Andamento do Processo n. 0000037-17.2012.5.15.0017 - RTOrd - 22/05/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de Olímpia

Processo Nº RTOrd-0000037-17.2012.5.15.0017

AUTOR CLEBER HOBERT LOURENCO

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES(OAB: 106374/SP)

RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES(OAB: 213199/SP)

RÉU AGRISUL AGRÍCOLA LTDA

ADVOGADO GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES(OAB: 213199/SP)

TERCEIRO União - PGF/PSF São José do Rio

INTERESSADO Preto

Intimado (s)/Citado (s):

- CLEBER HOBERT LOURENCO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000037-17.2012.5.15.0017

AUTOR: CLEBER HOBERT LOURENCO

RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ÁLCOOL - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros

D E S P A C H O

Nos termos dos parágrafos 1.º e 2.º, do artigo 6.º, da Lei nº 11.101/2005, o crédito trabalhista, muito embora possua condição de superprivilegiado (art. 768 da CLT c.c. art. 186, do CTN), após sua liquidação no Juízo Trabalhista, deva ser habilitado junto ao Juízo Falimentar, o qual atrai para si todos os créditos, de forma que uns não sejam pagos antes de outros, de acordo com a ordem prevista pelo artigo 83 da Lei nº 11.101/2005.

Além disso, o instituto da recuperação judicial objetiva a superação da situação de crise econômico/financeira do devedor, de modo a possibilitar, a manutenção da fonte produtora e, consequentemente, de valiosos postos de trabalho.

Deste modo, não se atentar ao objetivo principal da Lei nº 11.101/2005, que é o da recuperação econômica da empresa, implica em afrontar os próprios interesses dos trabalhadores, atentando contra a preservação da empresa, contra sua função social e contra o estímulo à atividade econômica, e, ainda, contra a segurança das relações jurídicas e os interesses de credores outros que não os laboristas.

Razões pelas quais, indefiro o requerimento do exequente.

Olímpia, 10 de Maio de 2019.

MAURÍCIO BRANDÃO DE ANDRADE

Juiz do Trabalho