Andamento do Processo n. 1000978-19.2015.5.02.0465 - AIRR - 22/05/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 26 dias

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-1000978-19.2015.5.02.0465

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante CLAUDIO JOSE DA ROCHA

Advogada Dra. Simone Aparizi Gimenes (OAB: 259910/SP)

Advogada Dra. Mara de Oliveira Brant (OAB: 260525/SP)

Agravado VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Advogada Dra. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: 230654/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLAUDIO JOSE DA ROCHA

- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS

AUTOMOTORES LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista da parte agravante, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/08/2016 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/08/2016 - id. 6385ccd).

Regular a representação processual, id. 5b54693, deff2d3.

Dispensado o preparo (id. b9e66f2 - Pág. 7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Incentivada/Voluntária.

Alegação (ões):

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 270.

- violação do (s) artigo , inciso XXXI, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código Civil, artigo 320; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, § 2º; artigo ; artigo 444.

- divergência jurisprudencial.

Consoante assentou o v. aresto, no presente caso, a adesão ao PDV tem origem em negociação coletiva (ID bfeef9b), que expressamente consigna na cláusula 2.11 a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho.

Desta feita, sobre o tema, o C. TST vem decidindo que, a transação celebrada entre as partes, em razão de adesão ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI), é válida somente quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI/PDV, bem como nos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego, consoante o entendimento emanado pelo E. STF, não havendo que se falar em contrariedade ao disposto na OJ nº 270 da SbDI-1 do C. TST.

Nesse sentido, verificam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-133100-23.2009.5.02.0465, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; E-RR-574500-17.2003.5.12.0001, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 15/12/2017; RR-56800-83.2000.5.09.0095, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/03/2018; RR-98-83.2016.5.09.0022, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-444185-17.2007.5.12.0014, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR - 102-67.2012.5.18.0004, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 01/12/2017. Outrossim, o tema conta com Tese nº 152 de Repercussão Geral no STF, firmada em 30/04/2015:

"A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." E, ainda, a matéria foi incluída na CLT pela Lei nº 13.467/2017, no artigo 477-B, verbis:

"Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

Assim, a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia e, estando o julgado em consonância com essa exegese, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

A parte agravante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista.

Examino.

A parte agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Registre-se que este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica per relationem como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder

2727/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019

Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello,

Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009).

Nesse sentido:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADOÇÃO DA

TÉCNICA" PER RELATIONEM ". PETIÇÃO GENÉRICA. Este

Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção

da técnica" per relationem ", como forma de razão de decidir atende

plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das

decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009),

não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do

devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão

da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos

art. 1.021, § 3º, do CPC. Ocorre que, na presente hipótese, a

agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer

indicar as matérias as quais representam seu inconformismo, o que

enseja a preclusão da faculdade processual de discutir as matérias

de mérito do recurso trancado na origem. Agravo a que se nega

provimento. (Ag-AIRR - 2905-59.2014.5.02.0372, Relator Ministro:

Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data

de Publicação: DEJT 19/10/2018 - destaquei);

"1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER

RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de

fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das

decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a

jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à

colação na própria decisão agravada (RHC 130542 AgR / SC,

Relator (a):Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento:07/10/2016,

Órgão Julgador:Primeira Turma, Publicação PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-228DIVULG 25-10-2016PUBLIC 26-10-2016 e

RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO,

Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador:Segunda Turma,

Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017). (...). Agravo a que se nega provimento.

(Ag-AIRR - 49600-64.1994.5.19.0060 , Relator Ministro: Guilherme

Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/10/2018, 4ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018 - destacou-se)

Na mesma direção, os seguintes precedentes: AgR-AIRR - 114-59.2014.5.02.0068, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª

Turma, DEJT 01/12/2017; Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104,

Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma,

DEJT 16/12/2016; Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086, Relator

Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT

25/08/2017; Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora Ministra:

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 02/06/2017.

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno

desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 15 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

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