Andamento do Processo n. 0164600-90.2009.5.03.0009 - RR - 22/05/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº RR-0164600-90.2009.5.03.0009

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Recorrente UNIÃO (PGF)

Procurador Dr. Eurico Siqueira Alvim

Recorrido LÚCIO DE VASCONCELOS LANA E SOUZA

Advogado Dr. Aroldo Plínio Gonçalves (OAB: 13735/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- LÚCIO DE VASCONCELOS LANA E SOUZA

- UNIÃO (PGF)

O Tribunal Regional, mediante acórdão às fls. 287/289, negou provimento ao agravo de petição da União.

A União interpõe recurso de revista às fls. 294/303, admitido pela decisão às fls. 304/306.

Houve apresentação de contrarrazões às fls. 319/323.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, do CPC.

Observo, inicialmente, que a tempestividade e a representação são regulares.

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos:

(...)

A União discorda da decisão que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Aduz, em suma, que o prazo prescricional sofreu interrupção com o parcelamento do débito, ficando suspensa sua exigibilidade.

Ao exame.

Trata-se de execução fiscal de multas administrativas, inscritas em dívida ativa, conforme certidões de f. 04/27.

No caso, a discussão relativa à prescrição intercorrente perde relevância, diante da informação trazida pela União, de que o débito exequendo foi objeto de múltiplos parcelamentos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- fato comprovado pela documentação de f. 205/229.

É que, no âmbito deste Tribunal, ressalvado o posicionamento contrário da relatora, prevalece o entendimento de que o parcelamento da dívida fiscal implica novação da obrigação de pagar, na forma do art. 360, I, do Código Civil, conduzindo, por isso, à extinção da execução perante a Justiça do Trabalho.

Assim, se o ente público concorda com o parcelamento, ele atrai para si a responsabilidade executiva sobre a dívida confessada e , \ consolidada, que, não sendo honrada, no todo ou em parte, deverá ser objeto de cobrança na esfera da Justiça Federal.

Nesse sentido, Súmula nº 28 deste TRT dispõe:

PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL I PREVIDENCIÁRIO. LEIS N. 10.522/02, 10.684/03 E MP N. 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória n. 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho. (RA 91/2009, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 12/08/2009, 13/08/2009 e 14/08/2009)

Apesar de o enunciado se referir apenas às Leis nº 10.522/02 e 10.684/03 e à Medida Provisória nº 303/06, o mesmo raciocínio se aplica aos parcelamentos formalizados com base em leis posteriores, com teor igual ou semelhante, inclusive a Lei nº 11.941/2009 -que, aliás, faz expressa menção à legislação anterior. Essa conclusão não viola os arts. 151, VI, do CTN, da Lei nº 11.941/09, 889-A, § 1º, da CLT e 5º, LXXVIII, da CR.

Assim, ainda que por fundamento diverso, a extinção da execução merece ser mantida.

(...)

A União sustenta, em síntese, que o parcelamento administrativo é hipótese de suspensão da execução fiscal, não havendo falar em fim da execução ou arquivamento definitivo, tendo em vista não se tratar de pagamento.

Afirma que "não houve pagamento do débito ora em cobrança, razão pela qual o crédito permanece líquido, certo e executável, estando apenas suspenso o curso do feito executivo, enquanto perdurar o parcelamento supra citado." (fl. 300)

Diz que não se tratar de novação.

Aponta ofensa aos artigos , II, 93, IX, 97 e 114, VII, da Constituição da República e 151, VI, do CTN, da Lei 11.941/09, 260, I, do Código Civil, e 922 do CPC, além de contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. Colaciona arestos.

Ao exame.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica."

Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1ºdo art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto:I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

No caso presente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, considerando o parcelamento administrativo do débito previdenciário, manteve a sentença em que em julgada extinta a execução nesta Justiça Especializada, assinalando que "o parcelamento da dívida fiscal implica novação da obrigação de pagar, na forma do art. 360, I, do Código Civil, conduzindo, por isso, à extinção da execução perante a Justiça do Trabalho." (fl. 288).

Ocorre que o inciso VI do art. 151 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar 104/2001, dispõe que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo equivocado o entendimento de que tal operação (parcelamento do crédito tributário) implica a extinção ou a substituição da dívida, tal como ocorre na novação prevista no art. 360, I, do Código Civil.

Nesse exato sentido os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 2º, DA CLT. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em razão de provável caracterização de violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas apenas a suspensão do feito, até que o débito seja quitado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1949-14.2010.5.03.0030, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/04/2015)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI Nº 11.941/09. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas apenas a suspensão do feito até que o débito seja quitado. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-109900-19.2005.5.03.0038, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2015)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de o parcelamento ter sido entabulado nos moldes da Lei n.º 11.345/2006 não afasta a aplicação do dispositivo do CTN, segundo o qual tal a medida acarreta apenas a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, não há de se falar em extinção da execução, tampouco em incompetência desta Justiça Especializada, como decidiu o Regional. Recurso de Revista conhecido e provido. (TSTRR- 28300-14.2006.5.03.0111, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 08/04/2015, 4ª Turma, DEJT 10/04/2015)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Ante a possível violação do art. 151, VI, do CTN, impõe -se a reforma do r. despacho, ora agravado, para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Da leitura da decisão da egrégia Corte Regional, constata-se que houve o parcelamento da dívida, previsto na Lei 11.941/2009, e concedido para os contribuintes com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A jurisprudência desta Corte entende que o parcelamento da dívida fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional e provido. (TST-RR-75100-68.2007.5.22.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 10/04/2015)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Conforme o art. 151, VI, da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar n.º 104/2001, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Assim, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contração de nova dívida que extingue e substitui a anterior). Recurso de revista a que se dá provimento. (TST-RR-2189-79.2013.5.03.0003, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2015)

RECURSO DE REVISTA-EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional manteve a decisão que extinguira a execução fiscal, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida fiscal acarretou novação. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito fiscal constitui causa de suspensão de exigibilidade do crédito. Nesse passo, efetivado o parcelamento da dívida fiscal, a execução deverá ser suspensa, e não extinta. Na esteira desse raciocínio, o art. 889-A, § 1º, da CLT, embora refira-se à contribuição social, é claro ao determinar que a hipótese dos autos desafia a suspensão do processo, e não a sua extinção. Conforme se verifica, a adesão da empresa ao parcelamento do débito não importa extinção do processo, mas a sua suspensão, até denúncia pelas partes do cumprimento ou não do parcelamento. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que determinara a extinção da obrigação fiscal, violou o art. 114, VII, da Constituição Federal, uma vez que incumbe à Justiça do Trabalho apreciar o parcelamento de débito fiscal, tendo em vista que se trata de mesma dívida com prazo distinto de quitação, e não de nova

dívida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR- 1393-88.2010.5.03.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 06/03/2015) Ademais, dispõe o art. da Lei 11.941/2009 que: "A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida."

Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de julgar extinta a execução nesta Justiça do Trabalho, ao fundamento de que o parcelamento da dívida fiscal configura novação da obrigação, implica em ofensa ao artigo 151, VI, do CTN.

Diante do exposto, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista por ofensa ao artigo 151, VI, do CTN.

Cumpridos, portanto, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista e configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por manifesta ofensa ao artigo 151, VI, do CTN e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a extinção do processo, determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Publique-se.

Brasília, 21 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

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