Andamento do Processo n. 0010805-85.2018.5.15.0083 - RTSum - 22/05/2019 do TRT-15

4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº RTSum-ANA PAULA FERNANDES LOPES(OAB: 203606/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALDAIR PEREIRA PINTO

- ANTONIO GERALDO DA SILVA

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AÇÃO TRABALHISTA - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PRIMEIRA RECLAMANTE:ANTÔNIO GERALDO DASILVA SEGUNDO RECLAMANTE:ALDAIR PEREIRA PINTO RECLAMADA:GENERAL MOTORS DO BRASIL LIMITADA RECLAMADA:GENERAL MOTORS DO BRASIL LIMITADA

S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O

DISPENSADO O RELATÓRIO - ART. 852, INCISO I, DA CLT -CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Diante da extensão econômica das exigências formuladas pelos autores, não merece atendimento o inconformismo da reclamada. PRESCRIÇÃO

Os autores combatem ato jurídico que ocorreu nos momentos nas dissoluções do contrato, ocorridas no ano de 2018. Buscaram o auxílio do Estado em 02 de agosto de 2018.

Em decorrência, não há prescrição.

DESCONTOS INDEVIDOS NA DISSOLUÇÃO DO CONTRATO

Relataram os reclamantes na petição inicial: "Consta do Demonstrativo de Cálculo Rescisório referente às verbas discriminadas no TRCT do obreiro ANTONIO GERALDO DA SILVA, anexo, que a reclamada descontou de suas verbas rescisórias e indenizatórias o valor correspondente a R$ 5 387,04, discriminado na linha 8650.

Consta do Demonstrativo dê Cálculo Rescisório referente às verbas discriminadas no TRCT do obreiro ALDAIR PEREIRA PINTO, anexo, que a reclamada descontou de suas verbas rescisórias e indenizatórias o valor correspondente a R$2229,37, discriminado na linha 858W 8650 e 8651.

O valor descontado se refere às horas negativas relativas às folgas concedidas pela reclamada e desfrutadas pelos obreiros que são chamadas de" Day Off ".

Conforme o Acordo Coletivo firmado entre a reclamada e o Sindicato da categoria dos obreiros na Cláusula Quinta ficou estipulado que a reclamada no curso de vigência do presente acordo poderia conceder 12 folgas anuais, e que para reposição de eventuais horas negativas poderiam ser utilizadas as horas extraordinárias trabalhadas de segunda-feira a sábado, vejamos: CLÁUSULA QUINTA - JORNADA EXTRAORDINÁRIA E COMPENSAÇÃO DE JORNADA

A Jornada normal de trabalho poderá ser acrescida em duas horas diárias, em regime extraordinário, conforme limite legal As partes ajustam também a possibilidade de trabalho extraordinário em sábados alternados, mediante o pagamento de horas extras. As horas extraordinárias serão pagas pelo empregador, nos termos do Acordo Coletivo Vigente, salvo se o empregado detiver horas negativas por força de folgas já desfrutadas, as quais serão deduzidas deste negatividade pelo montante de horas extras realizadas. Em relação aos domingos trabalhados, estes serão tratados de acordo com o ajuste específico existente entre as partes.

As partes ajustam a possibilidade de concessão de folgas no curso de vigência do presente acordo, limitada a 12 (doze) folgas por ano. As folgas desfrutadas pelos trabalhadores serão cumulativas e contabilizadas individualmente. Para reposição de eventuais horas negativas poderão ser utilizadas horas extraordinárias trabalhadas de segunda-feira à sábado. A reposição será equivalente a hora por hora, ou seja, hora negativa por hora a ser trabalhada.

Fica ajustado entre as partes, que a concessão de folgas por parte da empresa, deverá ser precedida de comunicação aos empregados e ao Sindicato signatário, com antecedência de 07 (sete) dias corridos".

Porém, a reclamada realizou referido desconto nas verbas rescisórias e indenizatórias contrariando o disposto no Acordo Coletivo

Observando o Demonstrativo de Cálculo Rescisório e TRCT de ANTONIO GERALDO DA SILVA, verificamos que o valor total dos descontos é de R$ 12.194,95 deste valor R$ 5.493,31 está discriminado como "outros descontos" no TRCT.

O valor de R$ 5.493,31 é a soma dos descontos discriminados nas linhas 7311, 7313,7700,8459, 8460 e 8650 do Demonstrativo de Cálculo Rescisório. E dentro desse valor, R$ 5 387,04 é o valor referente as horas negativas relativas as folgas concedidas pela reclamada e desfrutadas pelo obreiro que são chamadas de "Day Off'.

Observando o Demonstrativo de Cálculo Rescisório e TRCT de ALDAIR PEREIRA PINTO, verificamos que o valor total dos descontos é de R$ 5.294,97. Deste valor R$ 2.269,96 está discriminado como"outros descontos' no TRCT.

O valor de R$ 2.269,96 é â soma dos descontos descriminados nas linhas 7700, 858W, 8650 e 8651 do Demonstrativo de Cálculo Rescisório. E dentro desse valor, R$ 2.229,37 é o valor referente as horas negativas relativas as folgas concedidas pela reclamada e desfrutadas pelo obreiro que são chamadas de "Day Off'.

Ocorre que, a reclamada não poderia ter descontado das verbas rescisórias e indenizatórias dos obreiros as horas negativas referentes aos dias de folgas desfrutado pelos obreiros, os chamados"Day off', conforme Acordo Coletivo",

A reclamada impugnou os pedidos.

A prova literal atesta que os litisconsortes ativos permaneceram vários momentos em" Day Off ", sem que prestassem serviços à reclamada.

O referido fato impediu que a reclamada exigisse dos autores a execução do contrato de emprego e, consequentemente, deduzisse as horas de trabalho devidas pelos próprios laboristas.

Definido em preceito coletivo a subtração, não se pode aceitar, sem grave ofensa à regra coletiva, o comportamento da pessoa jurídica. Afinal, não se pode impor aos autores situação de fato para a qual em nada contribuíram.

Acolhem-se os pedidos de devolução na exata dimensão contida na peça vestibular.

JUSTIÇA GRATUITA

Os autores foram empregados que receberam salário e remuneração superiores ao limite estabelecido na Reforma Trabalhista.

Rejeitada.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

As advogadas dos autores são agraciadas com honorários no importe de quinze por cento sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, porém, liquida (OJ. 348 da SDI-1 do C.TST), diante da situação objetiva de sucumbência da pessoa abstrata.

DEDUÇÃO

Ausente.

COMPENSAÇÃO

A compensação é instituto de Direito Material Civil. Para a sua aplicação à determinada relação jurídica impõe-se a ocorrência dos seguintes requisitos de forma simultânea: reciprocidade de créditos, liquidez, certeza e exigibilidade dos próprios créditos, homogeneidade das prestações do devedor e do credor e, finalmente, existência e validade do crédito compensante. Não existe encontro de créditos e débitos na presente demanda.

É reprovada a exceção arguida em defesa.

EXPEDIÇÃO DE MERA INTIMAÇÃO

O artigo 631 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho enuncia:"Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho as infrações que verificar".

A mensagem da referida norma permite que qualquer servidor público, e com mais razões a autoridade judicial, comunicarem aos órgãos do Ministério do Trabalho a violação das leis laborais que verificarem. E com a edição da Lei Federal n. 8137/90 que definiu crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, surgiu mais um motivo para comunicação das entidades encarregadas de punirem atos antijurídicos. É importante lembrar que, tratando-se de matéria de ordem pública, a comunicação é realizada, mesmo que a parte não tenha efetuado pedido.

A reclamada descumpriu mandamento contido em Ajuste Coletivo (Portaria n. 143, de 5 de abril de 2004, editada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego).

Assim, proceda a Secretaria após o trânsito em julgado da presente ordem judicial, mera intimação Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para que o fiscal retire dos autos as informações necessárias para aplicação de punição administrativa. IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA

O artigo terceiro da Lei Federal n. 5172/66 expõe o conceito de tributo:"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

A invasão do patrimônio do contribuinte pelo Estado é dependente da realização de comportamento definido em lei.

Todos os pedidos sofrem a incidência de tributos.

O imposto sobre a renda deverá ser calculado na conformidade da Lei Federal n. 12.350 editada aos 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa emitida pela Receita Federal n. 1.127, editada aos 07 de fevereiro de 2011.

A Súmula 368 do C.TST e a Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho deverão ser seguidas pelos litigantes.

APLICAÇÃO DE ÍNDICES

Na Reclamação Constitucional número 22012, relator Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal manteve correção dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E, anteriormente deferida pelo C.TST.

Assim, prevalece a decisão do Tribunal Pleno do TST.

Os créditos trabalhistas até a data de 24 de março de 2015 observam a TR; a partir de 25 de março de 2015, aplica-se o IPCAE até a vigência da Lei Federal n.13.467/2017, e após, a TR.

JUROS

Os juros moratórios possuem natureza reparatória (STF - AI 482398/SP - Min. Cezar Peluzo - DJ 07/06/2006, TST - ROAG 2110/1985.4- Relator Min. Barros Levenhagen - DJ 04/09/2009, Súmula n. 26 do TRT - 15ª Região e Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Em decorrência, não sofrem subtração decorrente do imposto sobre a renda.

LIQUIDAÇÃO

O valor dos pedidos atendidos será apurado em liquidação de sentença, através de simples cálculos. As demais questões serão apreciadas no referido momento processual.

DISPOSITIVO

CONFORME o EXPOSTO, o JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS julga PROCEDENTE, EM PARTE, a AÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada GENERAL MOTORS DO BRASIL LIMITADA a repetir aos

reclamantes ANTÔNIO GERALDO DA SILVA e ALDAIR PEREIRA PINTO quantias descritas na petição inicial e descontadas da indenizações referentes às despedidas.

A reclamada é obrigada ao pagamento de honorários.

Os juros e atualização monetária seguem os textos legais de regência.

O imposto sobre a renda e a contribuição previdenciária seguem os regimes legais.

Por força da Carta Política de 1988 não detém a Justiça do Trabalho poderes para exigir a cobrança da contribuição previdenciária do sistema S (TST - RR - 1758 - 58 - 2010 - 5 - 08 -117).

A Fundamentação da presente Sentença integra o Dispositivo. Os pedidos atendidos pelo Estado serão apurados em regular liquidação de sentença, através de simples cálculos.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 220,00 calculadas sobre o valor fixado temporariamente à condenação de R$ 11.000,00. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE. NADA MAIS. São José dos Campos, 09 de abril de 2019.

PAULO CÉSAR DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Substituto