Andamento do Processo n. 0001042-67.2015.5.08.0016 - AIRR - 22/05/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 28 dias

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0001042-67.2015.5.08.0016

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Agravante ESTADO DO PARÁ

Procuradora Dra. Ana Cláudia Santana dos Santos Abdulmassih

Agravado ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA LUCAS E OUTRAS

Advogado Dr. Raimundo Cordeiro Valente (OAB: 16640/PA)

Agravado ALVORADA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- ALVORADA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

- ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA LUCAS E OUTRAS

- ESTADO DO PARÁ

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisao publicada em 20/04/2018 - fl./ID 5EAD102 - PÁG. 1; recurso apresentado em 15/05/2018 - fl./ID 9a61cbc - Pág. 1).

Regular a representação processual, nos termos da Súmula nº 436 do C. TST.

Isento de preparo, por força do art. 790-A da CLT e art. , IV, do Decreto-Lei nº 779/1969.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / OFENSA À COISA JULGADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) artigos ; , II, 44 e 48 c/c 22, XXVII, 37, § 6º da Constituição Federal.

- violação dos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

- divergência jurisprudencial.

O Estado do Pará, ora recorrente, alega que deve ser excluído da lide, tendo em vista a ausência de título executivo com relação ao ente público, com a consequente declaração de ausência da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.

Suscita a violação das normas epigrafadas.

Em que pesem as alegações, verifico que o recorrente não satisfez o pressuposto específico contido no item Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que transcreveu integralmente os fundamentos do colegiado em relação ao tema sob debate, pois incluiu trechos que não se referem à tese recursal, o que descaracteriza os objetivos almejados pela Lei nº 13.015/2014, ou seja, o perfeito cotejo entre a alegada violação e o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

Por conseguinte, desatende aos demais requisitos constantes dos

incisos II e III do art. 896, § 1-A da CLT.

Ressalto que esse é o entendimento pacificado no C. TST, a teor dos arestos nos seguintes processos: TST-Ag-AIRR-545-30.2012.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no DEJT de 23/9/2016; TST-Ag-AIRR -20004-79.2015.5.04.0104, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/12/2016; Ag-RR - 198-96.2014.5.04.0232 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 15/06/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.

Dito isso, inviabilizada a admissibilidade do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 30-31 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).

Na decisão proferida em recurso, ficou consignado:

"2.2.1 Da Responsabilidade subsidiária - inobservância do benefício de ordem. Violação à coisa julgada

Alega, o agravante que a decisão ora agravada nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, § 1º da Lei Federal n. 8.666/93, ao contrário do recente entendimento vinculante do STF. Há, ainda, contrariedade ao artigo 37, § 6º da CF/88.

Afirma que o próprio TST, ao editar a citada súmula 331 do TST, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93, o que acabou resultando no julgado do STF, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei Federal n. 8.666/93 (Lei de Licitações).

A ADC n. 16, a inconstitucionalidade e a ilegalidade se torna clara, tornando, nos termos do artigo 741, e parágrafo único da Lei Adjetiva Civil, subsidiária caput do processo trabalhista, inexigível a decisão judicial transitada em julgada. Súmula, como é o caso da 331 do TST, em que se baseou a decisão cognitiva para condenar subsidiariamente o ente público, não pode contrariar a lei, sob pena do Poder Judiciário estar usurpando as atribuições de outro poder, afrontando, de forma feroz, o disposto nos arts. , 44 e 48 c/c 22, XXVII da CF/88, além do próprio princípio constitucional da legalidade.

Analiso. Não lhe assiste razão.

Inicialmente, verifico que, conforme consta na decisão de embargos à execução, ID 828ba07, rejeitando os liminarmente, em razão da preclusão temporal, art. 507 do CPC/2015.

Coaduno do mesmo entendimento do Juízo de execução.

Analisando a tramitação processual do presente feito, observo que a sentença de mérito proferida em 25/11/2015 - ID 20f2671, condenou o Estado do Pará de forma subsidiária ao pagamento das parcelas trabalhistas. Inconformado, no ID 4381e41 o Estado do Pará apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma da sentença para que fosse julgado totalmente improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Estado do Pará. Sendo mantida, pelo Acórdão de ID 78fa1bc. Tendo a decisão transitado em julgado no dia 03.11.2016, eis que foi negado o seguimento do Recurso de Revista interposto pelo Estado do Pará, ID 144ceaa. Pois bem, conforme observa-se, não merece razão o inconformismo do Agravante, percebe-se de toda a tramitação que ficou perfeitamente caracterizada sua responsabilidade subsidiária. Tratando-se inclusive de execução definitiva, em razão do trânsito em julgado, conforme certidão supra citada.

Ademais, o agravante já utilizou-se de todos os recursos cabíveis, para reverter a condenação subsidiária e não conseguiu, o que jamais poderia ser feito nesta fase executória, em agravo de petição, a modificação da decisão, em razão da coisa julgada material, nos termos do art. 507 do CPC/2015.

Nego provimento" (fls. 54-55).

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 20/4/2018 (fl. 51), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

O agravo de instrumento é tempestivo e regular a representação processual, nos termos da Súmula 436 do TST.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa (fls. 686-687).

Conforme já ressaltado, o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou recentemente novo Regimento Interno - RITST, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento

e do recurso que se pretende ver processado aos termos da referida lei.

No caso em tela, há alegação aparentemente veraz de contrariedade à Súmula 331, V, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política.

Passo à análise da questão de fundo.

