Andamento do Processo n. 0020077-09.2012.5.20.0008 - AIRR - 22/05/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0020077-09.2012.5.20.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann (OAB: 16538/GO)

Agravado FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado Dr. Giancarlo Borba (OAB: 27513/BA)

Agravado GERALDO FIRMINO LIMA

Advogado Dr. Laura Cristina Machado Figueiredo (OAB: 2985/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS

- GERALDO FIRMINO LIMA

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos:

RECURSO DE REVISTA DA PETROS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicadaem 01/09/2014 - ID 4b3a850; recurso apresentado em 09/09/2014 - ID bc659f1). Regular a representação processual, IDs 134434 e 134435

Preparo satisfeito (ID's 78978, 134430 e 8da1918).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , XXIX da CF.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que, considerando o princípio da actio nata, resta evidente a existência da prescrição total, contada a partir da lesão do direito, uma vez que a suplementação de aposentadoria do recorrido vem sendo paga.

Alega que, in casu, pretende a revisão do cálculo da complementação de aposentadoria, desde a sua origem, com base no Regulamento Básico de 1969, sendo o recebimento do primeiro benefício pago pela PETROS, a data inicial da lesão do direito e, considerando que o autor começou a receber a suplementação de aposentadoria da PETROS em 1989, resta afirmar que tinha até 1991 para propor reclamação trabalhista, contudo, somente o fez em maio de 2012 ultrapassados mais de 20 (vinte) anos da alegada violação de direito. Prescrita, pois, a sua pretensão.

Colaciona dissenso jurisprudencial e aponta violação ao art. , XXIX da CF.

Consta do v. Acórdão (ID 152041): DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELAS DEMANDADAS RECORRENTES

Aduzem as requeridas, em suma, que já se teria consumado a prescrição total da pretensão do direito de agir, na forma dos arts. , XXIX, da Constituição Federal e 11, inciso I, da CLT, uma vez que o contrato de emprego mantido entre o autor e a companhia petrolífera já teria findado há mais de dois anos.

Invocam, também, em favor de suas teses e proposições, o disposto nas Súmulas nºs 326 e 294 do TST.

A PETROS entende que o prazo prescricional teria começado a transcorrer a partir da data da extinção do contrato de trabalho do ex-empregado. De qualquer modo, sob pena de violação ao art. , II, XXXVI e LV, da CF, a ação haverá de ser reconhecida como prescrita.

Nesses termos, pugna a Petrobras pela decretação da extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.

Analisa-se o inconformismo suscitado.

No caso dos autos, diferentemente do aduzido e pretendido por ambas as recorrentes, o pleito do vindicante refere-se à complementação de aposentadoria, pois, conforme expressamente asseverado na inicial, esta lhe viria sendo paga em valor inferior àquele a que acredita fazer jus, sendo aplicável, portanto, ao caso, o entendimento consubstanciado na nova redação da Súmula nº 327 do TST, abaixo transcrita:

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

De mais a mais e além de tudo, o art. 46 do regulamento de benefícios da PETROS prevê também a prescrição de cinco anos do direito às prestações respectivas, a contar da data em que passarem a ser devidas.

Dessa forma, não há como validamente se falar em incidência, na ação ora tratada, das Súmulas nºs 294 e 326 do TST, uma vez que esses verbetes tratam da prescrição total, instituto que, como bem visto, não é aplicável à hipótese dos autos.

Este, inclusive, vem sendo o posicionamento adotado por este E. Tribunal, conforme aresto adiante referido, a saber:

PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Pelo princípio da actio nata, a prescrição extintiva dodireito de Ação, in casu no tocante ao reajustepretendido, não fluiu a partir da cessação do contrato individual de emprego, não incidindo assim, os artigos , inciso XXIX, da Constituição Federal e 11, inciso I, da CLT, mas sim a partir do momento em que o Empregado tomou conhecimento da violação do seu suposto direito. Assim sendo, não há que se falar em prescrição total do direito de Ação do Autor, devendo ser mantida a Sentença que não acolheu a prejudicial de prescrição total bienal, e consignou a incidência da prescrição qüinqüenal, declarando prescritas as parcelas anteriores a 14/06/2005. Prejudicial não acolhida.(RO- 0001024-19.2010.5.20.0006, RECORRENTES: PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS RECORRIDOS: OS MESMOS e FRANCISCO DE ASSIS SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS

SANTOS CARVALHO, Publicação: 31/01/2011).

Por tais razões e justificativas, não merece reforma, no particular, o ato decisório confrontado, inexistindo, por conseguinte, qualquer ofensa a reconhecer como perpetrada aos arts. , inciso II, XXXVI e LV, e , inciso XXIX, da CF.

Da leitura da decisão, infere-se que o Regional decidiu em sintonia com a Súmula 327 do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista.

Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente em face do v. acórdão, aduzindo que na presente demanda o recorrido requereu em sua exordial o recálculo do seu benefício utilizando-se como base às regras vigentes a época de sua admissão.

Alega que o cálculo do beneficio do recorrido foi realizado mediante as regras do regulamento PETROS de 1985, vigente à época do jubilamento, em virtude dessa sistemática ser a mais benéfica para o recorrido, uma vez que o Regulamento de 1969, em seu art. 27, não disciplinava a correção das parcelas da base de cálculo.

Registra que a aplicação do regulamento de 1985 não trouxe nenhum prejuízo ao recorrido, muito pelo contrário, o favoreceu, uma vez que majorou o valor da suplementação de aposentadoria recebida, pois, se mantida a sistemática anterior, com base no ISB (índice Salário Base) enormes prejuízos teriam sido ocasionados, o que demonstra cabalmente a inexistência de qualquer diferença de complementação de aposentadoria a ser paga.

Colaciona divergência jurisprudencial.

Registrou o v. Acórdão (ID 152041):

DA PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -MATÉRIA SUSCITADA NOS RECURSOS DE AMBAS AS RECLAMADAS

Insurgem-se as demandadas em face do comando sentencial que as condenou ao pagamento do benefício da suplementação da aposentadoria previsto no Regulamento de Benefícios da reclamada, vigente à época de sua contratação, com base no qual o seu valor deverá ser calculado, para apuração de diferenças entre o valor devido e o adimplido, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, desde o momento da concessão da aposentadoria pela Previdência Social.

Esclarece a segunda vindicada (PETROS) que o cálculo da aposentadoria inicial do suscitante do dissídio foi efetivado com base no regulamento de 1981, vigente à época do seu jubilamento, procedimento mais benéfico para a fixação do seu benefício, uma vez que as regras previstas na sistemática anterior, vigentes à época da sua adesão ao plano, não disciplinavam a correção das parcelas da base de cálculo.

Ato contínuo, as recorrentes sustentam que o laboreiro aposentado aderiu espontaneamente ao novo Regulamento de Benefícios, renunciando, por consequência, à aplicação dos regulamentos anteriores.

Continua a PETROBRAS sustentando que os participantes que aderiram ao processo de repactuação das Cláusulas do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS passaram a ter a parcela reajustada de acordo com o IPCA, desvinculando-se, pois, completamente, do art. 41 do citado Regulamento.

Esclarece, ademais, que "para os participantes da PETROS que repactuaram não há qualquer aplicação das disposições insertas no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS citado na exordial, não havendo nenhuma relação do reajustamento dos seus benefícios com a valorização da tabela do salário-de-participação vigente à época em que se consolidou a sua aposentadoria".

Informa que os aposentados, por não estarem mais vinculados às normas da empresa, possuem regulamento próprio (estatuto da PETROS), podendo gozar, inclusive, de reajustes não ofertados aos empregados da ativa (art. 43 do Regulamento).

Pontua, ainda, a primeira reclamada (Petrobras), que os participantes da Petros que assinaram o Termo de Adesão à Repactuação, não estão mais submetidos ao art. 41 do Regulamento da PETROS, porquanto receberam pagamento em dinheiro, em compensação das perdas financeiras, bem como resolveram e ajustaram outras vantagens.

Destaca, também, o fato de que, por terem sido formalizadas com os sindicatos representativos das categorias, as negociações devem ser reconhecidas, assim como os seus efeitos, não havendo, destarte, segundo entende, qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade.

Por fim, assegura a entidade de previdência privada (PETROS) que a recorrida pretende, na verdade, o melhor dos mundos, uma vez que auferiu vantagens pecuniárias imediatas, e pretende, ainda, somar aos seus proventos reajustes que expressamente seu falecido marido abdicou, o que torna incabível a pretensão da ora vindicante.

Aprecia-se o óbice suscitado.

A decisão de primeiro grau, no particular, encontra-se disposta nos seguintes termos:

II. e) DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

O reclamante aduziu que é aposentado, ex-empregado da Petrobrás. Foi admitido em 06/09/1968 e desligado em 31/01/1989. No ato de sua admissão, na primeira reclamada, aderiu à complementação de sua pensão (sic) através da segunda reclamada, razão pela qual hoje recebe o benefício.

Relatou que o benefício pago pela segunda reclamada encontra-se a menor do que o devido, pois segundo os arts. 18 e 23, parágrafo único, alterados posteriormente e, unilateralmente em 1984, com a introdução dos arts. 41 e 42, do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, o cálculo do valor inicial não pode ser realizado a partir de 90% (noventa por cento) da média dos últimos 12 (doze) salários de participação e redutor de idade.

Entende o demandante que o correto seria, para fins do cálculo acima mencionado, 100% (por cento) da média dos últimos 12 (doze) salários de participação valorizado, dividido pela média dos últimos 12 (doze) salários base valorizados, sendo encontrado o coeficiente de valorização que é o ÍNDICE DE SALÁRIO BÁSICO -ISB, apurado no cálculo inicial do beneficio e utilizado para determinar o valor do benefício à título da previdência privada complementar mensal do Reclamante.

Deduziu que a fórmula a ser empregada para o cálculo seria: Benefícios Petros = Salário Básico x Índice (ISB) - INSS. Registrou que os critérios para pagamento da complementação da sua aposentadoria devem ser aqueles vigentes à época de sua regular admissão, ante ao manifesto prejuízo conferido pela alteração da regra.

Diante disso, postula que seja determinada a concessão do benefício da complementação de aposentadoria, já que não lhe seriam aplicáveis as alterações do Regulamento do Plano Petros posteriores à sua contratação, na forma do entendimento expresso na Súmula nº 288 do TST.

As reclamadas ressaltaram que, em sendo aplicado ou não o entendimento expresso na Súmula nº 288 do TST, não existe direito adquirido do autor à aplicação do Regulamento antigo. Acrescentaram que, de acordo com a Lei Complementar nº 109/01, em seu art. 17, deverá incidir a norma regulamentar vigente na data da aposentadoria, pelo que seria ilegal a Sumula referida.

Demais disso, informam as demandadas que o fato de o regulamento vigente à época em que reclamante foi admitido não contemplar a exigência de incidência das normas vigentes à época da aposentadoria, não afasta a aplicação da Lei nº 6.435/77.

As reclamadas aduziram que, na forma da Resolução nº 39-A, de acordo com os artigos 49, 54 e 57 da Lei nº 8213/91, devem ser respeitados pela reclamada e pelos associados, incluindo o reclamante, que não pode alegar desconhecimento das normas estatutárias a que expressamente aderiu, ressaltando que sequer seria necessária previsão em resolução própria, uma vez que a exigência de rompimento do vínculo com a patrocinadora para que o participante possa fazer jus à suplementação de aposentadoria é legal, conforme estabelece o art. da LC 108/01.

Questionaram as demandadas a forma de cálculo do benefício pretendido pelo autor, fazendo remissão à necessidade de observância do disposto nos artigos 41 e 42 do Regulamento de

Benefícios.

O autor embasa seu pedido nos artigos 23 e 24 do Regulamento de Benefícios da reclamada, aprovado pelo Conselho de Administração da PETROBRAS (consoante Ata 475ª, de 30/05/73), que estabelecia como única exigência para o pagamento da suplementação de aposentadoria a concessão de aposentadoria pelo INSS, antigo INPS.

Por vários fundamentos não merece prosperar a tese empresarial. O regulamento aplicável deve ser aquele vigente à data em que o empregado aderiu ao sistema, nos termos do entendimento pacificado pela Súmula nº 288 do TST, e não o regulamento vigente na data da aposentadoria.

É evidente que essa alteração, mesmo por norma infraconstitucional, não poderia atingir os empregados e seus dependentes que já se encontravam vinculados à reclamada antes da modificação regulamentar, sem prejuízo do direito adquirido, assegurado pelo art. , XXXVI, da Constituição Federal, como é o caso do autor.

Assim, há que se concluir pelo direito do autor à percepção do benefício da suplementação da aposentadoria, previsto no Regulamento de Benefícios da reclamada, vigente à época de sua contratação, com base no qual o seu valor deverá ser calculado, para apuração de diferenças entre o valor devido e o adimplido, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, desde o momento da concessão da aposentadoria pela Previdência Social. A natureza das parcelas deferidas não enseja a incidência da contribuição previdenciária oficial, porém o reclamante e a primeira reclamada deverão arcar com a parcela de sua responsabilidade da contribuição previdenciária privada a favor da segunda reclamada. Aduz o trabalhador aposentado, na peça de ingresso, que a PETROS vem calculando a menor a sua suplementação, considerando 90% da média dos últimos 12 meses dos salários de participação, com redutor de idade, quando deveria apurar à base de 100% da média dos últimos 12 salários de participação valorizado, dividido pela média dos últimos 12 salários-base valorizados, sendo encontrado o coeficiente de valorização, que é o Índice de Salário Básico - ISB, apurado no cálculo inicial do benefício e utilizado para determinar o valor mensal do benefício a título de previdência privada complementar da ora vindicante.

Na época de ingresso do reclamante no plano previdenciário em apreço, o afastamento do trabalho era condição para o recebimento dos proventos do INSS, aos quais se somava a suplementação de aposentadoria bancada pela Petros, e hoje, contudo, não é mais assim, por conta dos efeitos decorrentes de posterior decisão do STF. Por conseguinte, evoluindo-se para uma condição mais benéfica para o trabalhador, o entendimento atual deve prevalecer e ser aplicado ao caso dos autos, não sendo mais concebível exigirse o prévio rompimento do contrato de trabalho, para a subsequente obtenção do benefício da Petros, como já se dá no plano da previdência oficial.

A prevalência das normas mais favoráveis ao obreiro, em tema de complementação de aposentadoria, é consolidada através da Súmula nº 288 do TST. Senão vejamos:

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (inserção do item II à redação) - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013

I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.(grifou-se) Por isso, também não há como validamente se falar em aplicação, ao caso sub oculis, das Leis Complementares nºs 108 e 109/2001, posto que posteriores e prejudiciais ao falecido, não se visualizando, por tudo, qualquer conflito entre o deferimento do pleito exordial e o disposto no art. 202 da CF.

Entende-se, data venia, por força de todas essas razões, que a questão litigiosa se subsume à regra prevista no art. 468 da CLT, que renega a possibilidade de alteração contratual em prejuízo do empregado, atraindo, por igual, a incidência do princípio consagrado no inciso XXXVI do art. da Constituição Federal, bem como do que dispõem os §§ 1º e do art. da Lei de Introdução ao Código Civil, e do que preconizam as Súmulas de nº 51 e 288 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Resta indene de dúvidas, ainda, que a relação jurídica entabulada entre o ex-empregado e as reclamadas insurgentes se submete aos princípios gerais do negócio jurídico, previstos no Código Civil, vale dizer, aos da probidade, da equidade, do equilíbrio contratual e da transparência, que se refletem na indeclinável exigência do respeito à boa-fé contratual.

Postas em confronto dialético todas essas teses e proposições, poder-se-ia, ad argumentandum, no caso sub judice, falar em validade da alteração do regulamento ora em debate na hipótese de a modificação ou as modificações em apreço terem sido objeto de prévia e ampla discussão com o sindicato da categoria profissional a que pertenciam os trabalhadores por ela (s) afetado (s), ou diretamente com esse associado ou ainda com quaisquer outros organismos encarregados da defesa dos seus interesses. Entretanto, essas decisões modificativas foram, concessa venia, unilateralmente impostas pela instituição reclamada.

Como já observado, o que aqui se analisa é uma relação jurídica pré-existente, onde já se encontravam estabelecidas normas entre as partes contratantes.

Por fim, é de todo necessário dizer que não se discorda que o objetivo precípuo da suplementação da aposentadoria é o de manter o padrão financeiro do trabalhador que passa à inatividade. No entanto, também não é lícito impedir que ele usufrua de um direito legalmente adquirido, após seguidos anos de trabalho, nas quais arcou com o alto custo do pagamento das contribuições regulamentares a que se obrigara.

Quanto ao Termo de Adesão à Repactuação, convém ressaltar, no contexto do caso concreto, que tal "rearranjo" tinha, exatamente, por escopo, o de promover a alteração dos artigos 41 e 42 do Regulamento da PETROS, com o objetivo precarizante de desvincular o reajuste dos proventos de complementação de aposentadoria auferidos pelos trabalhadores jubilados, daqueles atribuídos aos salários percebidos pelos empregados da ativa do mesmo nível no qual aqueles se aposentaram, o que, a toda evidência, caracterizou alteração contratual "in pejus", em ofensa ao direito adquirido daqueles empregados como tal assim lesados, assegurado pelo art. da CF.

De mais a mais, é de todo necessário consignar que não se discorda que o objetivo precípuo da suplementação da aposentadoria é o de manter o padrão financeiro do laboreiro que passa à inatividade. No entanto, também não é lícito impedir que ele usufrua de um direito legalmente adquirido após seguidos anos de trabalho, nos quais, para isso, arcou com o alto custo do pagamento das contribuições regulamentares a que se obrigara em face desse Fundo Previdenciário.

Nesse sentido, vem caminhando a jurisprudência do C. TST, conforme estampado no aresto abaixo referido:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INÍCIO DO PAGAMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO DEFERIMENTO (RETROATIVO) DA APOSENTADORIA E A DATA EM QUE O TRABALHADOR ENCERROU SUAS ATIVIDADES NA EMPRESA. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade às Súmulas nºs 51, I e 288 do TST, dou-lhe provimento, para incluir na condenação o pagamento da complementação de aposentadoria no período compreendido entre a data do deferimento (retroativo) do benefício pelo órgão previdenciário oficial e a data em que o reclamante deixou suas atividades na empresa. (RR-9000-27.2004.5.05.0161, DEJT-13/08/2010).

No julgamento do recurso acima identificado, a Colenda Corte Trabalhista Superior explicitou o entendimento, por fim prevalecente, fazendo-o nos seguintes termos:

...

Ao contrário do que entendeu o TRT, a norma que condicionou o pagamento da suplementação de aposentadoria ao desligamento da atividade na empresa (Resolução nº 39-A), não se aplica ao reclamante. Isso porque, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, e essa condição, como esclareceu o TRT, não existia antes da mencionada Resolução, editada em decorrência da Lei nº 8.213/90. As alterações posteriores ao ingresso do reclamante no plano de complementação de aposentadoria somente são aplicáveis se mais favoráveis ao beneficiário do direito, o que não é o caso da norma apreciada pelo TRT.(grifou-se)

...

Conheço, por contrariedade às Súmulas nos 51, I, e 288 do TST.

Quanto à alegação de haver óbice constitucional ao aporte financeiro da patrocinadora à PETROS, entende-se que o pedido formulado nesta reclamatória diz respeito à complementação de proventos de aposentadoria, não havendo, no ordenamento jurídico, previsão legal capaz de obstar a referida pretensão.

No mesmo sentido, bem a propósito, está posta recente jurisprudência deste E. Regional, à luz do condensado no (s) aresto (s) abaixo transcrito (s), na forma que se segue (m):

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO. NORMA VIGENTE NA ÉPOCA DO INGRESSO. A atualização do complemento de aposentadoria ou pensão é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao aposentado ou pensionista. Inteligência do art. 468 da CLT c/c Súmula 288 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (RO-0000279-11.2011.5.20.000. RECORRENTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL RECORRIDOS: OS MESMOS e EVERTO MARQUES DA SILVA REDATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO; Publicação no DEJT em 24/2/2102) CORREÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -ATUALIZAÇÃO - NORMA MAIS BENÉFICA VIGENTE DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO DO PENSIONISTA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, DO TST. A atualização do complemento de aposentadoria ou pensão é regida pelas normas em vigor na data de ingresso dos beneficiários, observandose as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao aposentado ou pensionista. Inteligência da Súmula 288 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. ( RO-0001361-77.2011.5.20.000;

RELATORA:DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA; Publicação no DEJT em 7/8/2012).

Por todas essas sobejadas razões e fundamentos detalhadamente expostos, mantém-se inalterada a sentença vergastada, nesse tópico recursal.

DA ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS ENCARTADAS NOS ART. 37, INCISO XIX, E 202, § 2º, DA CF - RECURSO DA PETROBRAS Insiste, ainda, a recorrente, na impossibilidade de se atribuir, à PETROBRAS, obrigações típicas da PETROS, tendo em mira o disposto nos arts. 37, XIX e 202, § 2º, da CF, pois, em se tratando de uma sociedade de economia mista atuante no ramo industrial do petróleo e seus derivados, não pode ser compelida a responder pelo pagamento de suplementação de aposentadoria cuja obrigação/satisfação compete, a seu juízo, precipuamente, à entidade do segmento da previdência privada, ou mais especificamente, à PETROS.

