Andamento do Processo n. 0010811-83.2015.5.03.0034 - RO - 22/05/2019 do TRT-3

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Terceira Turma

RECORRENTE: HYPERA S.A. RECORRIDA: LETÍCIA PAULA OLIVEIRA RODRIGUES MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/11/2018; recurso de revista interposto em 11/12/2018), devidamente preparado (custas - ID. 92d7e32 - Págs. 6-7; ID. 92d7e32 - Págs. 1-5), e está regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, quanto ao temaem destaque e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

A utilização do IPCA-E foi determinada à vista do entendimento recente firmado pelo Pleno do C. TST, nos autos TST-ED-EDArgInc 479-60.2011.5.04.0231, de 20/11/2017, segundo o qual o IPCA-E deve incidir como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015, e, antes desse marco, referido índice deve ser a TR, o que atrai a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do C. TST.

Afastam-se, assim, as violações apontadas à legislação, inclusive

ao art. 879, § 7º, da CLT.

Não há violação ao direito de propriedade (inciso XXII do art. 5º da CR) quando a indisponibilidade ou expropriação de bens ou direitos decorre de regular decisão judicial, como ocorrido no caso vertente. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do E. STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 14 de Maio de 2019.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº RO-0010811-83.2015.5.03.0034

Relator Emerson José Alves Lage

RECORRENTE RUBENS LOPES VALADARES NETO

ADVOGADO ALEXANDRE WERNECK SANTOS(OAB: 79028/MG)

ADVOGADO DANIELA SILVA DE OLIVEIRA(OAB: 156346/MG)

ADVOGADO RODRIGO PONTES QUINTAO(OAB: 121626/MG)

ADVOGADO ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA(OAB: 78788/MG)

RECORRENTE CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADVOGADO BRUNO VIANA VIEIRA(OAB: 78173/MG)

ADVOGADO PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB: 55420/MG)

ADVOGADO RAFAEL RAMOS ABRAHAO(OAB: 151701/MG)

RECORRIDO RUBENS LOPES VALADARES NETO

ADVOGADO ALEXANDRE WERNECK SANTOS(OAB: 79028/MG)

ADVOGADO DANIELA SILVA DE OLIVEIRA(OAB: 156346/MG)

ADVOGADO RODRIGO PONTES QUINTAO(OAB: 121626/MG)

ADVOGADO ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA(OAB: 78788/MG)

RECORRIDO CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADVOGADO BRUNO VIANA VIEIRA(OAB: 78173/MG)

ADVOGADO PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB: 55420/MG)

ADVOGADO RAFAEL RAMOS ABRAHAO(OAB: 151701/MG)

RECORRIDO ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO JOSE IGOR VELOSO NOBRE(OAB: 67287/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- CEMIG DISTRIBUICAO S.A

- ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

- RUBENS LOPES VALADARES NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AIRR 0010811-83.2015.5.03.0034

RECORRENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A RECORRIDOS: RUBENS LOPES VALADARES NETO, ECEL -ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Vistos.

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas

do Tribunal Superior do Trabalho).

Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem o recurso de revista (parágrafo 6º do art. 897 da CLT).

Após, remeta-se ao c. Tribunal Superior do Trabalho.

P.I.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 21 de Maio de 2019.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho