Andamento do Processo n. 0001360-71.2010.5.03.0143 - RR - 22/05/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 26 dias

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº RR-0001360-71.2010.5.03.0143

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Recorrente CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Advogada Dra. Denise Maria Freire Reis Mundim (OAB: 40999/MG)

Advogado Dr. Luís Gustavo Reis Mundim (OAB: 157259/MG)

Recorrente BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado Dr. Luciano Cabral Heringer (OAB: 51677/MG)

Recorrido IRANY MARIA BREGA DE ASSIS PINTO

Advogada Dra. Flávia Vieira Machado (OAB: 57701/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

- CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

- IRANY MARIA BREGA DE ASSIS PINTO

A) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A.

Trata-se de recurso de revista da parte interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Na revista, o reclamado indica violação dos arts. 114, IX, e 202, § 2.º, da CEF; e 68 da LC n.º 109/2001; bem como colaciona arestos para cotejo de teses.

Pois bem.

A decisão regional está em estreita consonância com o entendimento do excelso STF que reconheceu a incompetência material desta Justiça Especializada para a apreciação de lides que envolvem complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada, ainda que vinculada ao contrato de emprego, notadamente no que tange às sentenças proferidas após 20.02.2013.

Com efeito, o STF, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 586.453, declarou a competência da Justiça Comum para processar e julgar as demandas envolvendo complementação de aposentadoria, ainda que, como no caso, o ex-empregador seja a instituição garantidora da entidade fechada de previdência.

No entanto, decidiu a Suprema Corte por modular os efeitos da referida decisão, ressalvando a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as causas já sentenciadas até 20.02.2013. Esta Corte Superior tem acompanhado tal entendimento.

No presente caso, constata-se que a sentença que declarou a competência da Justiça do Trabalho foi publicada antes da data fixada pela Suprema Corte, evidenciando-se, assim, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Incidem, pois, a Súmula n.º 333 desta Corte e o art. 896, § 7.º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista.

Denego seguimento.

2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Na revista, o reclamado indica violação dos arts. 13 e 264 do CC; 2.º, § 2.º, da CLT; 202, § 3.º, da CF; 5.º da Lei Complementar n.º 108/2001; bem como colaciona arestos para cotejo de teses.

Pois bem.

A iterativa jurisprudência da SBDI-1 posiciona-se no sentido da legitimidade passiva e da solidária a responsabilidade entre a empresa instituidora ou patrocinadora e a entidade fechada de previdência nos casos em que se pretende diferenças ou títulos alusivos à complementação de aposentadoria.

Incide o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Incólumes os dispositivos legais invocados. Superados os arestos para cotejo de teses.

Denego seguimento.

3. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Na revista, o reclamado indica violação do art. 7.º, XXIX, da CF e 17 da LC n.º 109/2001; bem como contrariedade às Súmulas n.ºs 326 e 327 do TST.

Pois bem.

Nos termos da Súmula n.º 288, III/TST, deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o Plano vigente na data da admissão.

Note-se que a redação da Súmula 288 desta Corte preservou o direito adquirido do empregado que já havia implementado condições de se aposentar até a data da edição das Leis Complementares 108 e 109/2001.

Nesse contexto, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulamento ou plano de benefícios vigente na data de adesão ou admissão do beneficiário, salvo quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

No caso concreto, diante do fato de a aposentadoria do reclamante ter ocorrido antes da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, deve prevalecer o regulamento da época da admissão. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Incide o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Incólumes os dispositivos legais invocados. Superados os arestos para cotejo de teses.

2727/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019

Denego seguimento.

B) RECURSO DE REVISTA DA PREVI

Trata-se de recurso de revista da parte interposto contra o acórdão

proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura

demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

A matéria foi decida no exame do recurso de revista do Banco do

Brasil S.A., de modo que, utilizando os fundamentos exarados,

denego seguimento ao recurso de revista da Previ.

2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

Na revista, a Previ alega que houve cerceamento do seu direito de

defesa, porquanto foi indeferido seu pedido de realização de perícia

objetivamente que se detecte a existência de diferenças de

complementação entre aplicação do regulamento vigente na data de

admissão e o regulamento vigente na data do implemento das

condições.

Indica violação dos arts. 5.º, LV, da CF; e 420, I e II, do CPC.

Pois bem.

O e. TRT deferiu o pedido de produção de prova pericial, porquanto

entendeu ser desnecessária para solução da presente discussão,

que diz respeito ao regulamento aplicável no tocante ao cálculo da

complementação de aposentadoria, nos termos do livre

convencimento motivado, a teor do art. 131 do CPC/73 (atual art.

371 do CPC de 2015).

Nesse contexto, não há cerceamento do seu direito de defesa,

estando incólumes os dispositivos legais invocados.

Denego seguimento.

3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

A matéria foi decida no exame do recurso de revista do Banco do

Brasil S.A., de modo que, utilizando os fundamentos exarados,

denego seguimento ao recurso de revista da Previ.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do CPC e 118, X, do

RITST, denego seguimento aos recursos de revista do Banco do Brasil S.A. e da Previ.

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator