Andamento do Processo n. 0000307-08.2018.5.21.0003 - ROPS - 22/05/2019 do TRT-21

2ª Vara do Trabalho de Macau

Processo Nº ROPS-0000307-08.2018.5.21.0003

Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

RECORRENTE VIA PLENA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO JADIEMERSON GOMES DA SILVA (OAB: 18474/PB)

ADVOGADO STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA (OAB: 18120/PB)

RECORRIDO MARINA ROCHA DOS SANTOS

ADVOGADO PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR (OAB: 9864/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIA PLENA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo n.º 0000307-

08.2018.5.21.0003

Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos

Recorrente: Via Plena Corretora de Seguros Ltda. - ME

Advogados: Sthephanny Evelyn Trigueiro da Costa e Jadiemerson Gomes da Silva

Recorrida: Marina Rocha dos Santos

Advogado: Pedro Tavares de Lira Júnior

Origem: 3.ª Vara do Trabalho de Natal

Pedido de Demissão. Formalização. Ausência. Não Reconhecimento. Não existindo comprovação documental acerca do alegado pedido de demissão e tendo a prestação de serviço se estendido por período superior a um ano, sendo necessária a assistência do sindicato na rescisão contratual (artigo 477, § 1.º, da CLT), não há como se reconhecer que a rescisão tenha decorrido de ato da empregada.

FGTS. Quitação Parcial. Comprovação. Havendo comprovação de que houve a quitação parcial do FGTS, é cabível a dedução dos respectivos valores, sob pena de bis in idem.

Honorários Advocatícios. Sucumbência Recíproca. As diretrizes para a fixação dos honorários de sucumbência estão estabelecidas na legislação - artigo 791-A, § 2.º, da CLT, não existindo fundamento a justificar a adoção de métodos diferentes para apuração dos honorários de sucumbência devidos pelas partes, motivo pelo qual, devem os honorários da reclamada ser fixados no mesmo patamar daqueles definidos para a reclamante.

Vistos, etc.

Recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por VIA PLENA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME de sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara do Trabalho de Natal, que acolheu a alegação de prescrição quinquenal, extinguindo, com resolução do mérito, as verbas anteriores a 15.03.2013, e julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista promovida por MARINA ROCHA DOS SANTOS em face da ora recorrente, condenando a reclamada ao pagamento do FGTS devido no período não prescrito do contrato de trabalho, acrescido de 40%, e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% ao advogado da parte reclamante. Determinou ainda a isenção da demandante do pagamento dos honorários sucumbenciais de 5% ao advogado da parte reclamada (Id. 9a94962).

Opostos embargos de declaração pela reclamada (Id. 5bcc01b), que foram julgados improcedentes (decisão de Id. 9be2ce9).

Opostos novos embargos de declaração pela reclamada (Id. bcefc70), que foram julgados procedentes, para determinar a retificação de erro material verificado na planilha de cálculos, excluindo-se a apuração dos valores devidos a título de FGTS no período não prescrito e, por conseguinte, retificar o valor devido a título de honorários sucumbenciais e custas processuais (Id. 56edf4c).

Em suas razões recursais, a reclamada alega que, ao contrário do narrado na inicial, a recorrida formulou pedido de demissão, porque tinha outro emprego em vista, no ramo de plano de saúde, em condições mais vantajosas, conforme demonstram as conversas de whatsapp e e-mail colacionadas aos autos; diz que, em audiência, foi reconhecida a veracidade do e-mail, o que, inclusive, prejudicou o pedido de seguro desemprego; sustenta que a autora agiu de máfé ao requerer indenização substitutiva do seguro desemprego, pois foi imediatamente contratada para trabalhar na Qualicorp Administradora de Benefícios, ou seja, omitiu a verdade dos fatos com o objetivo de buscar o enriquecimento ilícito; aponta ainda omissão da verdade quando do requerimento de aviso prévio e 40% sobre o FGTS, porque sabedora de que seu desligamento se deu a pedido; repisa que a ruptura do contrato foi motivada pela aceitação da autora em laborar para outra empresa do ramo, fato que motivou, no dia 08.05.2017, a cobrança da homologação da dispensa e da baixa na sua CTPS, haja vista a nova contratação se perfazer no dia 15; acrescenta que, diante da urgência da recorrida en se desligar de seus quadros de forma amigável, procedeu com o pagamento das verbas rescisórias por meio de depósito bancário, no montante de R$ 6.705,82, dando plena quitação ao contrato de trabalho; repisa que a recorrida mantinha iminente interesse na agilidade de seu processo rescisório, diante do novo emprego, não merecendo prosperar o pedido de dispensa imotivada, pois não condiz com os fatos e as provas dos autos; invoca o princípio da verdade real; requer, ao final, que, caso permaneça a sucumbência, que os honorários advocatícios sejam reduzidos para o patamar de 5% (Id. 5fdc05c).

Não há contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO.

1. Do Conhecimento.

Conhece-se do recurso, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

2. Do Mérito.

2.1. Da Motivação da Ruptura do Contrato e Parcelas Rescisórias.

Em suas razões recursais, a reclamada alega que, ao contrário do narrado na inicial, a recorrida formulou pedido de demissão, porque tinha outro emprego em vista, no ramo de plano de saúde, em condições mais vantajosas, conforme demonstram as conversas de whatsapp e e-mail colacionadas aos autos; diz que, em audiência, foi reconhecida a veracidade do e-mail, o que, inclusive, prejudicou o pedido de seguro desemprego; sustenta que a autora agiu de máfé ao requerer indenização substitutiva do seguro desemprego, pois foi imediatamente contratada para trabalhar na Qualicorp Administradora de Benefícios, ou seja, omitiu a verdade dos fatos com o objetivo de buscar o enriquecimento ilícito; aponta ainda omissão da verdade quando do requerimento de aviso prévio e 40% sobre o FGTS, porque sabedora de que seu desligamento se deu a pedido; repisa que a ruptura do contrato foi motivada pela aceitação da autora em laborar para outra empresa do ramo, fato que motivou no dia 08.05.2017 a cobrança da homologação da dispensa e da baixa na sua CTPS, haja vista a nova contratação se perfazer no dia 15; acrescenta que, diante da urgência da recorrida se desligar de seus quadros de forma amigável, procedeu com o pagamento das verbas rescisórias por meio de depósito bancário, no montante de R$ 6.705,82, dando plena quitação ao contrato de trabalho; repisa que a recorrida mantinha iminente interesse na agilidade de seu processo rescisório, diante do novo emprego, não merecendo prosperar o pedido de dispensa imotivada, pois não condiz com os fatos e as provas dos autos; invoca o princípio da verdade real.

O Juízo de origem, ao analisar a pretensão deduzida pela autora, expendeu a seguinte fundamentação (Id. 758a1cd):

A reclamante alega que em 08.05.2017 foi dispensada, sem justa

causa, sem ser pré-avisada e sem receber as verbas rescisórias em sua integralidade. Aduz que o FGTS não foi depositado regularmente e os documentos rescisórios não foram emitidos, o que a impossibilitou de habilitar-se no programa de segurodesemprego e movimentar a conta vinculada de FGTS. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de FGTS + 40%, segurodesemprego, A reclamada, ao seu turno, defende que a reclamante formulou pedido de demissão, razão pela qual não faria jus ao aviso prévio, seguro-desemprego e multa de 40% do FGTS.

Nesse contexto, à luz do princípio da continuidade da relação empregatícia, é da reclamada o ônus de provar que o reclamante efetivamente formulou pedido de demissão. Contudo, a reclamada não se desincumbiu eficazmente do encargo lhe tocava.

A única prova apresentada pela empresa é um diálogo havido com a reclamante, onde esta solicita a agilização do trâmite dos procedimentos rescisórios a fim de apresentar seus documentos a uma nova empresa que a contrataria.

A partir disso não é possível inferir que a reclamante tenha formulado pedido de demissão, mas apenas que obteve uma recolocação no mercado de trabalho imediata, o que é totalmente plausível. O pedido de demissão deve ser formalizado e comprovado cabalmente, não sendo lícita sua presunção.

Diante do exposto, reconheço a rescisão do contrato de trabalho com data de 08.05.2017, sem justa causa, por iniciativa do empregador. Em consequência, a trabalhadora faz jus ao aviso prévio proporcional indenizado de 51 dias, que deve ser integrado ao contrato de trabalho para todos os fins.

Ressalte-se que a reclamante não formulou pedido de retificação da data de saída na CTPS, tampouco de condenação da reclamada ao pagamento de aviso prévio, que lhe foi sonegado, conforme reconhecido na contestação e na planilha de cálculos das verbas apresentada pela reclamada.

Outrossim, considerando que a reclamada não apresentou TRCT, ou qualquer recibo de pagamento específico, não há como reconhecer que os valores pagos à reclamante a título de verbas rescisórias quitaram os recolhimentos em aberto de FGTS. Em razão disso, condeno a reclamada ao pagamento do FGTS devido no período imprescrito do contrato de trabalho, acrescido de multa de 40%, esta aplicada sobre todo o período contratual.

Tendo em vista que a reclamante obteve novo emprego logo em seguida à dispensa, não faz jus ao seguro-desemprego.

Por fim, condena-se a reclamada a fornecer ao reclamante cópias dos comprovantes de recolhimentos de INSS realizados ao longo do contrato de trabalho, bem como do registro do empregado. Quanto ao pedido de apresentação de TRCT, para fins de conferência das verbas rescisórias, a empresa já apresentou, na defesa, os cálculos realizados, acarretando a perda do objeto do pleito.

Na inicial, a parte autora alega que foi dispensada sem justa causa, sem que a reclamada tivesse confeccionado o necessário termo de rescisão do contrato de trabalho, tendo apenas depositado em sua conta o valor de R$ 6.752,75 (seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos); diz que, diante da não efetivação de sua rescisão contratual, não recebeu o FGTS a que tem direito e que se encontra depositado em sua conta vinculada; acrescenta que a reclamada, no período de janeiro de 2011 a abril de 2017, não procedeu com os depósitos do FGTS (Id. b61bb17).

A recorrente contesta, afirmando que a ruptura do contrato de trabalho se deu a pedido da empregada e que, no momento da rescisão, a recorrida tinha conhecimento do não recolhimento regular do FGTS, ficando acordado entre as partes que procederia com o pagamento das verbas rescisórias e FGTS em aberto, o que motivou o depósito na conta da recorrida do valor de R$ 6.705,82, referentes a saldo de salário (R$ 346,66), 13º (R$ 433,33), férias proporcionais mais 1/3 (R$ 985,83), FGTS (R$ 6.240,00) e a dedução do aviso prévio (R$ 1.300,00) - (Id. c374825).

Uma questão necessária ao deslinde da questão é definir como ocorreu a extinção do contrato de trabalho, sendo necessário se verificar se houve a dispensa sem justa causa ou se foi a pedido da recorrida, o que remete à apreciação da prova produzida no processo, sendo relevante a menção de que é ônus do empregador provar que a ruptura contratual se deu a pedido, nos termos da Súmula n.º 212 do Tribunal Superior do Trabalho, que expressa:

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

A recorrente anexou aos autos prints de conversas de whatsapp que teriam a finalidade de comprovar que a iniciativa para a ruptura contratual foi da reclamante, bem como um e-mail da atual

empregadora da recorrente, Qualicorp Administradora de Benefícios, enviado por Milena Medeiros, Coordenadora Comercial do RN e PB, apresentando os novos colaboradores, dentre os quais a recorrida.

Tais documentos foram impugnados pela reclamante, sob o fundamento de que não comprovam o pedido de demissão alegado, mas tão somente que se encontra trabalhando em outra empresa, o que prejudicaria apenas o pedido de seguro-desemprego.

Analisando-se o conjunto probatório, vê-se que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus processual, haja vista que deixou de produzir provas aptas capazes de confirmarem o pedido de rescisão do contrato de trabalho pela reclamante.

A alegação de que os prints de conversas de whatsapp demonstram tal circunstância não é suficiente para tanto, porque não há como se extrair de tal prova as circunstâncias e fatos que desencadearam o alegado pedido, salientando-se que, para a configuração do pedido de dispensa, é preciso que sejam produzidas provas robustas, capazes de contrariar as realidades fáticas apresentadas, o que não

ocorreu no caso.

