Andamento do Processo n. 0001331-31.2014.5.08.0114 - Ap - 22/05/2019do TRT-8

Gab do(a) Des Mário Leite

Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas

ACÓRDÃO TRT8/4ª T/AP 0001331-31.2014.5.08.0114 AGRAVANTE: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA.

Dr. Paulo Dimas de Araújo e Outros

AGRAVADO: MAX WELL TABOSA DE OLIVEIRA

Dr. Marcelo Teodoro dos Reis

Ementa

AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - NÃO CONCESSÃO DE MANIFESTAÇÃO ÀS AS PARTES. NULIDADE O ato de constrição via Bacenjud é direcionado aos haveres do executado existentes em instituições financeiras, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, sem a necessidade de dar ciência prévia do ato ao executado, mesmo porque a partir desse momento dá-se abertura ao executado para oposição dos remédios previstos na legislação pátria. Nulidade rejeitada.

MÉRITO . NÃO ACEITAÇÃO DE BEM INDICADO SOB FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR LIVRE E DESEMBARAÇADO -IMPOSSIBILIDADE . O exame dos autos revela que não foi observada a ordem cronológica estabelecida no art. 835 do CPC, de maneira que, considerando o super privilégio que detém o crédito trabalhista, suplantando, inclusive, o de natureza tributária (art. 186, caput, da Lei nº 5.172/1966 - CTN), exsurge correta a decisão do juízo da execução no sentido de rejeitar a indicação e ordenar, ato contínuo, o bloqueio dos ativos financeiros da empresa, via Bacen-Jud. Nada a corrigir. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EX OFFICIO -INAPLICABILIDADE DO CDC - DEVIDO PROCESSO LEGAL . Restando infrutífera a execução contra o sócio da devedora principal, o juízo pode aplicar a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, para responsabilizar a empresa que, hodiernamente, tem o sócio devedor como integrante de seu quadro societário, para responder pela dívida trabalhista, nos termos dos arts. 790, inciso II, e 795, do CPC c/c com o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 50 do Código Civil. Agravo improvido.

Relatório

.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição , oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas , em que são partes as acima identificadas.

O Juízo, em apertada síntese, proferiu decisão no sentido de indeferir a indicação do bem, assim como determinar O bloqueio de

valores, via BacenJud.

Inconformada, a ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA ingressou com agravo de petição às folhas 60/72 perante o E. Regional.

O exequente não ofereceu contrarrazões ao recurso manejado pela empresa.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, conforme permissivo regimental (art. 103).

É o relatório.

Fundamentação

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, haja vista atender aos pressupostos legais de admissibilidade.

RESOLUÇÃO Nº 219 DO CNJ. EFEITOS. REGISTRO.

À vista dos termos da Resolução nº 219 do Conselho Nacional de Justiça, e considerando, ainda, a orientação das Corregedorias desse órgão administrativo e do Colendo TST quanto à objetividade e concisão das decisões judiciais, passo a deliberar nos seguintes termos:

PRELIMINAR AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - NÃO CONCESSÃO PARA AS PARTES MANIFESTAREM - NULIDADE.

Requer que seja reconhecida a nulidade por ausência do devido processo legal, determinando que se interrompa qualquer ato de constrição em face da empresa recorrente, bem como que se determine o retorno dos autos para a vara de origem. Eventualmente pede que se publique o despacho de folha 262 do processo físico (folha 34 dos presentes autos), permitindo assim a ampla defesa.

Sem razão.

Conforme previsão do art. 854 do CPC atual, o ato de constrição via Bacenjud é direcionado aos haveres do executado existentes em instituições financeiras, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, sem a necessidade de dar ciência prévia do ato ao executado, mesmo porque a partir desse momento dá-se abertura ao executado para oposição dos remédios previstos na legislação pátria.

Portanto, não há que se falar em violação ao devido processo legal, bem como ao direito de defesa.

Objeção rejeitada.

MÉRITO NÃO ACEITAÇÃO DE BEM INDICADO SOB FUNDAMENTO DE

NÃO ESTAR LIVRE E DESEMBARAÇADO - IMPOSSIBILIDADE .

Requer que seja determinada a aceitação do bem indicado para a penhora, alegando que a existência de múltiplas penhoras em um mesmo bem não lhe torna impenhorável e que caso o bem seja leiloado, a existência de outras penhoras em nada afetaria sua arrematação.

Analiso.

O exame dos autos revela que não foi observada a ordem cronológica estabelecida no art. 835 do CPC, de maneira que, considerando o super privilégio que detém o crédito trabalhista,

suplantando, inclusive, o de natureza tributária (art. 186, caput, da Lei nº 5.172/1966 - CTN), exsurge correta a decisão do juízo da execução no sentido de rejeitar a indicação do bem, e ordenar, ato contínuo, o bloqueio dos ativos financeiros da empresa, via Bacen-Jud, mesmo porque o bem indicado é alvo de outras penhoras, como bem disse a própria agravante.

Assim, a r. decisão agravada não merece qualquer censura. Nada a corrigir.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EX OFFICIO - INAPLICABILIDADE DO CDC - DEVIDO PROCESSO LEGAL .

Requer que seja revogada a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica.

Examino.

Tenho que, após diligências para satisfazer a dívida trabalhista nos autos, de caráter alimentar, é perfeitamente aplicável nesta seara trabalhista a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a afastar a autonomia patrimonial da sociedade e responsabilizá-la por obrigação do sócio, no caso, os sócios da executada, nos termos do art. 790, II e art. 795 do CPC/2015, combinados com o art. 28 do CDC e art. 50 do CC.

Afinal, nossa legislação obreira não permite que os créditos do trabalhador sejam frustrados, a par da possibilidade de os responsáveis pela obrigação trabalhista, no caso a empresa executada principal e seus sócios, que se beneficiaram da força de trabalho do autor, mantenham-se com seus bens pessoais, entre os quais se inclui a participação societária na ora agravante, livres da execução.

Por outro prisma, poderia a agravante indicar bens da devedora principal suficientes para garantia da execução e, com isso, evitar o direcionamento da execução contra o capital societário, o que não sói ocorrer nos autos.

Mantenho a decisão.

PREQUESTIONAMENTO

Para os efeitos legais, a teor da Súmula nº 297 do TST, e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, também do TST, considero prequestionados, mas não violados, todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso.

Ante o exposto , conheço do agravo de petição; rejeito a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa; no mérito, nego provimento ao apelo para manter incólume a r. decisão agravada. Tudo conforme fundamentação retro. Considero prequestionados, mas não violados, todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso.

ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER INCÓLUME A R. DECISÃO AGRAVADA. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO RETRO. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS, MAS NÃO VIOLADOS, TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS NO RECURSO.

Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém-Pa., 21 de maio de 2019

JULIANES MORAES DAS CHAGAS

Desembargador do Trabalho - Relator

I.

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