Entende que lhe atribuir tal ônus, além de implicar violação àqueles dispositivos constitucionais anteriormente indicados, configuraria uma verdadeira, mas indevida, interferência do judiciário na esfera de atuação exclusiva de outros poderes da República.

Sem razão, mais uma vez, venia concessa.

Não há mais dúvidas de que o (s) associado (s) da PETROS foi (ram) empregado (s) da PETROBRAS, nem de que, por tal razão, legitimamente pleiteia (m), no caso por interferência do (a)(s) seu (sua)(s) sucessor (a)(res)(ras), obter realinhamento no valor da complementação de sua (s) aposentadoria (s), cujo pagamento foi legalmente assumido pela PETROS, que, como já visto e revisto, trata-se de instituição de previdência privada complementar, instituída e patrocinada por aquela.

Obtempere-se, ainda, no que toca à excogitada infringência ao art. 202 da CF/88, ser de todo necessário ressaltar que o mencionado dispositivo constitucional, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 20, de 15/12/1998, limita-se a fixar o marco regulatório ou as balizas principiológicas dentro das quais as entidades de previdência privada complementar devem ser constituídas e, como tal, funcionar. É um dispositivo que ostenta, portanto, nítida natureza programática, não admitindo violação, pelo menos nos termos referidos no recurso ora examinado.

Por fim, e como bem destacado por Alexandre de Moraes, inConstituição do Brasil Interpretada, 2ª Edição, Ed. Atlas Jurídico, 2003, pág. 1.961, a EC nº 20, que deu nova redação ao art. 202 da Carta Magna, "inovou em termos constitucionais, trazendo a previsão do regime de previdência privada que será baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado." Não se vislumbra como consumada, portanto, a alegada vulneração aos arts. 37, inciso XIX, e 202, § 2º da CF, especificados pela ora recorrente, prevalecendo o decisumde base também quanto a este aspecto.

Não merece processamento a revista porque o acórdão regional está em consonância com reiteradas decisões do TST (Súmula 333), conforme arestos a seguir transcritos, provenientes da SBDI-1:

PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL CONCEDIDO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1, segundo a qual, -ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - `avanço de nível- -, a fim

de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros-. Inviável, portanto, a demonstração de divergência jurisprudencial, ante o óbice contido na parte final do inciso II do art. 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (TST - SDI-1 - RR-116600-38.2005.5.05.0011 - Ministro Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho - DEJT 28.06.2010).

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. DIFERENÇAS DEVIDAS. -Ante a natureza de aumento geral de salários, estendese à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - `avanço de nível- - a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros-. Hipótese em que a decisão turmária encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-1. Embargos não conhecidos. (TST - SDI -1 - RR-59800-53.2006.5.09.0654 - Ministra Relatora Maria de Assis Calsing - DEJT 28.06.2010).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CONCESSÃO DE 1 (UM) NÍVEL SALARIAL A TODOS OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. GENERALIDADE DA PROMOÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2004/2005. VALIDADE. EFEITOS PERANTE OS APOSENTADOS. AUMENTO SALARIAL. A Turma do TST deu provimento ao recurso de revista dos reclamantes para deferir, conforme a OJ transitória 62 da SBDI-1 do TST, diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido a título de promoção pelo acordo coletivo de trabalho de 2004/2005, conforme os critérios definidos no artigo 41 do Regulamento Geral do Plano de Benefícios da PETROS. Daí a impossibilidade de conhecimento de recurso de embargos, uma vez que a parte final do inciso II do artigo 894 da CLT, com redação advinda da Lei 11.496/2007, torna incabível referido recurso quando a decisão recorrida estiver em consonância com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. (TST -SDI-1 - RR-113200-85.2006.5.05.0009 - Ministro Relator Horácio Senna Pires - DEJT 18.06.2010).

Ademais o Regional decidiu em sintonia com a Súmula 288 do TST, inviabilizando, dessa forma, o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicadaem 01/09/2014 - ID 4b3a850; recurso apresentado em 09/09/2014 - ID fc808a9). Regular a representação processual, ID 12108.

Preparo satisfeito (ID's 78978, 123375, 128337 e 88f9c8a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação (ões):

- violação do (s) art (s): 93, IX da CF

- violação do (s) art (s): 458 do CPC e 832 da CLT

- divergência jurisprudencial

A recorrente insurge-seem face do Acórdão Regional, afirmando que o v. julgado não enfrentou os diversos pontos mencionados nos aclaratórios, procedimento este que enseja a configuração de nulidade processual decorrente da negativa de prestação jurisdicional, nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal; art. 458 do CPC e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que requer seja reconhecido, determinando o retorno dos autos ao Regional a fim de que ele aprecie todas as matérias ventiladas nos embargos de declaração.

Consta do v. acórdão (ID faba76b):

MÉRITO

A demandada, ora embargante, aponta, mediante o apelo que intenta, a existência, no ato decididor lavrado por este relator nos limites ou nos domínios do v. acórdão avistável no ID de nº 152041, da (s) omissão (ões) que indigita e relaciona, e que pretende ver suprida (s) graças ao ajuizamento da providência legalmente destinada a, pelo menos em tese, alcançar/substantificar esse (s) desiderato (s) (CPC, art. 496, IV, e 535 e segs).

A companhia petrolífera afirma (ID de nº 225d633) que

"(...) inobstante este Regional tenha enfrentado, para afastá-los, alguns dos fundamentos ventilados pela ora Embargante com o fito de ver reconhecida a prescrição da pretensão autoral, fato é que restou não apreciada a matéria posta no item 11 do arrazoado, que cuida da Questão de Direito Intertemporal, pelo que se impõe a sanação da omissão ora apontada, o que fica desde logo requerido. Outrossim, e como se verifica do decisório, com a devida vênia, não houve o enfrentamento e análise efetiva das normas apontadas no Recurso Ordinário e alusivas à prescrição do direito de ação do ora Embargado e à impossibilidade de responsabilização da ora Embargante por eventuais diferenças de suplementação, notadamente o inciso XXXVI do art. , e inciso XXIX do art. , inciso XIX do art. 37 e § 2º do art. 202, todos da Constituição Federal e arts. 11 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, e art. 17 da LC nº 109/01, de forma a ensejar o prequestionamento da matéria, razão pela qual se faz imperiosa, com a devida vênia, a manifestação explícita sobre as regras encartadas nos dispositivos suso referidos, sanando-se, deste modo, mais estas omissões ora apontadas.

(...)

Por fim, tem-se que inobstante este Pariato tenha negado provimento ao recurso empresarial no que respeita ao pleito de redução do valor arbitrado para a condenação pelo Juízo de primeiro grau, o fez ao fundamento de que tal matéria já havia sido julgada no Mandado de Segurança nº 0000185-41.2012.5.20.0000 (ID nº 81291), olvidando-se de estabelecer nestes autos, expressamente, o novo valor a ser atribuído à causa - R$ 100.000,00 -, quando deveria fazê-lo, nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, seja para evitar eventuais futuras balbúrdias processuais no particular (i), seja por que o direito líquido e certo reconhecido no aludido mandamus não foi expressamente extensivo à PETROBRAS - art. 472 do Código de Processo Civil -(ii), seja, ainda, de forma a possibilitar à ora Embargante o ressarcimento das custas processuais recolhidas a maior (iii), pelo que se impõe a sanação da omissão ora apontada para grafar no Acórdão, expressamente, que o novo valor atribuído à presente causa é R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que desde já fica requerido.

Ante o expendido, pugna a Embargante seja conhecido e provido o presente recurso para sanar as omissões apontadas e, ainda, prequestionar a matéria." (grifos do original)

Examina-se o indigitado inconformismo.

Ab initio, impende rememorar que os embargos de declaração são o meio processualmente adequado, preponderantemente, a ultimar o saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e à superação de obscuridade, contradição ou omissão quando presentes no pronunciamento judicial rechaçado, nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. 535, incisos I e II, do CPC, este último de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.

De mais a mais, convém deixar claro, ainda que em sede de obter dictum, que a omissão que rende ensejo à procedência de súplicas desse gênero é aquela que corresponde, em síntese, à inegável e total falta de análise, neste estágio da tramitação da lide, de algum ou de quaisquer dos temas abordados no libelo recursal antecedente, não se prestando arguições da espécie, em nenhuma hipótese, para facultar o reexame de provas ou para polemizar acerca dos critérios valorativos que prevaleceram na cognição do julgador.

In casu, relativamente à suposta omissão concernente à questão do direito intertemporal, a Petrobras postulou, quando do aviamento da sua rogativa ordinária (ID nº 128336), a análise do seguinte tópico: "11 - Da Prescrição total - Alegação de alteração contratual lesiva -Modificação do Regulamento ocorrida em 1984 - Questão de direito intertemporal - Conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário.

Como já alinhavado na defesa, o recorrido fundamenta seus pedidos em suposta violação aos arts. e 468 da CLT (alegação de alteração contratual lesiva), sendo este o fato em discussão nos termos da teoria da asserção.

Ocorre que a citada alteração ocorreu em 1984, ou seja, antes da vigência da Constituição de 1988.

À época, a prescrição era regulada unicamente pelo art. 11 da CLT, com a seguinte redação:

Art. 11. Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido. Tratando-se de suposta alteração contratual lesiva ocorrida em 1984, a prescrição total ocorreu em 1986 nos termos do art. 11 da CLT então vigente, antes que a Constituição de 1988 surgisse no ordenamento jurídico para inovar a matéria, prevendo a prescrição quinquenal.

Uma vez consumada a prescrição, extingue-se em definitivo o direito de pleitear judicialmente o direito, sob pena de flagrante violação ao princípio da segurança jurídica, em especial no que atine à proteção do ato jurídico perfeito (Constituição de 1967, art. 150, § 3º; Constituição de 1988, art. , inciso XXXVI), definido pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro nos seguintes termos:

Art. 6º. (...) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Ora, senhores Desembargadores, se a própria Constituição Federal protege a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, não se pode interpretá-la de forma a ressuscitar um direito já prescrito, sob pena de autonegação do texto inserto na Carta Magna, o que não se sus tenta em termos hermenêuticos.

Ajuizada a reclamatória em novembro de 2011, impõe-se o reconhecimento da prescrição extintiva, na forma da fundamentação supra.

Nestes termos, pugna a ora recorrente pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário para decretar a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil." (grifos do original)

Importa anotar e transcrever, para que fique bem esclarecido, o quanto restou asseverado na decisão objetada acerca da matéria supracitada, bem como das demais ora tidas por merecedoras de reparos, in verbis, a saber:

"DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELAS DEMANDADAS RECORRENTES

Aduzem as requeridas, em suma, que já se teria consumado a prescrição total da pretensão do direito de agir, na forma dos arts. , XXIX, da Constituição Federal e 11, inciso I, da CLT, uma vez que o contrato de emprego mantido entre o autor e a companhia petrolífera já teria findado há mais de dois anos.

Invocam, também, em favor de suas teses e proposições, o disposto nas Súmulas nºs 326 e 294 do TST.

A PETROS entende que o prazo prescricional teria começado a transcorrer a partir da data da extinção do contrato de trabalho do ex-empregado. De qualquer modo, sob pena de violação ao art. , II, XXXVI e LV, da CF, a ação haverá de ser reconhecida como prescrita.

Nesses termos, pugna a Petrobras pela decretação da extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.

Analisa-se o inconformismo suscitado.

No caso dos autos, diferentemente do aduzido e pretendido por ambas as recorrentes, o pleito do vindicante refere-se à complementação de aposentadoria, pois, conforme expressamente asseverado na inicial, esta lhe viria sendo paga em valor inferior àquele a que acredita fazer jus, sendo aplicável, portanto, ao caso, o entendimento consubstanciado na nova redação da Súmula nº 327 do TST, abaixo transcrita:

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

De mais a mais e além de tudo, o art. 46 do regulamento de benefícios da PETROS prevê também a prescrição de cinco anos do direito às prestações respectivas, a contar da data em que passarem a ser devidas.

Dessa forma, não há como validamente se falar em incidência, na ação ora tratada, das Súmulas nºs 294 e 326 do TST, uma vez que esses verbetes tratam da prescrição total, instituto que, como bem visto, não é aplicável à hipótese dos autos.

Este, inclusive, vem sendo o posicionamento adotado por este E. Tribunal, conforme aresto adiante referido, a saber:

PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Pelo princípio da actio nata, a prescrição extintiva dodireito de Ação, in casu no tocante ao reajustepretendido, não fluiu a partir da cessação do contrato individual de emprego, não incidindo assim, os artigos , inciso XXIX, da Constituição Federal e 11, inciso I, da CLT, mas sim a partir do momento em que o Empregado tomou conhecimento da violação do seu suposto direito. Assim sendo, não há que se falar em prescrição total do direito de Ação do Autor, devendo ser mantida a Sentença que não acolheu a prejudicial de prescrição total bienal, e consignou a incidência da prescrição qüinqüenal, declarando prescritas as parcelas anteriores a 14/06/2005. Prejudicial não acolhida.(RO- 0001024-19.2010.5.20.0006, RECORRENTES: PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS RECORRIDOS: OS MESMOS e FRANCISCO DE ASSIS SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS

SANTOS CARVALHO, Publicação: 31/01/2011).

Por tais razões e justificativas, não merece reforma, no particular, o ato decisório confrontado, inexistindo, por conseguinte, qualquer

ofensa a reconhecer como perpetrada aos arts. , inciso II, XXXVI e LV, e , inciso XXIX, da CF.

(...)

DA ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS ENCARTADAS NOS ART. 37, INCISO XIX, E 202, § 2º, DA CF - RECURSO DA PETROBRAS Insiste, ainda, a recorrente, na impossibilidade de se atribuir, à PETROBRAS, obrigações típicas da PETROS, tendo em mira o disposto nos arts. 37, XIX e 202, § 2º, da CF, pois, em se tratando de uma sociedade de economia mista atuante no ramo industrial do petróleo e seus derivados, não pode ser compelida a responder pelo pagamento de suplementação de aposentadoria cuja obrigação/satisfação compete, a seu juízo, precipuamente, à entidade do segmento da previdência privada, ou mais especificamente, à PETROS.

Entende que lhe atribuir tal ônus, além de implicar violação àqueles dispositivos constitucionais anteriormente indicados, configuraria uma verdadeira, mas indevida, interferência do judiciário na esfera de atuação exclusiva de outros poderes da República.

Sem razão, mais uma vez, venia concessa.

Não há mais dúvidas de que o (s) associado (s) da PETROS foi (ram) empregado (s) da PETROBRAS, nem de que, por tal razão, legitimamente pleiteia (m), no caso por interferência do (a)(s) seu (sua)(s) sucessor (a)(res)(ras), obter realinhamento no valor da complementação de sua (s) aposentadoria (s), cujo pagamento foi legalmente assumido pela PETROS, que, como já visto e revisto, trata-se de instituição de previdência privada complementar, instituída e patrocinada por aquela.

Obtempere-se, ainda, no que toca à excogitada infringência ao art. 202 da CF/88, ser de todo necessário ressaltar que o mencionado dispositivo constitucional, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 20, de 15/12/1998, limita-se a fixar o marco regulatório ou as balizas principiológicas dentro das quais as entidades de previdência privada complementar devem ser constituídas e, como tal, funcionar. É um dispositivo que ostenta, portanto, nítida natureza programática, não admitindo violação, pelo menos nos termos referidos no recurso ora examinado.

Por fim, e como bem destacado por Alexandre de Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada, 2ª Edição, Ed. Atlas Jurídico, 2003, pág. 1.961, a EC nº 20, que deu nova redação ao art. 202 da Carta Magna,"inovou em termos constitucionais, trazendo a previsão do regime de previdência privada que será baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado."Não se vislumbra como consumada, portanto, a alegada vulneração aos arts. 37, inciso XIX, e 202, § 2º da CF, especificados pela ora recorrente, prevalecendo o decisum de base também quanto a este aspecto."

Permissa venia, implementada a meticulosa reavaliação de todo o agregado probatório, o que se deu em estreita consonância com os termos nos quais restou vazado o pronunciamento judicante censurado, de tudo se infere nele não haver qualquer omissão a ser saneada, uma vez que todas as questões enfeixadas na lide foram detidamente anatomizadas, presente o que dispõe o art. 93, IX, da CF.

Diante da transcrição do (s) trecho (s) do acórdão anteriormente mencionado (s), natural e inevitável é a constatação de que a empresa energética pretende, na verdade, data venia, com a presente irresignação, obter o reexame da justiça ou da injustiça da decretação judiciária refutada, pelo só fato de não concordar (em), in casu, com a enunciação judicativa adotada por este juízo, pretensão essa que, contudo, concessa maxima venia, é inadmissível neste expediente de aclaração.

No mais, em que pese ao fato de este E. Regional ter articulado percuciente fundamentação em torno dos temas ora atacados, é certo que não chegou a mencionar, de forma textual, ter flagrado qualquer ofensa ao art. 11 da CLT, motivo pelo qual se confere provimento aos presentes aclaratórios apenas para fins de prequestionamento, não havendo como juridicamente se falar, destarte, em violação/ofensa ao aludido art. 11 da CLT.

Em complementação, também não se verifica a ventilada omissão que seria decorrente do fato de esta E. Corte não ter mencionado o valor da causa na parte conclusiva do decisum objetado, eis que tal providência já fora adotada quando do julgamento da liminar do MS 0000185-41.2012.5.20.000, nos termos do que restou consignado no v. acórdão, in verbis: (ID de nº 152041)

DO VALOR ARBITRADO À CAUSA - RECURSO DA PETROBRAS Sustenta a companhia petrolífera que o valor atribuído pelo juízo a quo, a título de condenação, encontra-se exacerbado, em virtude dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

À análise.

Tal pleito já fora requerido pela Petros por meio do MS 0000185-41.2012.5.20.0000, cuja liminar foi da lavra do Exmo. Desembargador Dr. Fábio Túlio Correia Ribeiro, com trânsito em julgado nos termos do que consta do ID de nº 81298, onde restou deferido "o pleito liminar sucessivamente formulado no sentido de reduzir, até o julgamento final deste mandamus, o valor arbitrado da condenação na sentença de conhecimento, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$100.000,00 (dez mil reais), reduzindo, também, como consequência, o montante das custas fixadas na mesma decisão, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista que estas correspondem a 2% (dois por cento) daquele valor". (ID de nº 81291)

Tal pormenor, inclusive, fora observado pela própria embargante, na medida em que implementou o pagamento relativo às custas processuais no valor arbitrado naquele patamar, ou seja, o de R$2.000,00, conforme documento avistável nos presentes "fólios virtuais" por meio do ID de nº 128337, razão pela qual não há que se fazer menção a possível ressarcimento, como requerido.

Isso posto, conhece-se dos embargos aviados pela Petrobras e, no mérito, assegura-se-lhe parcial provimento para o fim de reconhecer que no decisum posto em xeque não se visualiza qualquer ofensa/violação ao art. 11 da CLT. No mais, mantém-se inalterado o ato de judicação hostilizado, por força de seus apropriados e jurídicos fundamentos.

Ao caso em apreço incide a Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST, recomendando que se deve admitir o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por indicação de violação dos artigos 832 da CLT; 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88.

A pretensa violação a referidos dispositivos autorizaria efetivamente o trânsito do recurso, não fosse regular a entrega da prestação jurisdicional, mormente por emergir do acórdão que julgou os embargos de declaração aviados pela Petrobrás, o enfrentamento da matéria controvertida e trazida à instância revisional, com emissão de tese jurídica contrária à pretensão da recorrente, com suporte no regramento legal correspondente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , LIV; 114 e 202, § 2º, da CF.

- violação do (s) art (s). Leis complementares 108/01 e 109/01 e art. do Decreto 81.240/78.

- divergência jurisprudencial.

Assevera a recorrente que da conjugação dos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal sobressai que o litígio em tela provém de relação civil previdenciária.

Aduz que a demandanão diz respeito a lide entre empregado e empregador, tampouco resulta de controvérsia decorrente de relação de trabalho, tendo em vistao reclamante, ao aderir ao programa de benefícios, haver celebrado contrato de natureza eminentemente civil com a entidade de previdência privada PETROS, nos moldes estabelecidos nas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 e no Decreto81.240/78.

Entende estar-se tentando imputar à Justiça do Trabalho competência que não lhe foi outorgada pela Constituição, violando o art. 5º, LIV deste diploma legal.

Traz arestos em defesa de sua tese.

Roga pela declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e consequenteremessa dos autos à Justiça Comum.

Consta do v. Acórdão (ID 152041):

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SUSCITADA POR AMBAS AS RECLAMADAS, PARA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, APRECIAR E JULGAR O LITÍGIO QUE SUBJAZ À PRESENTE IMPETRAÇÃO

Renovam as demandadas, ora recorrentes, a preliminar suscitada em sede defensiva, no que é intrínseco à questão da incompetência absoluta desta Justiça Federal do Trabalho para, em razão da matéria, apreciar e julgar a presente lide, uma vez que os pedidos ínsitos na exordial não estariam associados ao contrato de trabalho mantido pelo (a) autor (a) com seu ex-empregador.

Asseveram ser esta Justiça Especializada incompetente para julgar o presente feito, vez que se trata de pedido de revisão de suplementação de aposentadoria, pago por Entidade Fechada de Previdência Complementar, regulada pelas Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001, bem como que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, conforme assim dispõe o artigo 87 do CPC, tendo esta sido intentada quando já vigentes as Leis Complementares nºs 108/2001 e 19/2001.

Em assim não se entendendo, requerem as proponentes das rogativas ordinárias que se emita expresso pronunciamento sobre a violação ou a injurídica negativa de vigência do art. 68 da Lei Complementar nº 109 de 2001, bem como do art. 202, § 2º, da Constituição Federal.

Analisa-se o óbice suscitado.

A respeito da temática ora posta ao reexame desta instância revisora, insta transcrever, por oportuno, informativo veiculado no sitedo C. TST em 22/2/2013, subsequente ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 586456, no qual restou assentado que:

TST - 22/2/2013 - DECISÃO DO STF SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AFETA 6.600 RECURSOS SOBRESTADOS NO TST

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (20), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586456, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Como a matéria teve repercussão geral reconhecida, o entendimento passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário - sobretudo na Justiça do Trabalho. No mesmo julgamento, o STF decidiu também modular os efeitos da decisão e definiu que continuam na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até ontem. Os demais processos em tramitação que ainda não tenham sentença, a partir de agora, deverão ser remetidos à Justiça Comum.

No Tribunal Superior do Trabalho, 6.660 recursos extraordinários sobre o tema se encontram sobrestados na Vice-Presidência, aguardando a decisão do STF. Com a decisão e a modulação, esses recursos serão analisados e, conforme as peculiaridades, cada um receberá um tipo de encaminhamento.

A primeira possibilidade diz respeito a processos que não tiveram sentença de mérito ainda porque a Justiça do Trabalho, no primeiro ou no segundo graus, declarou-se incompetente, e uma das partes recorreu a fim de ver reconhecida a competência. Estes casos devem ser remetidos à Justiça Comum.

Nos recursos em que só se questiona a competência já declarada em sentença de mérito pela Justiça do Trabalho, o processo deve retornar à Vara do Trabalho para execução. Finalmente, nos casos em que, além da competência, o recurso pretende discutir outros temas, a Vice-Presidência examinará sua admissibilidade em relação a eles.

"Leading case"

O chamado "leading case", ou paradigma, julgado pelo STF foi o RE 586453, interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) contra decisão na qual foi condenada a incorporar à complementação de aposentadoria de uma ex-funcionária a parcela relativa a participação nos lucros. O caso, iniciado na 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE), chegou ao TST como agravo de instrumento, ao qual a Segunda Turma negou provimento. A Petros interpôs o recurso extraordinário cujo seguimento foi negado pela Vice-Presidência do TST. Por meio de outro agravo, a fundação conseguiu levar o caso ao STF, onde teve repercussão geral reconhecida.

O principal argumento da fundação contra a competência da Justiça do Trabalho foi o de que a decisão que a reconheceu teria violado os artigos 114 e 122, parágrafo 2º, da Constituição da República. Segundo a Petros, a relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o beneficiário não seria de natureza trabalhista. A relatora do RE, ministra Ellen Gracie (aposentada), acolheu a argumentação da fundação quando do início do julgamento, em 2010, e foi seguida pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Foi a relatora, também, que propôs a modulação, por entender que a remessa à primeira instância dos milhares de processos sobre o tema atualmente em tramitação acarretariam danos à celeridade e à eficiência processuais, "além de um insuportável prejuízo aos interessados". (grifou-se).

Sendo assim, rejeita-se a preliminar ora arguida pela (s) apelante (s), não havendo como juridicamente se falar, nesta secção do (s) seu (s) inconformismo (s), em ofensa e/ou violação ou negativa de vigência aos dispositivos por ele (a)(s) ora aqui indigitados, vale dizer, os arts. 68 da LC nº 109/2001, 202, § 2º, da CF/1988 e 87 do CPC.

Cumpre observar que o Regional se posicionou em conformidade com decisao do Supremo Tribunal Federal, em 20/02/2013 que, reconhecendo repercussão geral em processo que trata de complementação de aposentadoria (RE 586453), declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar relação entre beneficiário e entidade privada de complementação de aposentadoria.

No julgamento, aplicou-se a modulação dos efeitos da decisão, determinando que os processos com sentenças proferidas até o dia (20/02/2013) permanecem sob a competência desta Especializada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Carência de Ação / Procedimento.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 295, III e 301, X do CPC.

Alega a recorrente que deve ser reconhecida a carência de ação do recorrido, eis que o mesmo aderiu ao processo de repactuação de Cláusulas do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, não possuindo interesse processual, nos termos caracterizados pelos artigos 295, inciso III, e 301, inciso X, do CPC.

Salienta que, como não há relação entre o reajuste de suplementação de aposentadoria do recorrido que aderiu ao processo de repactuação e a valorização da tabela do salário-departicipação, falta ao mesmo interesse de agir para reclamar supostas diferenças com base em tabela constante do novo Plano de Cargos e Salários da acionada, que materializa a reestruturação dos cargos e respectivos níveis salariais dos empregados da recorrente.

Requer seja reformada a decisão para extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Consta do v. acórdão (ID 152041):

DA CARÊNCIA DE AÇÃO - MATÉRIA AVENTADA NO RECURSO DA PETROBRAS

Renova a entidade jurídico-empresarial, ora recorrente, a preliminar em causa, versando alegação de ausência de interesse processual por parte do (a) autor (a) desta demanda, que se faria imprescindível, do seu ponto de vista, à legitimação do ajuizamento das pretensões deduzidas na vestibular, anteriormente já invocada na peça de defesa.

Alega que não restou comprovada a consumação de qualquer prejuízo que pudesse vir a dar ensejo à interposição da presente demanda trabalhista, uma vez que não há qualquer relação entre o reajuste de suplementação de aposentadoria do trabalhador que aderiu ao processo de repactuação e a valorização da tabela do salário de participação vigente à época em que se consolidou a sua aposentadoria.

Pugna, por conseguinte, pela decretação da extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.

Sobre a preliminar em tela, o judicioso órgão sentenciante a quo se pronunciou assentando que:

II. c) DA CARÊNCIA DE AÇÃO.

A primeira reclamada alegou ser parte ilegítima para participar da presente relação processual, porquanto o pedido do autor refere-se exclusivamente ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas de complementação ao benefício previdenciário concedido pela segunda reclamada, não cabendo a ela qualquer responsabilidade. Equivoca-se a demandada. Em primeiro lugar, porque a segunda foi instituída pela primeira e sobre a qual detém o poder de ingerência, inclusive nomeando seus dirigentes, fazendo parte do mesmo grupo econômico de que cuida o art. , § 2º, da CLT. Segundo, em razão de sua vinculação aos próprios fatos narrados como fundamento do pedido. Terceiro, porque, reconhecido o pleito, deverá arcar com a contribuição patronal necessária ao suporte do benefício postulado, se for o caso.

O reconhecimento da responsabilidade solidária das demandadas é suficiente para afastar os argumentos trazidos pela segunda demandada.

Destarte, rejeita-se a preliminar de carência de ação sobre todos os aspectos enfocados.

A demandada cogita de ausência de interesse processual avaliando que a simples alegação de prejuízo, sem a efetiva demonstração da sua existência, seria insuficiente para a comprovação da subsistência do interesse em questão.

Não obstante falar em falta de interesse processual, a instituição acionada refere-se, a rigor, ao interesse de agir, condição da ação, e, assim a matéria haverá de ser analisada.

O suscitante do dissídio alegou, em suma, que o procedimento de pagamento da complementação de aposentadoria, a cargo da reclamada Petros, vem causando prejuízos aos seus legítimos interesses, e, por isso, requereu pronunciamento judicial tendente a obrigar a (s) acionada (s) a continuar observando, no que tange à quitação desses valores, as cláusulas e condições que, segundo entende, teriam sido contratualmente estabelecidas entre as partes no momento em que ocorreu sua adesão ao plano previdenciário privado da PETROS.

Tal pleito foi, contudo, contestado, ao argumento de que para os participantes da entidade previdenciária demandada não há qualquer aplicação das disposições insertas no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, não havendo qualquer relação do reajustamento dos seus benefícios com a valorização da tabela do salário-participação vigente à época em que se consolidou a aposentadoria do acionante.

Cumpre salientar que o interesse de agir se verifica quando a parte tem sua pretensão resistida e passa, subsequentemente, a depender da atuação do Poder Judiciário para solucionar o litígio daí emergente. Essa é, exatamente, a situação retratada nos autos. Assim, emerge, inquestionavelmente, para o pretenso titular do direito, o legítimo interesse processual de buscar a tutela jurisdicional.

Desta forma, não há como, validamente, se falar, in casu, em falta de interesse processual, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar em tela.

Inviável a análise do recurso, diante da fundamentação adotada pelo Regional de que o interesse de agir se verifica quando a parte tem sua pretensão resistida e passa, subsequentemente, a depender da atuação do Poder Judiciário para solucionar o litígio daí emergente afastando a preliminar de carência de ação por registrando que o pretenso titular do direito tem legítimo interesse processual de buscar a tutela jurisdicional.

Nesse toar, não vislumbro ofensa aos indigitados arts. 295, III e 301, X do CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Adequação da Ação / Procedimento.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 202, § 3º, da CF.

Assevera a recorrente que os pedidos insertos na reclamatória são juridicamente impossíveis por serem proibidos pelo nosso ordenamento jurídico.

Invoca o § 3º do artigo 202 da Constituição Federal com a finalidadede demonstrar que está absolutamente proibida de fazer qualquer aporte financeiro na Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, como pleiteado pelo recorrido ao pedir a condenação solidária das reclamadas no pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria, uma vez que tal procedimento, segundo alega, implicaria aporte de recursos para o aumento do benefício.

Destaca que a única exceção prevista no dispositivo constitucional se relaciona à contribuição efetuada na qualidade de patrocinadora, desde que a sua contribuição não exceda a do segurado. Defende o não enquadramento do pedido na Constituição Federal, o que o torna juridicamente impossível.

Requer a reforma do acórdão para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a si.

Consta do v. acórdão ID 152041:

DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -ROGATIVA ORDINÁRIA DA PETROBRAS

Renova a PETROBRAS a tese de impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que houve ofensa ao § 3º do art. 202 da CF, eis que não existe previsão legal, pois a referida acionada está proibida de fazer aporte financeiro na fundação previdenciária em apreço a partir do pleito de condenação solidária das acionadas ao pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria.

Aprecia-se o inconformismo suscitado, mas os argumentos para tanto invocados não ostentam, "permissa venia", consistência jurídica, a ponto de prevalecer (em).

O pedido formulado nesta reclamatória diz respeito à complementação de proventos de aposentadoria, não havendo, no ordenamento jurídico, previsão normativa capaz de, ainda que em tese, obstar o exame da pretensão do (a) beneficiário (a) da benesse ou do (a)(s) que lhe são pósteros.

Ademais, de acordo com o comando constitucional previsto no art. 5º, XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Não prospera, por conseguinte, neste tópico, a irresignação recursal aqui ora examinada, não havendo como validamente se falar, com efeito, na aventada violação ao art. 202, § 3º da CF.

Inviável a análise do recurso neste tópico, diante da conclusão do Regional no sentido de que o pedido formulado nesta reclamatória diz respeito a complementação de proventos de aposentadoria, não havendo, no ordenamento jurídico, previsão normativa capaz de, ainda que em tese, obstar o exame da pretensão do reclamante, consignando que, de acordo com o comando constitucional previsto no art. 5º, XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 37, inciso XIX, e 202, § 2º da CF.

- violação do (s) art (s). 264 e 265 do CC e 13, § 1º, da LC 109/01.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente objetiva a sua exclusão do feito, sob o argumento de ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual, considerando que o pedido se restringe a pagamento de parcelas vencidas e vincendas decorrentes de complementação de aposentadoria, a ser efetivado pela PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social, pessoa jurídica distinta de si. Destaca que os arts. 264 e 265 do Código Civil e o art. 13, § 1º da Lei Complementar 109/01 negam a pretendida solidariedade, expressamente vedada no convênio de adesão existente entre as demandadas.

Afirma que, frente ao que determinam os arts. 37, inciso XIX, e 202, § 2º, ambos da Constituição Federal, e considerando ser a ora recorrente sociedade de economia mista, logo criada por lei específica para atuar no ramo industrial do petróleo, seus derivados e energia, ela se apresenta como parte ilegítima para responder pelo pagamento de suplementação de aposentadoria cuja obrigação é de entidade que atua no segmento da previdência privada.

Colaciona aresto com o fim de demonstrar dissenso pretoriano e roga pela extinção do processo sem resolução do mérito.

Consta do acórdão (ID 152041): DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA PETROBRAS

Aduz a recorrente não ser parte legítima para figurar no pólo passivo da presente lide. Sustenta que as parcelas pleiteadas são decorrentes do benefício previdenciário a ser concedido pela PETROS e, não, pela Petrobras.

Para apoiar sua tese, a parte que propele o recurso aduz que o (a)(s) autor (a)(res)(ras) pleiteia (m) direitos e/ou vantagens com fulcro em uma responsabilidade solidária que não existe, pois a hipótese em tela não se subsume ao estatuído nos arts. 264 e 265 do Código Civil, nem, de igual modo, ao que consta do art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/01.

Requer, por fim, a extinção do feito sem resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.

Sem razão, permissa venia.

Não há dúvidas de que o (a) trabalhador (a) aposentado (a) foi empregado (a) da PETROBRAS e que, justamente por tal razão, vem (vêm) de postular a obtenção de complementação de aposentadoria, a ser paga pela PETROS, que nada mais é do que uma instituição de previdência privada criada e patrocinada pela própria PETROBRAS.

Conclua-se, por tudo isso, que a PETROBRAS é parte legítima para integrar a lide, seja como ex-empregadora do (a) obreiro (a), cujo contrato de emprego com ela firmado ensejou o ingresso daquele (a)(s) trabalhador (a)(res)(ras) nos quadros de associados da PETROS, seja por ostentar a condição de uma das mantenedoras/patrocinadoras do Fundo de Previdência Privada em apreço, constituindo-se, portanto, em um dos seus membros, assumindo, como tal, a obrigação de contribuir para a formação do patrimônio dele (artigos 9º e 12 do Estatuto, razão pela qual responde, inclusive, solidariamente), não havendo, destarte, como se falar em afronta aos arts. 264 e 265 do Código Civil e 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/01.

Irrepreensível, pois, a sentença.

Não merece processamento a revista porque o acórdão regional está em consonância com reiteradas decisões do TST (Súmula 333), conforme ementas a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, a Petrobras é considerada parte legítima para figurar no polo passivo por ter sido indicada pelo reclamante para responder pelos créditos pleiteados nesta demanda, bem como por ser a instituidora e a patrocinadora da PETROS, entidade de previdência privada com a qual contribui para o fundo de pensão, sendo, portanto, suficiente para torná-la parte legítima para responder, no judiciário, sobre a pretensão postulada pelo autor. Resulta daí a legitimidade passiva ad causam da segunda reclamada. 3. SOLIDARIEDADE. A matéria não se encontra prequestionada à luz dos arts. 265 do CPC e 265 da Lei nº 6.404/1974, tendo em vista que o Regional não adotou tese específica a respeito deles na decisão atacada, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE

PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 do TST, no sentido de que, em razão da natureza de aumento geral de salários, estende-se a complementação de aposentadoria aos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - "avanço de nível" -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 12-15.2010.5.19.0000 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/05/2010, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2010)

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM

1. A Petrobras foi, incontroversamente, a instituidora e a principal mantenedora da Fundação Petros. Assim, não há como afastar a sua legitimidade ou responsabilidade solidária em relação aos benefícios de suplementação de aposentadoria que são pagos aos seus ex-empregados. Ressalte-se que é clara a subordinação da Fundação à Petrobrás, que, inclusive, conforme a narrativa do acórdão regional, tem o direito exclusivo de escolha dos membros do Conselho de Curadores, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, órgãos gestores da Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros.

2. Esses aspectos da relação entre as Reclamadas reforçam o entendimento acolhido pelo acórdão regional de que a empresa Petróleo Brasileiro S.A.PETROBRAS é solidariamente responsável com a Fundação Petros pelo cumprimento da obrigação de efetuar o pagamento da complementação de aposentadoria que tem por origem o contrato de trabalho. (TST - SBDI-1 - E-DD-RR 769576-2001- Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 30.05.2008). Prescrição.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 326/TST.

- violação do (s) art (s). , XXIX da CF.

- violação do (s) art (s). 11, I da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que a pretensão do recorrido está tragada pela prescrição, ao argumento de que a reclamação foi ajuizada em abril 2012, vários anos após o implemento da condição que fez nascer a pretensão do autor, qual seja, a sua aposentadoria, nos idos de 1977.

Invoca o disposto nos artigos , XXIX da CF/88 e 11, inciso I, da CLT , além de entender aplicável ao caso as Súmulas 294 e 326 do TST.

Consta do v. Acórdão (ID 152041): DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELAS DEMANDADAS RECORRENTES

Aduzem as requeridas, em suma, que já se teria consumado a prescrição total da pretensão do direito de agir, na forma dos arts. , XXIX, da Constituição Federal e 11, inciso I, da CLT, uma vez que o contrato de emprego mantido entre o autor e a companhia petrolífera já teria findado há mais de dois anos.

Invocam, também, em favor de suas teses e proposições, o disposto nas Súmulas nºs 326 e 294 do TST.

A PETROS entende que o prazo prescricional teria começado a transcorrer a partir da data da extinção do contrato de trabalho do ex-empregado. De qualquer modo, sob pena de violação ao art. , II, XXXVI e LV, da CF, a ação haverá de ser reconhecida como prescrita.

Nesses termos, pugna a Petrobras pela decretação da extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.

Analisa-se o inconformismo suscitado.

No caso dos autos, diferentemente do aduzido e pretendido por ambas as recorrentes, o pleito do vindicante refere-se à complementação de aposentadoria, pois, conforme expressamente asseverado na inicial, esta lhe viria sendo paga em valor inferior àquele a que acredita fazer jus, sendo aplicável, portanto, ao caso, o entendimento consubstanciado na nova redação da Súmula nº 327 do TST, abaixo transcrita:

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

De mais a mais e além de tudo, o art. 46 do regulamento de benefícios da PETROS prevê também a prescrição de cinco anos do direito às prestações respectivas, a contar da data em que passarem a ser devidas.

Dessa forma, não há como validamente se falar em incidência, na ação ora tratada, das Súmulas nºs 294 e 326 do TST, uma vez que esses verbetes tratam da prescrição total, instituto que, como bem visto, não é aplicável à hipótese dos autos.

Este, inclusive, vem sendo o posicionamento adotado por este E. Tribunal, conforme aresto adiante referido, a saber:

PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Pelo princípio da actio nata, a prescrição extintiva dodireito de Ação, in casu no tocante ao reajustepretendido, não fluiu a partir da cessação do contrato individual de emprego, não incidindo assim, os artigos , inciso XXIX, da Constituição Federal e 11, inciso I, da CLT, mas sim a partir do momento em que o Empregado tomou conhecimento da violação do seu suposto direito. Assim sendo, não há que se falar em prescrição total do direito de Ação do Autor, devendo ser mantida a Sentença que não acolheu a prejudicial de prescrição total bienal, e consignou a incidência da prescrição qüinqüenal, declarando prescritas as parcelas anteriores a 14/06/2005. Prejudicial não acolhida.(RO- 0001024-19.2010.5.20.0006, RECORRENTES: PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS RECORRIDOS: OS MESMOS e FRANCISCO DE ASSIS SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS

SANTOS CARVALHO, Publicação: 31/01/2011).

Por tais razões e justificativas, não merece reforma, no particular, o ato decisório confrontado, inexistindo, por conseguinte, qualquer ofensa a reconhecer como perpetrada aos arts. , inciso II, XXXVI e LV, e , inciso XXIX, da CF.

Da leitura da decisão, infere-se que o Regional decidiu em sintonia com a Súmula 327 do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista.

Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 37, XIX; 202, § 2º da CF .

- violação do (s) art (s). 17 da Lei Complementar nº 109/2001

- divergência jurisprudencial.

Assevera a recorrente ser indevido o reajuste da suplementação de aposentaria, salientando que deve ser aplicado ao recorrido o regulamento de benefícios vigente quando da implementação, por ele, de todas as condições para a aposentadoria, isto é, com as alterações advindas da modificação do regulamento básico de benefícios, com a inclusão dos arts. 41 e 42, merecendo reparos, assim, o Acórdão Regional.

Expõeque os participantes ativos e assistidos queaderiram ao processo derepactuação das cláusulas do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social -PETROS, se desvincularam completamente do artigo 41 do RPB, através de processo de adesão livre, de forma voluntária e expressae concordância individualizada, respeitando o princípio da autonomia da vontade.

Acrescenta que não houve qualquer alegação da existência de vício que maculasse o Termo de Adesão à repactuação, donde se observa que existindo capacidade das partes, objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei, não se pode deixar de conceder validade a manifestação de vontade das partes de alterar as disposições do regulamento do plano de benefícios.

Salienta, ao discorrer sobre a forma de cálculo de suplementação de aposentadoria, que o empregado após se aposentar deixa de estar posicionado num nível que é próprio da carreira, aplicável, por conseguinte, apenas aos empregados da acionada. O reajuste da sua suplementação de aposentadoria, por sua vez, leva em conta a valorização da tabela do seu salário-de-participação (observando o nível a que o participante estava vinculado ao se aposentar e as demais vantagens salariais sobre as quais foi calculada na contribuição), segundo as regras estabelecidas no art. 41 supra citado.

Sustenta quetal artigo, mesmo após aalteração de sua redação,não manda aplicar os mesmos percentuais de reajuste salarial concedidos pelas patrocinadoras a seus empregados, nem estende aos aposentados e pensionistas quaisquer outros benefícios àqueles outorgados, embora tenha igualado a época do reajustamento.

Por fim, diz que, nos termos dos arts. 37, XIX e 202, § 2º, não pode ser compelida a responder pelo pagamento de suplementação de aposentadoria cuja obrigação é de entidade que atua no segmento de previdência privada.

Colaciona divergência jurisprudencial.

Acerca do tema, registrou o v. Acórdão (ID 152041):

DA PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -MATÉRIA SUSCITADA NOS RECURSOS DE AMBAS AS RECLAMADAS

Insurgem-se as demandadas em face do comando sentencial que as condenou ao pagamento do benefício da suplementação da aposentadoria previsto no Regulamento de Benefícios da reclamada, vigente à época de sua contratação, com base no qual o seu valor deverá ser calculado, para apuração de diferenças entre o valor devido e o adimplido, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, desde o momento da concessão da aposentadoria pela Previdência Social.

Esclarece a segunda vindicada (PETROS) que o cálculo da aposentadoria inicial do suscitante do dissídio foi efetivado com base no regulamento de 1981, vigente à época do seu jubilamento, procedimento mais benéfico para a fixação do seu benefício, uma vez que as regras previstas na sistemática anterior, vigentes à época da sua adesão ao plano, não disciplinavam a correção das parcelas da base de cálculo.

Ato contínuo, as recorrentes sustentam que o laboreiro aposentado aderiu espontaneamente ao novo Regulamento de Benefícios, renunciando, por consequência, à aplicação dos regulamentos anteriores.

Continua a PETROBRAS sustentando que os participantes que aderiram ao processo de repactuação das Cláusulas do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS passaram a ter a parcela reajustada de acordo com o IPCA, desvinculando-se, pois, completamente, do art. 41 do citado Regulamento.

Esclarece, ademais, que "para os participantes da PETROS que repactuaram não há qualquer aplicação das disposições insertas no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS citado na exordial, não havendo nenhuma relação do reajustamento dos seus benefícios com a valorização da tabela do salário-de-participação vigente à época em que se consolidou a sua aposentadoria".

Informa que os aposentados, por não estarem mais vinculados às normas da empresa, possuem regulamento próprio (estatuto da PETROS), podendo gozar, inclusive, de reajustes não ofertados aos empregados da ativa (art. 43 do Regulamento).

Pontua, ainda, a primeira reclamada (Petrobras), que os participantes da Petros que assinaram o Termo de Adesão à Repactuação, não estão mais submetidos ao art. 41 do Regulamento da PETROS, porquanto receberam pagamento em dinheiro, em compensação das perdas financeiras, bem como resolveram e ajustaram outras vantagens.

Destaca, também, o fato de que, por terem sido formalizadas com os sindicatos representativos das categorias, as negociações devem ser reconhecidas, assim como os seus efeitos, não havendo, destarte, segundo entende, qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade.

Por fim, assegura a entidade de previdência privada (PETROS) que a recorrida pretende, na verdade, o melhor dos mundos, uma vez que auferiu vantagens pecuniárias imediatas, e pretende, ainda, somar aos seus proventos reajustes que expressamente seu falecido marido abdicou, o que torna incabível a pretensão da ora vindicante.

Aprecia-se o óbice suscitado.

A decisão de primeiro grau, no particular, encontra-se disposta nos seguintes termos:

II. e) DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

O reclamante aduziu que é aposentado, ex-empregado da Petrobrás. Foi admitido em 06/09/1968 e desligado em 31/01/1989. No ato de sua admissão, na primeira reclamada, aderiu à complementação de sua pensão (sic) através da segunda reclamada, razão pela qual hoje recebe o benefício.

Relatou que o benefício pago pela segunda reclamada encontra-se a menor do que o devido, pois segundo os arts. 18 e 23, parágrafo único, alterados posteriormente e, unilateralmente em 1984, com a introdução dos arts. 41 e 42, do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, o cálculo do valor inicial não pode ser realizado a partir de 90% (noventa por cento) da média dos últimos 12 (doze) salários de participação e redutor de idade.

Entende o demandante que o correto seria, para fins do cálculo acima mencionado, 100% (por cento) da média dos últimos 12 (doze) salários de participação valorizado, dividido pela média dos últimos 12 (doze) salários base valorizados, sendo encontrado o coeficiente de valorização que é o ÍNDICE DE SALÁRIO BÁSICO

ISB, apurado no cálculo inicial do beneficio e utilizado para determinar o valor do benefício à título da previdência privada complementar mensal do Reclamante.

Deduziu que a fórmula a ser empregada para o cálculo seria: Benefícios Petros = Salário Básico x Índice (ISB) - INSS. Registrou que os critérios para pagamento da complementação da sua aposentadoria devem ser aqueles vigentes à época de sua regular admissão, ante ao manifesto prejuízo conferido pela alteração da regra.

Diante disso, postula que seja determinada a concessão do benefício da complementação de aposentadoria, já que não lhe seriam aplicáveis as alterações do Regulamento do Plano Petros posteriores à sua contratação, na forma do entendimento expresso na Súmula nº 288 do TST.

As reclamadas ressaltaram que, em sendo aplicado ou não o entendimento expresso na Súmula nº 288 do TST, não existe direito adquirido do autor à aplicação do Regulamento antigo. Acrescentaram que, de acordo com a Lei Complementar nº 109/01, em seu art. 17, deverá incidir a norma regulamentar vigente na data da aposentadoria, pelo que seria ilegal a Sumula referida.

Demais disso, informam as demandadas que o fato de o regulamento vigente à época em que reclamante foi admitido não contemplar a exigência de incidência das normas vigentes à época da aposentadoria, não afasta a aplicação da Lei nº 6.435/77.

As reclamadas aduziram que, na forma da Resolução nº 39-A, de acordo com os artigos 49, 54 e 57 da Lei nº 8213/91, devem ser respeitados pela reclamada e pelos associados, incluindo o reclamante, que não pode alegar desconhecimento das normas estatutárias a que expressamente aderiu, ressaltando que sequer seria necessária previsão em resolução própria, uma vez que a exigência de rompimento do vínculo com a patrocinadora para que o participante possa fazer jus à suplementação de aposentadoria é legal, conforme estabelece o art. da LC 108/01.

Questionaram as demandadas a forma de cálculo do benefício pretendido pelo autor, fazendo remissão à necessidade de observância do disposto nos artigos 41 e 42 do Regulamento de Benefícios.

O autor embasa seu pedido nos artigos 23 e 24 do Regulamento de Benefícios da reclamada, aprovado pelo Conselho de Administração da PETROBRAS (consoante Ata 475ª, de 30/05/73), que estabelecia como única exigência para o pagamento da suplementação de aposentadoria a concessão de aposentadoria pelo INSS, antigo INPS.

Por vários fundamentos não merece prosperar a tese empresarial. O regulamento aplicável deve ser aquele vigente à data em que o empregado aderiu ao sistema, nos termos do entendimento pacificado pela Súmula nº 288 do TST, e não o regulamento vigente na data da aposentadoria.

É evidente que essa alteração, mesmo por norma infraconstitucional, não poderia atingir os empregados e seus dependentes que já se encontravam vinculados à reclamada antes da modificação regulamentar, sem prejuízo do direito adquirido, assegurado pelo art. , XXXVI, da Constituição Federal, como é o caso do autor.

Assim, há que se concluir pelo direito do autor à percepção do benefício da suplementação da aposentadoria, previsto no Regulamento de Benefícios da reclamada, vigente à época de sua contratação, com base no qual o seu valor deverá ser calculado, para apuração de diferenças entre o valor devido e o adimplido, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, desde o momento da concessão da aposentadoria pela Previdência Social. A natureza das parcelas deferidas não enseja a incidência da contribuição previdenciária oficial, porém o reclamante e a primeira reclamada deverão arcar com a parcela de sua responsabilidade da contribuição previdenciária privada a favor da segunda reclamada. Aduz o trabalhador aposentado, na peça de ingresso, que a PETROS vem calculando a menor a sua suplementação, considerando 90% da média dos últimos 12 meses dos salários de participação, com redutor de idade, quando deveria apurar à base de 100% da média dos últimos 12 salários de participação valorizado, dividido pela média dos últimos 12 salários-base valorizados, sendo encontrado o coeficiente de valorização, que é o Índice de Salário Básico - ISB, apurado no cálculo inicial do benefício e utilizado para determinar o valor mensal do benefício a título de previdência privada complementar da ora vindicante.

Na época de ingresso do reclamante no plano previdenciário em apreço, o afastamento do trabalho era condição para o recebimento dos proventos do INSS, aos quais se somava a suplementação de aposentadoria bancada pela Petros, e hoje, contudo, não é mais assim, por conta dos efeitos decorrentes de posterior decisão do STF. Por conseguinte, evoluindo-se para uma condição mais benéfica para o trabalhador, o entendimento atual deve prevalecer e ser aplicado ao caso dos autos, não sendo mais concebível exigirse o prévio rompimento do contrato de trabalho, para a subsequente obtenção do benefício da Petros, como já se dá no plano da previdência oficial.

A prevalência das normas mais favoráveis ao obreiro, em tema de complementação de aposentadoria, é consolidada através da Súmula nº 288 do TST. Senão vejamos:

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (inserção do item II à redação) - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013

I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.(grifou-se) Por isso, também não há como validamente se falar em aplicação, ao caso sub oculis, das Leis Complementares nºs 108 e 109/2001, posto que posteriores e prejudiciais ao falecido, não se visualizando, por tudo, qualquer conflito entre o deferimento do pleito exordial e o disposto no art. 202 da CF.

Entende-se, data venia, por força de todas essas razões, que a questão litigiosa se subsume à regra prevista no art. 468 da CLT, que renega a possibilidade de alteração contratual em prejuízo do empregado, atraindo, por igual, a incidência do princípio consagrado no inciso XXXVI do art. da Constituição Federal, bem como do que dispõem os §§ 1º e do art. da Lei de Introdução ao Código Civil, e do que preconizam as Súmulas de nº 51 e 288 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Resta indene de dúvidas, ainda, que a relação jurídica entabulada entre o ex-empregado e as reclamadas insurgentes se submete aos princípios gerais do negócio jurídico, previstos no Código Civil, vale dizer, aos da probidade, da equidade, do equilíbrio contratual e da transparência, que se refletem na indeclinável exigência do respeito à boa-fé contratual.

Postas em confronto dialético todas essas teses e proposições, poder-se-ia, ad argumentandum, no caso sub judice, falar em validade da alteração do regulamento ora em debate na hipótese de a modificação ou as modificações em apreço terem sido objeto de prévia e ampla discussão com o sindicato da categoria profissional

a que pertenciam os trabalhadores por ela (s) afetado (s), ou diretamente com esse associado ou ainda com quaisquer outros organismos encarregados da defesa dos seus interesses. Entretanto, essas decisões modificativas foram, concessa venia, unilateralmente impostas pela instituição reclamada.

Como já observado, o que aqui se analisa é uma relação jurídica pré-existente, onde já se encontravam estabelecidas normas entre as partes contratantes.

Por fim, é de todo necessário dizer que não se discorda que o objetivo precípuo da suplementação da aposentadoria é o de manter o padrão financeiro do trabalhador que passa à inatividade. No entanto, também não é lícito impedir que ele usufrua de um direito legalmente adquirido, após seguidos anos de trabalho, nas quais arcou com o alto custo do pagamento das contribuições regulamentares a que se obrigara.

Quanto ao Termo de Adesão à Repactuação, convém ressaltar, no contexto do caso concreto, que tal "rearranjo" tinha, exatamente, por escopo, o de promover a alteração dos artigos 41 e 42 do Regulamento da PETROS, com o objetivo precarizante de desvincular o reajuste dos proventos de complementação de aposentadoria auferidos pelos trabalhadores jubilados, daqueles atribuídos aos salários percebidos pelos empregados da ativa do mesmo nível no qual aqueles se aposentaram, o que, a toda evidência, caracterizou alteração contratual "in pejus", em ofensa ao direito adquirido daqueles empregados como tal assim lesados, assegurado pelo art. da CF.

De mais a mais, é de todo necessário consignar que não se discorda que o objetivo precípuo da suplementação da aposentadoria é o de manter o padrão financeiro do laboreiro que passa à inatividade. No entanto, também não é lícito impedir que ele usufrua de um direito legalmente adquirido após seguidos anos de trabalho, nos quais, para isso, arcou com o alto custo do pagamento das contribuições regulamentares a que se obrigara em face desse Fundo Previdenciário.

Nesse sentido, vem caminhando a jurisprudência do C. TST, conforme estampado no aresto abaixo referido:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INÍCIO DO PAGAMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO DEFERIMENTO (RETROATIVO) DA APOSENTADORIA E A DATA EM QUE O TRABALHADOR ENCERROU SUAS ATIVIDADES NA EMPRESA. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade às Súmulas nºs 51, I e 288 do TST, dou-lhe provimento, para incluir na condenação o pagamento da complementação de aposentadoria no período compreendido entre a data do deferimento (retroativo) do benefício pelo órgão previdenciário oficial e a data em que o reclamante deixou suas atividades na empresa. (RR-9000-27.2004.5.05.0161, DEJT-13/08/2010).

No julgamento do recurso acima identificado, a Colenda Corte Trabalhista Superior explicitou o entendimento, por fim prevalecente, fazendo-o nos seguintes termos:

...

Ao contrário do que entendeu o TRT, a norma que condicionou o pagamento da suplementação de aposentadoria ao desligamento da atividade na empresa (Resolução nº 39-A), não se aplica ao reclamante. Isso porque, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, e essa condição, como esclareceu o TRT, não existia antes da mencionada Resolução, editada em decorrência da Lei nº 8.213/90. As alterações posteriores ao ingresso do reclamante no plano de complementação de aposentadoria somente são aplicáveis se mais favoráveis ao beneficiário do direito, o que não é o caso da norma apreciada pelo TRT.(grifou-se)

...

Conheço, por contrariedade às Súmulas nos 51, I, e 288 do TST.

Quanto à alegação de haver óbice constitucional ao aporte financeiro da patrocinadora à PETROS, entende-se que o pedido formulado nesta reclamatória diz respeito à complementação de proventos de aposentadoria, não havendo, no ordenamento jurídico, previsão legal capaz de obstar a referida pretensão.

No mesmo sentido, bem a propósito, está posta recente jurisprudência deste E. Regional, à luz do condensado no (s) aresto (s) abaixo transcrito (s), na forma que se segue (m):

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO. NORMA VIGENTE NA ÉPOCA DO INGRESSO. A atualização do complemento de aposentadoria ou pensão é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao aposentado ou pensionista. Inteligência do art. 468 da CLT c/c Súmula 288 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (RO-0000279-11.2011.5.20.000. RECORRENTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL RECORRIDOS: OS MESMOS e EVERTO MARQUES DA SILVA REDATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO; Publicação no DEJT em 24/2/2102) CORREÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -ATUALIZAÇÃO - NORMA MAIS BENÉFICA VIGENTE DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO DO PENSIONISTA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, DO TST. A atualização do complemento de aposentadoria ou pensão é regida pelas normas em vigor na data de ingresso dos beneficiários, observandose as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao aposentado ou pensionista. Inteligência da Súmula 288 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. ( RO-0001361-77.2011.5.20.000;

RELATORA:DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA; Publicação no DEJT em 7/8/2012).

Por todas essas sobejadas razões e fundamentos detalhadamente expostos, mantém-se inalterada a sentença vergastada, nesse tópico recursal.

DA ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS ENCARTADAS NOS ART. 37, INCISO XIX, E 202, § 2º, DA CF - RECURSO DA PETROBRAS Insiste, ainda, a recorrente, na impossibilidade de se atribuir, à PETROBRAS, obrigações típicas da PETROS, tendo em mira o disposto nos arts. 37, XIX e 202, § 2º, da CF, pois, em se tratando de uma sociedade de economia mista atuante no ramo industrial do petróleo e seus derivados, não pode ser compelida a responder pelo pagamento de suplementação de aposentadoria cuja obrigação/satisfação compete, a seu juízo, precipuamente, à entidade do segmento da previdência privada, ou mais especificamente, à PETROS.

Entende que lhe atribuir tal ônus, além de implicar violação àqueles dispositivos constitucionais anteriormente indicados, configuraria uma verdadeira, mas indevida, interferência do judiciário na esfera de atuação exclusiva de outros poderes da República.

Sem razão, mais uma vez, venia concessa.

Não há mais dúvidas de que o (s) associado (s) da PETROS foi (ram) empregado (s) da PETROBRAS, nem de que, por tal razão, legitimamente pleiteia (m), no caso por interferência do (a)(s) seu (sua)(s) sucessor (a)(res)(ras), obter realinhamento no valor da complementação de sua (s) aposentadoria (s), cujo pagamento foi legalmente assumido pela PETROS, que, como já visto e revisto, trata-se de instituição de previdência privada complementar, instituída e patrocinada por aquela.

Obtempere-se, ainda, no que toca à excogitada infringência ao art. 202 da CF/88, ser de todo necessário ressaltar que o mencionado dispositivo constitucional, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 20, de 15/12/1998, limita-se a fixar o marco regulatório ou as balizas principiológicas dentro das quais as entidades de previdência privada complementar devem ser constituídas e, como tal, funcionar. É um dispositivo que ostenta, portanto, nítida natureza programática, não admitindo violação, pelo menos nos termos referidos no recurso ora examinado.

Por fim, e como bem destacado por Alexandre de Moraes, inConstituição do Brasil Interpretada, 2ª Edição, Ed. Atlas Jurídico, 2003, pág. 1.961, a EC nº 20, que deu nova redação ao art. 202 da Carta Magna, "inovou em termos constitucionais, trazendo a previsão do regime de previdência privada que será baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado." Não se vislumbra como consumada, portanto, a alegada vulneração aos arts. 37, inciso XIX, e 202, § 2º da CF, especificados pela ora recorrente, prevalecendo o decisumde base também quanto a este aspecto.

Não merece processamento a revista porque o acórdão regional está em consonância com reiteradas decisões do TST (Súmula 333), conforme arestos a seguir transcritos, provenientes da SBDI-1:

PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL CONCEDIDO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1, segundo a qual, -ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - `avanço de nível- -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros-. Inviável, portanto, a demonstração de divergência jurisprudencial, ante o óbice contido na parte final do inciso II do art. 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (TST - SDI-1 - RR-116600-38.2005.5.05.0011 - Ministro Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho - DEJT 28.06.2010).

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. DIFERENÇAS DEVIDAS. -Ante a natureza de aumento geral de salários, estendese à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - `avanço de nível- - a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros-. Hipótese em que a decisão turmária encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-1. Embargos não conhecidos. (TST - SDI -1 - RR-59800-53.2006.5.09.0654 - Ministra Relatora Maria de Assis Calsing - DEJT 28.06.2010).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CONCESSÃO DE 1 (UM) NÍVEL SALARIAL A TODOS OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. GENERALIDADE DA PROMOÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2004/2005. VALIDADE. EFEITOS PERANTE OS APOSENTADOS. AUMENTO SALARIAL. A Turma do TST deu provimento ao recurso de revista dos reclamantes para deferir, conforme a OJ transitória 62 da SBDI-1 do TST, diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido a título de promoção pelo acordo coletivo de trabalho de 2004/2005, conforme os critérios definidos no artigo 41 do Regulamento Geral do Plano de Benefícios da PETROS. Daí a impossibilidade de conhecimento de recurso de embargos, uma vez que a parte final do inciso II do artigo 894 da CLT, com redação advinda da Lei 11.496/2007, torna incabível referido recurso quando a decisão recorrida estiver em consonância com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. (TST -SDI-1 - RR-113200-85.2006.5.05.0009 - Ministro Relator Horácio Senna Pires - DEJT 18.06.2010).

Ademais o Regional decidiu em sintonia com a Súmula 288 do TST, inviabilizando, dessa forma, o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aos recursos de revista da PETROBRÁS e da PETROS.

As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostraremse manifestamente inadmissíveis.

Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes,

confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que"A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal"(RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM"HABEAS CORPUS"-alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação"per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso -controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas -inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do"habeas corpus"-parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido."(RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 21 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

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