberto Carlos Alves de Oliveira Junior

Samuel Saraiva Cavalcante

ESCRIVÃO (Ã) :

Mariza de Andrade Vilarino

Embargos de Terceiro

00075 - 0067253.38.2019.8.13.0313

Embargante: Raissa de Morais Teixeira; Embargado: Pestana Comercio e Importação Ltda e outros O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe #o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos#. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em 15

(quinze) dias , apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os 3 (três) últimos comprovantes de rendimento, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, hipótese em que está dispensada da juntada da documentação. Intimem-se. Cumpra-se. Adv - Eliesley de Souza Andrade, Fernando Teixeira Maria, Ednaldo Amaral Pessoa, Jorge Ferreira da Silva Filho.