Andamento do Processo n. 0011740-88.2014.5.01.0008 - AIRR - 22/05/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0011740-88.2014.5.01.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Agravante DENISE CUNHA GUIMARAES

Advogado Dr. Isabel de Lemos Pereira Belinha Sardas (OAB: 96550-A/RJ)

Agravado VIA VAREJO S.A.

Advogada Dra. Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DENISE CUNHA GUIMARAES

- VIA VAREJO S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho que denegou seguimento a recurso de revista, porque não é viável o seu conhecimento.

Foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento e ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho

porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

HORAS EXTRAS.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 1º, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou a parte ora recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que acaba prejudicando, por consequência, a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada, bem como a verificação de eventual dissenso pretoriano. Vale ressaltar que a transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação. (fls. 712/713)

Em suas razões de agravo de instrumento, a reclamante sustenta que o recurso de revista preenche os requisitos do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, visto que consta a transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso em cada tópico recorrido.

No recurso de revista, a parte alega que deve ser reconhecida a jornada indicada na inicial durante todo o pacto laboral, porque não foram demonstrados nos autos elementos de prova para afastar as alegações da reclamante quanto à jornada de trabalho, porquanto não foram juntados os cartões de ponto.

Informa que o controle de horário sem a assinatura da empregada é imprestável como meio de prova da jornada laborada.

Alega violação dos artigos , XIII, da Constituição Federal e 71 e 74, § 2º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, que foram contrariadas as Súmulas nºs 338 e 437 do TST e divergência jurisprudencial.

À análise.

A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve o seguinte trecho do acórdão do TRT:

A r. sentença julgou improcedente o pedido acerca das horas extras, asseverando que:

"Não acostou aos autos, a reclamada, os controles de frequência da autora, embora haja, na peça de bloqueio, manifestado veementemente quanto à eficiência e invulnerabilidade do aparelho que registrado os horários no estabelecimento comercial em que laborou a reclamante.

Não obstante, os contracheques demonstram que as horas extras pretendidas eram rotineiramente pagas, inclusive quanto ao reflexo sobre o repouso semanal remunerado, razão pela qual julgo improcedente o pedido" 6 ".

Ademais, a reclamante é confessa de que seu trabalho dominical era exigido de 2 a 3 vezes por mês, o que se coaduna com a redação do artigo da Lei nº 10.101/2000.

Por fim, a autora informa em assentada que o registro dos horários de entrada e saída eram feitos de forma escorreita.

Julgo improcedente o pedido" 11 ", pois inteiramente dependente do deferimento do pedido" 6 "(id 7b797f4 - Pág. 4).

Desta feita, por não apresentados os cartões de ponto, a reclamada atraiu para si o ônus probatório.

Ocorre que, a reclamante confessa nos autos que anotava corretamente os cartões de ponto, sendo que nos contracheques juntados pela reclamante (id c1ba6df) apontam o pagamento rotineiro de horas extras.

Ademais, a prova testemunhal corroborou que os horários de entrada e saída eram corretamente anotados, sendo possível sua verificação nos sistemas informatizados da reclamada, afirmando, ainda, que os horários estavam corretos.

Nego provimento. (fls. 694)

Do trecho transcrito do acórdão do TRT verifica-se que não houve tese em relação às matérias tratadas no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula nº 437 do TST, em desatendimento ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No mais, foram preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Afasto, portanto, o óbice do despacho denegatório e prossigo no exame do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 do TST.

O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos e de inviável reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, consignou que a reclamada não apresentou os cartões de ponto, todavia as demais provas dos autos demonstram que não haviam horas extras a serem pagas.

Nesse sentido, a decisão do TRT está em consonância com o disposto na Súmula nº 338 do TST:

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Portanto, estando o acórdão do Tribunal Regional em conformidade

com a Súmula nº 338, I, do TST, afasta-se a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

ADICIONAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 1º, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."(g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o"trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma"explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST"que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou a parte ora recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que acaba prejudicando, por consequência, a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada, bem como a verificação de eventual dissenso pretoriano. Vale ressaltar que a transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação. (fls. 712/713)

Em suas razões de agravo de instrumento, a reclamante sustenta que o recurso de revista preenche os requisitos do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, visto que consta a transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso em cada tópico recorrido.

No recurso de revista, a parte sustenta que foi contratada como vendedora, todavia, era impedida de vender para exercer outras funções, pesquisa de preços da concorrência, limpeza e contagem de produto, pelo que faz jus ao adicional pelo acúmulo de função. Alega violação dos artigos 422, 444 e 884 do Código Civil e divergência jurisprudencial.

À análise.

A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve o seguinte trecho do acórdão do TRT:

A reclamante postulou o pagamento de adicional de 30% pelo acúmulo de função, aduzindo que além de ser vendedora, função para a qual foi contratada, exercia cumulativamente as atividades de limpeza, contagem de mercadorias e estoque.

A CLT estabelece, em seu artigo 444, que:"As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes".

Ocorre que, o exercício simultâneo de função correlata, dentro da mesma jornada de trabalho, não enseja qualquer remuneração por acúmulo de funções porque o legislador, no art. 456 da CLT, traduz a intenção de remunerar o trabalho por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida pelo empregado, como tem entendido a jurisprudência.

Assim, não caracterizado o acúmulo de função, indevidas as diferenças salariais.

Nego provimento." (fls. 703)

No acórdão não houve tese em relação à alegação da reclamante de que era impedida de vender para exercer outras funções, de forma que a parte não consegue realizar o necessário cotejo analítico, tampouco demonstrar que a decisão contrariou os dispositivos legais indicados, em desatendimento ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Assim, não foram preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 1º, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação

de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou a parte ora recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que acaba prejudicando, por consequência, a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada, bem como a verificação de eventual dissenso pretoriano. Vale ressaltar que a transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação. (fls. 712/713)

Em suas razões de agravo de instrumento, a reclamante sustenta que o recurso de revista preenche os requisitos do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, visto que consta a transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso em cada tópico recorrido.

No recurso de revista, a parte sustenta fazer jus aos honorários de sucumbência em respeito ao princípio da reparação integral.

Alega violação dos artigos 133 da Constituição Federal e 389, 395 e 404 do Código Civil e que foi contrariada a Súmula nº 450 do STF. À análise.

A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve o seguinte trecho do acórdão do TRT:

Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos os pressupostos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, o que não é o caso na presente hipótese.

Nego provimento. (fls. 706 )

Do trecho transcrito do acórdão do TRT, verifica-se que não houve tese em relação às matérias tratadas nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, em desatendimento ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

No mais, foram preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT.

Afasto, portanto, o óbice do despacho denegatório e prossigo no exame do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 do TST.

O TRT indeferiu os honorários advocatícios visto que a reclamante não está assistida por sindicato da categoria.

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, e está condicionada ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, I, do TST, in verbis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). Cite-se, por oportuno, o disposto na Súmula nº 329 desta Corte:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por meio dessas Súmulas, esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, sendo aplicável ao caso concreto, que trata de controvérsia similar.

Portanto, estando o acórdão do Tribunal Regional em conformidade com as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST, afasta-se a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Desse modo, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso de revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015, bem como o art. 896, § 14, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c art. 118, X, do RITST.

Ressalto que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1.º, do CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Publique-se.

Brasília, 13 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

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