Andamento do Processo n. 0001331-31.2014.5.08.0114 - Ap - 22/05/2019do TRT-8

Gab do(a) Des Mário Leite

Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas

ACÓRDÃO TRT8/4ª T/AP 0001331-31.2014.5.08.0114 AGRAVANTE: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA.

Dr. Paulo Dimas de Araújo e Outros

AGRAVADO: MAX WELL TABOSA DE OLIVEIRA

Dr. Marcelo Teodoro dos Reis

Ementa

AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - NÃO CONCESSÃO DE MANIFESTAÇÃO ÀS AS PARTES. NULIDADE O ato de constrição via Bacenjud é direcionado aos haveres do executado existentes em instituições financeiras, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, sem a necessidade de dar ciência prévia do ato ao executado, mesmo porque a partir desse momento dá-se abertura ao executado para oposição dos remédios previstos na legislação pátria. Nulidade rejeitada. MÉRITO . NÃO ACEITAÇÃO DE BEM INDICADO SOB FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR LIVRE E DESEMBARAÇADO -IMPOSSIBILIDADE . O exame dos autos revela que não foi observada a ordem cronológica estabelecida no art. 835 do CPC, de maneira que, considerando o super privilégio que detém o crédito trabalhista, suplantando, inclusive, o de natureza tributária (art. 186, caput, da Lei nº 5.172/1966 - CTN), exsurge correta a decisão do juízo da execução no sentido de rejeitar a indicação e ordenar, ato contínuo, o bloqueio dos ativos financeiros da empresa, via Bacen-Jud. Nada a corrigir. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EX OFFICIO -INAPLICABILIDADE DO CDC - DEVIDO PROCESSO LEGAL Restando infrutífera a execução contra o sócio da devedora principal, o juízo pode aplicar a teoria da desconsideração inversa

da personalidade jurídica, para responsabilizar a empresa que, hodiernamente, tem o sócio devedor como integrante de seu quadro societário, para responder pela dívida trabalhista, nos termos dos arts. 790, inciso II, e 795, do CPC c/c com o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 50 do Código Civil. Agravo improvido.

Relatório

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição , oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas , em que são partes as acima identificadas.

O Juízo, em apertada síntese, proferiu decisão no sentido de indeferir a indicação do bem, assim como determinar O bloqueio de valores, via BacenJud.

Inconformada, a ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA ingressou com agravo de petição às folhas 60/72 perante o E. Regional.

O exequente não ofereceu contrarrazões ao recurso manejado pela empresa.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, conforme permissivo regimental . (art. 103).

É o relatório.

Fundamentação