Cumpre ressaltar, ainda, que, nos termos do artigo 477, § 1.º, da Consolidação das leis do Trabalho, vigente à época da ruptura contratual, "o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social", todavia, na presente hipótese, a rescisão a pedido não teve a chancela do sindicato, mesmo tendo a reclamante trabalhado por quase nove anos para a reclamada, registrando-se, por oportuno, que, a simples alegação de que a demandante precisava se desligar urgentemente da reclamada não é fato apto a obstar a homologação do contrato de trabalho, eis que, além da exigência legal, tal ato não traria qualquer prejuízo as partes.

Nesse contexto, a consequência lógica da ausência de comprovação cabal de que a demandante tenha formulado pedido de demissão, o que, conjugado à ausência de homologação do TRCT perante o sindicato, é a declaração de que a ruptura contratual ocorreu de forma imotivada.

Sobre a matéria, cita-se o julgado a seguir ementado, do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região:

PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO. CONTRATO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. VALIDADE. A ausência de homologação do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de emprego apenas poderá ser suprida mediante a respectiva ratificação, expressa, perante o Judiciário. Sem a homologação e sem a confirmação do pedido perante o Judiciário, a consequência é a nulidade do pedido de demissão e a declaração de que a dispensa ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa. Isto, porque a homologação sindical tem o escopo de esclarecer ao empregado os riscos decorrentes de seu pedido de demissão, de garantir a real manifestação de vontade do obreiro com mais de um ano de serviço para o mesmo empregador, sendo, para tanto, indispensável a sua orientação no que diz respeito aos efeitos da resilição do pacto laboral por sua vontade unilateral. Ao não fazê-la, o empregado pode ser surpreendido por uma rescisão em valor baixo, sem que qualquer orientação tenha lhe sido passada. (TRT-1, 7ª Turma. RO n.º 01014933420175010046,

Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Relatora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, DEJT: 02.06.2018).

Assim, do contexto fático-probatório, abstrai-se que não há razão suficiente a justificar a conversão da rescisão sem justa causa em pedido de dispensa, nada havendo, pois, a reformar na sentença em relação à matéria.

Expressa-se a relevância do tema, apesar da inexistência de pedido específico acerca de parcelas rescisórias decorrentes de tal modalidade de distrato, em razão da alegação da empregadora de que seria cabível o desconto do aviso prévio, bem como a regularidade ou não do valor pago quando da rescisão.

Na hipótese, a sentença limitou a condenação ao pedido, qual seja: FGTS mais o acréscimo de 40%, ao fundamento de que a reclamada não apresentou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, ou qualquer pedido de pagamento específico, não havendo como reconhecer que os valores pagos à reclamante a título de verbas rescisórias quitaram o recolhimento em aberto do FGTS.

No que de refere a esse pagamento, a reclamada contesta, afirmando que pagou diretamente à reclamante os valores atinentes a esse título e colacionou aos autos uma tabela onde pretende a demonstração de suas alegações, defendendo que pagou à reclamante, a título de FGTS, o valor de R$ 6.240,00.

A reclamante quando da impugnação (Id. 545e327 - Pág. 1) confessa o recebimento do valor de R$ 6.705,82, todavia, diz não saber as quais verbas de fato estavam sendo quitadas.

Com efeito, ao não requerer o pagamento do aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional, demonstra a reclamante que tais verbas foram quitadas.

Nesse ponto, considerando, que o salário da reclamante era de R$ 1.300,00, (um mil e trezentos reais), que sua admissão se deu em 01.06.2009 e a despedida sem justa causa ocorreu em 08.05.2017, teria direito ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário - 8 dias (R$ 346,66), 13.º proporcional (R$ 433,33), férias proporcionais mais 1/3 (R$ 1.588,89), e aviso prévio indenizado - 51 dias (R$ 2.210,00), tudo no importe de R$ 4.578,88.

A esse respeito, observa-se que, como já dito anteriormente, a reclamante confessa que a reclamada depositou na sua conta o valor de R$ 6.705,82 (seis mil, setecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos).

Nesse contexto, tem-se que o valor depositado, além de quitar as verbas acima elencadas, também quita parte das parcelas em aberto do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, havendo que se ponderar que deixar de reconhecer tal pagamento é contribuir para o enriquecimento sem causa da reclamante, além de violação ao princípio do non bis in idem.

Dessa forma, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa da trabalhadora, deve ser dado provimento parcial ao recurso da reclamada para fins de se deduzir dos cálculos elaborados pela Vara a quantia de R$ R$ 2.126,94 (dois mil, cento e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos).

