Andamento do Processo n. 0009038-70.2010.5.07.0000 - ED / AIRR - 22/05/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-AIRR-0009038-70.2010.5.07.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Renato de Lacerda Paiva

Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado Dr. Daniel Sousa Isaías Pereira (OAB: 27253/DF)

Embargado (a) EDSON MOREIRA DA SILVA

Advogada Dra. Sâmia Maria Ribeiro Leitão

Intimado (s)/Citado (s):

- EDSON MOREIRA DA SILVA

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, mediante despacho de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso extraordinário.

A recorrente opõe embargos de declaração apontando a existência dos vícios previstos nos artigos 897-A, caput, e parágrafo único, da CLT e 1022 do CPC vigente.

Postula, assim, a concessão de efeito modificativo aos declaratórios.

É o relatório.

Examino.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Eis o teor da decisão embargada, na fração de interesse, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

Pelo acórdão de seq. 36, a 8ª Turma do TST, após despacho prolatado pelo à época Ministro Vice-Presidente do TST com fundamento no artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, entendeu por não exercer juízo de retratação em relação ao acórdão de seq. 8, no tocante especificamente ao capítulo "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Dispensa imotivada".

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Em relação ao capítulo "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Dispensa imotivada", a recorrente aponta violação aos artigos 5º, caput e incisos II, XXXV, XXXVI, LVI e LV, 37, caput, 41, 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

Quanto ao capítulo "Honorários advocatícios", a recorrente aponta violação aos artigos 2º, 5º, incisos XXXV e LXXIV, 21, inciso I, 22, inciso I, 44, 48, 61 e 97 da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos.

A 8ª Turma do TST, pelo acórdão de seq. 36, não exerceu juízo de retratação em relação ao acórdão de seq. 8, no tocante especificamente ao capítulo "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Dispensa imotivada". Eis o teor da decisão:

Este Colegiado, por meio do acórdão colacionado à seq. nº 8, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada ante a consonância da decisão regional com o entendimento cristalizado na OJ nº 247, II, da SDI-1 desta Corte, conforme síntese sufragada na seguinte ementa:

"1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DISPENSA IMOTIVADA. Não se impulsiona a revista quando o acórdão regional encontra-se em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 247, II, da SBDI-1. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT." (fl. 1 - seq. 8)

Consoante fundamentos adotados naquela oportunidade, a questão concernente à necessidade de motivação da dispensa do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) se encontra sedimentada no item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST, in verbis:

"A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais."

Também ficou registrado que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho já firmaram entendimento de que o disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal não se aplica à ECT, tendo em vista tratar-se de empresa pública que presta serviço da competência da União, e por ela mantida, que goza de privilégios de fazenda pública.

Urge destacar, ainda, que a hipótese em exame se insere exatamente no âmbito da decisão proferida no RE-589.998/PI, Relator Min. Ricardo Lewandowski, de 20/3/2013, em que o Supremo Tribunal Federal teria se posicionado no sentido de que é necessária a motivação do ato de rescisão do contrato de trabalho do servidor empregado de empresas públicas e de sociedade de economia mista, porquanto se entende que a referida decisão se direciona especificamente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos moldes do já pacificado entendimento desta

Corte por meio do item II da OJ nº 247 da SDI-1.

Dessa forma, esta Turma entende que descabe o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, porque o acórdão da 8ª Turma está em harmonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo RE-589.998/PI. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência, a fim de que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.. (g.n.)

Consta, ainda, do acórdão de seq. 8, no tocante ao capítulo "Honorários advocatícios", in verbis:

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Quanto ao tema, o Regional asseverou a seguinte fundamentação à fl. 303:

"2 - Honorários Advocatícios.

Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, são devidos, na conformidade do art. 133, da Constituição Federal de 1988, do art. 22, da Lei N.º 8.906/94 e do art. 20, do vigente Código de Processo Civil Brasileiro.

Assim, concedo os honorários advocatícios na base de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação." (fl. 303)

A reclamada sustenta, em suas razões de revista, às fls. 409/461, que a decisão regional contraria as Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Transcreve arestos.

Sem razão.

