Andamento do Processo n. 0818226-64.2016.8.20.5001 - Capitalização / Anatocismo - 22/05/2019 do TJRN

12ª Vara Cível da Comarca de Natal

JUIZ(A) DE DIREITO FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: CAMILA ARRUDA DE PAULA RIBEIRO CUNHA (OAB 14953B/RN), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), LUCIANA DE ASSIS MOURA (OAB 303358/SP) - Processo: 0818226-64.2016.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM -Capitalização / Anatocismo - AUTOR: WILSON FERREIRA DA SILVA - RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - SENTENÇA Trata-se Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais por Onerosidade Excessiva dos Encargos Financeiros cumulada com Consignação Incidental c/c Pedido de Tutela Antecipada promovida por WILSON FERREIRA DA SILVA, já qualificado, por advogado, em desfavor de BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificado.Em sua petição inicial alegou, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado com a parte ré para aquisição de veículo, consistentes: i) na capitalização dos juros; ii) na comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; iii) na cláusula mandato; iv) no uso de indexadores alternativos e; v) na flutuação de taxas de juros. No mérito, pugnou pelo afastamento da capitalização, bem assim da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, além da limitação das taxas de juros pactuadas e a repetição de indébito em dobro.Tutela antecipada indeferida, conforme decisão de Id. 5933331.A parte ré apresentou contestação, Id. 6813147, aduzindo, em suma, a inexistência de ilegalidade da capitalização e das taxas de juros cobradas. Ao final, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais.Houve réplica à contestação, Id. 7299236.É o que importa relatar. Decido.Cabe o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.A matéria envolve relação de consumo, a incidir a Súmula 297 do STJ, que diz “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, a pretensão autoral deverá ser analisada à luz da legislação consumerista no tocante à vedação de práticas abusivas por parte do fornecedor.É certo, assim, que o Poder Judiciário pode intervir para restabelecer o equilíbrio contratual em eventual desigualdade, quando há excessiva vantagem ao prestador de serviço, pelo que importa enfrentar as cláusulas que o autor concebe como abusivas.Extrai-se que o demandante insurge-se contra a capitalização mensal dos juros remuneratórios, tachando-a de ilegal. Ocorre que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual é permitida para contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, tendo sido esta a hipótese dos autos, já que o contrato fora firmado em 11/06/2013.Tal entendimento está consolidado na Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anula em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1963-17/200, reeditada como MP n. 2170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Não bastasse a questão temporal, extrai-se que do contrato firmado entre as partes, coligido aos autos no Id. 5909627, restou observada a exigência pela expressa pactuação. Isso porque, o estabelecimento da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é clara e suficiente aos fins de conceber a capitalização como expressamente pactuada. Nesse sentido, o STJ, na Súmula 541, dispõe que:“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.Assim, à espécie, por explicitar com clareza as taxas cobradas (1,87% mensal e 24,84% anual), deve ser mantida a capitalização de juros na forma contratada, em observância à jurisprudência consolidada do STJ.Noutro prisma, não há limite constitucional ou legal quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada pelos integrantes do sistema financeiro em geral. Assim, as instituições financeiras estão liberadas para cobrar taxas de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês (ou 12% ao ano).O Decreto nº 22.626/33 (“Lei da Usura”) era aplicável a qualquer situação, funcionando como instrumento legal limitador da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. Entretanto, em momento posterior, foi promulgada a Lei n.º 4.595/64, que, versando sobre o sistema financeiro, por delegação do Poder Legislativo, permitia ao Conselho Monetário Nacional (CMN) estipular as taxas de juros remuneratórios, inclusive acima de 12% ao ano, revogando, nesse ponto, a “Lei da Usura”.No entanto, o art. 48, XIII, da CF/88, estabeleceu que compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor acerca de matéria financeira, cambial e monetária - aí se inserindo a política dos juros praticada pelas instituições financeiras. Isso significa dizer que o CMN não poderia mais estabelecer as taxas de juros para o sistema financeiro.Como o ordenamento jurídico não permite a repristinação (art. , § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil), o Decreto n.º 22.626/33 não voltou a vigorar. Não há, pois, pelo sistema financeiro, nenhuma proibição expressa quanto à cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Tal entendimento é amparado pela Súmula n.º 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Reforçando essa assertiva, o STF editou a Súmula Vinculante 7, onde assentou que: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”, lei esta que nunca foi editada. Por último, na perspectiva infraconstitucional e consumerista, o STJ, por meio da Súmula nº 382, sepultou a discussão ao admitir que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”Entretanto, a inexistência de limitação não permite que a instituição financeira cobre juros excessivamente onerosos, pois se assim fosse, estar-se-ia violando, sem justificativa plausível, o princípio da função social do contrato, o princípio da boa-fé objetiva e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual.Desta feita, num critério de razoabilidade e proporcionalidade, à luz da média praticada no mercado, nada impede que o Judiciário intervenha no pacto e revise as cláusulas, reduzindo a taxa de juros a patamares aceitáveis. O próprio STJ tem dito que diante de uma relação de consumo onde a abusividade esteja cabalmente demonstrada admite-se, mesmo que de forma excepcional e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, a revisão das taxas de juros (REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008).No caso, não houve excesso na fixação da taxa de juros remuneratórios mensal de 24,84% ao ano (1,87% a.m.), uma vez que essa taxa é média da cobrada pelo mercado à época da contratação (junho/2013) de 19,47% ao ano (1,50% a.m.), consoante se verifica da tabela publicada pelo Banco Central, que define a taxa média de juros para esse tipo de operação. Por se tratar de uma média, não caracteriza abuso se ela for fixada acima desta, exceto na hipótese de acentuada discrepância, capaz de configurar a onerosidade excessiva, o que, diga-se, não é a situação dos autos, pois a taxa de juros definida pelo réu está um pouco acima da média do mercado.Também não merece prosperar as alegações autorais quanto ao uso de indexadores alternativos e a flutuação da taxa de juros. O primeiro, porque o autor não apontou em que consistiram os tais “indexadores alternativos” e, conforme a Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A segunda, uma vez que as taxas de juros remuneratórios mensal e anual, bem como o valor das prestações, mantêm-se inalterados durante toda a vigência do contrato, não havendo, portanto, variação nas taxas de juros pactuadas.No relativo à cláusula mandato, concebe-se como aquela na qual o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, título de crédito representativo de qualquer quantia em atraso. A jurisprudência entende que tal cláusula não se coaduna com o contrato de mandato, uma vez que este pressupõe a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário, não se

aplicando, portanto, quando um dos contratantes ingressa em Juízo para discutir o pacto.Não obstante isso, verifica-se que a garantia prevista no ponto 7 do quadro resumo e na cláusula 15 do contrato em destaque é o próprio veículo dado em alienação fiduciária. Diante disso, o autor não comprovou a existência de outra garantia que não a prevista no item referido, de modo que a sua alegação é sem fundamentoEm relação à cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, o posicionamento do STJ é o de que a importância cobrada não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios ou moratórios previstos no contrato, esclarecendo, ainda, que tal encargo tem por finalidade não somente a recomposição monetária do capital mutuado como também a sua remuneração durante o período em que persiste o inadimplemento (Resp. n.º 271.214/RS).Sabe-se que a comissão de permanência não pode ser cumulada com a correção monetária e com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Em suma, a comissão de permanência não pode ser fixada em percentual superior ao somatório dos juros remuneratórios no período de normalidade (1,87%) + juros moratórios (1% a.m.) + multa (limitada a 2% do valor da prestação). Logo, a comissão de permanência não deverá ultrapassar o percentual de 4,87% nem ser cumulada com encargos remuneratórios ou moratórios, como o fez o ponto 6 do quadro resumo do contrato e cláusula 5, em que cumulou juros de mora (1% a.m.), multa (2%) e juros remuneratórios para operações em atraso (14,20%). Isso porque a previsão de “juros remuneratórios para operações em atraso” é um disfarce para a comissão de permanência.O contrato firmado entre as partes deverá ser revisado, apenas, para proibir a cobrança de comissão de permanência (juros remuneratórios para operações em atraso) em percentual superior a 4,87% (1,87% + 1% + 2%) sobre o valor de cada prestação que possa ter sofrido atraso, inexistindo, pois, abusividade nos demais termos pactuados. Ante a revisão nesse ponto, eventual valor pago pela autora resta alterado, e a repetição de indébito configura-se independentemente da prova do erro, devendo, contudo, ocorrer na forma simples, já que não é o caso de demonstrada má-fé do credor (AgRg no Ag 645100/MG; no Resp 1107478/SC).Por fim, quanto ao pedido genérico do autor para que este Juízo reconheça a nulidade de demais cláusulas abusivas, registre-se, mais uma vez, que o enunciado 381 de Súmula do STJ consolidou o entendimento de que "Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Isso em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível, do direito em questão. Teria o autor, assim, que indicar nos pedidos, ou causa de pedir, especificamente quais cláusulas considerava abusivas, em observância aos limites legais da adstrição do Juízo aos pedidos formulados.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral para proibir a cobrança de comissão (juros remuneratórios para operações em atraso) de permanência em percentual superior a 4,87% (1,87% + 1% + 2%) sobre o valor de cada prestação que possa ter sofrido atraso e, no caso de ter havido pagamento a esse título pelo autor, reconhecer o direito de compensar os valores pagos a maior, cujas diferenças deverão ser lançadas a crédito dele, desde a data de cada efetivo pagamento, bem como, para o caso de restar comprovada a existência de saldo credor em favor do autor, condenar o réu à restituição do indébito, de forma simples, atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data do pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, considerando a simplicidade do feito e a inexistência de audiência de instrução, serão repartidas na mesma proporção entre as partes, sendo que a cobrança dessa verba em relação ao autor ficará suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC.P.R.I.Natal, 24 de abril de 2019. Fábio Antônio Correia FilgueiraJuiz de Direito