Andamento do Processo n. 0064617-70.2016.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 22/05/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Caucaia - 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

JUIZ (A) DE DIREITO WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA TIBERIO ALBUQUERQUE RUSSO TEIXEIRA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0093/2019

ADV: FRANCISCO EVANDRO ROCHA (OAB 6150/CE) - Processo 0064617-70.2016.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: Glaubert Gomes Bezerra - Lorena Gomes Bezerra -Maria Luciene Gomes Sales - Ante o exposto, com amparo no art. 109 da Lei 6.015/73, julgo parcialmente procedente a ação, acolhendo o pedido contido na inicial para que sejam retificados os assentos de nascimento de Lorena Gomes Bezerra, com nascimento em 27/06/2002, e de Glaubert Gomes Bezerra, com nascimento em 05/10/2000, devendo ser modificado o nome da genitora para Maria Lucilene Gomes Sales. O oficial da serventia competente deverá observar o disposto nos artigos , LXXVI, alínea a da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma a realizar o ato gratuitamente. Expeçam-se os competentes mandados de retificação de registro. Sem condenação em custas e honorários, haja vista que os requerentes são beneficiários da justiça gratuita. P. R. I. Imediato trânsito em julgado por ausência de sucumbência da parte autora e do MP. Cumpridas as formalidades necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.