Apesar dos fundamentos do Regional, constata-se, no particular, na inicial, que o reclamante está assistido pelo sindicato da categoria (fl. 87) e é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

A Súmula nº 219 desta Corte preceitua que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Cumpre registrar, ademais, que o artigo 133 da Constituição Federal, ao estabelecer que o advogado é indispensável à administração da Justiça, não derrogou os comandos legais alusivos às condições da condenação a honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, consignadas na Lei nº 5.584/70. Inteligência da Súmula nº 329 deste Tribunal.

Portanto, são necessários dois requisitos concomitantes para concessão da verba honorária, a saber: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, consoante a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte.

Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada do TST, descabe cogitar de violação de dispositivos legais ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Hipótese de incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (g.n.)

Em relação ao capítulo "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Dispensa imotivada", o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 589.998/PI (Tema 131), firmou tese no sentido de que"a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados". Os fundamentos do precedente acham-se sintetizados na seguinte ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS DA ECT. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ALCANCE DA REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO EXAMINADO. 1. No julgamento do RE 589998, realizado sob o regime da repercussão geral, esta Corte estabeleceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever de motivar os atos de dispensa sem justa causa de seus empregados. Não houve, todavia, a fixação expressa da tese jurídica extraída do caso, o que justifica o cabimento dos embargos. 2. O regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 7º, do CPC/1973 (e do art. 1.035, § 11, do CPC/2015), exige a fixação de uma tese de julgamento. Na linha da orientação que foi firmada pelo Plenário, a tese referida deve guardar conexão direta com a hipótese objeto de julgamento. 3. A questão constitucional versada no presente recurso envolvia a ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório. Logo, a tese de julgamento deve estar adstrita a esta hipótese. 4. A fim de conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas com o regime essencialmente público reconhecido à ECT, não é possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa. Não se pode exigir, em especial, instauração de processo administrativo ou a abertura de prévio contraditório. 5. Embargos de declaração providos em parte para fixar a seguinte tese de julgamento: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados."(grifo nosso, RE 589.998 ED/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 05/12/2018).

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte Superior, sobressai inviável a admissibilidade do recurso extraordinário, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

Nego seguimento ao recurso extraordinário, no aspecto.

(...)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, determinando a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

A recorrente opõe os embargos declaratórios, sustentando que a hipótese dos autos não se amolda ao Tema 131, porquanto" configurou- se premissa fática na qual, além da necessidade de motivação da despedida, também é necessária a instauração de procedimento especial, a fim de apurar a motivação "(...)" questões que foram expressamente rechaçadas pelo Relator do TRG 131 ". Afirma que o despacho de admissibilidade foi omisso,"pois não tomou em conta que as circunstâncias de motivação (como procedimentos de apuração ou responsabilização pela motivação) as consequências do descumprimento do dever de motivação, dentre elas a reintegração, não integram o TRG 131".

Aduz que"a ausência de estabilidade (art. 41 da CR/88 c/c Súm. 390/TST) impede a reintegração e, sem lei que a determine. E eventual condenação nesse sentido viola a princípio da legalidade estrita a que se submete a Administração Pública (art. 37, caput c/c art. 5º, II da CR/88)".

Defende, por fim, a aplicação analógica do que determina o artigo 6º da Lei nº 8.878/94 - Lei da Anistia, na medida em que o efeito da nulidade do ato demissional seria a mera readmissão, e não a reintegração com pagamento de salários pretéritos.

Analiso.

Frise-se, de plano, que as discussões acerca da necessidade de

instauração de procedimento especial, a fim de apurar a motivação no caso concreto, assim como da aplicação analógica do artigo 6º da Lei nº 8.878/94, não constaram das razões de recurso extraordinário, consubstanciando inovações recursais insuscetíveis de análise neste momento processual.

Sobre a insurgência relativa à determinação de reintegração, dada a ausência de estabilidade, uma vez que integra as razões do apelo extraordinário, passo a complementar a prestação jurisdicional.