A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida na medida em que ao tempo da interposição do recurso de revista trancado - e que a parte espera ver liberado por intermédio do manejo deste agravo - vigia a Lei 13.015/2014, a qual, como se sabe, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (sem grifos no original).

No caso em tela, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária -coisa julgada - inexigibilidade do título executivo", o recorrente não atentou para os novos requisitos, deixando de indicar em sua petição recursal (fls. 40-49) os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei e da Constituição Federal cuja violação apontou e os pontos em que consiste seu entendimento de conflito com a tese regional, consubstanciada nos trechos transcritos no recurso.

Cumpre ressaltar que o Estado do Pará transcreveu, no início de seu apelo, de forma desvinculada das razões recursais, no tópico "3. DO PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT" , o inteiro teor do tópico do acórdão proferido pelo Tribunal Regional em sede de agravo de petição, referente ao tema "responsabilidade subsidiária - coisa julgada - inexigibilidade do título executivo" (fls. 43-44), matéria apresentada em seu recurso de revista. Observe-se que a referida transcrição não possui destaques capazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Registre-se, também, que o reclamado não expôs as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica dos dispositivos de lei e da Constituição Federal cuja violação apontou e os pontos em que consiste seu entendimento de conflito com a tese regional, consubstanciada nos trechos transcritos no recurso. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do novel dispositivo da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal. Destaque -se só valer a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO A ESSES TEMAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I,DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Inadmissível o recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, quando a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo § 1º-A, do art. 896 da CLT, ao efetuar a transcrição da íntegra do Acórdão, relativo aos temas adicional de insalubridade e horas extraordinárias, sem, contudo, apontar especificamente os trechos referentes ao objeto de seu recurso, com indicação precisa do fundamento do julgado Regional que estaria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (AIRR - 416-76.2013.5.15.0128, Redator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/12/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/01/2016. Unânime. Grifos meus.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. No caso em apreço, denota-se que a decisão proferida nos autos encontra-se devidamente fundamentada, nela constando as razões que levaram a Turma a indeferir o pagamento do intervalo intrajornada. O Tribunal a quo concluiu que, em que pese o entendimento do Juízo de origem, os documentos dos autos não corroboram o pedido do autor, visto que nos cartões de ponto se verifica o registro de muitas horas extras, da mesma forma como constam assinaladas as compensações. Ademais, o Regional consignou que o depoimento do autor elenca horários distintos do alegado por ele mesmo na exordial, além de o reclamante não ter apontado, ainda que por amostragem, diferenças a serem analisadas por aquela Corte. Registrou, ainda, que a apesar de a testemunha arrolada aos autos afirmar que o autor muitas vezes teve seu intervalo intrajornada interrompido, a mesma testemunha, em seguida, afirma que dificilmente almoçava no mesmo horário que o reclamante. Diante desse contexto probatório, a Corte reformou a decisão de origem e excluiu da condenação as horas extras em razão do intervalo supostamente suprimido. Assim, constam na decisão regional os aspectos relevantes ao deslinde da demanda, de forma que não se vislumbra a omissão apontada, uma vez que o apelo foi analisado no âmbito do pedido recursal. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA ESPECÍFICA, PELA RÉ, DOS TERMOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, não obstante o Tribunal Regional tenha denegado seguimento ao recurso de revista do reclamado por outro

fundamento, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, conforme o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica que a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1675-94.2011.5.02.0401, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/03/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016. Unânime. Grifos meus.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautarse em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 20/2/2015, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Ressalte-se que a transcrição integral do acórdão que julgou o recurso ordinário, não atende ao requisito do prequestionamento, tampouco possibilita o cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 431-88.2012.5.15.0125, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015. Unânime. Grifos meus.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015. Unânime. Grifos meus.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. É necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou divergência jurisprudencial noticiada, e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1934-71.2012.5.03.0031, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/10/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015. Unânime.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. MUNICÍPIO DE TAIPU. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REFUTADA PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Importante ressaltar que a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Reconhecida a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR -10769-74.2013.5.19.0061, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/11/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015. Unânime. Grifos meus.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do

2727/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019

recurso de revista, é ônus da parte:"I - indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e

fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que

conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de

reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão

recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada

dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação

jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a

parte não transcreveu, no seu recurso de revista, os específicos

trechos da decisão recorrida que consubstanciam o

prequestionamento da controvérsia (inciso I) em relação aos temas

nele versados, de forma que as exigências processuais contidas no

referido dispositivo não foram satisfeitas. Cumpre frisar que não

socorre à Agravante a transcrição integral das razões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896,

§ 1º-A, I, da CLT. Precedente da Turma. Agravo de instrumento não

provido." (AIRR - 1818-60.2013.5.03.0086, Relator Ministro:

Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/10/2015, 7ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015. Unânime. Grifos

meus.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de

revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da

CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 2711-82.2013.5.03.0108, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes,

Data de Julgamento: 08/06/2016, 2ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 17/06/2016.)

Acresça-se, ainda, que a parte deve destacar o trecho específico da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia e indicar, de forma explícita e fundamentada, as

violações dos dispositivos (legais ou constitucionais) que veicule na

petição, demonstrando por meio de cotejo analítico em que consiste

seu entendimento de conflito com a tese regional, consubstanciada nos trechos transcritos no recurso.

Dessa forma, evidenciada a ausência de tais requisitos, o recurso

de revista não merecia, de fato, ser processado. Assim,

irrepreensível o motivo exposto e que deve ser ratificado neste

instante de reexame do juízo primário de admissibilidade do recurso

de revista.

Em vista do exposto, reconhecida a transcendência, com base nos

arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST,NEGO

PROVIMENTOao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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