Devida a multa de 40% sobre o FGTS diante da modalidade da ruptura contratual, nos termos da sentença.

2.2. Dos Honorários Sucumbenciais.

Requer a demandada a redução do percentual atribuído aos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 5%.

Na sentença (Id. 9a94962 - Págs. 2-3), os honorários advocatícios foram deferidos, nos seguintes termos:

Considerando-se a sucumbência recíproca e os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos.

Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ.

A parte autora foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, § 2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido, em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelas razões abaixo expostas.

A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. , caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum.

Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, primeira parte, CLT e 98, § 2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo.

Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, § 4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa

via Poder Judiciário Trabalhista.

Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar, sendo superprivilegiado em relação a todos os demais créditos (art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e art. 186 da Lei 5.172/66), com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. , I, da CF e 833, IV, do CPC/2015).

Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios.

Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam"capazes de suportar" pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita.

A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas.

O art. 85, § 14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."

Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios.

A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e

de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. , XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica).

A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica.

Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do

o Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se

vale para sua sobrevivência e de sua família - repita-se.

Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita:

(...)

Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do

os Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do

Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT:

"É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. , LXXIV, e , X, da Constituição Federal)".

Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto,

eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são

"créditos capazes de suportar a despesa"de honorários advocatícios, de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT.

Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos.

Verifica-se, assim, que o Juízo de origem, considerando a sucumbência recíproca, condenou a reclamada a pagar honorários ao advogado da reclamante no montante de 10% e a reclamante a pagar honorários ao advogado da reclamada no percentual de 5%.

A esse respeito, estabelece o artigo 791-A, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...).

Observa-se do artigo acima transcrito que as diretrizes para a fixação dos honorários de sucumbência estão estabelecidas na legislação, assim, tratando-se de uma mesma demanda, não existe fundamento suficiente a justificar a adoção de métodos diferentes para apuração dos honorários de sucumbência devidos pelas partes, principalmente, diante da matéria tratada nos autos, a localidade da prestação de serviços e o grau de zelo desse profissional que participou ativamente do processo, eis que combateu todas as alegações postas na inicial, juntou provas, compareceu a audiência, apresentou embargos de declaração e recurso ordinário, ou seja, o seu trabalho teve a mesma importância do trabalho realizado pelo advogado da reclamante.

Ressalte-se, por oportuno, que o fato de a reclamante ser hipossuficiente, por si só, não é suficiente a autorizar que os honorários devidos pela parte autora sejam em patamar inferior aos arbitrados à reclamada, até porque o artigo 79A, § 4.º, Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que os honorários devidos fiquem sob condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos seguintes, o credor comprovar que a condição de hipossuficiente da reclamante deixou de existir, extinguindo-se essa obrigação após esse prazo.

Nesse contexto, não existe fundamento legal a justificar que os honorários do advogado da reclamada sejam em percentuais inferiores ao deferido ao advogado da parte reclamante.

Dessa forma, considerando a legislação regente e, sobretudo, que a matéria tratada na presente hipótese é recorrente nesta Justiça Especializada, e não demandou a produção de uma prova mais complexa, como por exemplo, uma perícia contábil, determina-se a redução dos honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante para 5%, mesmo valor arbitrado para os honorários estabelecidos em favor do advogado da reclamada, com fundamento no § 2.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para determinar a dedução dos cálculos elaborados pela Vara da quantia de R$ 2.126,94 (dois mil, cento e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), referentes à quitação de parte das parcelas em aberto do FGTS, bem como para reduzir os honorários advocatícios devidos pela reclamada para 5% (cinco por cento).

Isto posto, em sessão ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença da Excelentíssima Senhora Desembargadora Joseane Dantas dos Santos (Relatora) e da Excelentíssima Juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti e do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a). José Diniz de Moraes,

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e a Juíza da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para determinar a dedução dos cálculos elaborados pela Vara da quantia de R$ 2.126,94 (dois mil, cento e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), referentes à quitação de parte das parcelas em aberto do FGTS, bem como para reduzir os honorários advocatícios devidos pela reclamada para 5% (cinco por cento).

Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Ausente, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocada a Excelentíssima Juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti, conforme Ato TRT - GP Nº 200/2019.

Natal/RN, 21 de maio de 2019.

JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

Desembargadora Relatora

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