Em relação à estabilidade, cumpre assinalar que o voto condutor do acórdão que deu parcial provimento aos embargos declaratórios no Tema 131 do STF expressamente indicou que:

"Existem três outros pontos, Presidente, que eu penso que devamos esclarecer e que não são responsabilidade do acórdão, mas dá interpretação que tem sido dada pelas instâncias inferiores. A primeira delas é a inexistência de estabilidade própria dos servidores públicos para os empregados da ECT. Aos empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas, aplica-se o art. 173, § 1º, da Constituição, e não o art. 37 que dá estabilidade. O acórdão diz isso claramente. Contudo, há uma observação na decisão do Ministro Lewandowski que tem sido explorada nas instâncias inferiores; é o ponto em que, no item I, Sua Excelência averbou na sua ementa:"Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 19".

Esta matéria, este ponto da estabilidade anterior à Emenda nº 19 -que, de fato, consta do voto do Ministro Lewandowski -, não foi, todavia, objeto de deliberação; é uma observação que se encontra apenas no voto dele, e, portanto, não há manifestação do Tribunal sobre isso. De modo que acho isso não integra a tese de julgamento; é apenas um obiter dictum de Sua Excelência e não uma posição do Tribunal. Estou esclarecendo isso, portanto. E no voto tanto Vossa Excelência, quanto o Ministro Joaquim Barbosa, e penso que também o do Ministro Gilmar Mendes, expressamente ressalvaram que não havia estabilidade.

Portanto, eu estou, nos embargos de declaração, esclarecendo que este ponto não foi objeto de deliberação majoritária."- grifei. (RE 589998 ED/PI,Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 05/12/2018) Por outro lado, tal situação não afasta a necessidade de motivação da dispensa, consoante claramente indicado na ementa dos ditos embargos declaratórios e na tese fixada, em transcrição que já constou do despacho embargado:

"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS DA ECT. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ALCANCE DA REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO EXAMINADO.

1. No julgamento do RE 589998, realizado sob o regime da repercussão geral, esta Corte estabeleceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever de motivar os atos de dispensa sem justa causa de seus empregados. Não houve, todavia, a fixação expressa da tese jurídica extraída do caso, o que justifica o cabimento dos embargos.

2. O regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 7º, do CPC/1973 (e do art. 1.035, § 11, do CPC/2015), exige a fixação de uma tese de julgamento. Na linha da orientação que foi firmada pelo Plenário, a tese referida deve guardar conexão direta com a hipótese objeto de julgamento.

3. A questão constitucional versada no presente recurso envolvia a ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório. Logo, a tese de julgamento deve estar adstrita a esta hipótese.

4. A fim de conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas com o regime essencialmente público reconhecido à ECT, não é possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa. Não se pode exigir, em especial, instauração de processo administrativo ou a abertura de prévio contraditório.

5. Embargos de declaração providos em parte para fixar a seguinte tese de julgamento: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados."(RE 589.998 ED/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 05/12/2018).

Do exame do acórdão impugnado via recurso extraordinário, vê-se que não foi emitida tese jurídica acerca da impossibilidade de reintegração à luz da ausência de estabilidade do artigo 41 da Constituição, de modo que a referida arguição não está devidamente prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.

No tocante aos efeitos da reversão da dispensa, e a própria possibilidade de reintegração somente a partir da decisão do STF em sede de embargos declaratórios, repiso que não há omissão a sanar, ressaltando que a questão não foi objeto de apreciação pelo STF, consoante o trecho que se segue:

E, um último ponto, Presidente, a embargante traz à discussão quais seriam as consequências do descumprimento do dever de motivação. E aqui ela pede que o Tribunal explicite que as consequências não incluem o dever de a empresa reintegrar o empregado, nem de pagar indenização correspondente a todo o período não trabalhado.

E aqui digo que o acórdão também não tratou deste assunto, que essa é uma matéria que tem que ser decidida nas instâncias inferiores - como é que vai se dar essa indenização -; depois que chegar aqui, por recurso, eventualmente apreciaremos, se essa for uma questão constitucional. Portanto, não estou provendo os embargos nesse ponto, mas estou esclarecendo que o Tribunal não disse que tem que reintegrar, nem o modo como tem que indenizar. Ressalto que a questão não foi abordada como capítulo independente pelo acórdão recorrido, de modo que, observada a consonância entre o decidido e a conclusão da decisão objeto do apelo, tem-se que o tema de repercussão geral aplicado abarcou a matéria invocada pela embargante. Não há, pois, omissão a sanar. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de prestar os esclarecimentos acima, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.

Publique-se.

Brasília, 21 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST